norma nº 1271/2019

Estado de Alagoas
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Gabinete do Prefeito
Lei nº 1.271, de 28 fevereiro de 2019.
Dispõe sobre a criação de Cargos na estrutura da
Administração Direta e Indireta do Município de
Marechal Deodoro e adota outras providências.
O Prefeito do Marechal Deodoro, Estado de Alagoas, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam adicionadas à estrutura organizacional da Secretaria Municipal
de Educação da Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro os seguintes Cargos de provimento
em Comissão:
Órgão de Direção Intermediária:
Superintendência de Educação
Descrição Nível Classificação | Quantidade
“Assessor Técnico | Assessoria CCl -
Assessor Técnico o Assessoria “lcez o
Assessor Técnico II — | Assessoria AS4 5
Assessor Técnico II Assessoria Cc4 8]
Art. 2º. Ficam adicionadas à estrutura organizacional da Secretaria Municipal
de Planejamento, Orçamento e Desenvolvimento Urbano da Prefeitura Municipal de Marechal
Deodoro os seguintes Cargos de provimento em Comissão:
Órgão de Direção Intermediária:
Departamento de Planejamento Urbano
Descrição EE Nível “Classificação | Quantidade ]
Assessor Técnico Ê Assessoria | Ccec2 4
Art. 3º. Ficam adicionadas à estrutura organizacional da Secretaria Municipal
de Turismo e Desenvolvimento Econômico da Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro os
seguintes Cargos de provimento em Comissão:
Orgão de Direção Intermediária:
R. Dr. Tavares Bastos, s/nº, Centro - Marechal Deodoro/AL, CEP 57160-000
Estado de Alagoas
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Gabinete do Prefeito
Departamento de Turismo
Descrição
Nível
Classificação
Quantidade
Assessor Técnico
Assessoria
cc2
2
Art. 4º. Ficam adicionadas a estrutura organizacional da Secretaria Municipal
de Obras e Infraestrutura da Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro os seguintes Cargos de
provimento em Comissão:
Órgãos de Direção Intermediária
Departamento de Engenharia Projetos e Orçamentos
Descrição Nível Classificação | Quantidade
Assessor Técnico Assessoria CG] 2
“Assessor Técnico — | Assessoria CC2 2 a
Assessor Técnico III Assessoria AS4 1
Assessor Técnico II Assessoria cc4 4
| Assessor Técnico I Assessoria Ccs 1
Art. 8º. Ficam adicionadas à estrutura organizacional do FAPEN - Fundo de
Aposentadorias e Pensões dos Servidores Públicos de Marechal Deodoro os seguintes Cargos
de provimento em Comissão:
Órgãos de Execução Intermediária
Departamento de Apoio Administrativo
Descrição
Nível
Classificação
Quantidade
| Assessor Técnico
Assessoria
Ccec2
2
Art. 6º. Ficam adicionadas à estrutura organizacional da Secretaria Municipal
de Segurança Pública de Marechal Deodoro os seguintes Cargos de provimen
Órgãos de Direção Superior:
Gabinete do(a) Secretário (a)
o em Comissão:
Descrição
Nível
Classificação
Quantidade
Chefe de Gabinete
Assessoria
CC?
1
R. Dr. Tavares Bastos, s/nº, Centro - Marechal Deodoro/AL, CEP 57160-000
Estado de Alagoas
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Gabinete do Prefeito
Art. 7º. Ficam adicionadas à estrutura organizacional da Secretaria Municipal
de Saúde de Marechal Deodoro os seguintes Cargos de provimento em Comissão:
Órgãos de Execução Intermediária
Departamento de Atenção Especializada
Descrição Nível Classificação | Quantidade
Assessor Técnico Assessoria CC2 2 |
Art. 8º. Ficam adicionadas a estrutura organizacional da Secretaria Municipal
Gestão de Pessoas, Patrimônio e Documentos da Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro os
seguintes Cargos de provimento em Comissão:
Órgãos de Direção Intermediária
Departamento de Apoio Administrativo
Descrição Nível Classificação | Quantidade
“Assessor Técnico “Assessoria cci 3 o
| Assessor Técnico Assessoria cc3 3 o
Art. 9º. Os valores de remuneração das simbologias de classificação dos
cargos de que trata essa Lei são aqueles constantes no Anexo Unico.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas
as disposições em contrário.
Marechal Deodor: » 28 de fevereiro de 2019.
1
Cláudio Robtfto Ayres da Costa
Prefeito
Certifico que a presente Lei fora afixada no mural da Prefeitura Municipal de Marechal
Deodoro/AL, situada na Rua Dr. Tavares Bastos, s/nº, Centro, Marechal Deodoro/AL, para
fins de publicação, conforme determina o art. 37, da Constituição Federal.
Marechal Deodoro/AL, 28 de fevereiro de 2019.
. o
Luiz Carlos de Oliveira Shtos Filho
Secretáfio Municipal de Governo
R. Dr. Tavares Bastos, s/nº, Centro - Marechal Deodoro/AL, CEP 57160-000
Estado de Alagoas
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Gabinete do Prefeito
Lei nº 1.271, de 28 de fevereiro de 2019
Anexo Unico
Quadro Geral Remuneratório
Simbologia Remuneração
cci 6.000,00
Cce2 4.000,00
Cos 2.500,00
AS4 1.800,00
Cc4 1.200,00
ccs 954,00
R. Dr. Tavares Bastos, s/nº, Centro - Marechal Deodoro/AL, CEP 57160-000