norma nº 1279/2019

Estado de Alagoas
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Gabinete do Prefeito
Lei nº 1.279, de 15 de maio de 2019.
Cria o Conselho Municipal de Segurança Pública
de Marechal Deodoro —- CMSP/MD e adota outras
providências.
O Prefeito do Município Marechal Deodoro, Estado de Alagoas, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado o Conselho Municipal de Segurança Pública de Marechal
Deodoro —- CMSP/MD, como órgão deliberativo e de cooperação governamental, com a
finalidade de auxiliar, orientar e deliberar nas questões relativas à segurança dos bens
patrimoniais do Município e das pessoas físicas, bem como ao combate à criminalidade.
Art. 2º. Compete ao Conselho Municipal de Segurança Pública de Marechal
Deodoro — CMSP/MD:
I— promover, incentivar, planejar, coordenar, sugerir e acompanhar as atividades
ligadas à segurança dos bens públicos e das pessoas físicas e ao combate à criminalidade;
II — apresentar ao Poder Executivo Municipal programas e sugestões para a
execução da política pública municipal de segurança pública;
II — acompanhar e avaliar os serviços de segurança pública e privada prestados
à população, zelando pelo respeito aos direitos humanos e pela eficiência dos serviços na
proteção do cidadão;
IV — estimular a modernização de estruturas organizacionais da Guarda Civil
Municipal e Defesa Civil do Município;
V — desenvolver estudos e ações visando a aumentar a eficiência dos serviços e
promover o intercâmbio de experiências com entidades oficiais, federais e estaduais, visando à
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integração de Programas e a formalização de convênios para o desenvolvimento das ações de
segurança pública e de combate à violência;
VI — estudar, analisar e sugerir alterações na legislação pertinente;
VII — promover a necessária integração com os órgãos de segurança pública
estaduais e federais;
VIII — opinar, previamente, sobre a realização de programas, projetos e ações de
segurança pública a serem realizados pelo Poder Executivo Municipal;
IX — apreciar previamente contratos e convênios que serão firmados na área de
segurança pública; e
X — deliberar, juntamente com os demais gestores, sobre a destinação dos
recursos obtidos através do Fundo Municipal de Segurança Pública, quando houver.
Art. 3º. Terão assento no Conselho Municipal de Segurança Pública de Marechal
Deodoro — CMSP/MD os seguintes órgãos e entidades, através de 02 (dois) representantes cada,
sendo um titular e um suplente:
I— Gabinete do Prefeito;
H — Secretaria Municipal de Segurança Pública;
HI — Secretaria Municipal de Educação;
IV — Secretaria Municipal de Assistência Social;
V — Defesa Civil Municipal;
VI — Câmara de Vereadores;
VII — Polícia Militar de Alagoas;
VIII — Polícia Civil de Alagoas;
IX — Conselho Tutelar;
X — agremiação de associações de moradores legalmente constituídas;
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Gabinete do Prefeito
XI — Poder Judiciário;
XII — Ministério Público Estadual; e
XIII — Ordem dos Advogados do Brasil.
$ 1º. O credenciamento dos membros titulares e suplentes far-se-á mediante
indicação, em até 30 (trinta) dias após a publicação da presente Lei, dos órgãos e entidades
mencionadas no caput ao Poder Executivo Municipal, que nomeará, por Decreto Municipal, os
respectivos conselheiros.
$ 2º. Após o prazo estabelecido no dispositivo anterior, o Poder Executivo
Municipal expedirá o Decreto de nomeação dos conselheiros até então indicados, em até 30
(trinta) dias, permanecendo vagas as representações por ventura não indicadas, sem qualquer
prejuízo das deliberações do Conselho Municipal de Segurança Pública de Marechal Deodoro
— CMSP/MD.
Art. 4º. O Conselho Municipal de Segurança Pública de Marechal Deodoro —
CMSP organizará junto às associações de moradores de bairros, Ouvidores de Segurança
Comunitária, para colher informações, sugestões e reclamações dos munícipes, que serão
trazidas ao Conselho pelos presidentes das associações de bairros e através dos presidentes de
conselhos comunitários de bairros existentes.
Art. 5º. Os conselheiros que integram o Conselho Municipal de Segurança
Pública de Marechal Deodoro - CMSP/MD terão 01 (um) ano de mandato, sendo permitida a
recondução por mais 01 (um) ano.
Parágrafo Único. O período a que se refere o caput começará a fluir a partir da
data da nomeação do conselheiro por Decreto do Poder Executivo Municipal, nos moldes do
art. 3º, desta Lei.
Art. 6º. O Conselho Municipal de Segurança Pública de Marechal Deodoro —
CMSP/MD será presidido por um dos seus membros, eleito de forma direta por seus integrantes,
para o mandato de 01 (um) ano, podendo ser reconduzido para mais um mandato.
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Gabinete do Prefeito
Art. 7º. A atividade do Conselho Municipal de Segurança Pública de Marechal
Deodoro — CMSP/MD será regida pelos seguintes preceitos:
I-o exercício da função de conselheiro é considerado serviço público relevante
e não será remunerado;
H — os membros poderão ser substituídos mediante solicitação endereçada ao
presidente do Conselho Municipal de Segurança Pública de Marechal Deodoro- CMSP/MD,
que encaminhará a solicitação do Chefe do Poder Executivo Municipal; e
HI — as decisões do Conselho Municipal de Segurança Pública de Marechal
Deodoro- CMSP/MD serão tomadas e consubstanciadas em resoluções.
Parágrafo Único. Na hipótese da substituição prevista no inciso II, do caput, o
conselheiro substituto apenas gozará do restante do mandato do conselheiro substituído.
Art. 8º. O Conselho Municipal de Segurança Pública de Marechal Deodoro —
CMSP/MD terá seu funcionamento regrado por Regimento Interno a ser elaborado em até 60
(sessenta) dias após o estabelecimento do Conselho, na forma do art. 3º, 8 2º, desta Lei, devendo
ser observado o seguinte:
I-o plenário será o órgão de deliberação máxima;
I — as sessões plenárias serão realizadas 01 (uma) vez por mês, ou
extraordinariamente por convocação do presidente do Conselho Municipal de Segurança
Pública de Marechal Deodoro- CMSP/MD, ou por requerimento da maioria de seus membros;
e
III — o conselho poderá convocar pessoas/entidades especializadas para tratativa
de temas específicos que demandem esclarecimentos técnicos.
8 1º. O Regimento Interno do Conselho Municipal de Segurança Pública de
Marechal Deodoro — CMSP/MD será elaborado por seus integrantes e aprovado por maioria
absoluta de seus membros, com promulgação através de Decreto do Poder Executivo
Municipal.
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Gabinete do Prefeito
82º. A estrutura, competência, funcionamento e demais atividades do Conselho
Municipal de Segurança Pública de Marechal Deodoro - CMSP/MD serão fixados em
Regimento Interno.
Art. 9º. Todas as sessões do Conselho Municipal de Segurança Pública de
Marechal Deodoro — CMSP/MD deverão ser publicadas e serem devidamente precedidas de
ampla divulgação, bem como as suas resoluções, devendo ser fixadas nos órgãos públicos, tais
como Prefeitura, Câmara dos Vereadores, Fórum, Sede dos Correios, Sede da 5º Companhia
Independente (PMAL) e da 17º Delegacia de Polícia Civil.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as
disposições em contrário.
Marechal Deodoro/AL., 15 de maio de 2019.
Cláudio Roberfo Ayres da Costa
Prefeito
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Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro
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o PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 1.279, DE 15 DE MAIO DE 2019.
Cria o Conselho Municipal de Segurança Pública de
Marechal Deodoro - CMSP/MD e adota outras
providências.
O Prefeito do Município Marechal Deodoro, Estado de Alagoas, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona
a seguinte Lei:
Art. 1º, Fica criado o Conselho Municipal de Segurança Pública de
Marechal Deodoro — CMSP/MD, como órgão deliberativo e de
cooperação governamental, com a finalidade de auxiliar, orientar e
deliberar nas questões relativas à segurança dos bens patrimoniais do
Município e das pessoas fisicas, bem como ao combate à
criminalidade. '
Art. 2º. Compete ao Conselho Municipal de Segurança Pública de
A Marechal Deodoro - CMSP/MD:
1 — promover, incentivar, planejar, coordenar, sugerir e acompanhar as
atividades ligadas à segurança dos bens públicos e das pessoas fisicas
e ao combate à criminalidade;
II — apresentar ao Poder Executivo Municipal programas e sugestões
para a execução da política pública municipal de segurança pública;
HI — acompanhar e avaliar os serviços de segurança pública e privada
prestados à população, zelando pelo respeito aos direitos humanos e
pela eficiência dos serviços na proteção do cidadão;
IV — estimular a modernização de estruturas organizacionais da
Guarda Civil Municipal e Defesa Civil do Município;
V — desenvolver estudos e ações visando a aumentar a eficiência dos
serviços e promover o intercâmbio de experiências com entidades
oficiais, federais e estaduais, visando à integração de programas e a
formalização de convênios para o desenvolvimento das ações de
segurança pública e de combate à violência;
VI — estudar, analisar e sugerir alterações na legislação pertinente;
VII — promover a necessária integração com os órgãos de segurança
pública estaduais e federais;
VIII — opinar, previamente, sobre a realização de programas, projetos
e ações de segurança pública a serem realizados pelo Poder Executivo
Municipal;
A IX — apreciar previamente contratos e convênios que serão firmados
na área de segurança pública; e
X — deliberar, juntamente com os demais gestores, sobre a destinação
dos recursos obtidos através do Fundo Municipal de Segurança
Pública, quando houver.
Art, 3º. Terão assento no Conselho Municipal de Segurança Pública
de Marechal Deodoro — CMSP/MD os seguintes órgãos e entidades,
através de 02 (dois) representantes cada, sendo um titular e um
suplente:
I— Gabinete do Prefeito;
TI — Secretaria Municipal de Segurança Pública;
II - Secretaria Municipal de Educação;
IV - Secretaria Municipal de Assistência Social;
V — Defesa Civil Municipal;
VI - Câmara de Vereadores;
VII — Polícia Militar de Alagoas;
VIII — Polícia Civil de Alagoas;
IX - Conselho Tutelar;
X — agremiação de associações de moradores legalmente constituídas;
XI — Poder Judiciário;
XII — Ministério Público Estadual; e
XIII — Ordem dos Advogados do Brasil.
$ 1º. O credenciamento dos membros titulares e suplentes far-se-á
mediante indicação, em até 30 (trinta) dias após a publicação da
presente Lei, dos órgãos e entidades mencionadas no caput ao Poder
Executivo Municipal, que nomeará, por Decreto Municipal, os
respectivos conselheiros.
www diariomunicipal.com.br/ama/materia/79547811/03AOLTBLQ6menRTpJa99QPeLqiwGQalf HJSik34fkuyDWZLJZYRIEHv5cGN4xpnGICbEEOT... 1/3
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Wwww.diariomunicipal,com.br/ama/materia/7954781 1/03AOLTBLQ6menRTpJa99QPeLqiwGQal1 USIkI4kUyDWZL]ZYRIEHv5CGN4xpnGICDEEOT.
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g2º. Após o prazo estabelecido no dispositivo anterior, o Poder
Executivo Municipal expedirá o Decreto de nomeação dos
conselheiros até então indicados, em até 30 (trinta) dias,
permanecendo vagas as representações por ventura não indicadas, sem
qualquer prejuizo das deliberações do Conselho Municipal de
Segurança Pública de Marechal Deodoro - CMSP/MD.
Art. 4º. O Conselho Municipal de Segurança Pública de Marechal
Deodoro - CMSP organizará junto às associações de moradores de
bairros, Ouvidores de Segurança Comunitária, para colher
informações, sugestões e reclamações dos munícipes, que serão
trazidas ao Conselho pelos presidentes das associações de bairros e
através dos presidentes de conselhos comunitários de bairros
existentes.
Art. 5º. Os conselheiros que integram o Conselho Municipal de
Segurança Pública de Marechal Deodoro - CMSP/MD terão 01 (um)
ano de mandato, sendo permitida a recondução por mais 01 (um) ano.
Parágrafo Único. O período a que se refere o caput começará a fluir a
partir da data da nomeação do conselheiro por Decreto do Poder
Executivo Municipal, nos moldes do art. 3º, desta Lei.
Art. 6º. O Conselho Municipal de Segurança Pública de Marechal
Deodoro - CMSP/MD será presidido por um dos seus membros, eleito
de forma direta por seus integrantes, para o mandato de 01 (um) ano,
podendo ser reconduzido para mais um mandato.
Art. 7º. A atividade do Conselho Municipal de Segurança Pública de
Marechal Deodoro - CMSP/MD será regida pelos seguintes preceitos:
I-o exercicio da função de conselheiro é considerado serviço público
relevante e não será remunerado;
W — os membros poderão ser substituídos mediante solicitação
endereçada ao presidente do Conselho Municipal de Segurança
Pública de Marechal Deodoro- CMSP/MD, que encaminhará a
solicitação do Chefe do Poder Executivo Municipal; e
WI — as decisões do Conselho Municipal de Segurança Pública de
Marechal Deodoro- CMSP/MD serão tomadas e consubstanciadas em
resoluções.
Parágrafo Único. Na hipótese da substituição prevista no inciso II, do
caput, o conselheiro substituto apenas gozará do restante do mandato
do conselheiro substituído.
Art. 8º. O Conselho Municipal de Segurança Pública de Marechal
Deodoro - CMSP/MD terá seu funcionamento regrado por Regimento
Intemo a ser elaborado em até 60 (sessenta) dias após o
estabelecimento do Conselho, na forma do art. 3º, & 2º, desta Lei,
devendo ser observado o seguinte:
T-o plenário será o órgão de deliberação máxima;
H — as sessões plenárias serão realizadas 01 (uma) vez por mês, ou
extraordinariamente por convocação do presidente do Conselho
Municipal de Segurança Pública de Marechal Deodoro- CMSP/MD,
ou por requerimento da maioria de seus membros; e
III —- o conselho poderá convocar pessoas/entidades especializadas
para tratativa de temas especificos que demandem esclarecimentos
técnicos.
$ 1º. O Regimento Intemo do Conselho Municipal de Segurança
Pública de Marechal Deodoro - CMSP/MD será elaborado por seus
integrantes e aprovado por maioria absoluta de seus membros, com
promulgação através de Decreto do Poder Executivo Municipal.
$ 2º. A estrutura, competência, funcionamento e demais atividades do
Conselho Municipal de Segurança Pública de Marechal Deodoro —
CMSP/MD serão fixados em Regimento Interno.
Art, 9º. Todas as sessões do Conselho Municipal de Segurança
Pública de Marechal Deodoro - CMSP/MD deverão ser publicadas e
serem devidamente precedidas de ampla divulgação, bem como as
suas resoluções, devendo ser fixadas nos órgãos públicos, tais como
Prefeitura, Câmara dos Vereadores, Fórum, Sede dos Correios, Sede
É E Companhia Independente (PMAL) e da 17º Delegacia de Polícia
ivil.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando
todas as disposições em contrário.
Marechal Deodoro/AL, 15 de maio de 2019.
CLÁUDIO ROBERTO AYRES DA COSTA
Prefeito
Publicado por:
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Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro
Caline Passos Costa
Código Identificador:79547811
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Alagoas no dia 16/05/2019. Edição 1035
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