norma nº 1282/2019

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Estado de Alagoas
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Gabinete do Prefeito
Lei nº 1.282, de 14 de junho de 2019.
AUTORIZA o PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONCEDER BENEFÍCIOS
MÉDICOS PARTICIPANTES DO
PROJETO "MAIS MÉDICOS PARA O
BRASIL" E ADOTA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município Marechal Deodoro, Estado de Alagoas, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo a conceder benefícios aos médicos
que participam do Projeto "Mais Médicos para o Brasil", que foi instituído pela Lei Federal nº.
12.871, de 22 de outubro de 2013, em conformidade com a Portaria SGTES nº. 300/2017, de
05 de outubro de 2017, designados para atuar no território municipal.
Parágrafo Único. Os médicos farão jus aos benefícios desde que efetivamente
cumpram seus deveres e compromissos assumidos junto ao Município e ao Ministério da Saúde.
Art. 2º. Os benefícios consistirão em:
I— Auxílio Alimentação;
Il — Água potável;
HI — Auxílio transporte/locomoção.
Art. 3º. O transporte será disponibilizado, por meio de veículo do Município até
a unidade de saúde na qual vier a desenvolver suas atividades de rotina, de acordo com as
necessidades, nos casos em que situadas em locais de difícil acesso.
Art. 4º. O "auxílio alimentação e água potável" serão pagos diretamente ao
profissional e terão o prazo de vigência enquanto os profissionais vinculados ao Projeto Mais
R. Dr. Tavares Bastos, s/nº, Centro - Marechal Deodoro/AL, CEP 57160-000
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Médicos atuarem no Município, desde que mantida a necessidade do benefício, sendo fixado
por meio de repasse no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais).
Parágrafo Único. Os valores previstos nesta Lei poderão ser reajustados, dentro
dos limites legais, sempre que se verificar a defasagem dos auxílios frente às respectivas
despesas, as quais em tal situação deverão ser comprovadas.
Art. 5º. No caso de afastamento das atividades do Projeto "Mais Médicos para
o Brasil", por qualquer motivação, o Médico participante deverá comunicar a Secretaria
Municipal de Saúde, que suspenderá de imediato a concessão dos benefícios previstos nesta
Lei.
Art. 6º. A Secretaria Municipal de Saúde deverá informar ao Médico
participante do Projeto “Mais Médicos para o Brasil” sobre a concessão dos benefícios
estabelecidos nesta Lei, a modalidade ofertada, bem como o valor, o prazo e a forma de repasse.
Art. 7º. As despesas decorrentes desta Lei serão custeadas por dotações
orçamentárias específicas.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Marechal Deodoro/AL, 14 de junho de 2019.
Cláudio Roberto Ayres da Costa
Prefeito
R. Dr. Tavares Bastos, s/nº, Centro - Marechal Deodoro/AL, CEP 57160-000
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Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro
ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.282, DE 14 DE JUNHO DE 2019.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A CONCEDER BENEFÍCIOS AOS MÉDICOS
PARTICIPANTES DO PROJETO "MAIS MÉDICOS
PARA O BRASIL” E ADOTA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município Marechal Deodoro, Estado de Alagoas, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do
Municipio, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona
a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo a conceder benefícios aos
médicos que participam do Projeto "Mais Médicos para o Brasil", que
foi instituído pela Lei Federal nº. 12.871, de 22 de outubro de 2013,
em conformidade com a Portaria SGTES nº. 300/2017, de 05 de
outubro de 2017, designados para atuar no território municipal.
Parágrafo Único. Os médicos farão jus aos benefícios desde que
efetivamente cumpram seus deveres c compromissos assumidos junto
ao Município e ao Ministério da Saúde.
Art. 2º. Os beneficios consistirão em:
I— Auxilio Alimentação;
1 — Água potável;
HI — Auxilio transporte/locomoção.
Art. 3º. O transporte será disponibilizado, por meio de veículo do
Município até a unidade de saúde na qual vier a desenvolver suas
atividades de rotina, de acordo com as necessidades, nos casos em que
situadas em locais de difícil acesso.
Art. 4º. O “auxílio alimentação e água potável" serão pagos
diretamente ao profissional e terão o prazo de vigência enquanto os
profissionais vinculados ao Projeto Mais Médicos atuarem no
Município, desde que mantida a necessidade do benefício, sendo
fixado por meio de repasse no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais).
Parágrafo Único. Os valores previstos nesta Lei poderão ser
reajustados, dentro dos limites legais, sempre que se verificar a
defasagem dos auxílios frente às respectivas despesas, as quais em tal
situação deverão ser comprovadas.
Art. 5º. No caso de afastamento das atividades do Projeto "Mais
Médicos para o Brasil", por qualquer motivação, o Médico
participante deverá comunicar a Secretaria Municipal de Saúde, que
suspenderá de imediato a concessão dos beneficios previstos nesta
Lei.
Art. 6º. A Secretaria Municipal de Saúde deverá informar ao Médico
participante do Projeto “Mais Médicos para o Brasil” sobre a
concessão dos benefícios estabelecidos nesta Lei, a modalidade
ofertada, bem como o valor, o prazo e a forma de repasse.
Art. 7º. As despesas decorrentes desta Lei serão custeadas por
dotações orçamentárias especificas.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando
as disposições em contrário.
Marechal Deodoro/AL, 14 de junho de 2019.
CLÁUDIO ROBERTO AYRES DA COSTA
Prefeito
Publicado por:
Caline Passos Costa
Código Identificador:057F4F38
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Alagoas no dia 17/06/2019. Edição 1057
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/ama/
WWW -diariomunicipal.com.br/amalmateria/057F4F38/03AOLTBLShOrhWOSIKITa4MzvSayzsOr4ZihryKqALc4HovaYXGS4FhwUACHA3qSBF2.Sv. “4
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