norma nº 1281/2019

Estado de Alagoas
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Gabinete do Prefeito
Lei nº 1.281, de 22 de maio de 2019.
Autoriza o Poder Executivo do Município de
Marechal Deodoro a doar gleba de terra ao Estado
de Alagoas e adota outras providências.
O Prefeito do Município Marechal Deodoro, Estado de Alagoas, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar gleba de terra ao
Estado de Alagoas, que deverá ser utilizada para instalação de um Centro Integrado de
Segurança Pública — CISP, ou outra estrutura com a mesma finalidade, de acordo com os
padrões praticados pelo ente Donatário.
Parágrafo Único. As plantas e ou projetos pertinentes às edificações deverão
ser aprovados pelos órgãos competentes, nos termos da legislação vigente.
Art. 2º. O Estado de Alagoas deverá concluir as obras de instalação do CISP ou
equivalente em até 24 (vinte e quatro meses), contados da publicação da presente Lei, estando
a estrutura plenamente operacional.
8 1º. A não observância do prazo estabelecido no caput deste artigo implicará
na revogação de pleno direito da doação, independentemente de qualquer notificação e
ressarcimento por parte do Município Doador, facultando ao Estado Donatário a retirada das
benfeitorias por ventura erguidas na área sob as suas expensas.
$ 2º. O Donatário terá o prazo de 06 (seis) meses para a retirada das benfeitorias,
nos termos de que trata o dispositivo anterior, findo o qual as benfeitorias não retiradas serão
incorporadas ao patrimônio do Município Doador.
$ 3º. O prazo previsto no caput deste artigo poderá ser prorrogado por mais 12
(doze) meses, desde que haja aprovação do doador.
Art. 3º, É expressamente vedada a destinação diversa daquela prevista nesta Lei,
bem como a cessão do terreno a terceiros pelo Estado de Alagoas, sob qualquer modalidade,
sem autorização expressa dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Marechal
Deodoro.
R. Dr. Tavares Bastos, s/nº, Centro - Marechal Deodoro/AL, CEP 57160-000
Estado de Alagoas
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Gabinete do Prefeito
Art. 4º. Correrão por conta do Município de Marechal Deodoro as despesas com
custos e emolumentos cartoriais referentes à doação autorizada pelo artigo 1º desta Lei, sendo
que na respectiva escritura deverá constar cláusula de reversão do imóvel à posse e domínio do
Município por descumprimento da finalidade estabelecida nesta Lei.
Art. 5º. Ocorrerá, ainda, a retrocessão automática, além daquela hipótese
prevista no art. 2º, 8 1º, desta Lei, quando:
I — houver paralisação das atividades desenvolvidas no prédio construído por
período superior a 12 (doze) meses;
Il — for dada ao imóvel a destinação diversa da prevista nesta Lei, sem
autorização expressa dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Marechal Deodoro.
Art. 6º. As despesas porventura decorrentes da presente Lei serão arcadas com
recursos próprios do Município de Marechal Deodoro, constantes do orçamento, podendo ainda
ser suplementados se necessários.
Art. 7º. O Poder Executivo de Marechal Deodoro poderá ainda, para alcançar a
finalidade desta Lei, sub-rogar o Estado de Alagoas em todos os direitos decorrentes de
procedimento expropriatório de imóvel, conduzido na forma da lei, inclusive em eventual
titularidade futura da unidade imobiliária, cabendo, porém, com exclusividade ao Município
Doador todos os deveres, sobretudos os indenizatórios, advindos dos respectivos direitos.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as
disposições em contrário.
Marechal Deodord/AL, 22 de maio de 2019.
Cláudio Roberto Ayres da Costa
Prefeito
R. Dr. Tavares Bastos, s/nº, Centro - Marechal Deodoro/AL, CEP 57160-000