norma nº 1277/2019

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Estado de Alagoas
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Gabinete do Prefeito
Lei nº 1.277, de 08 de maio de 2019.
Institui o adicional de risco de vida para
servidores do quadro de vigilantes no âmbito
Secretaria Municipal Educação de Marechal
Deodoro/AL, e adota outras providências.
O Prefeito do Município Marechal Deodoro, Estado de Alagoas, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. O vigilante que trabalhe habitualmente com risco de vida, faz jus a um
adicional de 30% (trinta por cento) sobre o seu vencimento básico da parte permanente do
quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Educação de Marechal Deodoro/AL.
Parágrafo Único. A aferição da caracterização das condições de risco de vida
ou de sua eliminação para a atividade objeto do caput far-se-á através de laudo de perícia
técnica elaborado sob coordenação do órgão oficial competente do Município de Marechal
Deodoro.
Art. 2º. Cessará o pagamento do adicional de que trata a presente lei, quando o
servidor deixar de exercer as atribuições na atividade caracterizada com risco de vida nos
termos do parágrafo único do artigo 1º.
Parágrafo Único. Qualquer alteração na atividade do servidor cujo cargo trata
a presente lei, no que se refere às condições de trabalho, deverá ser comunicada
imediatamente, pela respectiva chefia, ao setor de Recursos Humanos da Secretaria Municipal
de Educação, sob pena de apuração de responsabilidade.
Art. 3º. O adicional de risco de vida é inacumulável com o adicional de
periculosidade, assim definido na Lei municipal nº 990/2010, de 29.09.2010, podendo o
R. Dr. Tavares Bastos, s/nº, Centro - Marechal Deodoro/AL, CEP 57160-000
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servidor, no entanto, no caso de ambos serem aplicáveis na atividade que desempenha, optar
por aquele que lhe for mais conveniente.
Art. 4º. As despesas decorrentes desta Lei serão custeadas por dotações
orçamentárias específicas.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as
€ disposições em contrário.
R. Dr. Tavares Bastos, s/nº, Centro - Marechal Deodoro/AL, CEP 57160-000
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Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro
e
ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.277, DE 08 DE MAIO DE 2019.
Institui o adicional de risco de vida para servidores do
quadro de vigilantes no âmbito Secretaria Municipal
Educação de Marechal Deodoro/AL, e adota outras
providências.
O Prefeito do Município Marechal Deodoro, Estado de Alagoas, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona
' a seguinte Lei:
' Art. 1º. O vigilante que trabalhe habitualmente com risco de vida, faz
jus a um adicional de 30% (trinta porcento) sobre o seu vencimento
básico da parte permanente do quadro de pessoal da Secretaria
' Municipal de Educação de Marechal Deodoro/AL.
Parágrafo Único. A aferição da caracterização das condições de risco
de vida ou de sua eliminação para a atividade objeto do caput far-se-á
através de laudo de perícia técnica elaborado sob coordenação do
) órgão oficial competente do Município de Marechal Deodoro.
Art. 2º. Cessará o pagamento do adicional de que trata a presente lei,
quando o servidor deixar de exercer as atribuições na atividade
caracterizada com risco de vida nos termos do parágrafo único do
artigo 1º.
Parágrafo Único. Qualquer alteração na atividade do servidor cujo
cargo trata a presente lei, no que se refere às condições de trabalho,
deverá ser comunicada imediatamente, pela respectiva chefia, ao setor
de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Educação, sob pena
de apuração de responsabilidade.
Art. 3º. O adicional de risco de vida é inacumulável com o adicional
de periculosidade, assim definido na Lei municipal nº 990/2010, de
29.09.2010, podendo o servidor, no entanto, no caso de ambos serem
aplicáveis na atividade que desempenha, optar por aquele que lhe for
mais conveniente.
Art. 4º. As despesas decorrentes desta Lei serão custeadas por
dotações orçamentárias especificas.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.
' Marechal Deodoro/AL, 08 de maio de 2019.
€ CLÁUDIO ROBERTO AYRES DA COSTA
Prefeito
Publicado por:
Caline Passos Costa
Código Identificador: 180C97AO
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Alagoas no dia 09/05/2019. Edição 1030
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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www diariomunicipal.com.br/ama/materia/1 BOCS7AO/03AOLTBLRNOAbpB5XObxvZRT83g-xTIFC4 IN3DUOvUrqSSyFI3PYmamLISL2W0
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