norma nº 1273/2019

Estado de Alagoas
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Gabinete do Prefeito
Lei nº 1.273, de 28 de fevereiro de 2019.
Altera a Lei Municipal nº 981/2009, de 23 de dezembro de 2009, nos
dispositivos que indica e adota outras providências.
O Prefeito do Município Marechal Deodoro, Estado de Alagoas, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. O art. 1º, da Lei Municipal nº 981/2009, de 23 de dezembro de 2009,
ssa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º. O Município de Marechal Deodoro/AL, através do Poder Executivo,
institui o Programa “Páscoa Solidária”, a fim de promover a distribuição de
Peixes, leite de coco, arroz e outros itens relacionados a Páscoa para as famílias
em situação de vulnerabilidade social, de acordo com os critérios estabelecidos
no Cadastro Único, e para outras famílias ou pessoas em situação de
vulnerabilidade social devidamente atestadas pela Secretaria Municipal de
Assistência Social, e ainda com interlocução das ações, serviços e beneficios da
Secretaria Municipal de Assistência Social, seguindo as seguintes atribuições
complementares:
1 Informar as famílias beneficiadas sobre seus direitos e deveres, bem como
acerca do acesso às políticas sociais;
11 = Encaminhar as famílias beneficiadas às políticas públicas.
S 1º 0 programa tem por objetivo garantir o direito básico à alimentação,
através do resgate à dignidade das famílias beneficiárias, em especial no
período da Páscoa, sendo assim, componente das iniciativas municipais de
enfrentamento à pobreza.
92º O quantitativo dos peixes, leite de coco, arroz e outros itens a serem
distribuídas terão como parâmetros, dentre outros, os indicadores de
beneficiários do Programa Bolsa Família/Cadastro Único.”
Art. 2º. O art. 2º. da Lei Municipal nº 981/2009, de 23 de dezembro de 2009,
passa a vigorar com a seguinte redação:
R. Dr. Tavares Bastos, s/nº, Centro - Marechal Deodoro/AL, CEP 57160-000
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Gabinete do Prefeito
“Art. 2º. Para a implantação do projeto, o Poder Executivo fica autorizado a
despender os valores necessários para custear a aquisição e distribuição dos
peixes, leite de coco, arroz e outros itens até a quantidade máxima necessária
para garantir o funcionamento do programa, evoluindo até a quantidade
máxima permitida se houver superávit nas finanças do Município.
Parágrafo Único. Os alimentos a que se refere o caput deste artigo serão
adquiridos pelo Município, respeitando os termos contidos na Lei nº 8.666/93 e
demais diplomas legais pertinentes.”
Art. 3º. O art. 3º, da Lei Municipal nº 981/2009, de 23 de dezembro de 2009,
fica acrescido dos $$ 1º e 2º, com a seguinte redação:
“Art. 3º (..)
S 1º A equipe técnica da Secretaria Municipal de Assistência Social realizará
uma triagem através de cadastro socioeconômico.
$ 2º Ficam estabelecidos para a participação de cada família no programa, os
seguintes critérios e requisitos:
1 - Estar inscrito no Cadúnico, prioritariamente beneficiários do Programa
Bolsa Família;
H1- Renda per capta - auto declaratória e de acordo com critérios do Programa
Bolsa Família;
HI - No caso de famílias ou pessoas não inscritas no Cadúnico/Bolsa Família,
documento emitido pela Secretaria Municipal de Assistência Social
reconhecendo sua situação de vulnerabilidade social.”
Art. 4º. O art. 4º. da Lei Municipal nº 981/2009. de 23 de dezembro de 2009,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º O programa deverá ser supervisionado pelo Conselho Municipal de
Assistência Social, o qual avaliará o relatório geral realizado pelas equipes
técnicas da gestão e serviços da Secretaria Municipal de Assistência Social,
contendo:
1- Cópia dessa Lei;
11 - Planejamento da intervenção e cadastro das famílias;
1H — Registros Fotográficos;
R. Dr. Tavares Bastos, s/nº, Centro - Marechal Deodoro/AL, CEP 571 60-000 |
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1V — Número de famílias atendidas;
V- As atividades desenvolvidas.”
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as
disposições em contrário.
Marechal Deodor; de fevereiro de 2019.
Cláudio Roberto Ayres da Costa
* Prefeito
Certifico que a presente Lei fora afixada no mural da Prefeitura Municipal de Marechal
Deodoro/AL, situada na Rua Dr. Tavares Bastos, s/nº, Centro, Marechal Deodoro/AL, para
fins de publicação, conforme determina o art. 37, da Constituição Federal.
Marechal Deodoro/AL, 28 de fevereiro de 2019.
Luiz Carlos de Dial Soios Fio
Secretário Municipal de Governo
R. Dr. Tavares Bastos, s/nº, Centro - Marechal Deodoro/AL, CEP 57160-000