norma nº 1268/2019

Estado de Alagoas
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Gabinete do Prefeito
Lei nº 1.268, de 28 de fevereiro de 2019.
Autoriza a abertura de crédito adicional
suplementar no Orçamento Anual de 2019 e adota
outras providências.
O Prefeito do Município Marechal Deodoro, Estado de Alagoas, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município. faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam o Poder Executivo e Legislativo Municipal autorizados a abrir
crédito suplementar às dotações do Orçamento Municipal vigente que se tornarem insuficientes,
mediante decreto, nos seguintes termos:
I- abrir créditos adicionais suplementares, até o limite de 45% (quarenta e cinco
por cento) do total da despesa fixada para cada um dos Poderes;
II - abrir créditos adicionais suplementares às dotações do orçamento para o
exercício de 2019, utilizando o excesso de arrecadação até o limite apurado por fonte do
exercício;
HI - abrir créditos adicionais suplementares às dotações do orçamento para o
exercício de 2019, utilizando o superávit financeiro no limite do valor apurado por fonte no
exercício anterior;
IV - abrir créditos adicionais suplementares para incluir elementos de despesa e
fontes de recursos nas dotações orçamentárias vigentes para o exercício de 2019. quando tais
fontes não estiverem previstas na Lei, naquela ação, utilizando como fonte para movimentação.
a anulação em igual valor, de outras fontes de mesma vinculação, presentes na Lei Orçamentária
Anual.
Parágrafo único. As movimentações efetuadas através das autorizações dos
incisos II, Il e IV não oneram o percentual determinado no inciso 1.
R. Dr. Tavares Bastos, s/nº, Centro - Marechal Deodoro/AL, CEP 57160-000
Estado de Alagoas
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Gabinete do Prefeito
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Marechal Deodoro/AL, 28 de fevereiro de 2019.
Cláudio Roberto Ayres da Costa
Prefeito
Certifico que a presente Lei fora afixada no mural da Prefeitura Municipal de Marechal
Deodoro/AL, situada na Rua Dr. Tavares Bastos, s/nº, Centro, Marechal Deodoro/AL, para
fins de publicação, conforme determina o art. 37, da Constituição Federal.
Marechal Deodoro/AL, 28 de fevereiro de 2019.
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Luiz Carlos de Oliveira Santos Filho
Secretário Mimicipal de Governo
R. Dr. Tavares Bastos, s/nº, Centro - Marechal Deodoro/AL, CEP 57160-000