norma nº 1.401/2021

Estado de Alagoas
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Gabinete do Prefeito
Lei nº 1.401, de 06 de outubro de 2021.
Cria o Programa Municipal Alimenta Marechal, voltado à complementação de
renda das famílias carentes, e adota outras providências.
O Prefeito do Município Marechal Deodoro, Estado de Alagoas, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado o Programa Municipal Alimenta Marechal, voltado à
complementação de renda das famílias em situação de vulnerabilidade, pobreza, extrema pobreza e risco
social no âmbito do Município de Marechal Deodoro, em caráter de benefício eventual de assistência
social, consistente na seleção e concessão financeira aos que atendem aos critérios desta Lei, em
prestígio do princípio da dignidade humana.
Art. 2º. O Programa Municipal Alimenta Marechal será implantado pelo Poder
Executivo, sob a coordenação, acompanhamento e efetivação da Secretaria Municipal de Assistência
Social, em conjunto com a Secretaria Municipal de Saúde e a Secretaria Municipal de Educação, e
demais órgãos municipais designados pelo Poder Executivo para a identificação das condicionalidades.
$ 1º. Caberá aos órgãos de acompanhamento o cadastramento das famílias beneficiárias,
com atualização e recadastramento, pelo menos, semestralmente.
$ 2º. O representante da família beneficiária deverá firmar termo de responsabilidade
junto ao Município, comprometendo-se ao cumprimento das normas e diretrizes do Programa, sendo-
lhe advertido que eventuais declarações falsas o submeterão às sanções cíveis e criminais cabíveis, além
de implicar na exclusão do Programa.
Art. 3º. São beneficiárias do Programa Alimenta Marechal as famílias com renda per
capita de / (meio) salário mínimo vigente ou em vulnerabilidade temporária, pessoas com doenças
degenerativas e deficiências comprovadas, idosos acima de 60 (sessenta) anos em condição de
vulnerabilidade social, gestantes e nutrizes, registrados na Secretaria Municipal de Assistência Social
do Município de Marechal Deodoro.
R. Dr. Tavares Bastos, s/nº, Centro - Marechal Deodoro/AL, CEP 57160-000
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& 1º. Considera-se como renda per capita familiar a soma dos rendimentos de todos os
seus componentes, com idade superior a dezoito anos, dividida pelo número de membros que a
compõem.
$ 2º. Serão computados para cálculo da renda per capita os valores auferidos a título de
auxílio previdenciário, sob qualquer modalidade, concedidos por qualquer ente federativo.
$ 3º. Não serão computados para cálculo de renda per capita da família o Benefício de
Prestação Continuada (BPC) a idosos e pessoas com deficiência e o benefício de outros programas
públicos de complementação de renda.
8 4º. De acordo com a disponibilidade financeira, poderão ser cadastradas inicialmente
até 2.500 (duas mil e quinhentas) famílias no Programa Alimenta Marechal, sendo 1.500 (uma mil e
quinhentas) até novembro de 2021, mais 1.000 (um mil) até dezembro de 2021, podendo a partir daí
haver aumento gradativo e escalonado nos cadastramentos, na ordem de até 1.000 (mil) famílias por
exercício financeiro.
8 5º. A partir do próximo exercício financeiro, as famílias deverão ser cadastradas até
1º (primeiro) de julho de cada ano.
Art. 4º. Para a seleção das famílias beneficiárias, serão observados, ainda, os seguintes
critérios:
I — residência dos integrantes no Município de Marechal Deodoro há, no mínimo, 01
(um) ano contado retroativamente à da data de publicação desta Lei;
II — renda per capita familiar igual ou inferior a 1/2 (meio) salário mínimo nacional
vigente;
III — inscrição do responsável pela família no Cadastro de Pessoas Físicas — CPF do
Ministério da Fazenda;
IV - existência de cadastro e relatório social atualizado na Secretaria Municipal de
Assistência Social;
V — comprovação de matrícula em estabelecimento de ensino regular dos dependentes
menores de idade, entre 03 (três) e 17 (dezessete) anos, com frequência escolar igual ou superior a 80%
(oitenta por cento);
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VI — comprovação de regularidade de vacinação para as crianças entre O (zero) a 06
(seis) anos e vacinação contra a COVID-19 de acordo com o Programa Nacional de Imunização vigente.
VII — comprovação de acompanhamento pré-natal para as integrantes gestantes.
$ 1º. A inobservância das condições previstas no caput determinará a interrupção
temporária do direito ao benefício do Programa Alimenta Marechal.
$ 2º. Cessadas as razões da interrupção, a família retomará o direito ao benefício.
Art. 5º. Para fins do artigo anterior, família o núcleo de pessoas formado por, no
mínimo, um dos pais ou responsável legal e pelos filhos e/ou dependentes, inclusive que estejam
sob sua tutela ou guarda, ainda que eventualmente possa ser ampliada por outros indivíduos
com parentesco, que forme grupo doméstico vivendo na mesma moradia e que se mantenha
economicamente com renda dos próprios membros.
Art. 6º. O benefício monetário do Programa Alimenta Marechal, por família
beneficiada, disponibilizados ao responsável segundo os critérios definidos pelo Poder Executivo, não
poderá ser inferior a R$ 100,00 (cem reais) mensais.
Parágrafo Único. Decreto do Poder Executivo poderá alterar o valor previsto
no caput deste artigo, desde que haja disponibilidade orçamentária para esse fim.
Art. 7º. O Programa Alimenta Marechal será destinado exclusivamente à aquisição de
gêneros alimentícios, gás de cozinha ou outros itens essenciais definidos pelo Poder Executivo,
exclusivamente no comércio do Município de Marechal Deodoro, em estabelecimentos de pequeno
porte, definidos em Lei, como Microempresário Individual (MED), Microempresa (ME), e Empresa de
Pequeno Porte (EPP).
$ 1º. O Poder Executivo disciplinará a forma e os critérios de cadastramento dos
comerciantes para que possam vender os seus produtos aos beneficiários do Programa Alimenta
Marechal.
2º. Em havendo comprovação de uso do benefício para a aquisição de cigarros e
p
bebidas alcoólicas, ou quaisquer outros produtos não autorizados por esta Lei ou pelo Poder Executivo,
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tanto o beneficiário que comprou quanto o estabelecimento que vendeu serão descredenciados do
Programa Alimenta Marechal.
Art. 8º. O Poder Executivo poderá contratar pessoa jurídica, de acordo com a legislação
pertinente, para fins de operacionalização do Programa Alimenta Marechal, notadamente quanto ao
gerenciamento de meios eletrônicos de pagamentos.
Art. 9º. Fica instituída a Comissão de Acompanhamento e Controle Social do Programa
Alimenta Marechal, com a finalidade de acompanhar e fiscalizar a aplicação do programa, com a
seguinte composição:
I-01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
II-01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;
II — 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
IV-01 (um) representante do Conselho Municipal de Assistência Social;
Parágrafo Único. A participação na Comissão do Programa Alimenta Marechal será
considerada função relevante e não será remunerada.
Art. 10. Os recursos financeiros para a execução do Programa Alimenta Marechal serão
consignados em dotação específica do Fundo de Assistência Social, no Orçamento Municipal.
$ 1º. Para fazer face às despesas decorrentes da execução desta Lei no presente
exercício, fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$
400.000,00 (Quatrocentos Mil Reais), criando a seguinte functional programática através da dotação
orçamentária:
Secretaria: 11 — Secretaria Mun. de Assistência Social
Unidade: 1112 — Fundo Mun.de Assistência Social
Projeto: 08.244.0016.2103. — Programa Alimenta Marechal
Elementos de Despesa:
3.3.3.90.48.00 — Auxílios a Pessoa Física - R$ 400.000,00
Fonte de Recursos: 0010.00.0000 - Recursos Próprios
TOTAL - R$ 400.000,00
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$ 2º - Os recursos para dar cobertura a este Crédito Adicional Especial dar-se-ão da
forma seguinte:
I- Pela anulação parcial das seguintes dotações:
Secretaria: 11 — Secretaria Mun. de Assistência Social
Unidade: 1111 — Secretaria Mun.de Assistência Social
Projeto: 08.244.0016.8005. — Programa de distribuição de Peixe — Páscoa Solidária
Elementos de Despesa:
3.3.3.90.30.00 — Material de Consumo - R$ 15.150,00
3.3.3.90.32.00 — Material de Distribuição Gratúita — R$ 90.900,00
3.3.3.90.39.00 — Serv. Terc. Pessoa Jurídica — R$ 10.100,00
Fonte de Recursos: 0010.00.0000 - Recursos Próprios
TOTAL- R$ 116.150,00
Secretaria: 11 — Secretaria Mun. de Assistência Social
Unidade: 1111 — Secretaria Mun.de Assistência Social
Projeto: 08.122.0016.8025. — Manutenção das Ações da Casa da Sopa
Elementos de Despesa:
3.3.1.90.04.00 — Contratação por tempo Determinado- R$ 46.500,00
Fonte de Recursos: 0010.00.0000 - Recursos Próprios
TOTAL- R$ 46.500,00
Secretaria: 11 — Secretaria Mun. de Assistência Social
Unidade: 1111 — Secretaria Mun.de Assistência Social
Projeto: 08.244.0016.2086. — Programa Renda Melhor
Elementos de Despesa:
3.3.1.90.04.00 — Contratação por tempo Determinado- R$ 25.250,00
3.3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — R$ 40.400,00
3.3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais — R$ 10.100,00
3.3.1.91.13.00 — Obrigações Patronais — Intra-Or — R$ 10.100,00
3.3.3.90.30.00 — Material de Consumo - R$ 50.500,00
3.3.3.90.32.00 — Material de Distribuição Gratúita — R$ 20.200,00
3.3.3.90.36.00 — Serv Terc. Pessoa Física — R$ 25.250,00
3.3.3.90.39.00 — Serv. Terc. Pessoa Jurídica — R$ 40.400,00
3.4.4.90.52.00 — Equipamentos e Mat. Permanente — R$ 15.150,00
Fonte de Recursos: 0010.00.0000 - Recursos Próprios
TOTAL- R$ 237.350,00
$ 3º - Os valores referidos nas dotações criadas no $1º deste artigo, poderão ser
acrescidos ou anulados a qualquer momento, no montante necessário, bem como incluídos novos
elementos de despesa, conforme ocasião gerada, sendo sua cobertura obtida na forma do Art. 43, da Lei
4.320 de 17 de março de 1964.
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8 4º. Fica ainda o Poder Executivo autorizado a realizar as modificações oriundas do
referido Crédito Especial na LDO e PPA vigentes, promovendo a compatibilidade da ação proposta.
Art. 11. As disposições contidas nesta Lei, naquilo que couber, serão regulamentadas por
Decreto expedido pelo Chefe do Poder Executivo.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as
disposições em contrário.
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GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.401, DE 06 DE OUTUBRO DE 2021.
Cria o Programa Municipal Alimenta Marechal,
voltado à complementação de renda das famílias
carentes, e adota outras providências.
O Prefeito do Município Marechal Deodoro, Estado de Alagoas, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona
a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado o Programa Municipal Alimenta Marechal,
voltado à complementação de renda das famílias em situação de
vulnerabilidade, pobreza, extrema pobreza e risco social no âmbito do
Município de Marechal Deodoro, em caráter de benefício eventual de
assistência social, consistente na seleção e concessão financeira aos
que atendem aos critérios desta Lei, em prestígio do princípio da
dignidade humana.
Art. 2º. O Programa Municipal Alimenta Marechal será implantado
pelo Poder Executivo, sob a coordenação, acompanhamento e
efetivação da Secretaria Municipal de Assistência Social, em conjunto
com a Secretaria Municipal de Saúde e a Secretaria Municipal de
Educação, e demais órgãos municipais designados pelo Poder
Executivo para a identificação das condicionalidades.
$ 1º. Caberá aos órgãos de acompanhamento o cadastramento das
famílias beneficiárias, com atualização e recadastramento, pelo
menos, semestralmente.
$ 2º. O representante da família beneficiária deverá firmar termo de
responsabilidade junto ao Município, comprometendo-se ao
cumprimento das normas e diretrizes do Programa, sendo- lhe
advertido que eventuais declarações falsas o submeterão às sanções
cíveis e criminais cabíveis, além de implicar na exclusão do Programa.
Art. 3º. São beneficiárias do Programa Alimenta Marechal as famílias
com renda per capita de / (meio) salário mínimo vigente ou em
vulnerabilidade temporária, pessoas com doenças degenerativas e
deficiências comprovadas, idosos acima de 60 (sessenta) anos em
condição de vulnerabilidade social, gestantes e nutrizes, registrados na
Secretaria Municipal de Assistência Social do Município de Marechal
Deodoro.
$ 1º. Considera-se como renda per capita familiar a soma dos
rendimentos de todos os seus componentes, com idade superior a
dezoito anos, dividida pelo número de membros que a compõem.
$ 2º. Serão computados para cálculo da renda per capita os valores
auferidos a título de auxílio previdenciário, sob qualquer modalidade,
concedidos por qualquer ente federativo.
$ 3º. Não serão computados para cálculo de renda per capita da
família o Benefício de Prestação Continuada (BPC) a idosos e pessoas
com deficiência e o benefício de outros programas públicos de
complementação de renda.
$ 4º. De acordo com a disponibilidade financeira, poderão ser
cadastradas inicialmente até 2.500 (duas mil e quinhentas) famílias no
Programa Alimenta Marechal, sendo 1.500 (uma mil e quinhentas) até
novembro de 2021, mais 1.000 (um mil) até dezembro de 2021,
podendo a partir daí haver aumento gradativo e escalonado nos
cadastramentos, na ordem de até 1.000 (mil) famílias por exercício
financeiro.
85º. A partir do próximo exercício financeiro, as famílias deverão ser
cadastradas até lo (primeiro) de julho de cada ano.
Art. 4º. Para a seleção das famílias beneficiárias, serão observados,
ainda, os seguintes critérios:
— residência dos integrantes no Município de Marechal Deodoro há,
no mínimo, 01 (um) ano contado retroativamente à da data de
publicação desta Lei;
— renda per capita familiar igual ou inferior a 1/2 (meio) salário
mínimo nacional vigente;
— inscrição do responsável pela família no Cadastro de Pessoas Físicas
— CPF do Ministério da Fazenda;
— existência de cadastro e relatório social atualizado na Secretaria
Municipal de Assistência Social;
— comprovação de matrícula em estabelecimento de ensino regular dos
dependentes menores de idade, entre 03 (três) e 17 (dezessete) anos,
com frequência escolar igual ou superior a 80% (oitenta por cento);
— comprovação de regularidade de vacinação para as crianças entre O
(zero) a 06 (seis) anos e vacinação contra a COVID-19 de acordo com
o Programa Nacional de Imunização vigente.
— comprovação de acompanhamento pré-natal para as integrantes
gestantes.
$ 1º. A inobservância das condições previstas no caput determinará a
interrupção temporária do direito ao benefício do Programa Alimenta
Marechal.
$ 2º. Cessadas as razões da interrupção, a família retomará o direito ao
benefício.
Art. 5º. Para fins do artigo anterior, família o núcleo de pessoas
formado por, no mínimo, um dos pais ou responsável legal e pelos
filhos e/ou dependentes, inclusive que estejam sob sua tutela ou
guarda, ainda que eventualmente possa ser ampliada por outros
indivíduos com parentesco, que forme grupo doméstico vivendo na
mesma moradia e que se mantenha economicamente com renda dos
próprios membros.
Art. 6º. O benefício monetário do Programa Alimenta Marechal, por
família beneficiada, disponibilizados ao responsável segundo os
critérios definidos pelo Poder Executivo, não poderá ser inferior a R$
100,00 (cem reais) mensais.
Parágrafo Único. Decreto do Poder Executivo poderá alterar o valor
previsto no caput deste artigo, desde que haja disponibilidade
orçamentária para esse fim.
Art. 7º. O Programa Alimenta Marechal será destinado
exclusivamente à aquisição de gêneros alimentícios, gás de cozinha ou
outros itens essenciais definidos pelo Poder Executivo,
exclusivamente no comércio do Município de Marechal Deodoro, em
estabelecimentos de pequeno porte, definidos em Lei, como
Microempresário Individual (MEI), Microempresa (ME), e Empresa
de Pequeno Porte (EPP).
$ 1º. O Poder Executivo disciplinará a forma e os critérios de
cadastramento dos comerciantes para que possam vender os seus
produtos aos beneficiários do Programa Alimenta Marechal.
$ 2º. Em havendo comprovação de uso do benefício para a aquisição
de cigarros e bebidas alcoólicas, ou quaisquer outros produtos não
autorizados por esta Lei ou pelo Poder Executivo, tanto o beneficiário
que comprou quanto o estabelecimento que vendeu serão
descredenciados do Programa Alimenta Marechal.
Art. 8º. O Poder Executivo poderá contratar pessoa jurídica, de
acordo com a legislação pertinente, para fins de operacionalização do
Programa Alimenta Marechal, notadamente quanto ao gerenciamento
de meios eletrônicos de pagamentos.
Art. 9º, Fica instituída a Comissão de Acompanhamento e Controle
Social do Programa Alimenta Marechal, com a finalidade de
acompanhar e fiscalizar a aplicação do programa, com a seguinte
composição:
— 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
— Ol (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência
Social; HI — 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
— 01 (um) representante do Conselho Municipal de Assistência Social;
Parágrafo Único. A participação na Comissão do Programa Alimenta
Marechal será considerada função relevante e não será remunerada.
Art. 10. Os recursos financeiros para a execução do Programa
Alimenta Marechal serão consignados em dotação específica do
Fundo de Assistência Social, no Orçamento Municipal.
$ 1º. Para fazer face às despesas decorrentes da execução desta Lei no
presente exercício, fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito
Adicional Especial no valor de R$ 400.000,00 (Quatrocentos Mil
Reais), criando a seguinte functional programática através da dotação
orçamentária:
Secretaria: || — Secretaria Mun. de Assistência Social
Unidade: 1112 — Fundo Mun.de Assistência Social
Projeto: 08.244.0016.2103. — Programa Alimenta Marechal
Elementos de Despesa:
3.3.3.90.48.00 — Auxílios a Pessoa Física - R$ 400.000,00
Fonte de Recursos: 0010.00.0000 - Recursos Próprios
TOTAL - R$ 400.000,00
$ 2º - Os recursos para dar cobertura a este Crédito Adicional Especial
dar-se-ão da forma seguinte:
T— Pela anulação parcial das seguintes dotações:
Secretaria: 11 — Secretaria Mun. de Assistência Social
Unidade: 1111 — Secretaria Mun.de Assistência Social
Projeto: 08.244.0016.8005. — Programa de distribuição de Peixe —
Páscoa Solidária
Elementos de Despesa:
3.3.3.90.30.00 — Material de Consumo - R$ 15.150,00
3.3.3.90.32.00 — Material de Distribuição Gratúita — R$ 90.900,00
3.3.3.90.39.00 — Serv. Terc. Pessoa Jurídica — R$ 10.100,00
Fonte de Recursos: 0010.00.0000 - Recursos Próprios
TOTAL - R$ 116.150,00
Secretaria: 11 — Secretaria Mun. de Assistência Social
Unidade: 1111 — Secretaria Mun.de Assistência Social
Projeto: 08.122.0016.8025. — Manutenção das Ações da Casa da Sopa
Elementos de Despesa:
3.3.1.90.04.00 — Contratação por tempo Determinado- R$ 46.500,00
Fonte de Recursos: 0010.00.0000 - Recursos Próprios
TOTAL - R$ 46.500,00
Secretaria: 11 — Secretaria Mun. de Assistência Social
Unidade: 1111 — Secretaria Mun.de Assistência Social
Projeto: 08.244.0016.2086. — Programa Renda Melhor
Elementos de Despesa:
3.3.1.90.04.00 — Contratação por tempo Determinado- R$ 25.250,00
1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — R$ 40.400,00
3.3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais — R$ 10.100,00
3.3.1.91.13.00 — Obrigações Patronais — Intra-Or — R$ 10.100,00
3.3.3.90.30.00 — Material de Consumo - R$ 50.500,00
3.3.3.90.32.00 — Material de Distribuição Gratúita — R$ 20.200,00
3.3.3.90.36.00 — Serv Terc. Pessoa Física — R$ 25.250,00
3.3.3.90.39.00 — Serv. Tere. Pessoa Jurídica — R$ 40.400,00
3.4.4.90.52.00 — Equipamentos e Mat. Permanente — R$ 15.150,00
Fonte de Recursos: 0010.00.0000 - Recursos Próprios
TOTAL - R$ 237.350,00
$ 3º - Os valores referidos nas dotações criadas no $1º deste artigo,
poderão ser acrescidos ou anulados a qualquer momento, no montante
necessário, bem como incluídos novos elementos de despesa,
conforme ocasião gerada, sendo sua cobertura obtida na forma do Art.
43, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
$ 4º. Fica ainda o Poder Executivo autorizado a realizar as
modificações oriundas do referido Crédito Especial na LDO e PPA
vigentes, promovendo a compatibilidade da ação proposta.
Art. 11. As disposições contidas nesta Lei, naquilo que couber, serão
regulamentadas por Decreto expedido pelo Chefe do Poder Executivo.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando
todas as disposições em contrário.
Marechal Deodoro/AL, 06 de outubro de 2021.
CLÁUDIO ROBERTO AYRES DA COSTA
Publicado por:
Marilia Monteiro Lisboa Peixoto
Código Identificador: A850114A
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Alagoas no dia 07/10/2021. Edição 1642
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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