norma nº 1280/2019

Estado de Alagoas
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Gabinete do Prefeito
Lei nº 1.280, de 15 de maio de 2019.
Dispõe sobre o parcelamento de débitos decorrente da
Decisão de Recurso 024/2017 SRPPS/SEPREV/MF,
decorrente do processo Administrativo Previdenciário-
PAP 30/2014 (utilização dos recursos previdenciários)
do Município de Marechal Deodoro-AL com seu
Regime Próprio de Previdência Social — Fundo de
Aposentadorias e Pensões- FAPEN.
O Prefeito do Município Marechal Deodoro, Estado de Alagoas, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o parcelamento do débito oriundo da Decisão do
Recurso 024/2017 que apontou a utilização irregular de recursos previdenciários para
aquisição de um imóvel destinado a construção da sede da Previdência Municipal ocorrido
em setembro de 2011 em 60 (sessenta) prestações mensais, iguais e consecutivas, nos termos
do artigo 5º A da Portaria MPS nº 402/2008 com redação atualizada pela Portaria MF
333/2017.
Art. 2º Para apuração do montante devido a ser parcelado os valores originais
serão atualizados utilizando-se a variação do INPC/IBGE, acrescido de juros simples de 6,00
% (seis pontos percentuais) ao ano e multa de 1% (ponto percentual), acumulados desde a
data de vencimento até a data da assinatura do termo de acordo de parcelamento, na forma
prevista no artigo 45, $ 2º da Lei Municipal 1096/2013.
Art. 3º Em caso de reparcelamento, para apuração do novo saldo devedor, os
valores consolidados do parcelamento anterior e das suas respectivas prestações pagas serão
atualizados pelo INPC/IBGE, acrescido de juros simples de 6,00 % (seis pontos percentuais)
ao ano e multa de 1% (ponto percentual), acumulados desde a data da consolidação do
parcelamento ou reparcelamento anterior e das datas das suas respectivas prestações pagas
até a data da nova consolidação do termo de reparcelamento.
Art. 4º As prestações vincendas serão atualizadas mensalmente pelo
INPC/IBGE, acrescido de juros simples de 6% (seis pontos percentuais) ao ano, acumulados
R. Dr. Tavares Bastos, s/nº, Centro - Marechal Deodoro/AL, CEP 57160-000
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Gabinete do Prefeito
desde a data de consolidação do montante devido no termo de acordo de parcelamento até o
mês do pagamento.
Art. 5º As prestações vencidas serão atualizadas mensalmente pela variação do
INPC/IBGE, acrescido de juros simples de 6% (seis pontos percentuais) ao ano, acumulados
desde a data de vencimento da prestação até o mês do efetivo pagamento.
Art. 6º Fica autorizada a vinculação do Fundo de Participação dos Municípios
- FPM! como garantia das prestações acordadas no termo de parcelamento, não pagas no seu
vencimento.
Parágrafo único. A garantia de vinculação do FPM deverá constar de
cláusula do termo de parcelamento e de autorização fornecida ao agente financeiro
responsável pelo repasse das cotas, e vigorará até a quitação do termo.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Marechal Deod L, 15 de maio de 2019.
Cláudio Ro olAyres da Costa
refeito
R. Dr. Tavares Bastos, s/nº, Centro - Marechal Deodoro/AL, CEP 57160-000
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Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro
ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.280, DE 15 DE MAIO DE 2019.
Dispõe sobre o parcelamento de débitos decorrente da
Decisão de Recurso 024/2017 SRPPS/SEPREV/MF,
decorrente do processo Administrativo
Previdenciário- PAP 30/2014 (utilização dos recursos
previdenciários) do Município de Marechal Deodoro-
AL com seu Regime Próprio de Previdência Social —
Fundo de Aposentadorias e Pensões- FAPEN.
O Prefeito do Município Marechal Deodoro, Estado de Alagoas, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona
a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o parcelamento do débito oriundo da Decisão
do Recurso 024/2017 que apontou a utilização irregular de recursos
previdenciários para aquisição de um imóvel destinado a construção
da sede da Previdência Municipal ocorrido em setembro de 2011 em
60 (sessenta) prestações mensais, iguais c consecutivas, nos termos do
artigo 5º A da Portaria MPS nº 402/2008 com redação atualizada pela
Portaria MF 333/2017.
Art. 2º Para apuração do montante devido a ser parcelado os valores
originais serão atualizados utilizando-se a variação do INPC/IBGE,
acrescido de juros simples de 6,00 % (seis pontos percentuais) ao ano
e multa de 1% (ponto percentual), acumulados desde a data de
vencimento até a data da assinatura do termo de acordo de
parcelamento, na forma prevista no artigo 45, 8 2º da Lei Municipal
1096/2013.
Art. 3º Em caso de reparcelamento, para apuração do novo saldo
devedor, os valores consolidados do parcelamento anterior e das suas
respectivas prestações pagas serão atualizados pelo INPC/IBGE,
acrescido de juros simples de 6,00 % (seis pontos percentuais) ao ano
e multa de 1% (ponto percentual), acumulados desde a data da
consolidação do parcelamento ou reparcelamento anterior e das datas
das suas respectivas prestações pagas até a data da nova consolidação
do termo de reparcelamento.
Art. 4º As prestações vincendas serão atualizadas mensalmente pelo
INPCABGE, acrescido de juros simples de 6% (seis pontos
percentuais) ao ano, acumulados desde a data de consolidação do
montante devido no termo de acordo de parcelamento até o mês do
pagamento.
Art. 5º As prestações vencidas serão atualizadas mensalmente pela
variação do INPC/IBGE, acrescido de juros simples de 6% (seis
pontos percentuais) ao ano, acumulados desde a data de vencimento
da prestação até o mês do efetivo pagamento.
Art. 6º Fica autorizada a vinculação do Fundo de Participação dos
Municípios - FPM como garantia das prestações acordadas no termo
de parcelamento, não pagas no seu vencimento.
Parágrafo único. A garantia de vinculação do FPM deverá constar de
cláusula do termo de parcelamento e de autorização fornecida ao
agente financeiro responsável pelo repasse das cotas, € vigorará até a
quitação do termo.
Ant. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Marechal Deodoro/AL, 15 de maio de 2019.
CLÁUDIO ROBERTO AYRES DA COSTA
Prefeito
Publicado por:
Caline Passos Costa
Código Identificador:2EAB721E
www diarlomunicipal.com.br/ama/materia/2EAB721E/03AOLTBLRF3-VtlmMad9W2riFZRLnoHIB7ZOPPEA6yq7t83Y7MvWrmpBLUX3 9uDYB:
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| [ Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Alagoas no dia 21/05/2019. Edição 1038
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http:/Avww.diariomunicipal.com.br/ama/
(e
www diariomunicipal.com.br/ama/materia/2EAB721 E/O3AOLTBLRF3-VtlmMad9W2riFzRLnoHI87Z0PPEASyq7t83Y7MvWimi PBLUX3e9uDYBcvei 212
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