norma nº 1272/2019

Estado de Alagoas
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Gabinete do Prefeito
Lei nº 1.272, de 28 de fevereiro de 2019.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a confessar
débitos previdenciários, e celebrar parcelamento
da dívida previdenciária do Município para com
Fundo de Aposentadoria e Pensão do Município
de Marechal Deodoro e adota outras providências.
O Prefeito do Município Marechal Deodoro, Estado de Alagoas, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o parcelamento dos débitos oriundos das Contribuições
previdenciárias devidas e não repassadas pelo Município de Marechal Deodoro, parte patronal,
ao Regime Próprio de Previdência do Município de Marechal Deodoro- FAPEN, das
competências janeiro/2017 a fevereiro/2019 em até 22 (vinte e duas) prestações mensais, iguais
e consecutivas, nos termos do artigo 5º da Portaria MPS nº 402/2008. com redação atualizada
pela Portaria MF 333/2017.
Parágrafo único. E vedado o parcelamento. para o período a que se refere o
caput deste artigo, de débitos oriundos de contribuições previdenciárias descontadas dos
segurados ativos. aposentados e pensionistas e de débitos não decorrentes de contribuições
previdenciárias.
Art. 2º Para apuração do montante devido a ser parcelado os valores originais
serão atualizados utilizando-se a variação do INPC/IBGE, acrescido de juros simples de 6.00
Yo (seis pontos percentuais) ao ano e multa de 1% (ponto percentual). acumulados desde a data
de vencimento até a data da assinatura do termo de acordo de parcelamento, na forma prevista
nos artigos 44 e 45, $ 2º da Lei Municipal 1096/2013.
Art. 3º Em caso de reparcelamento, para apuração do novo saldo devedor. os
valores consolidados do parcelamento ou reparcelamento anterior e das suas respectivas
prestações pagas serão atualizados pelo INPC/IBGE, acrescido de juros simples de 6.00 % (seis
pontos percentuais) ao ano e multa de 1% (ponto percentual). acumulados desde a data da
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consolidação do parcelamento ou reparcelamento anterior e das datas das suas respectivas
prestações pagas até a data da nova consolidação do termo de reparcelamento.
Art. 4º As prestações vincendas serão atualizadas mensalmente pelo
INPC/BGE, acrescido de juros simples de 6% (seis pontos percentuais) ao ano, acumulados
desde a data de consolidação do montante devido no termo de acordo de parcelamento até o
mês do pagamento.
Art. 5º As prestações vencidas serão atualizadas mensalmente pela variação do
INPCABGE, acrescido de juros simples de 6% (seis pontos percentuais) ao ano, acumulados
desde a data de vencimento da prestação até o mês do efetivo pagamento.
$1º - Em sendo extinto o índice de atualização monetária indicado no caput.
caberá ao Poder Executivo, por ato de sua competência, estabelecer o substituto legal.
$2º - Excepcionalmente, as parcelas pagas em atraso deverão ser acrescidas de
multa de 1% (um ponto percentual) sobre seu valor atualizado, acrescido da variação do
INPC/IBGE, desde a data do seu vencimento até o mês de seu efetivo pagamento.
$3º- A unidade gestora do RPPS poderá rescindir o parcelamento de que trata
este artigo nas seguintes hipóteses:
I- falta de pagamento de 3 (três) prestações, consecutivas ou alternadas:
II - ausência de repasse integral das contribuições devidas ao RPPS, de períodos
posteriores às competências referidas nesta Lei. por 3 (três) meses consecutivos ou alternados;
HI - revogação da autorização fornecida ao agente financeiro para vinculação do
FPM.
84º - Excepcionalmente, fica autorizado nos termos desta lei para hipótese de
parcelas com mais de 30 (trinta) dias em atraso, poderá a diretoria executiva do FAPEN, reter
valores da parcela em atraso, debitando os valores em atraso diretamente da conta corrente do
Fundo de Participação dos Municípios - FPM, e creditando em conta de titularidade do FAPEN,
mediante a simples apresentação de guia de recolhimento, à instituição bancária, assinada pelos
respectivos ordenadores de despesa do FAPEN.
Art. 6º Fica autorizada a vinculação do Fundo de Participação dos Municípios -
FPM como garantia das prestações acordadas no termo de parcelamento, não pagas no seu
vencimento.
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Parágrafo único. A garantia de vinculação do FPM deverá constar de cláusula
do termo de parcelamento e de autorização fornecida ao agente financeiro responsável pelo
repasse das cotas, e vigorará até a quitação do termo.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. revogadas as
disposições em contrário.
Marechal Deodoro/) 28 de fevereiro de 2019.
Certifico que a presente Lei fora afixada no mural da Prefeitura Municipal de Marechal
Deodoro/AL, situada na Rua Dr. Tavares Bastos, s/nº, Centro, Marechal Deodoro/AL, para
fins de publicação, conforme determina o art. 37, da Constituição Federal.
Marechal Deodoro/AL, 28de fevereiro de 2019.
Luiz Carlos de Oliveira tos Filho
Secretário Municipal de Governo
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