norma nº 1269/2019

Estado de Alagoas
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Gabinete do Prefeito
Lei nº 1.269, de 28 de fevereiro de 2019.
Institui o programa "Natal Solidário" para
famílias em situação de vulnerabilidade social e
adota providências correlatas.
O Prefeito do Município Marechal Deodoro, Estado de Alagoas, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - O Município de Marechal Deodoro/AL, através do Poder Executivo,
institui o Programa "Natal Solidário”, a fim de promover a distribuição de cestas básicas para
as famílias em situação de vulnerabilidade social, de acordo com os critérios estabelecidos no
Cadastro Único, e para outras famílias ou pessoas em situação de vulnerabilidade social
devidamente atestadas pela Secretaria Municipal de Assistência Social, e ainda com
interlocução das ações. serviços e benefícios da Secretaria Municipal de Assistência Social,
seguindo as seguintes atribuições complementares:
| - Informar as famílias beneficiadas sobre seus direitos e deveres, bem como
acerca do acesso às políticas sociais;
II - Encaminhar as famílias beneficiadas às políticas públicas.
Parágrafo único - O programa tem por objetivo garantir o direito básico à
alimentação. através do resgate à dignidade das famílias beneficiárias, em especial no período
natalino, sendo assim. componente das iniciativas municipais de enfrentamento à pobreza.
Art. 2º - O quantitativo das cestas a serem distribuídas terão como parâmetros
dentre outros, os indicadores de beneficiários do Programa Bolsa Família/Cadastro Único.
Art. 3º - Para a implantação do projeto, o Poder Executivo fica autorizado a
despender os valores necessários para custear a aquisição e distribuição das cestas básicas,
evoluindo até a quantidade máxima permitida se houver superávit nas finanças do Município;
R. Dr. Tavares Bastos, s/nº, Centro - Marechal Deodoro/AL, CEP 57160-000
Estado de Alagoas
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Gabinete do Prefeito
Parágrafo único - Os alimentos a que se refere o caput deste artigo serão
adquiridos pelo Município, respeitando os termos contidos na Lei nº 8.666/93 e demais
diplomas legais pertinentes.
Art. 4º - Ficam estabelecidos para a participação de cada família no programa,
os seguintes critérios e requisitos:
1 - Estar inscrito no Cadúnico, prioritariamente beneficiários do Programa Bolsa
Família;
H - Renda per capita - auto declaratória e de acordo com critérios do Programa
Bolsa Família;
HI- No caso de famílias ou pessoas não inscritas no Cadúnico/Bolsa Família,
documento emitido pela Secretaria Municipal de Assistência Social reconhecendo sua situação
de vulnerabilidade social.
Art. 5º - A equipe técnica da Secretaria Municipal de Assistência Social
realizará uma triagem através de cadastro socioeconômico.
Art. 6º - Caberá à Secretaria Municipal de Assistência Social elaborar e manter
cadastro atualizado das famílias beneficiadas pelo Programa, bem como a sua execução no que
se refere a disponibilização de recursos humanos.
Art. 7º - O programa deverá ser supervisionado pelo Conselho Municipal de
Assistência Social, o qual, avaliará o relatório geral realizado pelas equipes técnicas da gestão
e serviços da Secretaria Municipal de Assistência Social, contendo:
I- Cópia desta Lei;
II - Planejamento da intervenção e cadastro das famílias;
HI - Registros Fotográficos;
IV - Número de famílias atendidas;
V - As atividades desenvolvidas.
R. Dr. Tavares Bastos, s/nº, Centro - Marechal Deodoro/AL, CEP 57160-000
Estado de Alagoas
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Gabinete do Prefeito
Art. 8º - As despesas decorrentes deste programa correrão por conta da dotação
orçamentária constante do Orgão responsável pela execução:
Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Marechal Deodor. , 28 de fevereiro de 2019.
Cláudio Robtfto Ayres da Costa
Prefeito
Certifico que a presente Lei fora afixada no mural da Prefeitura Municipal de Marechal
Deodoro/AL, situada na Rua Dr. Tavares Bastos, s/nº, Centro, Marechal Deodoro/AL, para
fins de publicação, conforme determina o art. 37, da Constituição Federal.
Marechal Deodoro/AL, 28 de fevereiro de 2019.
LC
Luiz Carlos de Oliveira ide NR Filho
Secretário Mime ipal de Governo
R. Dr. Tavares Bastos, s/nº, Centro - Marechal Deodoro/AL, CEP 57160-000