norma nº 1278/2019

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Estado de Alagoas
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Gabinete do Prefeito
Lei nº 1.278, de 08 de maio de 2019.
Dispõe sobre a criação de Gratificação Anual
de Incentivo de Qualidade e Produtividade dos
Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de
Endemias do Município de Marechal Deodoro
e adota outras providências.
O Prefeito do Município Marechal Deodoro, Estado de Alagoas, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica regulamentada, por meio da presente Lei, a concessão de
Gratificação de Incentivo de Qualidade e Produtividade ao Servidor Público Municipal
investido nos cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Endemias.
$ 1º. A gratificação de incentivo de produtividade de que trata este artigo
somente poderá ser concedida aos servidores investidos no cargo de ACS ou ACE, que
estejam exercendo suas atribuições vinculadas as Unidades de Saúde da Família deste
Município de Marechal Deodoro-AL.
$ 2º. Para fins de pagamento desta gratificação, terá direito a 50% do valor
repassado pelo Governo Federal a Gratificação Anual de Incentivo a Qualidade e
Produtividade dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes Comunitários de Endemias, que
a ela fizerem jus, e conforme rubrica prevista na Lei Orçamentária Anual.
Art. 2º- A qualidade e produtividade no desempenho de suas atribuições serão
aferidas de acordo com o desempenho individual de cada servidor, apurado segundo os
seguintes critérios:
I Assiduidade: Fará jus a 25% (vinte e cinco por cento) do valor, o servidor que não
estiver afastado de atribuições por até 15 (quinze) dias contínuos ou alternados,
num período de ano, exceto por férias, licença por motivo de doença ou faltas
devidamente justificadas, além de Frequência de participação de 100% nas
reuniões programadas pela SMS Gestão e Coordenação, exceto por apresentação
de documento que justifique a ausência.
II. Produtividade: Fará jus a 25% (vinte e cinco por cento
25% ( ) do valor, o servidor que
cumprir com a meta anual individual pactuada:
R. Dr. Tavares Bastos, s/nº, Centro - Marechal Deodoro/AL, CEP 57160-000
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vor,
Ei,
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a) Entrega regular das produções, formulários ou quaisquer documentos definidos
ou solicitados pelas coordenações (Controle e Avaliação/DAS e Vigilância em
Saúde), corresponderá 5% do repasse - ACS/ACE;
b
-
Ter acompanhado no mínimo 95% (noventa e cinco por cento) das crianças
menores de 01 (um) ano de idade e 95% no mínimo de cobertura vacinal de
sua micro área, corresponderá 4% do repasse — ACS;
Proporção de gestantes visitadas e com pré-natal regular, incluindo vacinação,
corresponderá 4% do repasse — ACS;
c
-—
d) Busca ativa de 1/3 das mulheres de 25 a 64 anos para realização do exame cito
patológico, objetivando prevenção do câncer de colo uterino, corresponderá
4% do repasse — ACS;
e) Visita domiciliar e acompanhamento dos acamados, usuários em condição
crônica e idosos mensalmente em sua micro-área, corresponderá 4% do
repasse- ACS;
f) Ter cumprido, no mínimo, 90% (noventa por cento) de atualização do cadastro
E-SUS, individual e domiciliar, corresponderá a 4% do repasse — ACS;
g) Realizar visita domiciliar, a no mínimo 25 casas por dia, promovendo controle
e prevenção de focos de dengue, corresponderá a 7% do repasse — ACE;
h) Avaliação do numero de registro inadequados no sistema, corresponderá a 7%
do repasse — ACE;
=
i) Promover visita domiciliar qualificada, desenvolvendo ações educativas
relativas ao controle das doenças/agravos, corresponderá a 6% do repasse —
ACE.
Art. 3º - O desempenho individual corresponderá, até 100% (cem por cento)
referente a 50% do repasse financeiro a ser pago a titulo de incentivo, e terão como base para
apuração o ano em exercício a competência paga.
Parágrafo Único. O critério para aplicação ao disposto no caput será
considerado a partir da competência 2018, cujo repasse do recurso respectivo se realiza no
exercício de 2019.
Art. 4º - A gratificação por incentivo de produtividade será paga anualmente á
20 dias subsequentes ao repasse financeiro da União no ano em avaliação, num valor de 50%
equivalente ao total do valor enviado pelo Ministério da Saúde, desde que o servidor tenha
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atendido a totalidade de 100%
: das metas de qualidade e produtividade estabelecidas no art. PAR
desta Lei.
Parágrafo Único - O ACS e o ACE que não tiver atendido a totalidade das
metas receberá o incentivo de forma proporcional, as metas de qualidade e produtividade que
tenha efetivamente cumprido, respeitados os percentuais estabelecidos nos incisos I e II do
artigo 2º desta Lei.
Art. 5º - O percentual destinado à gratificação por incentivo de produtividade
« aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes Comunitários de Endemias poderá sofrer
alteração na transição de exercício financeiro, a depender da gestão financeira, planejamento e
avaliação das ações executadas pelos ACS e ACE.
Art. 6º - As despesas decorrentes da presente Lei correção à custa de recursos
repassados pela União para fortalecimento de políticas afetas a atuação de agente
comunitários de saúde e agentes comunitários de endemias conforme dispõe a Lei nº 12.994
de 17 de junho de 2014.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Marechal Deodoro/AL, 08 de maiode 2019.
Cláudio Roberto Ayres da Costa
feito
R. Dr. Tavares Bastos, s/nº, Centro - Marechal Deodoro/AL, CEP 57160-000
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GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.278, DE 08 DE MAIO DE 2019.
Dispõe sobre a criação de Gratificação Anual de
Incentivo de Qualidade e Produtividade dos Agentes
Comunitários de Saúde e Agentes de Endemias do
Município de Marechal Deodoro e adota outras
providências.
O Prefeito do Município Marechal Deodoro, Estado de Alagoas, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica regulamentada, por meio da presente Lei, a concessão
de Gratificação de Incentivo de Qualidade e Produtividade ao
Servidor Público Municipal investido nos cargos de Agente
Comunitário de Saúde e Agente de Endemias.
$ 1º. A gratificação de incentivo de produtividade de que trata este
artigo somente poderá ser concedida aos servidores investidos no
e cargo de ACS ou ACE, que estejam exercendo suas atribuições
vinculadas as Unidades de Saúde da
Marechal Deodoro-AL.
8 2º. Para fins de pagamento desta gratificação, terá direito a 50% do
valor repassado pelo Govemo Federal a Gratificação Anual de
Incentivo a Qualidade e Produtividade dos Agentes Comunitários de
Saúde e Agentes Comunitários de Endemias, que a ela fizerem jus, e
conforme rubrica prevista na Lei Orçamentária Anual.
Art. 2º- A qualidade e produtividade no desempenho de suas
atribuições serão aferidas de acordo com o desempenho individual de
cada servidor, apurado segundo os seguintes critérios:
E Assiduidade: Fará jus a 25% (vinte e cinco por cento) do valor, o
servidor que não estiver afastado de atribuições por até 15 (quinze)
dias contínuos ou alternados, num período de ano, exceto por férias,
licença por motivo de doença ou faltas devidamente justificadas, além
de Frequência de participação de 100% nas reuniões programadas pela
SMS Gestão e Coordenação, exceto Por apresentação de documento
que justifique a ausência.
Família deste Município de
Produtividade: Fará jus a 25%
(vinte e cinco por cento) do valor, o
servidor que cumprir com a me
ta anual individual pactuada:
e Entrega regular das produções, formulários ou quaisquer documentos
definidos ou solicitados pelas coordenações (Controle e
Avaliação/DAS e Vigilância em Saúde), corresponderá 5% do repasse
— ACS/ACE;
Ter acompanhado no mínimo 95% (noventa e cinco por cento) das
crianças menores de 01 (um) ano
0 de idade e 95% no mínimo de
cobertura vacinal de sua micro área, corresponderá 4% do repasse —
ACS;
Proporção de gestantes visitadas e com pré-natal regular, incluindo
vacinação, corresponderá 4% do repasse — ACS;
Busca ativa de 1/3 das mulheres de 25 a 64 anos para realização do
exame cito patológico, objetivando prevenção do câncer de colo
uterino, corresponderá 4% do repasse — ACS;
Visita domiciliar e acompanhamento dos acamados, usuários em
condição crônica e idosos mensalmente em sua micro-área,
corresponderá 4% do repasse- ACS; ,
Ter cumprido, no mínimo, 90% (noventa Por cento) de atualização de
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Realizar visita domiciliar, a no mínimo 25 casas por dia, promovendo
controle e prevenção de focos de dengue, corresponderá a 7% do
repasse — ACE;
Avaliação do numero de registro inadequados no sistema,
corresponderá a 7% do repasse — ACE;
Promover visita domiciliar qualificada, desenvolvendo ações
educativas relativas ao controle das doenças/agravos, corresponderá a
6% do repasse — ACE.
Art. 3º - O desempenho individual corresponderá, até 100% (cem por
cento) referente a 50% do repasse financeiro a ser pago a título de
incentivo, e terão como base para apuração o ano em exercício a
competência paga.
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Parágrafo Único. O critério para aplicação ao disposto no caput será
considerado a partir da competência 2018, cujo repasse do recurso
respectivo se realiza no exercício de 2019.
Art. 4º - A gratificação por incentivo de produtividade será paga
anualmente 20 dias subsequentes ao repasse financeiro da União no
ano em avaliação, num valor de 50% equivalente ao total do valor
enviado pelo Ministério da Saúde, desde que o servidor tenha atendido
a totalidade de 100% das metas de qualidade e produtividade
€ estabelecidas no art. 2º, desta Lei.
Parágrafo Único - O ACS e o ACE que não tiver atendido a
totalidade das metas receberá o incentivo de forma proporcional, as
metas de qualidade e produtividade que tenha efetivamente cumprido,
respeitados os percentuais estabelecidos nos incisos I e II do artigo 2º
desta Lei.
Art. 5º - O percentual destinado à gratificação por incentivo de
produtividade aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes
Comunitários de Endemias poderá sofrer alteração na transição de
x exercício financeiro, a depender da gestão financeira, Planejamento e
avaliação das ações executadas pelos ACS e ACE.
Art. 6º - As despesas decorrentes da presente Lei correção à custa de
recursos repassados pela União para fortalecimento de políticas afetas
a atuação de agente comunitários de saúde e agentes comunitários de
endemias conforme dispõe a Lei nº 12.994 de 17 de junho de 2014.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
RE as disposições em contrário.
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TES
publicação, revogando
(& Marechal Deodoro/AL, 08 de maio de 2019.
E CLÁUDIO ROBERTO AYRES DA COSTA
5º Prefeito
na
E Publicado por:
ê Caline Passos Costa
2 Código Identificador: BEDFD5S3D
É Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
E de Alagoas no dia 09/05/2019. Edição 1030
E) A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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