norma nº 1274/2019

Estado de Alagoas
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Gabinete do Prefeito
Lei nº 1.274, de 11 de abril de 2019.
Institui o Programa de Agricultura Familiar e de
Empreendedorismo Familiar Rural do Município
de Marechal Deodoro e adota outras
providências.
O Prefeito do Município Marechal Deodoro, Estado de Alagoas, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º- O Programa de Agricultura Familiar e de Empreendedorismo
Familiar Rural do Município de Marechal Deodoro tem por objetivo fomentar a agricultura
familiar e a produção de alimentos no território municipal, considerando as diretrizes para a
implementação das políticas públicas federais e estaduais direcionadas à agricultura familiar e
empreendimentos familiares rurais, bem como:
I -promover a cidadania, a melhoria das condições de vida e a elevação da
renda da população em situação de vulnerabilidade econômica que exerça atividades
agrícolas, pesqueiras ou extrativistas, nos termos estabelecidos no artigo 3º;
II -incentivar a conservação dos ecossistemas, entendida como sua manutenção
e uso sustentável;
III - incentivar a participação de seus beneficiários em ações de capacitação
ambiental, social, educacional, técnica e profissional.
Artigo 2º- O Programa de Agricultura Familiar e de Empreendedorismo
Familiar Rural do Município de Marechal Deodoro observará, dentre outros, os seguintes
princípios:
I -equidade na aplicação das políticas, respeitando os aspectos de gênero,
geração e etnia;
II -sustentabilidade ambiental, social e econômica;
R. Dr. Tavares Bastos, s/nº, Centro - Marechal Deodoro/AL, CEP 57160-000
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III — acesso aos meios de produção e ao crédito para viabilizar a inserção
produtiva de pessoas em situação de vulnerabilidade socioeconômica.
Artigo 3º Para os efeitos desta Lei, considera-se agricultor familiar e
empreendedor familiar rural aquele que pratica atividades no meio rural, atendendo
simultaneamenteos seguintes requisitos:
I -não detenha, a qualquer título, área maior do que 4 (quatro) módulos fiscais;
II -utilize predominantemente mão de obra da própria família nas atividades
econômicas do seu estabelecimento ou empreendimento;
HI - tenha percentual mínimo da renda familiar originada de atividades
econômicas do seu estabelecimento ou empreendimento, na forma definida pelo Poder
Executivo;
IV -dirija seu estabelecimento ou empreendimento com sua família.
$ 1 O módulo fiscal é uma unidade de medida estabelecida pelo Governo
Federal, em hectares, devendo ser adotado no Programa de Agricultura Familiar e de
Empreendedorismo Familiar Rural do Município de Marechal Deodoro o módulo fiscal
estabelecido para este município.
$ 2º O disposto no inciso I do caput deste artigo aplica-se quando se tratar de
condomínio rural ou outras formas coletivas de propriedade, desde que a fração ideal por
proprietário não ultrapasse 4 (quatro) módulos fiscais.
8 3º São também beneficiários desta Lei:
I -silvicultores que atendam simultaneamente a todos os requisitos de que trata
o caput deste artigo, cultivem florestas nativas ou exóticas e que promovam o manejo
sustentável daqueles ambientes;
II -aquicultores que atendam simultaneamente a todos os requisitos de que
trata o caput deste artigo e explorem reservatórios hídricos com superfície total de até 2ha
(dois hectares) ou ocupem até 500mº (quinhentos metros cúbicos) de água, quando a
exploração se efetivar em tanques-rede;
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HI - extrativistas que atendam simultaneamente aos requisitos previstos nos
incisos II, III e IV do caput deste artigo e exerçam essa atividade artesanalmente no meio
rural, excluídos os garimpeiros;
IV - pescadores que atendam simultaneamente aos requisitos previstos nos
incisos I, II, III e IV do caput deste artigo e exerçam a atividade pesqueira artesanalmente.
V -povos indigenas que atendam simultaneamente aos requisitos previstos nos
incisos II, II e IV do caput do artigo 3º;
e VI -integrantes de comunidades remanescentes de quilombos rurais e demais
povos e comunidades tradicionais que atendam simultaneamente aos incisos II, III e IV do
caput do art. 3º.
$ 4 Ficam os beneficiários do Programa de Agricultura Familiar e de
Empreendedorismo Familiar Rural obrigados a cumprir integralmente a legislação ambiental
no exercício de suas atividades, sob pena de ser excluídos das ações e benefícios previstos
neste Programa. |
Artigo4º — Para atingir seus objetivos, o Programa de Agricultura Familiar e de
Empreendedorismo Familiar Rural do Município de Marechal Deodoro promoverá o
planejamento e a execução das ações, de forma a compatibilizar as seguintes áreas:
I infraestrutura e serviços;
II -assistência técnica e extensão rural; |
III - comercialização;
IV -cooperativismo e associativismo;
V -educação, capacitação e profissionalização;
VI -agroindustrialização.
Artigo 5º - Fica o Município autorizado a disponibilizar área e serviços de
assistência técnica e a transferir recursos financeiros a famílias em situação de vulnerabilidade
que desenvolvam atividades de agricultura familiar e de empreendedorismo familiar rural,
conforme regulamento.
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Gabinete do Prefeito
Artigo6º -A presente Lei será regulamentada por Decreto do Chefe do
Executivo Municipal, no que for necessário à sua aplicação.
Artigo7º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
e Marechal DeodofolÃL, 11 de abril de 2019.
o" Ayres da Costa
refeito
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Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro
e
ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 1.274, DE 11 DE ABRIL DE 2019.
Institui o Programa de Agricultura Familiar e de
Empreendedorismo Familiar Rural do Município de
Marechal Deodoro e adota outras providências.
O Prefeito do Município Marechal Deodoro, Estado de Alagoas, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do
Municipio, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona
a seguinte Lei:
Artigo lo- O Programa de Agricultura Familiar e de
Empreendedorismo Familiar Rural do Município de Marechal
Deodoro tem por objetivo fomentar a agricultura familiar e a produção
de alimentos no território municipal, considerando as diretrizes para a
implementação das politicas públicas federais e estaduais direcionadas
à agricultura familiar e empreendimentos familiares rurais, bem como:
, I - promover a cidadania, a melhoria das condições de vida e a
) elevação da renda da população em situação de vulnerabilidade
econômica que exerça atividades agrícolas, pesqueiras ou
extrativistas, nos termos estabelecidos no artigo 3º,
II - incentivar a conservação dos ecossistemas, entendida como sua
manutenção e uso sustentável;
III - incentivar a participação de seus beneficiários em ações de
capacitação ambiental, social, educacional, técnica e profissional.
Artigo 20- O Programa de Agricultura Familiar e de
Empreendedorismo Familiar Rural do Município de Marechal
Deodoro observará, dentre outros, os seguintes princípios:
I - equidade na aplicação das políticas, respeitando os aspectos de
gênero, geração e etnia;
II - sustentabilidade ambiental, social e econômica;
III — acesso aos meios de produção e ao crédito para viabilizar a
inserção produtiva de pessoas em situação de vulnerabilidade
socioeconômica.
Artigo 30- Para os efeitos desta Lei, considera-se agricultor familiar e
empreendedor familiar rural aquele que pratica atividades no meio
rural, atendendo simultaneamente os seguintes requisitos:
I - não detenha, a qualquer título, área maior do que 4 (quatro)
módulos fiscais;
€ MI - utilize predominantemente mão de obra da própria família nas
atividades econômicas do seu estabelecimento ou empreendimento;
HI - tenha percentual mínimo da renda familiar originada de
atividades econômicas do seu estabelecimento ou empreendimento, na
forma definida pelo Poder Executivo;
IV - dirija seu estabelecimento ou empreendimento com sua família.
$ 1º — O módulo fiscal é uma unidade de medida estabelecida pelo
Governo Federal, em hectares, devendo ser adotado no Programa de
Agricultura Familiar e de Empreendedorismo Familiar Rural do
Município de Marechal Deodoro o módulo fiscal estabelecido para
este município.
$ 2º- O disposto no inciso 1 docaputdeste artigo aplica-se quando se
tratar de condomínio rural ou outras formas coletivas de propriedade,
desde que a fração ideal por proprietário não ultrapasse 4 (quatro)
módulos fiscais.
& 3º- São também beneficiários desta Lei:
I.- silvicultores que atendam simultaneamente a todos os requisitos de
que trata ocaputdeste artigo, cultivem florestas nativas ou exóticas e
que promovam o manejo sustentável daqueles ambientes;
II - aquicultores que atendam simultaneamente a todos os requisitos
de que trata ocaputdeste artigo e explorem reservatórios hídricos com
superficie total de até 2ha (dois hectares) ou ocupem até 500m'
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Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro
(quinhentos metros cúbicos) de água, quando a exploração se efetivar
em tanques-rede;
MI - extrativistas que atendam simultaneamente aos requisitos
previstos nos incisos II, II e IV docaputdeste artigo e exerçam essa
atividade artesanalmente no meio rural, excluídos os garimpeiros;
TV - pescadores que atendam simultaneamente aos requisitos previstos
nos incisos 1, II, Ill e IV docaputdeste artigo e exerçam a atividade
pesqueira artesanalmente.
V - povos indígenas que atendam simultaneamente aos requisitos
previstos nos incisos II, III e TV do caput do artigo 3º;
VI - integrantes de comunidades remanescentes de quilombos rurais e
demais povos e comunidades tradicionais que
simultaneamente aos incisos II, Ill e IV do caput do art. 3º.
atendam
8 4º- Ficam os beneficiários do Programa de Agricultura Familiar e
de Empreendedorismo Familiar Rural obrigados a cumprir
integralmente a legislação ambiental no exercício de suas atividades,
sob pena de ser excluídos das ações e benefícios previstos neste
Programa.
Artigo 49- Para atingir seus objetivos, o Programa de Agricultura
Familiar e de Empreendedorismo Familiar Rural do Município de
Marechal Deodoro promoverá o planejamento e a execução das ações,
de forma a compatibilizar as seguintes áreas:
1- infraestrutura e serviços;
MI - assistência técnica e extensão rural;
[) III - comercialização;
TV - cooperativismo e associativismo;
V - educação, capacitação e profissionalização;
VI - agroindustrialização.
Artigo 5º - Fica o Município autorizado a disponibilizar área e
serviços de assistência técnica e a transferir recursos financeiros a
famílias em situação de vulnerabilidade que desenvolvam atividades
de agricultura familiar e de empreendedorismo familiar rural,
conforme regulamento.
Artigo 60- A presente Lei será regulamentada por Decreto do Chefe
do Executivo Municipal, no que for necessário à sua aplicação.
Artigo 7o- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.
Marechal Deodoro/AL, 11 de abril de 2019.
CLÁUDIO ROBERTO AYRES DA COSTA
Prefeito
Publicado por:
Caline Passos Costa
Código Identificador:DD607E8A
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Alagoas no dia 14/05/2019. Edição 1033
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/ama/
www diariomunicipal.com.br/ama/materia/DD607E8A/03AOLTBLQeAK3DUC. DBMRjrSHOyvTcMaGj MisjuKSHEZQSHMTVUKBDII
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