norma nº 1270/2019

Estado de Alagoas
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Gabinete do Prefeito
Lei nº 1.270, de 28 de fevereiro de 2019.
Estabelece o piso vencimental dos Agentes
Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate
às Endemias do Município de Marechal Deodoro,
em conformidade com as diretrizes nacionais, e
adota outras providências.
O Prefeito do Município Marechal Deodoro, Estado de Alagoas, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. O piso vencimental dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes
de Combate às Endemias do Município de Marechal Deodoro é fixado no valor de R$ 1.550,00
(um mil, quinhentos e cinquenta reais) mensais, obedecido o seguinte escalonamento:
I- R$ 1.250.00 (um mil, duzentos e cinquenta reais) em 1º de janeiro de 2019;
IH - R$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos reais) em 1º de janeiro de 2020;
HI — R$ 1.550.00 (um mil. quinhentos e cinquenta reais) em 1º de janeiro de
2021.
Art. 2º. As despesas decorrentes da presente Lei serão arcadas com recursos do
Município de Marechal Deodoro, eventualmente complementadas por meio de repasses
federais, constantes do orçamento, podendo ainda ser suplementados se necessários.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos financeiros a 1º de janeiro de 2019 e revogando todas as disposições em contrário.
Marechal Deodoro/A fevereiro de 2019.
Cláudio Robertb-Ayres da Costa
Prefeito
Certifico que a presente Lei fora afixada no mural a Prefeitura Municipal de Marechal
Deodoro/AL, situada na Rua Dr. Tavares Bastos, s/nº, Centro, Marechal Deodoro/AL, para
fins de publicação, conforme determina o art. 37, da Constituição Federal.
Marechal Deodoro; (AL, (28 de Fanrá o de 2019.
Luiz Carlos ide ENA leo
Secretário Muiticipal de Governo
R. Dr. Tavares Bastos, s/nº, Centro - Marechal Deodoro/AL, CEP 57160-000