norma nº 1283/2019

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ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
LDO 2020
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Lei n.º 1.283/2019 de 01 de julho de 2019.
Cláudio Roberto Ayres da Costa
Prefeito
Rua Tavares Bastos, 55 — Centro — Marechal Deodoro
CEP: 57.160-000 — CNPJ 12.200.275/0001-58
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EP | MARECHAL
: à DEODORO
ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Lei n.º 1.283 de 01 de julho de 2019.
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias
para elaboração e execução do orçamento
para o exercício financeiro de 2020 e dá
outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO, ESTADO DE ALAGOAS,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
CAPITULO I
Seção I
Das Disposições Preliminares
Art. 1º- Ficam estabelecidas, em cumprimento ao dispositivo no art. 165, $ 2º, da Constituição
Federal e na Lei Complementar Federal n.º 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade
Fiscal — LRF) as diretrizes para elaboração dos Orçamentos para o exercício de 2020,
compreendendo:
I— as metas e prioridades da Administração Pública Municipal;
II — as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual para o exercício de 2020;
HI — as diretrizes para elaboração e execução dos orçamentos e suas alterações;
IV — as diretrizes específicas sobre alterações na Legislação Tributária;
V-— as disposições gerais;
VI — anexo de metas fiscais;
VII — anexo de riscos fiscais; e
VIII — anexo de prioridades e metas.
Art. 2º - Entende-se por Diretrizes Orçamentárias as instruções e orientações para elaboração e
execução dos orçamentos para o exercício financeiro de 2020.
Seção II
Dos Gastos Municipais
Art.3º - Constituem gastos municipais aqueles destinados à aquisição de materiais, bens e serviços
para cumprimento dos objetivos do Município, bem como os compromissos de natureza social e
financeira.
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Art. 4º - Os gastos municipais serão estimados por serviços mantidos pelo Município,
considerando-se:
I- Carga de trabalho estimada para o exercício financeiro;
II — Fatores conjunturais que possam afetar os gastos;
II - Recursos destinados ao pagamento e parcelamento da Dívida Fundada;
IV - Recursos destinados ao pagamento de sentenças judiciais;
Seção II
Das Receitas do Município
Art. 5º - Constituem Receitas do Município aquelas provenientes:
I- Dos tributos de sua competência;
II — De atividades econômicas;
HI — De transferências constitucionais ou voluntárias;
IV - Das alienações;
V — Dos empréstimos e financiamentos autorizados por Lei, destinados à despesa de capital;
VI — Das contribuições sociais para o Regime Próprio de Previdência Social.
Art. 6º - Para fins de estimativa das receitas será considerado:
I- Os fatores conjunturais que passam vir a influenciar a produtividade de cada fonte:
IH — A carga de trabalho estimada para o serviço, quando este for remunerado;
HI — Alterações na legislação tributária;
IV-—A variação do índice de preços;
V — A arrecadação dos últimos 04 (quatro) exercícios encerrados (2015 a 2018) e a previsão de
2019.
Art. 7º - O Município fica obrigado a arrecadar todos os impostos de sua competência;
$1º - O Município despenderá esforços no sentido de diminuir o valor da dívida ativa:
82º - O Município procurará modernizar a máquina fazendária no sentido de aumentar a
arrecadação;
83º - A Lei que conceda ou amplie incentivos ou benefícios de natureza tributária só poderá ser
aprovada ou editada se cumpridas as exigências do Art. 14 da Lei Complementar n.º 101/2000.
84º - Qualquer alteração na Legislação Tributária para o exercício financeiro de 2020 deverá ser
encaminhada ao Poder Legislativo e por ele aprovada antes da elaboração do Projeto de Lei
Orçamentária, afim de que possas as mesmas ser incluídas na previsão da receita.
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CAPÍTULO I1 .
DAS METAS E DAS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
MUNICIPAL
Art. 8º - A Administração Pública Municipal elegeu como prioridades para o exercício de 2020 as
Ações do Plano Plurianual para o período de 2018-2021, que integram os anexos desta Lei.
Parágrafo Único. — As prioridades e metas de que trata este artigo terão precedência na alocação
de recursos na Lei Orçamentária de 2020 e na sua execução, não se constituindo em limite à
programação da despesa, respeitando o atendimento das despesas que constituem obrigações
constitucionais.
Art. 9º - As ações constantes no Anexo de que trata o artigo anterior possuem caráter indicativo e
não normativo, devendo servir de referência para o planejamento, sendo automaticamente
atualizados pela Lei Orçamentária e respectivos créditos adicionais, com atualização automática
nos valores previstos no Plano Plurianual.
$1º - Quando da elaboração do Projeto de Lei Orçamentária para 2020, ambos os Poderes deverão
verificar os programas que forem contemplados no PPA (2018-2021), e as ações prioritárias nele
contempladas para 2020 deverão estar em consonância com as prioridades previstas na presente
Lei.
82º - Quando da elaboração do Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2020, o Poder Executivo e
Poder Legislativo deverão obedecer aos atos normativos que estiverem vigentes.
Art. 10 - A elaboração e a aprovação do Projeto de Lei Orçamentária Anual — PLOA para o
exercício de 2020, bem como a execução da respectiva Lei, deverão ser compatíveis com a
obtenção das metas constantes dos anexos desta Lei.
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA E DAS DIRETRIZES DOS ORÇAMENTOS
Seção 1
Da Organização dos Orçamentos
Art. 11 - A Lei Orçamentária compor-se-á de:
I — Orçamento Fiscal;
II — Orçamento da Seguridade Social; '
IN — Orçamento de Investimentos.
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$1º - O Orçamento Fiscal tratará da política fiscal e abrangerá os Poderes Executivo e Legislativo,
seus fundos, órgãos, autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
82º - O Orçamento da Seguridade Social abrangerá as áreas de Saúde e Assistência Social.
83º - O Orçamento de Investimentos abrangerá as empresas que o município direta ou
indiretamente, detenha a maioria do Capital Social com direto a voto.
Art. 12 - A estrutura do Projeto de Lei do Orçamento Anual deverá identificar a receita por
origem e esfera orçamentária e a despesa por função, subfunção, programa de governo, ação
orçamentária, fonte de recursos e esfera orçamentária.
81º - Os Programas, para atingir os seus objetivos, se desdobram em ações orçamentárias.
82º - As ações, agrupadas por unidade orçamentária, compreendem atividades, projetos e
operações especiais.
83º - As ações orçamentárias dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, citadas no 81º deste
artigo, de acordo com a finalidade do gasto, serão classificadas como:
I— Atividades de pessoal e encargos sociais;
H — Atividades de manutenção administrativa;
II — Outras atividades de caráter obrigatório;
IV — Atividades finalísticas; e
V — Projetos.
84º - Os conceitos de função, subfunção, programa, projeto, atividade e operação especial são os
previstos na Portaria n.º 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério do Planejamento, Orçamento e
Gestão, com suas posteriores alterações.
Art. 13 - À Lei Orçamentária discriminará em unidades orçamentárias específicas as dotações
destinadas:
I— A Fundos Especiais;
H-Às ações de Saúde e Assistência Social;
HI — Ao Regime Próprio de Previdência Social;
IV-À manutenção e Desenvolvimento do Ensino.
Art. 14 - O Município não gastará menos que 25% (vinte e cinco por cento) no Desenvolvimento
do Ensino, nem menos que 15% (quinze por cento) nas ações de saúde, em relação às receitas
resultantes de imposto, conforme determina o artigo 212 da Constituição Federal e a Emenda
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Constitucional n.º 29, respectivamente, devendo a Lei Orçamentária para 2020 já fixar tais valores
mínimos.
Art. 15 - A Lei do Orçamento Anual poderá conter autorização para abertura de créditos
suplementares e contratação de operações de crédito em conformidade com os limites e condições
fixados pelo Senado Federal e nos termos da Lei Complementar Federal n.º 101, de 2000.
Art. 16 - Não poderão ser fixadas despesas, a qualquer título, sem prévia definição das
respectivas fontes de recursos.
Art. 17 - Constará da Lei Orçamentária recurso para pagamento de sentenças judiciárias,
consoante determina o Art. 100 da Constituição Federal.
Art. 18 - Fica autorizado o Poder Executivo e criar elementos, e ou sub-elementos de despesas
dentro das ações pré-existentes visando a segregação das naturezas de despesas para controle de
custos e para a correta classificação destas.
Parágrafo Único — Quando a criação for de sub-elemento, este poderá ser dotado com parte dos
créditos orçamentários de sua respectiva conta sintética sem onerar o limite de créditos adicionais.
Art. 19 - O Projeto de Lei Orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Poder
Legislativo será constituído de :
I— Texto da Lei;
N — Quadros Orçamentários Consolidados;
III — Anexo dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, discriminando a Receita e Despesa na
forma definida nesta Lei;
IV — Anexo do Orçamento de Investimento a que se refere o art. 165, $5º, inciso II da Constituição
Federal;
V — Discriminação na Legislação da Receita e da Despesa, referente aos Orçamentos Fiscal e da
Seguridade Social;
VI - Demonstrativo da renúncia da Receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de
caráter continuado.
Art. 20 — Para efeito do disposto neste capítulo, O Poder Legislativo do Município e as entidades
da Administração Pública Indireta encaminharão, ao Poder Executivo, até 31 de julho de 2019, sua
respectiva proposta orçamentária, para, se compatível com as determinações previstas na
Constituição ou em lei infraconstitucional, serem incluídas no Projeto de Lei Orçamentária,
observadas também as disposições desta Lei.
Art. 21 - O Poder Executivo encaminhará a proposta orçamentária para apreciação do Legislativo
até 31 de agosto de 2019, prazo suficiente para estimar a receita de acordo com os índices da
União e do Estado, bem como da execução orçamentária de 2019.
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Seção II
Do Equilíbrio Entre Receitas e Despesas
Art. 22 - A Lei Orçamentária conterá reserva de contingência constituída de dotação global e
corresponderá, na Lei Orçamentária, a 1% (um por cento) da receita prevista para o município e se
destinará a atender a passivos contingentes e eventos fiscais imprevistos.
Art. 23 - A compensação de que trata o Art. 17, $2º da Lei Complementar n.º 101, de 2000,
quando da criação ou aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado, no âmbito dos
Poderes Executivo, Legislativo e Administrações Indiretas, poderá ser realizada a partir do
aproveitamento de respectiva margem de expansão.
Parágrafo Único — Na hipótese de ocorrer as circunstâncias estabelecidas no caput do Art.9, ou
no inciso II, 8 1º, do Art. 31, todos da Lei Complementar n.º 101/2000,0s Poderes Executivo e
Legislativo deverão proceder a respectiva limitação de empenho, no montante e prazo previstos
nos respectivos artigos.
Art. 24 — O Poder Executivo poderá, durante o exercício de 2020, ajustar as fontes de recursos
sem alterar a programação constante da Lei Orçamentária Anual para manter o equilíbrio na
execução desta Lei.
Seção HI
Dos Recursos Correspondentes às Dotações Orçamentárias e dos Créditos
Adicionais Destinados ao Poder Legislativo
Art. 25 - O Poder Legislativo do Município terá como limite de despesas em 2020, para efeito de
elaboração de sua respectiva proposta orçamentária, a aplicação do percentual de até 7% (sete por
cento) sobre o somatório da receita tributária e das transferências previstas no Art. 29-A da
Constituição Federal de 1988, acrescido dos valores devidos aos inativos e pensionistas.
Art. 26 - O repasse financeiro relativo aos créditos orçamentários e adicionais será feito
diretamente em conta bancária indicada pelo Poder Legislativo.
Parágrafo Único — Ao final do exercício financeiro, o superávit financeiro dos recursos do
Legislativo será devolvido ao Poder Executivo.
Art. 27 - À execução orçamentária do Legislativo será independente, mas integrada ao Executivo
para fins de consolidação contábil.
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Seção IV
Da Disposição Sobre Novos Projetos
Art. 28 - Além da observância das prioridades e metas de que trata esta Lei, a Lei Orçamentária e
seus créditos adicionais, somente incluirão projetos novos após:
1 Tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos em andamento;
H — Estiverem assegurados os recursos de manutenção do patrimônio público.
Parágrafo Único — Não constitui infração a este artigo o início de novo projeto, mesmo possuindo
outros projetos em andamento, caso haja suficiente previsão de recursos orçamentários, e que seja
custeado por outra esfera de Governo.
Seção V
Da Transferência de Recursos Para as Entidades da
Administração Indireta
Art. 29 - O Município poderá efetuar transferências financeiras intragovernamentais autorizadas
em Lei específica, conforme preconiza a Constituição da República, Art. 167, a entidades da
administração indireta até os limites necessários à manutenção das entidades ou investimentos
previstos e que não haja suficiente disponibilidade financeira.
Seção VI
Das Transferências de Recursos Para o Setor Privado
Art. 30 - É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a
título de subvenções sociais ou auxílios, ressalvadas aquelas destinadas a entidades privadas sem
fins lucrativos, de atividades de natureza continuada, que preencham uma das seguintes condições:
1 — Sejam atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de assistência social, saúde,
educação, cultura ou desporto, e estejam registradas nas Secretarias Municipais correspondentes:
II — Sejam vinculadas a organismos de natureza filantrópica, institucional ou assistencial;
III — Atendam ao disposto no Art. 204 da Constituição da República, no art. 61 do ADCT, bem
como na Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993.
Parágrafo Único — Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade privada
sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular nos últimos dos anos,
contendo:
a) Certidão Negativa junto ao INSS;
b) Certidão Negativa junto à Receita Federal;
e) Certidão Negativa junto à Fazenda Pública Estadual;
d) Certidão Negativa junto à Fazenda Pública Municipal;
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e) Certidão Negativa junto ao FGTS.
Seção VII
Das Transferências às Pessoas Físicas e Jurídicas
Art. 31 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atender necessidades de pessoas físicas,
através dos programas instituídos de assistência social;
Parágrafo Único — A transferência de recursos dependerá de parecer prévio da Secretaria
Municipal de Assistência Social, ou órgão equivalente do município, que analisará os casos
individualmente, aprovando-os ou não.
Art. 32 - A transferência de recursos públicos para cobrir necessidades de pessoas jurídicas sem
fins lucrativos deverá ser autorizada na Lei Orçamentária Anual ou por Lei específica para atender
a entidade que abranja atividades nas áreas de assistência social, saúde, agricultura, desporto,
turismo ou educação.
81º - A transferência de recursos dependerá de parecer prévio da Secretaria Municipal a qual a
entidade privada seja relacionada, de acordo com a atividade executada.
$2º - A transferência de recursos dependerá da apresentação de declaração de funcionamento
regular nos últimos dois anos, contendo:
a) Certidão Negativa junto ao INSS;
b) Certidão Negativa junto à Receita Federal;
c) Certidão Negativa junto à Fazenda Pública Estadual;
d) Certidão Negativa junto à Fazenda Pública Municipal;
e) Certidão Negativa junto ao FGTS.
CAPÍTULO IV
DAS DIRETRIZES PARA EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Seção I
Dos Créditos Adicionais
Art. 33 - A Lei Orçamentária autorizará a abertura de créditos adicionais, do tipo suplementar
com limite de 60% (sessenta por cento) da receita prevista para o exercício de 2020.
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Art. 34 - Os créditos adicionais especiais e extraordinários, se abertos nos últimos quatro meses
do exercício de 2019, poderão ser reabertos, pelos seus saldos, no exercício de 2020 por Decreto
do Poder Executivo, mediante a indicação de recursos do exercício corrente.
Seção II
Transposição, Remanejamento e Transferência
De Dotações Orçamentárias
Art. 35 - Fica o Poder Executivo, mediante Decreto, autorizado a efetuar transposição,
remanejamento € transferências de dotações orçamentárias.
81º - A transposição, remanejamento e transferência são instrumentos de flexibilização
orçamentária, diferenciando-se dos créditos adicionais que tem a função de corrigir desvios de
planejamento.
82º - Para efeitos das Leis Orçamentárias, entende-se por:
I — Transposição: o deslocamento de excedentes de dotações orçamentárias de categorias de
programação totalmente concluídas no exercício para outras incluídas como prioridade no
exercício.
IH — Remanejamento — deslocamento de créditos e dotações relativos à extinção, desdobramento
ou incorporação de unidades orçamentárias à nova unidade;
II — Transferência — deslocamento permitido de dotações de um mesmo programa de Governo.
CAPÍTULO V
DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO
Art. 36 - Na política de administração tributária do Município fica definido a seguinte diretriz
para 2020, devendo, até o final do exercício, legislação específica dispor sobre:
I-- Revisão no Código Tributário do Município, especialmente sobre:
a) Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU;
b) Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, observando-se a Lei
Complementar 116 de 2003.
c) Regulamentação do Simples Nacional, no âmbito do Município.
Art, 37 - Na estimativa das receitas do Projeto de Lei Orçamentária poderão ser considerados os
efeitos de propostas de alterações na legislação tributária.
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Parágrafo Único — Caso as alterações propostas não sejam aprovadas, ou sejam parcialmente, de
forma a não permitir a integralização dos recursos esperados, serão contingenciadas as previsões
de receita e a fixação de dotações orçamentárias, de forma a restabelecer o equilíbrio entre receita
e despesas.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL
Art. 38 - No Projeto de Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2020, as despesas com
Pessoal e Encargos não poderão ultrapassar o limite estabelecido nos artigos 19 e 20 da Lei
Complementar 101/2000.
Parágrafo Único — Caso o município, quando da elaboração da Lei Orçamentária para 2020 já
esteja acima do limite previsto no art. 19 e 20 da Lei Complementar 101/2000, as vedações
contidas no referido artigo deverão ser observados quando da fixação destes gastos.
Art. 39 - No Exercício de 2020, caso a despesa total com pessoal exceder o limite previsto no
parágrafo único do Art. 22 da Lei Complementar 101 de 2000, a realização de serviço
extraordinário em qualquer dos Poderes somente poderá ocorrer no caso previsto no art. 57, $ 6º,
inciso II, da Constituição, ou quando destinada ao atendimento de relevantes interesses públicos
que ensejam situações emergenciais, de risco ou prejuízo para a sociedade, dentre estes:
I— Situações de emergência e calamidade pública;
II — Situações em que possam estar em risco a segurança de pessoas ou bens;
HI — A relação custo-benefício se revelar favorável em relação à outra alternativa possível.
Art. 40 - À Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2020 não poderá fixar o total das
Despesas com Pessoal e Encargos acima do limite previsto na letra “b”, inciso II do Art. 20 da
Lei Complementar 101 de 2000, devendo este limite ser observado por cada Poder,
separadamente.
Art. 41 - Ficam autorizados os Poderes Executivo e Legislativo, a realizar concurso público no
exercício de 2020 para reposição do quadro de pessoal das áreas consideradas prioritárias para a
Administração Pública Municipal.
Art. 42 - Quando a despesa de pessoal ultrapassar o limite prudencial estabelecido na Lei
Complementar Federal n.º 101, de 2000, a realização de serviço extraordinário, no decorrer do
exercício de 2020, dependerá de autorização especial prévia do Prefeito e será admitida apenas
para setores considerados relevantes para o interesse público, voltados para as áreas de segurança,
educação e de saúde, em situações de emergências que envolvam risco ou prejuízo para a
população.
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Art. 43 - Para fins de atendimento ao disposto no art. 169 $1º, inciso II, da Constituição da
República, ficam autorizados, além das vantagens pessoais já previstas nos planos de cargos e
regime jurídico:
I — Concessão e aumento de remuneração, através de reajuste/alteração, inclusive como forma de
revisão geral anual;
HW — Criação de cargos, empregos e funções de confiança, observadas as necessidades da
Administração Pública;
HI — Reforma do plano de cargos e carreiras do magistério público municipal;
IV — Reforma do plano de cargos e carreiras do Legislativo Municipal;
V — Admissão de pessoal por aprovação em concurso público para cargo ou emprego público, com
disponibilidade de vagas;
VI — Designação de função de confiança ou cargo em comissão, com disponibilidade de vagas;
VII — Concessão de abono remuneratório aos servidores em exercício de cargo em comissão ou
função de confiança;
VIII — Contratação de pessoal por tempo determinado, nos casos de excepcional interesse público,
desde que atendidos os pressupostos que caracterizem como tal, nos termos da Lei Municipal
específica, e que venham a atender a situações cuja investidura por concurso não se revele a mais
adequada, face às características da necessidade da contratação.
81º - O atendimento ao disposto neste artigo deverá ser observado pelos Poderes Executivo e
Legislativo;
$2º - Lei especifica deverá ser editada quando da implantação dos incisos II, Ile IV;
83º - No caso de implantação do inciso I deste artigo, lei específica deverá ser editada definindo o
índice e o mês da revisão, observando-se sempre os limites mínimos e máximos para salários,
além dos limites das despesas com pessoal previstos no inciso II, art. 20 e vedações do parágrafo
único, inciso I do art. 22, todos da Lei Complementar n.º 101 de 2000;
84º - Nos casos dos incisos deste artigo, deverá sempre ser observado o que preconizam os Arts.
16, 17, 19, 20, 21, 22 e 23 da Lei Complementar n.º 101 de 2000, quando de sua implantação.
CAPÍTULO VII
DO NÃO - ATINGIMENTO DAS METAS FISCAIS
Art. 44 - A limitação de empenho prevista nesta Lei, deverá seguir a seguinte ordem de limitação:
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I- No Poder Executivo:
a) Diárias;
b) Serviço extraordinário;
c) Aquisição de material de consumo;
d) Realização de obras com recursos próprios.
H - No Poder Legislativo:
a) Diárias;
b) Serviço extraordinário;
c) Aquisição de material de consumo;
d) Realização de obras com recursos próprios.
81º - As limitações previstas no inciso I deste artigo não podem abranger os projetos e atividades
cujo despesa constitui obrigação constitucional ou legal de execução;
82º - Em não sendo suficiente, ou inviável sob o ponto de vista da administração, a limitação de
empenho poderá ocorrer sobre outras despesas, com exceção:
T- Das despesas com pessoal e encargos sociais;
II — Das despesas necessárias para o atendimento à saúde, bem como das despesas voltadas para a
manutenção do ensino;
HI — Das despesas necessárias para o atendimento à Assistência Social;
IV — Das despesas com o pagamento de precatórios judiciais;
V — Das despesas com o pagamento dos encargos e do principal da dívida consolidada do
município;
83º - A limitação de empenho corresponderá, em termos percentuais, ao valor ultrapassado da
meta de resultado primário ou nominal, estabelecido no Anexo de Metas Fiscais.
CAPÍTULO VIII
DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL — RPPS
Art. 45 - O Orçamento de Regime Próprio de Previdência Social será elaborado obedecendo-se os
ditames da Portaria n.º 916/2003 do Ministério da Previdência Social, e suas alterações.
Parágrafo Único — O regime Próprio de Previdência Social do Município encaminhará sua
proposta orçamentária ao Poder Executivo até 31 de julho de 2019.
Art. 46 - O Cálculo Atuarial previsto nesta Lei deverá ser avaliado e comparado, a partir da
legislação do RPPS, a fim de que se preservem o equilíbrio financeiro e atuarial do regime de
previdência.
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: É | MARECHAL
tiles 4 DEODORO
A primeira copital di Lde lagoas
ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 47 - Para fins de cumprimento do Art. 62 da Lei Complementar 101 de 2000, fica o
Município autorizado a firmar convênio ou acordo com a União ou Estados, com vistas:
I- Ao funcionamento de serviços bancários e de segurança pública;
II- A possibilitar o assessoramento técnico aos produtores rurais do município;
III — À utilização conjunta, no Município, de máquinas e equipamentos de propriedade do Estado
ou União;
IV-A cessão de servidores para o funcionamento de órgãos ou entidades no Município;
V-— A realização de obras e serviços públicos de interesse público local.
Art. 48 - Sem prejuízo das competências constitucionais e legais do Poder Legislativo e dos
órgãos da Administração Público Municipal, as unidades responsáveis pelos seus orçamentos
ficam sujeitas às orientações normativas que vierem a ser adotadas pelo Poder Executivo.
Art. 49 - Se o Projeto de Lei Orçamentária não for devolvido para a sansão do Poder Executivo
até o final da última sessão do Legislativo do Exercício de 2019, ficarão os Poderes autorizados a
utilizar 1/12 (um doze avos) do orçamento previsto para 2020, até que o Executivo receba a Lei
aprovada, e proceda sua sanção e publicação.
Art. 50 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Marechal Deodoro oas, 01 de julho de 2019.
Cláudio Rob: yres da Costa
refeito
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| MARECHAL
4 DEODORO
ESTADO DE ALAGOAS
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LEI Nº 1.283/2019
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS — LDO
EXERCÍCIO FINANCERIO DE 2020
PRIORIDADES
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MARECHAL
DEODORO
ESTADO DE ALAGOAS
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PROGRAMA:
e 0003- Melhoria na qualidade de Ensino
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:
e 0660- Secretaria Municipal de Educação
OBJETIVO:
e Elevar a qualidade do ensino e da aprendizagem na rede municipal de ensino,
promovendo a permanência, a promoção e a ampliação do tempo dos estudantes
na escola.
PÚBLICO ALVO:
e Jovens a partir de 16 anos que tenha cursado até o 5º ano do Ensino Fundamental.
AÇÃO:
e 2080 - Educação de Jovens e Adultos — EJA — Bolsas de Estudo
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EBRBR OREFEITURA DE
EPE | MARECHAL
mana" DEODORO
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PROGRAMA:
e 0016 Redução da Pobreza e da Desigualdade.
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:
e 1111- Secretaria Municipal de Assistência Social.
OBJETIVO:
e Promover a inclusão Social e a redução dos índices de pobreza e desigualdades no
município.
PÚBLICO ALVO:
e População carente do município.
AÇÃO:
* 8007 — Manutenção do Programa de Distribuição de Cestas Básicas.
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MARECHAL
DEODORO
ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
PROGRAMA:
e 0006 Marechal, cidade saudável.
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:
e 0990- Secretaria Municipal de Saúde.
OBJETIVO:
e Potencializar a saúde pública. Essa área é grande promotora do bem-estar
humano, através de ações de promoção, proteção, recuperação e reabilitação da
saúde dos munícipes.
PÚBLICO ALVO:
* População carente com deficiência visual residentes no município.
AÇÃO:
* 2079 - Programa de doação de óculos de grau para população de baixa renda.
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- MARECHAL
DEODORO
| PREFEITURA DE
ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
PROGRAMA:
e 0006 Marechal, cidade saudável.
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:
e 0990 Secretaria Municipal de Saúde.
OBJETIVO:
e Potencializar a saúde pública. Essa área é grande promotora do bem-estar
humano, através de ações de promoção, proteção, recuperação e reabilitação da
saúde dos munícipes.
PÚBLICO ALVO:
e População carente residentes no município.
AÇÃO:
e 2081 - Programa de doação de próteses dentárias.
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: MARECHAL
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PROGRAMA:
e 0003 - Melhoria na qualidade de Ensino
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:
e 0660 Secretaria Municipal de Educação
OBJETIVO:
e Elevar a qualidade do ensino e da aprendizagem na rede municipal de ensino,
promovendo a permanência, a promoção e a ampliação do tempo dos estudantes
na escola.
PÚBLICO ALVO:
e Alunos da rede municipal de ensino.
AÇÃO:
e 2082 - Programa Doação de Fardamento Escolar
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ERRO enercitusA DE
RES | MARECHAL
| DEODORO
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PROGRAMA:
e 0016 Redução da Pobreza e da Desigualdade.
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:
e 1111 Secretaria Municipal de Assistência Social. (em 2019 lotado no gabinete)
k
OBJETIVO:
e Promover a inclusão Social e a redução dos índices de pobreza e desigualdades no
município.
PÚBLICO ALVO:
e População carente do município.
AÇÃO:
e 1040 Construção e/ou reforma de casas populares.
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] MARECHAL
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PROGRAMA:
e 0020- Agricultura Familiar.
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:
e 0880 Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Saneamento, Agricultura, Pesca e
Aquicultura.
OBJETIVO:
e Valorização e inserção dos pequenos produtores no mercado local.
PÚBLICO ALVO:
e Pequenos agricultores do município.
AÇÃO:
e 2023- Programa de Apoio à Agricultura Familiar.
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PROGRAMA:
e 0017-Vida Saudável,
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:
e 2301 Secretaria Municipal de Esporte e Lazer
OBJETIVO:
e Estimular a prática esportiva como condição de melhoria da saúde e da qualidade
de vida da população de Marechal Deodoro.
Ho
PUBLICO ALVO:
e População geral do município.
AÇÃO:
e 2083- Programa Lazer na Praça.
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PROGRAMA:
e 0011-Melhoria da Infra Estrutura Urbana
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:
e 0770-- Secretaria Municipal de Obras e Infra Estrutura
OBJETIVO:
e Realização de serviços de manutenção, implantação e melhoria em geral da
infraestrutura urbana existente.
PÚBLICO ALVO:
e População geral do município.
AÇÃO:
* 1048- Pavimentação e Drenagem — Programa Pró Estrada
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| MARECHAL
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PROGRAMA:
e 0008 -- Marechal Mais Seguro
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:
e 0226- Secretaria Municipal de Segurança Pública
OBJETIVO:
e Reduzir os índices de vandalismo e depredação do patrimônio público, bem como,
garantir os serviços de tráfego rodoviário e transporte urbano.
e
PÚBLICO ALVO:
e População geral do município.
AÇÃO:
e 2084 - Programa Ronda no Bairro
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PROGRAMA:
e 0006 — Marechal Cidade Saudável
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:
e 0990 Secretaria Municipal de Saúde
OBJETIVO:
e Potencializar a saúde pública, Essa área é grande promotora do bem-estar
humano, através de ações de promoção, proteção, recuperação e reabilitação da
saúde dos munícipes.
PÚBLICO ALVO:
e População geral do município.
AÇÃO:
e 1049- Construção, Ampliação e/ou reforma de Casa de Parto
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PROGRAMA:
e 0003 Melhoria na Qualidade de Ensino.
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:
e 0660- Secretaria Municipal de Educação.
OBJETIVO:
e Elevar a qualidade do ensino e da aprendizagem na rede municipal de ensino,
promovendo a permanência, a promoção e a ampliação do tempo dos estudantes
na escola.
PÚBLICO ALVO:
e Alunos da Rede Municipal de Ensino.
AÇÃO:
e 1050 - Construção, Ampliação e/ou reforma de Unidades Escolares (Rec
Precatórios)
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à PREFEITURA DE
MARECHAL
à4 DEODORO
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
PROGRAMA:
e 0020- Agricultura Familiar.
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:
e 0880- Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Saneamento, Agricultura, Pesca e
Aquicultura.
OBJETIVO:
e Valorização e inserção dos pequenos produtores no mercado local,
e Incentivo ao pequeno comerciante de produtos rurais.
PÚBLICO ALVO:
e População geral do município.
AÇÃO:
e 1051 - Construção, Ampliação e/ou reforma de Parque das Feiras
Rua Tavares Bastos, 55 - Centro — Marechal Deodoro
CEP: 57.160-000 — CNPJ 12.200.275/0001-58
= PREFEITURA DE
MARECHAL
| DEODORO
ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Eta
E
PROGRAMA:
e 0011-Melhoria da Infra Estrutura Urbana.
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:
e 0770- Secretaria Municipal de Obras e Infra Estrutura.
OBJETIVO:
e Realização de serviços de manutenção, implantação e melhoria em geral da
infraestrutura urbana existente.
PÚBLICO ALVO:
e População geral do município.
AÇÃO:
e 1052- Revitalização da Comunidade das Pedras.
Rua Tavares Bastos, 55 - Centro - Marechal Deodoro
CEP: 57.160-000 — CNPJ 12.200.275/0001-58
+ PREFEITURA DE
|| MARECHAL
bes || DEODORO
ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
PROGRAMA:
e 0011- Melhoria da Infra Estrutura Urbana.
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:
e 0770- Secretaria Municipal de Obras e Infra Estrutura.
OBJETIVO:
e Realização de serviços de manutenção, implantação e melhoria em geral da
infraestrutura urbana existente.
PÚBLICO ALVO:
e População geral do município.
AÇÃO:
e 1053-- Revitalização do Jardim do Carmo
Rua Tavares Bastos, 55 — Centro — Marechal Deodoro
CEP: 57.160-000 — CNPJ 12.200.275/0001-58
é PREFEITURA DE
MARECHAL
DEODORO
ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
PROGRAMA:
e 0008 Marechal Mais Seguro.
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:
e 0226- Secretaria Municipal de Segurança Pública.
OBJETIVO:
e Reduzir os índices de vandalismo e depredação do patrimônio público, bem como,
garantir os serviços de tráfego rodoviário e transporte urbano.
e
PÚBLICO ALVO:
e População geral do município.
AÇÃO:
e 2085-- Instalação de Câmeras e Sistema de Vide monitoramento (Manutenção das
Atividades da Secretaria de Segurança Pública)
Rua Tavares Bastos, 55 - Centro — Marechal Deodoro
CEP: 57.160-000 — CNPJ 12.200.275/0001-58
: MARECHAL
à DEODORO
| PREFEITURA DE
ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
PROGRAMA:
e 0006 —- Marechal - Cidade Saudável.
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:
e 0990 - Secretaria Municipal de Saúde.
OBJETIVO:
e Potencializar a saúde pública. Essa área é grande promotora do bem-estar
humano, através de ações de promoção, proteção, recuperação e reabilitação da
saúde dos munícipes.
PÚBLICO ALVO:
* População geral do município.
AÇÃO:
e 1054- Construção, Ampliação e/ou Reforma de Complexo Nutricional.
Rua Tavares Bastos, 55 — Centro — Marechal Deodoro
CEP: 57.160-000 — CNPJ 12.200.275/0001-58
Bd PREFEITURA DE
| MARECHAL
4 DEODORO
ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
PROGRAMA:
e 0016 Redução da Pobreza e da Desigualdade.
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:
e 1111 Secretaria Municipal de Assistência Social.
OBJETIVO:
e Promover a inclusão Social e a redução dos índices de pobreza e desigualdades no
município.
PÚBLICO ALVO:
e População carente do município.
AÇÃO:
e 2086 - Programa Renda Melhor.
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CEP: 57.160-000 — CNPJ 12.200.275/0001-58
MARECHAL
PREFEITURA DE
] DEODORO
ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
PROGRAMA:
e 0011-Melhoria da Infra Estrutura Urbana
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:
e 0770- Secretaria Municipal de Obras e Infra Estrutura
OBJETIVO:
e Realização de serviços de manutenção, implantação e melhoria em geral da
infraestrutura urbana existente.
PÚBLICO ALVO:
e População geral do município.
AÇÃO:
e 1055 - Construção, Ampliação e/ou Reforma das Orlas Lagunares.
Rua Tavares Bastos, 55 - Centro — Marechal Deodoro
CEP: 57.160-000 — CNPJ 12.200.275/0001-58
| MARECHAL
DEODORO
| PREFEITURA DE
ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
PROGRAMA:
e 0017- Vida Saudável
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:
e 2301 Secretaria Municipal de Esporte e Lazer
OBJETIVO:
e Estimular a prática esportiva como condição de melhoria da saúde e da qualidade
de vida da população de Marechal Deodoro.
PÚBLICO ALVO:
e População geral do município.
AÇÃO:
* 1056 - Construção, Ampliação e/ou reforma de Vila Esportiva.
Rua Tavares Bastos, 55 — Centro — Marechal Deodoro
CEP: 57.160-000 —- CNPJ 12.200.275/0001-58
ERESE | PREFEITURA DE
RE | MARECHAL
4 DEODORO
ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
PROGRAMA:
e 0013 Valorização da Cultura
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:
e 1616 — SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E PRESERVAÇÃO DO PATRIMONIO
HISTÓRICO
OBJETIVO:
* Apoiar a prática de atividades de cultura e lazer, através da implantação,
instalação e modernização de equipamentos públicos e espaços culturais.
PÚBLICO ALVO:
e População geral do município.
AÇÃO:
e 1057 - Construção, Ampliação e/ou reforma de Museus.
Rua Tavares Bastos, 55 — Centro - Marechal Deodoro
CEP: 57.160-000 — CNPJ 12.200.275/0001-58
: | MARECHAL
med DEODORO
| PREFEITURA DE
ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
PROGRAMA:
e 0013- Valorização da Cultura
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:
e 1616 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E PRESERVAÇÃO DO PATRIMONIO
HISTÓRICO
OBJETIVO:
e Apoiar prática de atividades de cultura e lazer, através da implantação,
instalação e modernização de equipamentos públicos e espaços culturais.
PÚBLICO ALVO:
e População geral do município.
AÇÃO:
e 1058- Construção, Ampliação e/ou reforma de Igrejas.
Rua Tavares Bastos, 55 - Centro - Marechal Deodoro
CEP: 57.160-000 — CNPJ 12.200.275/0001-58
MARECHAL
4 DEODORO
| PREFEITURA DE
ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
PROGRAMA:
e 0006 - Marechal, cidade saudável.
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:
e 0990 - Secretaria Municipal de Saúde.
OBJETIVO:
e Potencializar a saúde pública. Essa área é grande promotora do bem-estar
humano, através de ações de promoção, proteção, recuperação e reabilitação da
saúde dos munícipes.
PÚBLICO ALVO:
e População carente municipal.
AÇÃO:
e 1059 - Construção, Ampliação e/ou reforma de UBS.
Rua Tavares Bastos, 55 — Centro — Marechal Deodoro
CEP: 57.160-000 — CNPJ 12.200.275/0001-58
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO
METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PARA 202!
Conf. Art. 4º da Lei Complementar nº. 101/2000.
PROGRAMA: OPERAÇÕES ESPECIAIS
OBJETIVO: Assegurar recursos necessarios para a amortizacao da divida
PÚBLICO-ALVO: A DIGITAR
Dados Financeiros em R$ médio/2020
2020 2021 TOTAL
R$ 750.000,00 784.350,00 1.534.350,00
Sistema Desenvolvido pela TC Consultoria - (82) 9931-0806 / (82) 9936-5110
Página 1 de77
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO!
RELAÇÃO DAS AÇÕES
Descrição da Açã ! Produt Unidade A Meta Financeiro Financeiro |; Financeiro : Total ,
escrição da Ação i roduto M ua NOS . Física | Recursos/Próprios Recursos/Estado | Recursos/União , dos Recursos |
' edi : ! : :
—o mm H = en cam e ' =. — nn — - nem i
; AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA CONSOLIDADA | PROJETO/ATIVIDA 2020 100" 750.000,00 000 | 000 750.000,00;
DE i no DIS o o | DP:
' UNIDADE: 2021, 1,00! 784.350,00 000 1 000 784.350,00
' TOTAL 200: 1.534.350,00 “000 ) 0,00 1.534.350,00 7
Slatema Desenvolvido pela TC Consultoria - (82) 8831.0806 / (82) 9936-5410 . . , Página 2de 77
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXOI
MET, P! JA ADMINISTRAÇÃO PARA
Cont, Art. 4º da Lei Complementar nº. 101/2000.
PROGRAMA: MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE DURAÇÃO CONTINUADA
OBJETIVO: Assegurar recursos necessarios ao desenvolvimento e manutencao dos orgaos administrativos de cada Secretaria Municipal Assegurar recursos para o
desenvolvimento das acoes continuadas em cada Secretaria
PÚBLICO-ALVO: A DIGITAR
Dados Financeiros em R$ médio/2020
2020 2021 TOTAL
R$ 80.834.550,77 84.536.773,20 165.371.323,97
Sistema Dosanvolvido pola TC Consultoria - (82) 9931.0808 1 (82) 9936-5110 Página 3de 77
Descrição da Ação
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO!
RELAÇÃO DAS AÇÕES
Meta * Financeiro Financeiro ! Financeiro t Total
MANUTENÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL
ASSISTÊNCIA SOCIAL
+ Produto Media An Física . Recursos/Próprios RecursosiEstado ; Recursos/União | dos Recursos |
1 e! a a
- —. - - do— = - — PR = t + teem sim seed 2 «
MAN. DAS ATIV DA SECRETARIA MUN. DE | PROJETO/ATIVIDA 2020 100 255.000,00 000, 0.00 255 000,00 |
TURISMO E DESENV. ECONÔMICO DE - mim arm mom ' De ma
UNIDADE 2021 1.00 266.679,00 0,00 0.00 266.679,00 '
TOTAL 200 521.678,00 0,00 0,00 521.679,00;
MANUTENÇÃO DA CONTROLADORIA GERAL PROJETOIATIVIDA 2020 1.00 195 000.00 0,00 0,00 195.000,00
DE DE -— —— . nm -,
UNIDADE 2021 100 203.931,00 - 0.00 0.00 203.931,00
TOTAL 20 3oB93400 0,00 0,00 398.931,00
PROJETO/ATIVIDA 2020 1,00 2.860.000,00 0,00 000 2.880.000,00
DE E o Po SIDO
UNIDADE 2021 1,00 2.990.988,00 000; 2.990.988,00
i TOTAL 200 5.850.988,00 o 5.850.988,00
MANUTENÇÃO DA PROCURADORIA GERAL DO * PROJETO/ATIVIDA : 2020 100 2.270.000,00 2.270.000,00
DE ! 2 Pon DS E o
UNIDADE 2021 100; 2.373.966,00 000 | 0,00 2.373.988,00
| Fon A DS jm E
| TOTAL 200; 4.643.966,00 7 0,00 4.643.968,00
MANUTENÇÃO DA SEC. DE MEIO AMB. PROJETOIATIVIDA : “2020 1.250.000,00 0,00 0.00 1.250.000,00 |
SANEAM, AGRICULT. PESCA E AQUICULTURA | CE Pr == = = 1— — 0d — —n a
; | UNIDADE 2021 1.00 1.307.250,00. 0.00 1.307.250,00
; 200 2.587.250,00 o 000 255725000]
MANUTENÇÃO DA SEC. MUNICIPAL DE | PROJETO/ATIVIDA ; 1.00 1.715.000,00 : = An$00000]
CULTURA E PRESERV. DO PATRIMÔNIO | DE ' - = e — = ——
; UNIDADE 2021 1,00 1.793.547,00 1.793.547,00 i
| TOTAL 2,00 350884700 3.508.547,00
MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE | PROJETO/ATIVIDA | 2020 100 3.347 000,00 3.347.090,00
DE - o = e dai
| UNIDADE 2021 1,00 3.500.292,60 3.500.292.60 ;
TOTAL 200 esmaszão “000 . — ese z0280
Sistoma Desenvolvido peta TC Consultoria - (82) 9931-0806 / (82) 9936-5140 “ Página éde 77
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXOI
RELAÇÃO DAS AÇÕES
-— =. = a a ' -
| Unidade N Meta Financeiro Financeiro Financeiro Total !
Produto de NOS Física Recursos/Próprios Recursos/Estado : RecursosiUnião ' dos Recursos ,
Medida i
MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE PROJETO/ATIVIDA ! 2020 1.00 10.000.000,00 0,00 000; 10.00.0000!
EDUCAÇÃO DE : : . . - + eme monta o =
UNIDADE 2021 100 10.458.000,00 000 000 10.458.009,00
TOTAL 2,00 20.458.000,00 0,00 : 20.458.000,00 :
e Nu Ra : . un
MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE GESTÃO, - PROJETO/ATIVIDA 2020 100 7.498.000,00 0.00 7.488.000,00!
DOS RECURSOS HUMANOS E DO PATRIMÔNIO ! DE mete eo ms cena nm e - — a
UNIDADE 2021 1.00 7.841.408,40 0.00 7.841.408,40
, ! . TOTAL 200 15.339.408,40 0,00 15.339.408,40
| MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE OBRAS E * PROJETO/ATIVIDA ' 2020 1.00 12.595.000,00 0.00 0.00! 12595000,00
' INFRAESTRUTURA DE : . o = ua DU RD
UNIDADE 2021 1.00 13471.851,00 0.00 000) 1347185100:
TOTAL 2.00 25.766.851,00 0,00 000! 2578685100,
"MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE PROJETO/ATIVIDA ; 2020 100 127500000 “00. o 127500000:
PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E DESENV, DE . . — — - . -—— =" — — e - '
URBANO UNIDADE 2021 1.833.395,00 0.00 1.333.395,00
TOTAL 2.00 2.608.395,00 0,00
o o | . o DE nu
MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE : PROJETO/ATIVIDA 2020 1.00 8.225.000,00 000
FINANÇAS | DE . eso = o toe meme 4
. ; UNIDADE 2021 100 8.510.105,00 000 6.510.105,00:
TOTAL 200º 12.735.105,00 0,00 12.:738,105,00 !
: MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE , PROJETO/ATIVIDA 2020 1,00 4.350.000,00 0,00 o o 4.350 000 oo !
; GOVERNO i DE = — - —— e jo -— >> 55
| UNIDADE 2021 + 549.230,00 0.00 0.00: 4.549.230,00 |
TOTAL 8.899.230,00 :
| MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE | PROJETO/ATIVIDA 2020 1.00 i i
SAUDE : DE -— im
| UNIDADE 2021 1.00
' j TOTAL 200
349.758,09 |
volvido pela TC Consultoria - (82) 9931-0806 / (82) 9936-5110
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ANEXOI
RELAÇÃO DAS AÇÕES
| Unidade Meta Financeiro Financeiro Financeiro Total
Descrição da Ação " Produto | de Anos Física Recursos/Próprios ; Recursos/Estado Recursos/União dos Recursos
Medida
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO GABINETE DO PROJETO/ATIVIDA : 2020 1.00 606.469,50 800 606.469,50
VICE PREFEITO DE 1 TO TT — — = o TD eai nar an
' : UNIDADE 2021 634.245,80 0,00 834.245,80
TOTAL 1.240.715,30 : 0,00 1.240.715,30
— - = . . — - : aa
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA PROJETO/ATIVIDA 2020 1,00 535.000,00 ; 000 535.000,00
SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER ; DE ! een teme pao - —>"DDD po mn
UNIDADE 2021 1,00 559.503,00 0.00 000! 559.503,00
| TOTAL 2.00 1.094.503,00 0,00 0,00 1.094.503,00
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE | PROJETO/ATIVIDA 2020 100 120.000,00 0.00 000; 120.000,00
PROMOÇÕES ESPORTIVAS : DE come meta = 0—— — :
| UNIDADE 2021 1,00 125.496,00 0,00 125.498,00
' TOTAL 2,00 245.496,00 “245.496,00
[MANUTENÇÃO DO FUNDO DO MEIO AMBIENTE, | PROJETO/ATIVIDA 2020 1,00 ” 0500000 10500000
REC. HÍDRICOS, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE =. q—— nem - Ro -
UNIDADE 2021 1,00 109.809,00 109.809,00
TOTAL 2.00 214.809,00
MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL | PROJETO/ATIVIDA 2020 1,00 140.000,00 — 14000000.
ESPECIAL DA PROCURADORIA | DE IT — ——— à -—-—
| UNIDADE 2021 1,00 146.412,00 146.412,00
o, = 1 -
! TOTAL 2,00 286.412,00 ;
MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO I PROJETO/ATIVIDA 2020 . . 1 875 000.00 4 875.000.00
DE aca - de eme
UNIDADE 2021 1,00 1.960.875,00 1.960.875,00
TOTAL 2.00 3.835.875,00 3.035.875,00
MANUTENÇÃO DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE | PROJETO/ATIVIDA 2020 1,00 14.139.932.78 14.139.932,78
ÁGUA E ESGOTO - SAAE DE — — - pla
: UNIDADE 2021 14.787. 541,70 14.787.541,701
i SÉ o ! -
L TOTAL 2.00 28.927.474,48 0,00
Sistema Desenvolvido pela TC Consultoria - (82) 8931-0806 / (82) 9936-5110
28.927.474,48 |
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ANEXO |
* Unidade
Descrição da Ação Produto |, de
Medida
E ” MANUTENÇÃO DOS PAGAMENTOS DE
PRECATÓRIOS JUDICIAIS I
i UNIDADE
+
MANUTENÇÃO E MODERNIZAÇÃO DA * PROJETO/ATIVIDA
SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO | DE
UNIDADE
|
RELAÇÃO DAS AÇÕES
Meta
Física
Financeiro
Recursos/Próprios
| .
Financeiro i Financeiro |
Recursos/Estado : Recursos/União - dos Recursos
Total '
Sistems Desenvolvido pela TC Consultoria - (82) 8931-0806 / (82) 9936-5110
103.670,00 . 0,00 : 103.670,00 *
108.418,09 É 000 10841809:
212.088,09 . 0,00 E - oe!
405.000,00 . 000 r E
423.549,00 To 000] azasagoo,
ma " 0,00 4 . | “828.549,00
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ANEXO!
METAS E PRIORI MINISTRAÇÃ
Conf. Ant. 4º da Lei Complementar nº, 101/2000.
PROGRAMA: AÇÕES LEGISLATIVAS
OBJETIVO: Assegurar meios para o fiel desempenho das atividades legislativas
PÚBLICO-ALVO: A DIGITAR
Dados Financeiros em R$ médio/2020
2020 2021 TOTAL
R$ 8.997.500,00 9.409.585,50 18.407.085,50
Sistema Desenvolvido peia TC Consultoria - (82) 9931-0806 / (52) 9936-5110 Página 8cdo 77
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ANEXOI
RELAÇÃO DAS AÇÕES
Descrição da Ação
MANUT. DAS ATIV. DA SECRETARIA E
PLENÁRIO DA CÂMARA
; Unidade A Meta Financeiro
| Produto de NOS Física | Recursos/Próprios
L Medida
| PROJETO TIVIDA 8.997.800,00
DE : . o
| UNIDADE 2021 1,00 9.409.585,50
TOTAL 200 "4840708550
Sistema Desenvolvido pela TC Consultoria - (82) 9931-0806 / (82) 9936-5110
Financeiro i
Recursos/Estado | Recursos/União ' dos Recursos
; -
Financeiro H Total
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ANEXO I
METAS E PRIORIDADES DA ADMINIST| PARA
Conf. Art. 4º da Lei Complementar nº. 101/2000.
PROGRAMA: MELHORIA DA QUALIDADE DE ENSINO
OBJETIVO: Elevar a qualidade do ensino e da aprendizagem na rede municipal de ensino, promovendo a permanência, a promoção e a ampliação do tempo dos estudantes na
escola.
PÚBLICO-ALVO: A DIGITAR
Dados Financeiros em R$ médio/2020
2020 2021 TOTAL
R$ 58.190.000,00 60.855.102,00 119.045.102,00
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ANEXO I
RELAÇÃO DAS AÇÕES
n Y r
- Unidade — Meta Financeiro inanceiro | Financeiro Total .
Í Descrição da Ação i Produto u e ; Anos * Fisica : Recursos/Próprios , Recursos/Estado : Recursos/União . dos Recursos |
. : jedida ' :
. . O : Dm !
| APOIO À EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - . PROJETO/ATIVIDA 2020 100 100.000,00 000 | 109.000,00 200.000,00 ,
EJA DE ” o : o TOQUE TT - =
1 UNIDADE 2021 1,00 104 580.00 0,00 104.580,00
TOTAL 200º 20458000 — 0,00 204.580,00 409.160,00,
AQUISIÇÃO DE TRANSPORTE ESCOLAR - PROJETO/ATIVIDA 2020 100 200.000,00 , 000 * 200.000,90 - 400 000,00
CAMINHO DA ESCOLA DE no - == = —— e o
| UNIDADE 2024 1.00 209.160,00 0.00 209.150,00 418.320,00
' “TOTAL 200º — soro 0,00 409.160,00 818.320,00
CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE CAPACITAÇÃO PROJETOIATIVIDA : 2020 100 20.000,00 0,00 200 000.00 220.900,00
E : A . A O
UNIDADE 2021 100 20.816,00 209.160,00 230.076,00
1 TOTAL 200 40.916,00 “09.460,00 450.076,00
” CONSTRUÇÃO E REFORMA DE CRECHES PROJETO/ATIVIDA ! + 20% 100 50.000,00 1.850.000,00 2.000.000,00
DE om aan —— = mu = a
| UNIDADE 2021 100 52.290,00: 000 | 2.039.310,00 2.091.600,00
' i . TOTAL 200 oras” o 388931000 400160000.
CONSTRUÇÃO E REFORMA DE QUADRAS | PROJETO/ATIVIDA 2020 100 100.000,04 0,00 400.000,00 500.000,00
POLIESPORTIVAS : DE ; = - - —s — - —
| | UNIDADE | 2021 1.00 104.580,00 | 000, 41832000 522 900,00
: | - TOTAL 2,00 204.580,00 0,00 “81832000 1.022.900,00:
CONSTRUÇÃO E/OU REFORMA DE | PROJETO/TIVIDA | 2020 30.000,00 0,00 230.000,00 260.000,00
BIBLIOTECAS ESCOLARES DE — >. = — —— — ER
| UNIDADE 2021 31.374,00 240.534,00, 271.908,00
“ voraL 200 6137400 — u70.53400 “531.908,00
CONSTRUÇÃO E/OU REFORMA DE UNIDADES PROJETO/ATIVIDA zm! 0] 2.650.000,00 335000000! 6.000.000,00:
ESCOLARES - 40% DE = ! - "oo = maio —
UNIDADE 2021 100 2771137000 3.503 430,00 6.274.800,00
"TOTAL! 200 5.421.370,00. 685343000) 42.274.800,00
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ANEXO 1
RELAÇÃO DAS AÇÕES
: Meta Financeiro : Financeiro Financeiro Total
Descrição da Ação Produto | m a Anos Fisica Recursos/Próprios | Recursos/Estado Recursos/União ' dos Recursos
; Medida
” CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E/OU REFORMA PROJETO/ATIVIDA | 2020 1,00 0,00 3.000.000,00 | 3.000.000,00
DE UNIDADES ESCOLARES (PRECATORIOS) DE ! - - — NT, ” =.
UNIDADE 2021 1.00 0,00 3.137.400,00 3.137.400,00 ;
“tora 200 0,00 6 37.400,00 | 6.137.400,00 ;
. =D 4 o un o = E
EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - EJA -; PROJETO/ATIVIDA 2020 1,00 0.00 000! 800.000.00
BOLSAS DE ESTUDO i DE mom — == — — i sen o
! UNIDADE 2021 1,00 627.480,00 0.00 0,90 627.480,00
TOTAL 200 1.227.480,00 0.00 000: 1.227.480,00.
o - mu o — . Ra dna = md. -
MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE | PROJETO/ATIVIDA 2020 100 20.000,00 0.00 20.000,00
] ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DE . — o mm - - a à
' UNIDADE 2021 1,00 20.916,00 0,00 20.916,00 ,
TOTAL 2.00 40.916,00 0,00 40.916,00
| MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE | PROJETO/ATIVIDA 2020 1,00 20.000,00 0.00 000, 2000000
EDUCAÇÃO DE em ' — — tos— == are e — meme ema
; UNIDADE 2021 1,00 20.918,00 0,00 20.916,00
i E = — - - — .
| TOTAL 2,00 40.916,00 0,00 40.916,00
MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO | PROJETO/ATIVIDA 2020 1,00 20.000,00 9,00 4 “2000000!
FUNDEB DE 1 — = mam e - - 1 p= em
| UNIDADE 2021 1,00 20.916,00 0,00 0.00 20.916,00;
Ia e nO. - mm - ida
: : TOTAL 2,00; 40.916,00 0,00 40.916,00
MANUTENÇÃO DO ENSINO ESPECIAL - 40% |! PROJETO/ATIVIDA 100! o 0.00 o o 000 — so 090,00 º
: DE — 1 - — o. - - nd ER :
i UNIDADE 100! 0.00 0,00 52.290,00 | 52.290,00
H i 0,00 0,00 102.290,00 ; 102.290,00 ;
MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL - ; PROJETO/ATIVIDA 000 0.00 Es : 12 000 000, 00 o “2 000.000,00 i
: 40% : DE -— O — — -- eee a cume «
UNIDADE 0.00 0.00 | 12.549.600,00 12.549.600,00 |
: ' 0,00 0,00 | 24.549.60000" 24.549.600,00
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| MANUTENCAO DO PROGRAMA DE EDUCACAO | PROJETOIATIVIDA À
Descrição da Ação
MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL - 40%
MANUTENÇÃO DO PROGRAMA BRASIL
CARINHOSO.
DE JOVENS E ADULTOS - 40%
|
: MANUTENÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE
MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE
FORNECIMENTO DE AUTONOMIA FINANCEIRA |
DAS ESCOLAS (PROFAFE)
ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - PNAE - CRECHE
; MANUTENÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE :
* ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - PNAE - EDUCAÇÃO |
ESPECIAL
" MANUTENÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE
ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - PNAE - EJA
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ANEXO |
RELAÇÃO DAS AÇÕES
Unidade :
| Meta Financeiro Financeiro Financeiro Total
j Produto de ANOS ; Física | Recursos/Próprios | Recursos/Estado Recursos/União | dos Recursos
Medida ,
! PROJETOATIVIOA o o 000. 00 150.000, o 150.000,00:
| UNIDADE o 2021 1,00 7 . E 0.00 : . 0.00 “o . a Hs “158870, ou .
| ; TOTAL 20) ao | no 000 — 306.870,00 306.870,00 ,
CRROJETOATIIDA i 2020: 100 00: 00 — 200000007 20000000]
' DE : UNIDADE . 1.00 o “oo o 0.00 = “208 1600” “os 1604 o;
' “Cao o 0,00 . dos 48000 |
220 0 og: 000 oos0ago: 190.000,00 +
PE UNIDADE E 100 000. “om 10458000” “04 580,00 .
Tora 200 0,00 000 204.580,00 : TT avesso |
“ PROJETOIATIVIDA 2020 100 30.000,00 00 000. 30.000,00
i ad UNIDADE 22. 100 31.374,00 — 000 o “oo 3137400"
, TOTAL 20 — era 000 amo “er srado
PROJETOIATMIDA zoo 1000 00000 000 TT rosmogo ——— somoomo
| PE UNIDADE EA 100º Cross 00 ssso600 9412200.
' tora. a » asa, oo 000 esstaDo amaraz0o
TeroJETonaTviDA - Tao Cao E 200, o, RR) mos 4000000
PE UNIDADE mz 00 wo CT 000 Co osso 4183200
i O ; ' . o 8.00 . o aosis0o o — drasado
| PROJETOIATIVIDA 0.00 8000000" 100.000,00
| DE UNIDADE i 2021 E o o 0.00 — asessão — 104 580, 06 i
; TOTAL 0,00 163.664,00 |
204.580,00 |
Sistema Desenvolvido pela TC Consultoria - (82) 8931-0808 / (82) 9936-5110
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ANEXO!
RELAÇÃO DAS AÇÕES
ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - PNAE - NOVO MAIS
PAGAMENTO AO MAGISTERIO DO ENSINO
PAGAMENTO AO MAGISTÉRIO
. Meta Financeiro Financeiro Financeiro Total
Descrição da Ação 1º Produto Anos Fisica - RecursosiPróprios ' Recursos/Estado Recursos/União | dos Recursos
i ;
"MANUTENÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE PROJETO/ATIVIDA | 2020 1.00 100.000,00 0.00 800.000,00
ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - PNAE - DE ' mom ço 0 =" DOT RA
FUNDAMENTAL * UNIDADE 2021 1,00 104.580,00 0.00 836.640,00,
' i TOTAL 2.00 zoa. 0,00 1.836.640,00 :
MANUTENÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE | PROJETOIATIVIDA 2020, 100 50.000,00 9,00 120.000,00 * 170.000,00 |
DE Doe ua mi nd na . — 2
EDUCAÇÃO l UNIDADE 2021 1,00. 52.290,00 000 | 12549600 17778800,
! TOTAL 2,00 102.290,00 0,00 | 245.496,00 * 347.786,00 j
O - . . . PR Rd
MANUTENÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE | PROJETOYATIVIDA 2020 20.000,00 000, 150.000,00 ! 170.000,00!
ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - PNAE - DE — — =. memo — must mao cm
PRÉ-ESCOLA | UNIDADE 2021 20.818,00 156.870,00 177.786,00 |
i EDS O O À
| TOTAL 200 40.918,00 0,00 306.870,00; 347.786,00 |
— É - — a RR ADE
MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE | PROJETO/ATIVIDA 2020 100 800.000,00 0.00 0.00 800.000,00 ;
UNIVERSITÁRIO DE ” era te — "+ =| ——— =|
UNIDADE 2021 100 836.640,00 a.00 000 836.640,00 |
TOTAL 2.00 1.636.640,00 0.00 000: 1.636.840,00 |
= . DE Dan a á
PROJETO/ATIVIDA 2020 1.00 0.00 0.00 1.500.000,00 1.500.000,00
ESPECIAL - 60% DE : = me e um — + — me
| UNIDADE 2021 1.00 0.00 000 1.568.700,00 1.568.700,00
TOTAL 200 0,00! 0,00 3.068.700,00 *
DO ENSINO PROJETO/ATIVIDA 2020 1.00 0.00 0,00 2260000000 22.600000,00.
FUNDAMENTAL - 60% DE : = — doem mao : em — —menio o iene
UNICADE 2021 100, 0.00 000 23.635.090.00 23.635.080,00
. “ TOTAL 200 0.00 0.00 46.235,080,00 46.235,080,00
PAGAMENTO AO MAGISTÉRIO DO ENSINO, PROJETO/ATIVIDA “2020 100 0.00 0.00 300000000 300000000"
INFANTIL - 60% DE - =; — em a = oi
UNIDADE 2021 1.00 0.00 9,00 3.137 400,00 3.137.400,00
TOTAL 200 0.00 0.00 “843740000,
Sistema Desenvolvido pela TG Consultoria - (82) 8931.0806 /(82) 9936-5110
6.137.400,00
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO!
RELAÇÃO DAS AÇÕE
| Unidade Meta Financeiro Financeiro Financeiro Total
Descrição da Ação Produto u a Anos Fisica RecursosiPróprios Recursos/Estado | Recursos/União dos Recursos
Je: la
” PROGRAMA DE DOAÇÃO DE OCULOS DE PROJETO/ATIVIDA 2020 1,00 400.000,00 0.00 100.000,00
GRAU A ALUNOS CARENTES DE : : DO TT
UNIDADE 2021 1,00 104.580,00 0,00 104.580,00 :
: TOTAL! 2,00 204.580,00 | 0,00 ; 204.580,00
! PROGRAMA DE TRANSPORTE ESCOLAR DA | PROJETO/ATIVIDA 2020 100, 0,00 200.000,00 ! 200.000,00 !
EDUCAÇÃO INFANTIL | DE a E e : cen ——
I UNIDADE | 2021 i 1.00 0,00 0.00 209.160,00 ; 209.160,00 |
| TOTAL 200000 0,00: 000 409.160,00 | 409.160,00:
PROGRAMA DO TRANSPORTE ESCOLAR DO | PROJETO/ATIVIDA ! 0,00 ! 800.000,00 800.000,00 ; 1.200.000,00
ENSINO FUNDAMENTAL I DE ' 1— — ms =. mea emma nie
| UNIDADE | 1,00 0,00 627 480,00 627 480,00 | 1.254.960,00
TOTAL 0,00! 1.227.480,00 1.227.480,00 2.454.960,00
PROGRAMA DOAÇÃO DE FARDAMENTO | PROJETO/ATIVIDA 2020 1,00 300.000,00 . 000 | 300.000.00
ESCOLAR ; DE e . oh mo o to e — mm :
UNIDADE 2021 1,00 313.740,00 0,00 , 0,00 313.740,00 i
' TOTAL 2.00 613.740,00 ; 0,00 E 813.740,00
QUOTA MUNICIPAL DO SALÁRIO EDUCACAO -— PROJETO/ATIVIDA " 2020 1,00 0,00 000 - 1.000.000,00 4.000.000,00
asE DE em - = — Dom
UNIDADE 2021 1,00 0,00 0.00 1.045.800,00 . 1.045.800,00
TOTAL 200 0,00 0.00 204580000" 2.045.800,00]
REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO! PROJETO/ATIVIDA 2020 1,00 200.000,00 0.00 o “20000000;
DE PR =. — e ERR aaa!
UNIDADE 2021 1,00 209.160,00 0.00 0,00: 209.180,00
TOTAL 200 409.160,00 2,00 0,00 “409.180,00
VALORIZAÇÃO DOS PROFESSORES DO | PROJETO/ATIVIDA 2020 1,00 0,00 00 5000000, 50.000,00:
ENSINO ESPECIAL - 40% DE = cmo te ima — — —.—— - — -—
' UNIDADE 2021 1,00 0,00 52.280,00 52.290,00
TOTAL 200 0,00 E mz
102.290,00
ma Desenvolvido pela TC Consultoria - (82) 9931-0806 ! (82) 9936-5110 . . Página 15 de 77
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ANEXO!
META: PRIORI MINI PARA
Conf. Art. 4º da Lei Complementar nº. 101/2000.
PROGRAMA: FORTALECIMENTO DA GESTÃO ESCOLAR
OBJETIVO: Fortalecimento da gestão escolar é melhoria dos resultados de aprendizagem.
PÚBLICO-ALVO: A DIGITAR
Dados Financeiros em R$ médio/2020
2020 2021 TOTAL
R$ 1.955.000,00 2.044.539,00 3.999.539,00
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Descrição da Ação Produto
PROJETO/ATIVIDA
AQUISIÇÃO DE TRANSPORTE UNIVERSITÁRIO
MODERNIZAÇÃO DA TECNOLOGIA E DA I PROJETO/ATIVIDA |
| INFORMAÇÃO NA EDUCAÇÃO i DE
PROGRAMA DE VALORIZAÇÃO DOS
PROJETO/ATIVIDA ;
PROFESSORES DO ENSINO FUNDAMENTAL DE :
ESCOLAS MUNICIPAIS
VALORIZAÇÃO DOS PROFESSORES DA
EDUCAÇÃO INFANTIL - 40% DE !
PROJETO/ATIVIDA
Unidade
de
Medida
UNIDADE
UNIDADE
UNIDADE
UNIDADE
UNIDADE
ANEXO I
RELAÇÃO DAS AÇÕES
Meta
Financeiro
Financeiro Financeiro i Total
Anos | Física : RecursosiPróprios — Recursos/Estado ' Recursos/União dos Recursos
2020 100 s200000 E 520.000,00,
ma Cro Csmassõo
'roral 200 AoessimoD: — A oosa1600
Cm o o 42500000. 42500000
Com 100 Too Corso morasoo
Tora. 20 0,00 25572500) 25572500
“a “10 000] 000 " sooomogo) 100.000.90
- 2021 o 100. - E “000 . ço i 104.580,00 i
“Tora 2,00 0,00 204.580,00:
2020 1.00 E 0.00 . = o 1 180.000,00
"e 0 Tm 000; . ; “ izranzeo!
“Toa 2000 “000 o 0 asas, 237312800!
“mo = 0.00 . 000 000000! somos
“2 00 0.00 “000 5220000] s228000'
“Tora. . 0,00 “0220000 102.290,00
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ANEXO]
METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PARA 2020
Cont. Art. 4º da Lei Complementar nº. 101/2000.
PROGRAMA: SISTEMA INTEGRADO DE SAUDE
OBJETIVO: Automatizar as Unidades de saúde, através da captação e cruzamento de informações voltadas a sua administração, fornecendo dados atualizados
PÚBLICO-ALVO: A DIGITAR
Dados Financeiros em R$ médio/2020
2020 2021 TOTAL
R$ 6.334.012,21 6.624.109,97 12.958.122,18
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ANEXO |
RELAÇÃO DAS AÇÕES
Descrição da Ação
| AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS
AQUISIÇÃO DE VEICULOS DIVERSOS
FARMACÊUTICA - MANUTENÇÃO DA FARMÁCIA
BÁSICA
BLOCO DE CUSTEIO DE ASPS - ATENÇÃO
BÁSICA - AÇÕES DE ESTRATÉGIA ALIMENTAR -
! AMAMENTA MARECHAL
BLOCO DE CUSTEIO DE ASPS . ATENÇÃO
BÁSICA - NASF
BLOCO DE CUSTEIO DE ASPS - ASSISTÊNCIA , PROJETO/ATIVIDA
Unidade Meta
Financeiro '
Total
BLOCO DE CUSTEIO DE ASPS - ATENÇÃO
BÁSICA - PMAQ
BLOCO DE CUSTEIO DE ASPS . ATENÇÃO, PROJETO/ATIVIDA
BÁSICA - PROGRAMA TUBERCULOSE TEM |
CURA '
Produto de E Anos pie Financeiro | Financeiro
| Medida isica Recursos/Próprios | Recursos/Estado Recursos/União dos Recursos
“ PROJETOIATIVIDA | 2020 100. Crims 0
PE UNIDADE 20217 100 O oa oo . : 135.285,16
TOTAL. 200 o 219.259,00 20 asso. 8466581
“ PROJETO/ATIVIDA “mo 100 raassa0o “000 er81030: is221430.
SE | UNIDADE 2021 100 raororão. 000 sa) 2010177:
TOTAL 200 — — asasos mo. oo Casares asas:
. 2020 - “too o 59.060,99 “403.670,00 o we 966.42 i a 69741 '
E UNIDADE 2021 400 CO smosss ossos 18507148, 3552555
Cd TOTAL 20 — os araoesos | aszosrso |
PROJETO/ATIVIDA 2020 1,00 107.175,20 0.00 107.175,20 |] 21435040"
PE ! UNIDADE mz 1,00 “zomse2, CC anzomama) 22418785 |
TotAL | 200 o oasor! o Co moassoa| —— ases1005!
“PROJETOATINIDA | 22% 100 “oo. o CO msesasa, O sasmsosa!
PE | UNIDADE 20217 100 “Togo” 0,00 T sroBsado | 570.859,90 !
Tora a 000. CEO
“PROJETOIATIVIDA | “2020 100 . 000 rasgos 226.430,73
DE . UNIDADE "om 100. E o E — 206 aBr 52
| ; TOTAL 200000 E o CO quastaas
DO ao oi = 15.076,28 - “resos: rozorsa
PE UNIDADE ma oo emas CT 18499829, “O 2orrs086
TOTAL 20" “aossoes o o SMTTT3S “asa ss6,20
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ANEXO!
RELAÇÃO DAS AÇÕES
Financeiro
A Meta Financeiro Financeiro Total
Descrição da Ação Produto m da NOS Física Recursos/Próprios Recursos/Estado | Recursos/União - dos Recursos :
er a i
BLoco DE CUSTEIO DE ASPS - GESTÃO DO PROJETO/ATIVIDA 2020 1,00 ' 0,00 11971346 i 119.713,46
US - EDUCAÇÃO E FORMAÇÃO EM SAUDE DE : =+—— e . RR
s ni SA UNIDADE 2021; 100 000 125.196,34 125.196,34
i " TorAL 200! . Co 244.909,80 244.909,80 |
BLOCO DE CUSTEIO DE ASPS -MAC- | PROJETO/ATIVIDA 2020 1001 000: 952 608,70 962.698,70
MANUTENÇÃO DO CAPS : DE r- - —— =D 00 : AESA TT
UNIDADE 2021 100 000; 1.005.790,30 1.008.790,30
TOTAL 200 0,00 1.969.489,00 1.969,489,00
| BLOCO DE CUSTEIO DE ASPS - MANUTENÇÃO — PROJETO/ATIVIDA 2020 100 107.175,20 31.101,00 138.276,20
: DO CENTRO DE ESPECIALIDADE DE =. - eme - = mes -
i ODONTOLÓGICA UNIDADE 2021 1.00 112083,82 0.00 3252549, 144.609.25
TOTAL 200 219.259,02 0,00 6382643: 282.085,45
BLOCO DE CUSTEIO DE ASPS - MANUTENÇÃO PROJETO/ATIVIDA 2020 1.00 70.014,39 15039578
DO E-SUS+ DE -— - =. o
: | UNIDADE 2021 1.00 7322105 157.28391
! TOTAL 200 143.235,44 307.672,69 |
: BLOCO DE CUSTEIO DE ASPS - MANUTENÇÃO — PROJETO/ATIVIDA 2020 100 0,00 148.596,41 |
DO PROGRAMA SAUDE BUCAL -PSB | DE . dm o nd no
! UNIDADE 2021 1.00 0.00 155402.13] 155.402.13
: - TOTAL 2,00 8,00; “00 303.998,54, soss0854 |
, BLOCO DE CUSTEIO DE ASPS - MANUTENÇÃO : PROJETO/ATIVIDA ' 2020 1,00 0,00 “07, 271,64 or2res
DO PROGRAMA SAÚDE NA ESCOLA - PSE DE = a a — De aumento Doi
| UNIDADE 2021 100, 000; 112.184,68 12 18468 |!
: TOTAL 200; 0,00 000 ;: 219.456,32 219.458,32
BLOCO DE CUSTEIO DE ASPS - MANUTENÇÃO | PROJETO/ATIVIDA 1 2020' 100" 37.160,80 000 10181643 138.977,23
DO SISTEMA DE INTELIGÊNCIA E DE + =— 1— ee e uu =.
MONITORAMENTO UNIDADE 2021 1,00 + 38.862,76 0,00 106.479,62 145.342,39
TOTAL, 200 76.023,56 2820605) 28431062
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' Descrição da Ação Produto
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ANEXO I
RELAÇÃO DAS AÇÕES
Unidade -
BLOCO DE CUSTEIO DE ASPS - PROGRAMA DE PROJETO/ATIVIDA |
FINANCIAMENTO DAS AÇÕES DE DE i
ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO - FAN
BLOCO DE CUSTEIO DE ASPS - VIGILÂNCIA EM PROJETO/ATIVIDA |
SAÚDE - VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE :
CONSTRUÇÃO E EQUIPAMENTOS DE UNIDADE PROJETO/ATIVIDA !
DE PRONTO ATENDIMENTO - UPA DE
CONSTRUÇÃO E EQUIPAMENTOS PARA. PROJETO/ATIVIDA |
FARMÁCIA BÁSICA DE
! CONSTRUÇÃO E IMPLANTAÇÃO DO PROJETO/ATIVIDA
! PROGRAMA QUARTEIRÃO DA SAÚDE | DE :
CONSTRUÇÃO E REFORMA DE UNIDADES DE PROJETO/ATIVIDA
SAÚDE ! DE
MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE PROJETO/ATIVIDA ,
DE
SAÚDE
Meta Financeiro Financeiro Financeiro Total '
m eia Anos Fisica RecursosiPróprios — Recursos/Estado | Recursos/União - dos Recursos
UNIDADE 2021 1,00 0.00 0,00 253.309,42 253.309.42;
2020 1,00 1.199.451,41 23767567 1.437.127,08!
UNIDADE om . 1,00 , “ras E “o 2856122 1.502 947.50 i
' TOTAL . “20 ” E 2.453.837,69 io o 486.236,00 2.940.074,58 |
' 2020 100 o 3 214,65 ; o o - atá 680,00 as 29465 |
UNIDADE o 2021 o 100 — 36.827,48 - . 433.672,34 o 470 ago. 82 :
TOTAL , 2.00 . o 72042, 13 o 848.352,34 “s20 394 47 !
“2020 — 1.00 , . s 83500. 107. msi 188010.19,
UNIDADE 2021 1000 semana! “o arzosasi o 168, 28286 |
TOTAL “200 , 106.044,04 o as2s000 325.303,05 |
o — 2020 100 - o nreser o ras27
UNIDADE 2021 , o 0,00 E E 12329220 o 123.292, 20.
TOTAL 2,00 0,00 241.184,91 241.184,91
o “2020 1,00 o 40 ass60 | Corarsas ar 628 os
UNIDADE 2021 1.00 . 42.306, 47 . o 00 tizosaat “sa 390,28
TOTAL 2,00 — 82.760,18 o 20259,00. “20201916
2020 1,00 65.610,01 . E . 000. 65.610,01:
UNIDADE 202 100: Co ces 1 “oo, “esssops!
tora: aero o “om rasarone!
Sistema Desenvolvido pela TC Consultoria - (82) 9931-0808 / (82) 9936-5110
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Descrição da Ação j
REVITALIZAÇÃO DAS U
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ANEXOI
RELAÇÃO DAS AÇÕES
INIDADES BÁSICAS DE |
SAÚDE
Prod Unidade - A Meta Financeiro Financeiro | Financeiro Total
roduto metia : NOS | Física | Recursos/Próprios RecursosiEstado | RecursosiUnião | dos Recursos
ledida
PROJETO/ATIVIOA 2020 100 53.587,59, 07.175,18
DE nd + — -
UNIDADE | 2021 1,00 56.041,90 0,00 56.041,90 112083,80 ,
: E TOTAL 2,00 109.629,49 0,00
I 109.629,49 219.258,98
involvido pela TC Consultoria - (82) 8931.0806 / (82) 9838-5410
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ANEXO I
METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PARA 2020
Conf. Art. 4º da Lei Complementar nº. 101/2000.
PROGRAMA: MARECHAL - CIDADE SAUDÁVEL
OBJETIVO: Potencializar a saúde pública. Essa área é grande promotora do bem-estar humano e tem em seu dia a dia vários mecanismos
PÚBLICO-ALVO: A DIGITAR
Dados Financeiros em R$ médio/2020
= NNE
2020 2021 TOTAL
R$ 27.436.025,03 28.692.594,98 56.128.620,01
Sistema Desenvolvido pela TC Consultoria - (82) 9931-0806 ! (82) 9936-5110 = —
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ANEXO 1
RELAÇÃO DAS AÇÕES
Meta Financeiro Financeiro : Financeiro : Total
Fr Unidade
Descrição da Ação | Produto de Anos Física Recursos/Próprios | RecursosfEstado | Recursos/União ; dos Recursos |
' Medida i
TO AQUISIÇÃO DEAMBULÂNCIAS | | PROJETO/ATIVIDA 2020 100 0.00 0,00 17878731 175.767,31
i DE , . . “o Dn EI Dn nad
i UNIDADE 2021 100 0,00 0.00 18381745 18381745
1 TOTAL 200 0,00 0,00 359.584,76,
BLOCO DE CUSTEIO DE ASPS- ATENÇÃO | PROJETO/ATIVIDA 2020 100 3.503.909,80 527.041,25 648024864: 10.591.19969
BÁSICA - PAB FIXO DE : - -— em —.: ame fist ne teto ur to mirim
: | UNIDADE 2021 100 3.664 388877 ss1.178,74 err ossos 10.992 612,64 !
| TOTAL 200 1.078.220,99 21.503.842,33,
| BLOCO DE CUSTEIO DE ASPS- ATENÇÃO | PROJETO/ATIVIDA 2020 100 1.487.021,50 0.00 2.265.189,50
BÁSICA - PACS | DE =. io o . - e
! UNIDADE 2021 100 124138708. 0.00 1.127.548,09 2.368. 935.18
: | . TOTAL 2.00 2.428.408,58: 0,00 220571609; 4634124,
BLOCO DE CUSTEIO DE ASPS - MAC - 1 PROJETO/ATIVIDA 2020 1,00 2.592.810,93 1 915 307.08 ' 4 822 15501
i MANUTENÇÃO DA MÉDIA E ALTA j DE — os + -—— - em
COMPLEXIDADE | | UNIDADE 2021 1.00 271156167! 2.003.028,14 4.833.849,73
! Í TOTAL 2,00 5.304.372,60 3.919.335,22 9.456.004,72:
BLOCO DE CUSTEIO DE ASPS - MAC - | PROJETO/ATIVIDA | 2020 1,00 4.748 086.00 1.330.437,25 E 6.078. 523,25
MANUTENÇÃO DA UPA DE : - - ea im = os
i * UNIDADE 2021 1.00 4.965.548,34 | 139437128 6358 919,61;
200 9.713.834,34 2.721.808,53 12.435.442,86 |
BLOCO DE CUSTEIO DE ASPS - MAG - PROJETO/ATIVIDA ; 1.00 622.020,00 767.15800 | 1.389.178,00 |
MANUTENÇÃO DO HOSPITAL 24 HORAS DE i — mm .— = e aum nm -— =
UNIDADE , 2021 100 850.508,52 80229384; 1.452.802,35 *
: : TOTAL 200 1.272.528,52 1.560.451,84, 2.841.980,35
BLOCO DE CUSTEIO DE ASPS - MAG - PROJETO/ATIVIDA 2020 1.00 0.00 nessa 2616630
MANUTENÇÃO DO SAMU DE - - -— 2 Lora
UNIDADE 2021 100 0.00 13194481 131.944
TOTAL 200 0,00 0.00 258.411,20 258.111,20
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO 1
RELAÇÃO DAS AÇÕES
Unidade
Meta Financeiro Financeiro Financeiro Total
Descrição da Ação ! Produto m e Anos | Física ' Recursos/Próprios RecursosiEstado Recursos/União | dos Recursos
es la
BLOCO DE CUSTEIO DE ASPS-MAC. | | PROJETO/ATIVIDA 2020 100 0.00 626.962,56 | 626.062,56;
PROGRAMA MELHOR EM CASA DE : - =— —— —
UNIDADE 2021 100 0.00 65557287!
aa o - — i - |
TOTAL 200 0,00 1.282.435,43. 1.282.435,43)
BLOCO MAC - FUNDO DE AÇÕES PROJETO/ATIVIDA | 2020 1.00 0.00 5431379 5431379
ESTRATÉGICAS - FAEC DE ' 0" TN Da
UNIDADE 2021 1.00 0,00 56.801,36 56.801,36
: (TOTAL 200 20 uaaisas matas
! CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E/OU REFORMA: PROJETOIATIVIDA 2020 1.00 400.000,00 ' 000 : 000 400.000,00
DE CASAS DE PARTO Í DE — 1 Po — ia ear - =
| UNIDADE 2021 +00 418.320,00 0,00 418.320,00
' ! TOTAL 2.00 818.320,00 000 818.320,00
” CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E/OU REFORMA | PROJETO/ATIVIDA 2020 1.00 215000,00 0.00 000 21500000"
* E/OU DE COMPLEXONUTRICIONAL | DE . - -- = a,
' UNIDADE 2021 4001 224.847,00 0,00 000 224 84700:
; TOTAL 200 439.847,00 0.00 090 439.847,00 |
| IMPLANTAÇÃO DE EQUIPES DE NÚCLEOS DE ! PROJETO/ATIVIDA 2020 100 0.00 000 : 10747519
APOIO À SAÚDE DA FAMÍLIA -NASF DE + -— — em nd -
: t UNIDADE 2021! 000 ; 11208381 112.083,81 |
' TOTAL, 0.00 * 219.289,00 ' 219.259,00 |
IMPLANTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE CANIL | PROJETOIATIVICA "zoo! 535 875,96 0,00 E) 0 | sas 875,94 :
i UNIDADE 2021 560.419,06 0.00 000: 56041906!
| . 1.096.295,00 0,00 1.096.295,00 |
MANUTENÇÃO DO PROJETO CIRCUITO DA; PROJETO/ATIVIDA 56481.56 : serasa” rossigão:
MULHER | DE - — : — — nm O
| * UNIDADE 59.068,42 54 524,71 113.593,12
115.549,98 0,00 106.661,55 manso.
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Descrição da Ação
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO!
RELAÇÃO DAS AÇÕES
Unidade
PROGRAMA DE DOAÇÃO DE ÓCULOS DE
GRAU A POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA
PROGRAMA DE DOAÇÃO DE PRÓTESES
DENTÁRIAS
|] Meta Financeiro , Financei : Financeiro
Produto | de Anos Fisica Recursos/Próprios . RecursosfEstado ! Recursos/União - dos Recursos
| | Medida i : '
“PROJETOATIVIDA É zoo 100 14000000. “om 140.000,00.
| dE É UNIDADE wa 100 TO rasaraoo! . 0.00 14641200;
' TOTAL — 200 . — “28641200 . 0,00 . . “000 o "286.412,00 :
PROJETOATIVIDA 2020 100 seo. a 000 “80.000,00
: UNIDADE mo oo 83.664,00 “00 om 83.864,00;
"TOTAL 200 aos am “o TT asassaoo
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LEIDE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXOI
META: PRIORIDADES DA ADMINISTRA! PARA
Conf. Art. 4º da Lei Complementar nº. 101/2000.
PROGRAMA: SEGURIDADE SOCIAL RESPONSÁVEL
OBJETIVO: Assegurar o pagamento dos beneficios concedidos e a conceder a seus segurados
PÚBLICO-ALVO: A DIGITAR
Dados Financeiros em R$ médio/2020
2020 2021 TOTAL
R$ 20.670.120,53 21.616.812,05 42.286.932,58
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Descrição da Ação
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LE! DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO |
RELAÇÃO DAS AÇÕES
| Unidade
! CONSTRUÇÃO DO PRÉDIO SEDE DA FAPEN | PROJETO/ATIVIDA |
D
MANUTENÇÃO DO INSTITUTO DE
PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICIPIO
MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO À
APOSENTADOS E PENSIONISTAS
Financeiro :
Financeiro Financeiro Total
Produto de Anos Recursos/Próprios Recursos/Estado : Recursos/União dos Recursos
Medida
IT “oo 1000 “me rars8
| UNIDADE 22 ao “rose |
Tao CT Casmmm Isor21774.
“PROJETOATMIDA | 100 — tesszmoo ooo o — 1.598.282,69,
' PE UNIDADE 2021 1,00! E 0,00 | “000! 177608404,
o o 200, E . no — 000 E euo era gas |
PROJETO/ATIVIDA + 100 18.235 100,26 0,00 | 000" 1823510026 |
UNIDADE 7 202 100º soorozerss O qo 000; 1907026785.
TOTAL 200 3730536811 Co 37.305.368,1 |
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO!
MINE
Conf. Art. 4º da Lei Complementar nº. 101/2000.
PROGRAMA: MARECHAL MAIS SEGURO
OBJETIVO: Reduzir os indices de vandalismo e depredação do patrimônio público, bem como, garantir os serviços de tráfego rodoviário e transporte urbano.
PÚBLICO-ALVO: A DIGITAR
Dados Financeiros em R$ médio/2020
2020 2021 TOTAL
R$ 3.340.500,00 3.493.494,90 6.833.994,90
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO |
RELAÇÃO DAS AÇÕES
| Unidade Financeiro ' Total :
' ' A Meta Financeiro Financeiro ;
. Descrição da Ação » Produto u o | ANOS : Física ' Recursos/Próprios RecursosiEstado | Recursos/União | dos Recursos |
! edida :
|
. : AQUISIÇÃO DE VIATURAS | PROJETO/ATIVIDA 100.000,00 : 100.000,00 |
1 DE - i -— ==
! UNIDADE 104.580,00 104.580,09:
, TOTAL 200 204.580,00 0,00 204.580,00 1
E - . . . i nn — : ie al
! CONTRUÇÃO DO PRÉDIO SEDE DA GUARDA | PROJETO/ATIVIDA 2020 100 30.009,00 000 ; 159.000,00" 180.000,00 |
MUNICIPAL. DE DT TR O : 250 RO eat
| UNIDADE 2021 1.00 31.374,00 000 | 156.870,00 : 188.244,00;
: TOTAL 20 — 61.374,00 000 306.870,00: 368.244,00:
IMPLANTAÇÃO DA GESTÃO DE MULTAS PROJETO/ATIVIDA | 2020 100 17000000, 000 ; 200 170.000,00 ;
DE -— a . nn, —
UNIDADE 2025 100 17778600; 0.00 000. 1777860
i TOTAL 2.00 347.786,00 0.00 347.786,00,
IMPLANTAÇÃO DA ZONA AZUL DA PRAIA DO, PROJETOYATIVIDA 2020 1.00 60.000,00 0,00
FRANCES i DE i — e une — —
| UNIDADE 2021 100 62.748,00 0.00 | 62.748,00;
, TOTAL 122.748,00; 000 122748,00
IMPLEMENTAÇÃO DA SINALIZAÇÃO DE * PROJETO/ATIVIDA | 2020 240.000,00 t “24000000
TRANSITO E 1 — -- na
UNIDADE 2021 1.00 250.992,00 ; 0,00 1 0.00 250.992,00
' TOTAL 2,00 490.992,00 0,00 am “ss0.99200-
MANUTENÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA MUN. PROJETO/ATIVIDA 2020 1.90 1.533.000,00 . 0,00 000 153300000
DE TRANSPORTEE TRANSITO -SMTT | DE =ert -
UNIDADE 2021 100 1.603.231,40 000 1.603.211,40
2,00 3.136.211,40, 0,00 o 0,00 ERR E
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO FUNDO | PROJETO/ATIVIDA ; 2020 1.90 340.000,00 000 | 000 34000060.
MUNICIPAL DE TRANSPORTES E TRANSITO DE — - - =—. - ra
UNIDADE 2021 1.90 355.572,00 355.572,00:
TOTAL 200 695.572,00 00 000
695.572,00
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO]
RELAÇÃO DAS AÇÕES
Total
Meta Financeiro Financeiro Financeiro
Descrição da Ação Produto de: Anos Física RecursosiPróprios Recursos/Estado Recursos/União ' dos Recursos
Medida
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA PROJETO/ATIVIDA | 2020 100 srs0000 amo) 397.50000
SERRA MIGA OE OURANÇA ce * UNIDADE 22 ao “o asrosso 900 * ais ros 50!
| “roma am mad 00 | ats20580!
MODERNIZAÇÃO DA INFRAESTRUTURA DA PROJETOATIIDA Poor TT somo 00 000, so000pa|
err PE CUNDADE | 2021 400 5229000
, "rorar 2,00 102290000 000 , 102.290,00 |
' PROGRAMA RONDA NO BAIRRO T PROJETOATIVIDA TU ao 100 Es 195.000,00 | ] | 800 | 195.000,00 ;
UNIDADE 2021 1.00 203.931,00 9,00 203.931,00
1 : “TOTAL , 200 o 3» 831,00 o 0.00 39 931 o
REAPARELHAMENTO DA GUARDA MUNICIPAL | PROJETO/ATIVIDA | 2020 1.00 + 25.000,00 0.00 A 25.000,00 :
. E UNIDADE 2021 o 100 ; . 26 14500 o E 000. : o 00; = 2emso .
o = o [NOTAL ao sr44500, 0,00 000 5144500
REAPARELHAMENTO DA SMTT PROJETOATIVIDA po 2000 100 . 8000000 0.00 = om sO0000
UNDADE | at; 100 — s228000 om 0 5229000
É TOTAL 200 10229000 | 0,00 000 — -290,0
102.290,00 '
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXOI
MET JA ADMIN!
Conf. Ant. 4º da tei Complementar nº, 101/2000.
PROGRAMA: COMUNICAÇÃO GOVERNO E SOCIEDADE
OBJETIVO: Aproximar o governo a sociedade através da comunicação, propiciando transparência aos atos governamentais e a melhoria do relacionamento entre governa e
sociedade.
PÚBLICO-ALVO: A DIGITAR
Dados Financeiros em R$ médio/2020
2020 2021 TOTAL
R$ 280.000,00 292.824,00 572.824,00
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO |
RELAÇÃO DAS AÇÕES
Unidade
: Meta Financeiro
Descrição da Ação Produto ' de : Anos Física Recursos/Próprios
Medida
. -. 1 . —
REALIZAÇÃO DE CAMPANHAS PUBLICITÁRIAS | PROJETO/ATIVIDA 2020 1,00 280.000,00
E MARKETING | DE tome —=". me mma
| UNIDADE 2021 1,00 292.824,00
: TOTAL 2.00 72.824,00 -
Sistema Desenvolvido pela TC Consultoria - (82) 9931.0808 / (82) 3936-511
Financeiro i Financeiro Total
Recursos/Estado | Recursos/União | dos Recursos
j 280.000,00
0.00 292.824,00
0,00 872.824,00
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO I
META: PRIORIDADES DA ADMINISTRA( PARA
Cont. Art. 4º da Lei Complementar nº. 101/2000.
PROGRAMA: DINAMIZAÇÃO DO TURISMO
OBJETIVO: Fortalecer o turismo local como base para o desenvolvimento, que permita a geração de emprego e renda das comunidades que vivem do turismo, bem como,
consolidar Marechal Deodoro como um importante roteiro de visita em Alagoas.
PÚBLICO-ALVO: A DIGITAR
Dados Financeiros em R$ médio/2020
2020 2021 TOTAL
R$ 3.201.138,00 3.347.750,12 6.548.888,12
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO I
RELAÇÃO DAS AÇÕES
| Unidade Meta Financeiro Financeiro Financeiro Total ;
Descrição da Ação Produto | de Anos ca . Recursos/Próprios Recursos/Estado : Recursos/União - dos Recursos ;
Medida i
CAPACITAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DE ; PROJETO/ATIVIDA ! . 200 1.00 25.000,00 000 | 0.00 25.000,00
TURISMO DE ! - —. — — — — Mid 2d s
; | UNIDADE 2021 28.145,00 1 0.00 0.00 26.145,00;
) TOTAL 51.145,00 : 0,00 51.148,00 |
“CONSTRUÇÃO E RECUPERAÇÃO DE | PROJETO/ATIVIDA 2020 850.000,00 , 550.000,00
INFRAESTRUTURA TURISTICA ) DE : . Sn
. UNIDADE 2021 575.180,00 575.190,00
I TOTAL 1.125.190,00 1.125.190,00
| DIVULGAÇÃO DO DESTINO DE MARECHAL | PROJETOYATIVIDA 2020 000 25.000,00
DEODORO ! DE i mu : - = :
UNIDADE 2021 1,00 26.445,00 26.145,00
: TOTAL 200 51.145,00 51.145,00,
ELABORAÇÃO DO PLANO DE * PROJETO/ATIVIDA 2020 1.00 30 000.00 30.000,00 .
DESENVOLVIMENTO DO TURISMO DE “. tema nico
UNIDADE 2021 1.00 31.374,00 3137400
TOTAL 200 61.374,00 st37400
; IMPLANTAÇÃO DA SINALIZAÇÃO TURISTICA NO ; PROJETO/ATIVIDA 2020" 1.00 45 000.00 45.000,00
MUNICIPIO i DE : cm +— —
: UNIDADE 2021 1,00 «7081,00 47.061,00
200 92.061,00 92.061,00
: IMPLANTAÇÃO DO CENTRO GASTRONÔMICO | PROJETO/ATIVIDA 2020 1.00 200.000,00 a o
] DO FRANCÊS i DE —— sos - +—
: UNIDADE 2021 1,00 209.160,00
! TOTAL 2,00 409.160,00
| MANUTENÇÃO DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE PROJETO/ATIVIDA 2020 1.00 1.986.000,00 1.986.000,00 .
AÇÃO CULTURAL i DE —— : -— ' —— - -
UNIDADE 2021 1.00 2.076.958,80 0.00 0.00 2.076.958,80!
' TOTAL; 200" 0,00 00 — É
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4.062.958,80
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Descrição da Ação
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO FUNDO MUN.
DE DESENVOLVIMENTO TURÍSTICO
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO |
RELAÇÃO DAS AÇÕES
Unidade
MODERNIZAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL
DE TURISMO
REALIZAÇÃO DE EVENTOS TURISTICOS
* REALIZAÇÃO DO INVENTÁRIO TURISTICO DO
MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO
Total
' Meta Financeiro Financeiro Financeiro
Produto m eua Anos Física Recursos/Próprios — Recursos/Estado ' RecursosiUnião dos Recursos |
i
| PROJETO/ATIVIDA o 2020 Cao raso ' “000 14513800;
DE UNIDADE 20º 100 “isresa 000] Casiresaz:
| i Tora. “200 . 296.923,32 : o “0,00 ' , 296.923,32 i
[PROsErOATIvDA "2020 100 2000 000 | 000! 2500000
ad UNIDADE 202 100 CC as 0,00 j Com zousspo!
o a . TOTAL 2,00 o 51.146,00 i o 0,00 | 81.148,90 |
| PROJETO/ATIVIDA * 2020 100 80.000,00 , 000 | 80.000,00
. dE FUNDADE 202 100 asoado. 200 | — “ eassaão:
TOTAL o 20. — o “o . E 3.664,00:
PROJETO/ATIVIDA “20% 190 90.000,00. ; 30.900,00 "
DE UNIDADE 2021 1000 9812200 “ o00 000 “os sz200.
. tora 18412200. Co . 18412200:
2,00
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(82) 9031-0808 / (82) 9936-8110
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO |
META: PI U JA ADMINISTRAÇÃO PARA 202
Conf. Art. 4º da Lei Complementar nº. 101/2000.
PROGRAMA: MELHORIA DA INFRAESTRUTURA URBANA
OBJETIVO: Realização de serviços de manutenção, implantação e melhoria em geral da infraestrutura urbana existente.
PÚBLICO-ALVO: A DIGITAR
Dados Financeiros em R$ médio/2020
2020 2021 TOTAL
R$ 23.797.725,85 24.887.661,69 48.685.387,54
2
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO t
RELAÇÃO DAS AÇÕES
Total
Meta Financeiro Financeiro Financeiro
Descrição da Ação Produto Anos Física Recursos/Próprios Recursos/Estado Recursos/União dos Recursos
* AMPLIAÇÃO DA REDE DE SANEAMENTO, PROJETO/ATIVIDA 2020 1.00 400.000,00 500.000,00 900.000,00
BÁSICO DE UU o - r ” : To
, | UNIDADE 2021 1.00 418.320,00 522.900,00 ! 941.220,00
TOTAL . 2.00 1.022.900,00 1.841.220,00
|” AMPLIAÇÃO DE REDE DE DRENAGEM | | PROJETO/ATIVIDA 2020 100 105.000,00 105.000,00
' DE —-em—+ "o -
) : UNIDADE 2021 1,00 109.809,00
214.809,00
AMPLIAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO | PROJETO/ATIVIDA 200.000.00 0,00 30.000,00 230.900 00
DE AGUA DO CENTRO HISTÓRICO, FRANCES E ' DE UT === : vs mo
! MASSAGUEIRA ; UNIDADE 2021 1,00 209 160.00 0.00 31.974,00 240.53400
| Í o A. Du EL -
Í : TOTAL 200 409.160,00 0,00 61.374,00 470.534,00
AMPLIAÇÃO DO SISTEMA DE ILUMINAÇÃO, PROJETO/ATIVIDA 2020 1,00 100.000,00 000 300.000,09
PÚBLICA DE — e — ==. =D meter =
UNIDADE 2021 100" 104.580,00 0,00 104.580,00
i i — — = = mm —
] 2.00 0,00 0,00 204.580,00
CONSTRUÇÃO DA ORLA LACUSTRE DO SITIO PROJETO/ATIVIDA 100 0.00 500.000,00 500.000,00
HISTÓRICO DE MARECHAL DEODORO DE : - -——+ — moccrs
! 0,00 522.900,00 522.800,00
| o ' =—— -———
: 2,00 0,00 1.022.900,00 1.022.900,00
CONSTRUÇÃO DE CENTRO DE ATENÇÃO : PROJETO/ATIVIDA 2020 1,00 214.350,37 0,00 0,00 214.350,37
PSICOSSOCIAL - CAPS DE em — -—— —— -
I UNIDADE 2021 100 224.167,62 0,00 0,00 22416782
! TOTAL 200 438.517,99: 0,00 | 0,00 438.517,99
CONSTRUÇÃO DE RAMPAS PARA | PROJETO/ATIVIDA 2020 100 50.000,00 000 “000 50.000,00 .
ACESSIBILIDADE DE PORTADORES DE | DE - — ' - nn nm ;
! DEFICIÊNCIA ) UNIDADE 2021 1.00 52.290,00! 000 52.290,00"
| TOTAL 200 102.290,00 0,00 0,00 102.290,00
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ANEXO |
RELAÇÃO DAS AÇÕES
Financeiro Total
É Unidade Meta Financeiro Financeiro!
Descrição da Ação ! Produto o Anos Física RecursosiPróprios - Recursos/Estado | Recursos/União . dos Recursos ;
Medida -
” CONSTRUÇÃO DO CENTRO OLIMPICO PROJETO/ATIVIDA 2020 100 0.00 0,00 150.000,00; 150.000,00 |
DE MB . o NOM 19000000
UNIDADE 2021 1.00 0.00 156 870,00 156.870,00
“xora. 200 0,00 306.870,00 ;
CONSTRUÇÃO E RECUPERAÇÃO DE LAGOAS PROJETO/ATIVIDA - tom 100 7899404 78.994 04
DE ESTABILIZAÇÃO DE Do — nm - -
UNIDADE 2021 100! az61197 ses!
“TOTAL 200 “sstsoso! 161.606,01!
- 0 —— | Po DRE RR !
CONSTRUÇÃO E RECUPERAÇÃO DE PONTES PROJETOIATIVIDA = 2020 100 140.000,00 150.000,00 | 290.000.00 ,
DE : ie ne o - SE. :
UNIDADE 2021 100 14641200 158.870,00: 309.282,00 '
“Tora 20 28641200 0,00 308.870,00 | s93,28200
CONSTRUÇÃO E/OU REFORMA DE PRAÇAS, — PROJETO/ATIVIDA ' = zo 100 180.000,00 ao 000:
PARQUES E JARDINS DE - = ms + -
1 UNIDADE 2021 1,00: +88 244.00 0,00 0.00
388.244,00 0,00 “000 36824400
CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E/OU REFORMA PROJETO/ATIVIDA : 41000000 000 410.000,00
DAS ORLAS LAGUNARES DE — me ce mam meme
UNIDADE 428.778.00 0.00 428.778,00
838.778,00 00 esBzra0o;
ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS DE . PROJETO/ATIVIDA 3.985,58 1607628 20.081,86
ATENÇÃO BÁSICA ' DE - nr emo o — i
UNIDADE a108.121 1681257 20.980,69
' 8189701 0,00 sesses. atos!
É IMPLANTAÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO E PROJETO/ATIVIDA 88000000 0,00 1.000.000,00 1.880.000,00 '
ORENAGEM EM VIAS PÚBLICAS i DE = een q Po — '
; UNIDADE 920.304,00 0,00 . 1.045.800,00 1.968.104,00 .
Í 1.800.304,00 0,00 2.045.800,00 3.848.104,00 ;
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ANEXO I
RELAÇÃO DAS AÇÕES
; | Unidade Meta Financeiro Financeiro | Financeiro ' Total ;
Descrição da Ação Produto 1 M a Anos Fisica Recursos/Próprios . Recursos/Estado | Recursos/União ' dos Recursos ;
! ledida
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO FUNDO MUN. | PROJETO/ATIVIDA - 2020 1,00 461.331,50" 000 | 000 46133150;
DE DESENV. URBANO DE - . - o a - : e!
UNIDADE 2021 1,00 48246048 0,00 000 482.460,48,
“tora 290 943.791,98 0,00 0,00 043.791,98 |
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA COCADA ! PROJETO/ATIVIDA 2020 1.00 200.000,00 0,00 000 200.000,00 |
CULTURAL DE ! - . . +
UNIDADE 2021 1,00" 209.160,00 000 209.160,00
TOTAL 200 409.160,00 0,00 409.160,00 "
— PAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM - PROGRAMA PROJETO/ATIVIDA 2020" 100; 500.000,00 000 500.000,00
PRÓ ESTRADA DE temem -—- «> : ro
UNIDADE 2021 1,00" 522 900,00 0,00 0,00 * 522.900,00
TOTAL 200 1.022.900,00 0,00 00. 1.022.900,00 |
nn. = nm - o Ê - =.
RECUPERAÇÃO DA ESTAÇÃO DE PROJETO/ATIVIDA 2020 100 157988,08 0,00 157.988,08
TRATAMENTO DE ESGOTO - ETE DE º - "- mm
UNIDADE 2021 100 165223.99 0,00 165.223,99!
, ' i - a ol - :
; TOTAL 2.00 323.212,01 0,00 000, 323.212,04
RECUPERAÇÃO E REFORMA DE PREDIOS PROJETO/ATIVIDA 1 2020 100 0.00 0,00 100.000,00 100.000,00 |
púBLicos DE : : Temo po eme - -
| UNIDADE 2021 100 0,00 000, 104.580,00;
TOTAL 2,00 0,00 200 . 204.580,00 204.580,00 |
REVITALIZAÇÃO DA COMUNIDADE DAS PROJETO/ATIVIDA - 2020 1,00 160.000,00 000 : 000 160.000,00 !
PEDRAS DE - - - o i emo - — i
| UNIDADE 2021 1,00; 167.328,00 0.00 000, 167.328,00
| TOTAL 200 327.328,00 0,00 | 0,00 327.328,00
o un Ins = Lo nem no i A
REVITALIZAÇÃO DA ORLA DE MASSAGUEIRA PROJETO/ATIVIDA | 2 100 570.000,00 0,00 130.000,00 : 790.000,00 *
DE dem . - memo im — :
UNIDADE ; 2021 100 598.108,00 135.954,00 732.060,00;
* TOTAL 200 1.168.106,00 — 2ess5400. 1.432.060,00 |
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ANEXO!
RELAÇÃO DAS AÇÕES
; . ! | Unidade Meta Financeiro Financeiro ! Financeiro Total
Descrição da Ação | Produto mw a Anos Fisica Recursos/Próprios Recursos/Estado ' Recursos/União dos Recursos
; ledida
| REVITALIZAÇÃO DO CENTRO HISTÓRICO DE | PROJETO/ATIVIDA | 2020 100 0.00 . 14.400.000,00
i MARECHAL DEODORO DE ' : Nes “ E UR o
; UNIDADE 2021 100 0.00 0,00 15.059.520.00 15.059.520,00
' 1 TOTAL 200 0,00 0,00 29.459.520,00 : 29.459.520,00
|” REVITALIZAÇÃO DO JARDIM DO CARMO | PROJETO/ATIVIDA 2020 160.000,00 0.00 0.00 180.000,00
' DE Dn E Du 2 ua
i UNIDADE 2021 100 167.328,00 0.00 167.328,00
; TOTAL 200 327.328,00 0,00 327.328,00
—— [in — pe Le - - DL
SERVIÇOS DE PROTEÇÃO DE ENCOSTAS | PROJETO/ATIVIDA 2020 1.00 350.000.00 1150.00000 1.500.000,00
| DE E — o — . Reta
| UNIDADE 2021 100 388,030.00 1.202.670,00, 1.568.700,00
TOTAL 716.030,00 2.352.870,00 | 3.068.700,00
! URBANIZAÇÃO DA ORLA DA PRAIA DO | PROJETO/ATIVIDA 2020 1,00 . 250.000,00 . o "100. 200,00 - 350. 000.00 i
FRANCÊS | DE == - - ee to merda no
| UNIDADE 2021 100 261.450,00 - 104.580,00 358.030,00 |
! TOTAL 200 511.450,00 204.580,00 ! !
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ANEXO!
MET, H JA ADMINISTRAÇÃO
Conf. Art. 4º da Lei Complementar nº. 101/2000.
PROGRAMA: ATRAÇÃO DE INVESTIMENTOS
OBJETIVO: Aumentar a capacidade do municipio de atrair investimentos que possam gerar emprego e renda para Marechal Deodoro.
PÚBLICO-ALVO: A DIGITAR
Dados Financeiros em R$ médio/2020
2020 2021 TOTAL
R$ 490.000,00 512.442,00 1.002.442,00
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO!
RELAÇÃO DAS AÇÕES
Unidade
Meta . Financeiro Financeiro Financeiro : Total i
Descrição da Ação Produto m a : Anos . Física ! RecursosiPróprios RecursosiEstado Recursos/União dos Recursos
jedida :
1 1
“CRIAÇÃO DE PARCERIAS PÚBLICO.PRIVADAS — PROJETO/ATIVIDA 2020 100 15000,00 15.000,00
DE E = ue - :
| UNIDADE 2021 100, 15687,00 15.687,00
TOTAL 30.687,00
ELABORAÇÃO DE UM PLANO DE “| PROJETO/ATIVIDA | 2020 25.000,00
i DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO ' DE - — eee e a
: UNIDADE 2021 100 26.145,00 26.145,00,
| TOTAL 51.445,00 51.145,00
FOMENTAR O DESENVOLVIMENTO DA CIÊNCIA + PROJETO/ATIVIDA | 2020 40.000,00 40.000,06
E TECNOLOGIA ' DE ! ” - - - - o
UNIDADE , 2021 100 41.832,00 41.832,00
TOTAL 2,00 81.832,00 81.832,00
” FORTALECIMENTO DAS MICRO E PEQUENAS . PROJETO/ATIVIDA 2020 1.00 15.000,00 15.000.00
EMPRESAS DE = — — - -— - — =
; UNIDADE 2021 1.00 15.687,00 0.00 000 15.687,00
TOTAL 2,00 30.687,00 0,00 30.687,00
IMPLANTAÇÃO DO POLO MULTISETORIAL : PROJETO/ATIVIDA 2020 100 0.00 350.000,00 350.000,00
! DE -— - -— - i - aos —
' UNIDADE 202t 1.00 000 366.030.00 386.030,00
— . - a — 1 =2.
TOTAL 200 9,00 716.030,00 ! 716.030,00
PARTICIPAÇÃO DO MUNICIPIO EM FEIRAS E | PROJETO/ATIVIDA 1 2020 1,00 20.000,00 “00 “000 20.000,00
EVENTOS CE ! pes — mea - E
UNIDADE 2021 100; 20.916,00 000 20.916,00
TOTAL + 2,00: 40.916,00 0,00, 40.91 800!
PROSPECÇÃO DE EMPRESAS INDUSTRIAIS | PROJETO/ATIVIDA 2020 100 25 000,00 E [a 000 2500000
DE i - — . — - = crquem nes
UNIDADE 2021 1.00 26.145,00 0.00 000! 26.:45,00
i 000, “51.445,00
É TOTAL 200 51.145,00
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ANEXO!
METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PARA 2020.
Conf. Art. 4º da Lei Complementar nº. 104/2000.
PROGRAMA: VALORIZAÇÃO DA CULTURA
OBJETIVO: Apoiar a prática de atividades de cultura e lazer, através da implantação, instalação e modernização de equipamentos públicos e espaços culturais.
PÚBLICO-ALVO: A DIGITAR
Dados Financeiros em R$ médio/2020
2020 2021 TOTAL
R$ 3.565.000,00 3.728.277,00 7.293.277,00
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ANEXO 1
RELAÇÃO DAS AÇÕE:
Unidade
Total
Meta Financeiro Financeiro Financeiro
Descrição da Ação Produto u a Anos Física . RecursosiPróprios RecursosiEstado Recursos/União , dos Recursos ,
ledida '
| :
! 1 . Lo
AÇÕES DE APOIO A FEIRA LITERÁRIA DE PROJETO/ATIVIDA 2020 1,00 45.000,00 0,00
MARECHAL DEODORO - FLIMAR DE - : . - io
| UNIDADE 2021 1,00 47.061,00 0.00 |
TOTAL 2.00 92.061,00 0,00
= AQUISIÇÃO DE ÔNIBUS PARAO | PROJETO/ATIVIDA 2020 1,00" 180.000,00 0.00 | 000 180.000,00
CONSERVATÓRIO DE MÚSICA DE =. - - = ms : = == =]
UNIDADE 2021 1.00 188.244,00 : 0.00 188.244,00
' TOTAL 2.00 368.244,00 368.244,00
| CAPACITAÇÃO E FORMAÇÃO TÉCNICA NA | PROJETO/ATIVIDA | 2020 1,00 10.000,00 ! 10.000,00 ;
AREA CULTURAL DE - ee net me - :
! UNIDADE 2021 1,00 10.458,00 10.458,00
| TOTAL 2,00 20,458,00 20.458,00 :
! CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E/OU REFORMA | PROJETO/ATIVIDA 2020 1.00 155.000,00 155.000,00
i DE IGREJAS DE : —— ——— . =
I UNIDADE 2021 1.00 162.099,00 162.099,00,
; TOTAL 2,00 347.099,00 347.099,00 ;
CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E/OU REFORMA | PROJETO/ATIVIDA ; 2020 85.000,00 95.000,00;
DE MUSEUS ! DE j -- = ee ——— = 4
: UNIDADE 2021 99.351,00 99.351,00
] TOTAL 2,00 194.351,00 + “194.351,00
IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA - CARTÃO DO * PROJETO/ATIVIDA | 2020 1.00 20.000,00 20.000,00 1
MÚSICO : DE — -— —— - - !
! UNIDADE 2021 4.90 20.946,00: 20.916,00
, i TOTAL 2.00 40.916,00 0,00 0,00 40.916,00,
MODERNIZAÇÃO DE MUSEUS | PROJETO/ATIVIDA 2020 1,00 200.000,00 ! "000 000: 20000000
DE — e. —— : -— 0 a i
: UNIDADE 2021 1,00 209.180,00 000 000 209.160,00 -
| TOTAL 2.00 409.180,00 + ao
A
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409.160,00,
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ANEXO I
RELAÇÃO DAS AÇÕES
Total
, Meta Financeiro Financeiro Financeiro
i Descrição da Ação Produto de Anos Fisica Recursos/Próprios Recursos/Estado Recursos/União | dos Recursos
; REALIZAÇÃO E APOIO À EVENTOS CULTURAIS | PROJETO/ATIVIDA * 2020 190 60.909,00 0,00 0.00 60.000,00
ERELIGIOSOS i DE -— . - nom — - - :
: UNIDADE 2021 100 82:748,00 0,00 000 | 6274800
: | TOTAL 200 122.748,00 0,00 000: 122.748,00
RECUPERAÇÃO DE BENS CULTURAIS | PROJETO/ATIVIDA | 2020 100 0.00 100.000,00 100.000,00 '
DE : ne -- — iG :
! UNIDADE | 2021 100" 200 | 104.580,00 | 104.580,00 '
200: 0,00 0,00 204.580,00 ; 204.580,00
REFORMA DA IGREJA MATRIZ DE NOSSSA : PROJETO/ATIVIDA 100 | 200.000,00 1.000.900,00 0,00 1.200.000,00
SENHORA DA CONCEIÇÃO DE = = - =——— - mo cedo o
UNIDADE | 221: 400 208.160,00 1.045.800,00 000º 125496000
TOTAL 2.00 409.160,00 2.045.800,00 0,00 2.454.960,00
; REQUALIFICAÇÃO DO LARGO DO TAPERAGUA PROJETO/ATIVIDA , 220. 100 290.000,00 0,00 “1.200.000,00 1.400.000,00
DE ; — . pn
! UNIDADE mr, 100: 208.160,00 1.464.120,00
: TOTAL 409.460,00 2.864.120,00 |
RESTAURAÇÃO E PRESERVAÇÃO DE BENS PROJETO/ATIVIDA |! , 2020, 100! 100.000,00 "100.000,00
TOMBADOS DE : loss 5- - - -—
i UNIDADE | 2021! 100 104 580,00 | 104.580,00"
| E. emo po — eee
; T 204.580,00 204.580,00.
Sistema Desenvolvido poa TC Consultoria - (82) 9931.0806 / (82) 9936-5110
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ANEXO |
METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PARA 2020
Conf. Art. 4º da Lei Complementar nº. 101/2000.
PROGRAMA: MODERNIZAÇÃO E ESTRUTURAÇÃO DA GESTÃO
OBJETIVO: Promover a adoção do modelo de gestão em todas as secretarias e órgãos do municipio, proporcionando serviços públicos administrativos com maior qualidade.
PÚBLICO-ALVO: A DIGITAR
Dados Financeiros em R$ médio/2020
2020 2021 TOTAL
R$ 2.313.000,00 2.418.935,40 4.731.935,40
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ANEXO |
RELAÇÃO DAS AÇÕES
Total
Recursos/União | dos Recursos
| Unidade Meta Financeiro Financeiro Financeiro t
Descrição da Ação Produto | de Fisica : Recursos/Próprios Recursos/Estado
Medida
nn nm — = j-- nn = mm
CAPACITAÇÃO E TREINAMENTO DE PROJETO/ATIVIDA | 155.000,00 0.00
SERVIDORES DE ! =p men «nm ——— ! == —
UNIDADE 2021 1,00 152.099,00 0.00
TOTAL 317.099,00 0,00
— = — = a .- - . i
CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E/OU REFORMA PROJETO/ATIVIDA 2020 150.000,00 000,
DE CENTRO ADMINISTRATIVO. DE — =— t
| UNIDADE 2021 1.00 155.870,00 0.00 |
” ' 1
TOTAL 2,00 306.870,00 0,00 |
IMPLANTAÇÃO DO MODELO DE GESTÃO PARA | PROJETO/ATIVIDA 2020 1,00 65.000,00 0.00 000!
RESULTADOS i DE . : -
UNIDADE 2021 1.00 67.977,00 000 ; 0.00
H
i TOTAL 200 132.977,00 0,00 ! 000:
IMPLEMENTAÇÃO E CRIAÇÃO DE NOVAS | PROJETO/ATIVIDA 2020 1,00 50.000,00 000 , 000
: FERRAMENTAS DO PORTAL DA DE . i - :
| TRANSPARÊNCIA PARA ATENDIMENTO AO 1 UNIDADE 2021 1.00 52.290,00 200
CIDADÃO. ao
; TOTAL 102.290,00 0,00
' MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA | PROJETO/ATIVIDA | 2020 1.700.000,00 o 0,00 .
| SECRETARIA MUN. ESPECIAL DE DE | - º - -——
! COMUNICAÇÃO SOCIAL : | UNIDADE 2023 1,00 3.777.860,00 + 0.00
i TOTAL 2,00 3.477.860,00 0,00 000:
= e + — —— Em 1 Pe
: MODERNIZAÇÃO DA PROCURADORIA GERAL | PROJETO/ATIVIDA | 2020 1.00 85.000,00 000 ; 000
| DO MUNICIPIO ; DE - -. =. =... 1 | — cd
| UNIDADE 2021 1.00 67.977,00 oo: 000.
; TOTAL 132.877,00 00 | 200 |
- — -- fo om E. — - em eebumen a O |
MODERNIZAÇÃO E REESTRUTURAÇÃO DO" PROJETO/ATIVIDA | 2020 73.000,00 0,00 | 000;
PLANEJAMENTO i DE i O -—
| 1 UNIDADE 2021 76.343,40 ooo .
| : . - - - 4 = -
! j 149.343,40 0,00 000
155.000,00
162.099,00:
317.099,00 +
150.000.00
15887000
65.000,00 !
87.977,00
132.977,00 |
5229000,
102.290,00
1.700.000,00
1.777.880,00;
- i
3.477.860,00 ;
65.000,00
er 97700"
132.977,00 |
73.000,59,
76.343,40]
|
149.343,40
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ANEXO!
RELAÇÃO DAS AÇÕES
Meta Financeiro Financeiro Financeiro ' Total
i ]
| |
, Descrição da Ação Produto + notas Anos Fisica . RecursosiPróprios — RecursosiEstado Recursos/União . dos Recursos
| Medida ;
| REVISÃO DO PLANO DIRETOR DO MUNICIPIO E | PROJETO/ATIVIDA | 2020 100 55.000,00 0.00 0.00 5500000
: PLANOS COMPLEMENTARES ; DE ! O LT TA DD TO autos ooo
| | UNIDADE 2021 1,00 57.519,00 57.519,00
] -———— ln e -
| t TOTAL 200 112.519,00 112.519,00
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ANEXO]
METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PARA 2021
Conf. Art. 4º da Lei Complementar nº, 101/2000.
PROGRAMA: AMPLIAÇÃO DA OFERTA DE ÁGUA
OBJETIVO: Ampliar a oferta de água a população que não tem acesso ainda, melhorando a qualidade de vida dos cidadãos.
PÚBLICO-ALVO: A DIGITAR
Dados Financeiros em R$ médio/2020
2020 2021 TOTAL
R$ 1.421.892,70 1.487.015,39 2.908.908,09
wolvido peia TC Consultoria - (82) 9931-0806 / (82) 9936-5110 Página 50 de 77
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ANEXO I
RELAÇÃO DAS AÇÕES
Unidade
Meta Financeiro Financeiro Financeiro Total
| Descrição da Ação Produto | u da : ANOS Fisica | Recursos/Próprios Recursos/Estado - Recursos/União | dos Recursos
| : Medida '
| = —— —. + — —s cm mi - = — no o
! CONSTRUÇÃO DA BARRAGEM DO RIO ESTIVA ! PROJETO/ATIVIDA | 2020 1.00 157.988,08 0,00 157.988,08
; ! DE o o Ra ma —
; ' UNIDADE 165.223,93 9,00 165.223,93
' N 323.212,01 0,00 323.212,01
| CONSTRUÇÃO DA SUBESTAÇÃO DO BROMA | PROJETO/ATIVIDA 315976.15 0,00 315.976,15
DE ; SS nn
| | UNIDADE 330.447 86
| : — DO
| 0,00 646.424,01
CONSTRUÇÃO E REFORMA DE PROJETO/ATIVIDA 1,00 15798808
| RESERVATÓRIOS DE ÁGUA DE ne Fo - eee mes
! UNIDADE 2021 1.00 165.223,93 165.223,93
| TOTAL 323.212,01 323.212,01
“CRIAÇÃO DA ESTAÇÃO DE AGUA DO BROMA | PROJETO/ATIVIDA 2020 1.00 315.976,15 315.976,15
DE =. —— - aum a - - -—
! i UNIDADE 2021 1,00 330.447,86 330.447.86
: ] TOTAL 646.424,01; 646. 24, o
PERFURAÇÃO E RECUPERAÇÃO DE POÇOS PROJETO/ATIVIDA 2020 E 78.994,04 0.00 78.994,04
: ARTESIANOS ' DE = — . — e 4 = mero -
y UNIDADE 2021 1,00 8261197 000;
| ea em a ad ea
TOTAL 2.00 161.506,01 0.00
RECUPERAÇÃO DE MANANCIAIS | PROJETO/ATIVIDA 2020 1,00 78.994,04 , o 000: ressaoa
DE aaa a — o mc, =
UNIDADE 2021 82.611,97 , 000" s281197
TOTAL 161.606,04" 0,00 0,00 161.606,01
REFORMA E AMPLIAÇÃO DA ESTAÇÃO DE | PROJETO/ATIVIDA 2020 1.00 157 988,08 0,00 0,00 : 157 988,08
TRATAMENTO DE ÁGUA - ETA DE - . = + - — emo -— 4 a eae
! UNIDADE 2021 1.00 165.222,93 0,00: 165.223,03
| TOTAL 2,00 323.212,01 0,00; s2321201!
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ANEXO!
RELAÇÃO DAS AÇÕES
Total
| Unidade A Meta Financeiro Financeiro . Financeiro
Descrição da Ação Produto m da NOS Física Recursos/Próprios - RecursosiEstado | Recursos/União . dos Recursos
! " Medida !
Pon - — o — ndo pon
REFORMA E AMPLIAÇÃO DO PRÉDIO SEDE | PROJETO/ATIVIDA 2020 1.00 78.994,04 900 | 000! 78.994,04;
DE — eram e : mem nono — À
UNIDADE 2021 1.00 82.641,97] 000 | 0,00 s2611,97!
1 TOTAL 2.00 161.606,01 * 0.00 : 0,00 161.606,01:
SUBSTITUIÇÃO DA REDE DE ABASTECIMENTO | PROJETO/ATIVIDA 2020 1.00 1090404) | 000 ; Covo essa,
DE ÁGUA DE + temem — “o ===. oem - = mma
UNIDADE 2021 100 azen.gr! 0,00 000 82.611,97
| tora.” TU ado sersosos ão | da
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ANEXO!
META: RIQRIDAI DA ADMINISTI ÃQ PARA
Conf. Art. 4º da Lei Complementar nº. 101/2000.
PROGRAMA: REDUÇÃO DA POBREZA E DA DESIGUALDADE
OBJETIVO: Promover a inclusão Social e a redução dos índices de pobreza e desigualdades no municipio.
PÚBLICO-ALVO: A DIGITAR
Dados Financeiros em R$ médio/2020
2020 2021 TOTAL
R$ 8.111.193,30 8.482.685,95 16.593.879,25
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ANEXO!
RELAÇÃO DAS AÇÕES
' Meta Financeiro Financeiro Financeiro Total
Descrição da Ação Produto u a Anos Física | Recursos/Próprios —Recursos/Estado Recursos/União - dos Recursos
! Medida
AMPLIAÇÃO DO CRAS JOSE DIAS | PROJETO/ATIVIDA 2020 3.00 80.000,00 0,00 0.00 80.000,00
DE - . = - Done nO e
; UNIDADE 2021 1,00 83.664,00 0.00 000 83.664,00
TOTAL 2,00 163.664,00 0,00 0.00 163.664,00
| AMPLIAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO | PROJETO/ATIVIDA 2020 1.00 1.250.000,00 0,00 , 250.000,00 . 1.500.000,00
DE ÁGUA DE - - + — - mu 4 =
| UNIDADE 2021 1.00 4.307.250,00 0,00 261.450,00 1.568.700,00
i TOTAL 2.587.250,00 511.450,00 | 3.068.700,00
| BLOCO DE FINANCIAMENTO DA GESTÃO DO | PROJETO/TIVIDA : 2020 23.000,00 23.000,00 |
PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA E DO CADASTRO DE i - -— = em = -E 1. nai
! ÚNICO - FORTALECIMENTO DO UNIDADE 2021 1,00 24.053,40 24.053,40!
: : o pi 4
| : 4705340 47.053,40 |
[LOCO DE FINANCIAMENTO OA GESTÃO DO | PROJETOIATIVIDA | 32.000,00 “32.000,00 |
| SUAS- FORTALECIMENTO DO CONTROLE DE ! —e — emma
: SOCIAL - IGD SUAS UNIDADE 2024 1,00: 33.465,60 33.465,60
: ! = S—— mesao” mo!
' : TOTAL 2,00 0,00 85.465,60 65.465,60
BLOCO DE FINANCIAMENTO DA PROTEÇÃO | PROJETO/ATIVIDA 2020 100 172.000,00 y 223.000,00 | 395.000,00
SOCIAL ESPECIAL DE i - —= - toma
' | UNIDADE 100: 182877.80 0,00 233.213,40 “1309100
| 2,00: 351.977,80 9,00 456.213,40 808.091,00
| BLOCO DE FINANCIAMENTO DE GESTÃO DO | PROJETO/ATIVIDA | 100 115.000,00 0,00 6000000: 17500000
! SUAS - APOIO À ORGANIZAÇÃO E GESTÃO DO | DE — -— mem - —. dem -
SUAS - IGD SUAS Í UNIDADE 1,001 120.267,00 0.00 2 748,00 183.015,00
: | 200: 235.267,00 122.748,00 358.015,00
BLOCO DE FINANCIAMENTO DE PROTEÇÃO ; PROJETO/ATIVIDA ! 1,00 125.000,00 521.000,00 796.000,00
SOCIAL BÁSICA DE + cm - - + — a
| UNIDADE 100; 130.725,00 849.441,60 832.456,80
— de O - - - - .
| 255.725,00 102.290,00 1.270.441,80
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ANEXOI
RELAÇÃO DAS AÇÕES
Meta
: An Financeiro Financeiro Financeiro Total
Descrição da Ação Produto Mastia OS Física | Recursos/Próprios Recursos/Estado Recursos/União - dos Recursos :
ledida
BLOCO DE FINANCIAMENTO DO PROGRAMA | PROJETO/ATIVIDA | 2020 1,00 55.000,00 0,00 420.000,00 475.000,00
BOLSA FAMILIA E DO CADASTRO UNICO. ! [a . : - = nam = º
APOIO À ORGANIZAÇÃO E GESTÃO UNIDADE 2021 100 57519,00 000 : 439.236,00 1 496.755,00
' TOTAL 2,00 112.519,00 000 971.755,00
” CO FINANCIAMENTO ESTADUAL PARA O | PROJETO/ATIVIDA 2020 100 45.000,00 45.000,00 * 8000000
| CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA DE - - = Poem — ;
; SOCIAL - CRAS UNIDADE 2021 1.00 47.081,00 84.12200
| TOTAL 2.00 92.061,00 184.122,00 |
CONSTRUÇÃO DA CASA DE SOPA | PROJETO/ATIVIDA 2020 100 100.000,00 200000,00 ! 000 300.000,00 ;
DE PR Ra
UNIDADE 2021 1,00 104.580,00 209.160,00 000 313740.00
TOTAL 2,00 204.580,00 409.160,00 0,00 613.740,00"
CONSTRUÇÃO DE UNIDADE DE ACOLHIMENTO PROJETOIATIVIDA 2020 1.00 100.000,00 0.00 “"isoomoo 25000000
- CASA LAR IDOSO DE miami cm 0 nano a mr
UNIDADE 2021 1.00 104.580,00 156 870,00 261.450,00
“TOTAL 200 206.580,00 : 511.450,00
, CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE ACOLHIMENTO - PROJETOIATIVIDA 2020 1,00 50.000,00 50.000,00 '
DA MULHER DE on . cn SO
UNIDADE 2021 1.00 52.290,00 52.290,00
102.290,00 102.290,00
CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE CONVIVÊNCIA PROJETO/ATIVIDA ; 0.00 10000000; 10000000!
DE : - . pad :
UNIDADE 104.580,00 104.580,00
, - - Ê i
| 204.580,00 204.580,0
CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE REF. ESPECIAL | PROJETO/ATIVIDA 7000000, 7000000,
DE ASSISTÊNCIA SOCIAL- CREAS DE | =. em !
+ UNIDADE 73.206,00 '
o À 143.206,00 - 443.206,00
Sintema Dosenvolvido pela TC Consultoria - (82) 9931-0806 / (82) 9936.5110
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REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-CRAS |
GESTÃO DAS AÇÕES ESTRATEGICAS DO PETI
Descrição da Ação
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Unidade
ANEXO |
RELAÇÃO DAS AÇÕES
“ CONSTRUÇÃO E OU REFORMA DE CASAS —
POPULARES
CONSTRUÇÃO E REFORMA DE CENTROS DE
GESTÃO DAS AÇÕES DO PROGRAMA
ACESSUAS TRABALHO
GESTÃO DAS AÇÕES DOS PROJETOS
TECNICOS SOCIAL - PTTS
- AEPETI
GESTÃO DO BENEFICIO DE PRESTAÇÃO
CONTINUADA - BPC NA ESCOLA
GESTÃO DO PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE
ALIMENTOS - PAA
Meta Financeiro
Produto de Anos - Física | Recursos/Próprios
| Medida Í
| PROJETOATIVIDA | “O 2020 100:
' SE Lumade Coma ao 000
i “ToraL 20" “oo
1 PROJETOTIVIDA | o : 20%, 1,00: 000
| | UNIDADE + 202% 100, CM,
o : TOTAL : 9
PROJETO/ATIVIDA 2020 35.000,00
E UNIDADE Fo 3860300 —
TOTAL 71.603,00
| PROJETORATIVIDA ; o o 2020 1.00 o o . 287 19330
! UNIDADE 2021 1.00 300 346,75
TOTAL 2,00 “sersaoos
PROJETO/ATIVIDA ' o , 2020 . 1,00 41.000,00 o
ad | UNIDADE 22 +00 ses
| “rota. 200 83.877,80
E prosETOATINIDA | Cc zo ro 500.90
; E | UNIDADE 2021 100º 522900
i | Tora 20) “oz
| PROJETO TVA . “3800000.
UNIDADE 39.740,40
| “raros”
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Financeiro Financeiro Total
Recursos/Estado Recursos/União dos Recursos
Co a0oo0omo 3000000
0,00 1374000 ara74000
0,00 “813.740,00 813.740,00
“00 10000000 “0000000
10458000 10458000]
204.580,00 "avesso.
7000000" 10500000
o E 73.20800 , “ sosaogoo
o 000 14320800 214.809,00
00, Tod : “ 287.199,30]
o 000 CC ao 30034675
“000 ; o “om ser.saos |
000 | 58.000,00 . 96.000,00
000 i srs1900) 100.396,80 |
. . ooo * O NRO o 19639680;
0,00 5.000,00 10.000.00
“522000 : 10.458,00
1022900. “2045800
000! “3800000
o “000 “39.74040"
o “rrraas
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ANEXO I
RELAÇÃO DAS AÇÕES
Unidade
Meta
Financeiro
. Financeiro : Financeiro i Total '
Descrição da Ação "Produto M da ANOS . Fisica Recursos/Próprios ; Recursos/Estado ' RecursosiUnião | dos Recursos :
i ledida :
GESTÃO DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS E PROJETOIATIVIDA 2020 1,00 190.000,00 : 000; 190.000,00 |
SOCIOASSISTENCIAIS DE Do . Ri
UNIDADE 2021 198.702,00 0.00 198.702,00 |
i ! TOTAL 388.702,00 | 000! 388.702,00
“IMPLANTAÇÃO DO CENTRO DIA PARA: PROJETO/ATIVIDA 2020 1.00 800, 20.000,00 ! 20.000.00
PORTADORES DE DEFICIENCIA ' DE cm — i vom am d= as e aao cano
UNIDADE 2021 0,00! 2091600: 20.916,00:
| TOTAL 2,00 0,00 40.916,00: 40.916,00
MANUT DO CONSELHO TUTELAR DOS | PRosErorarviDA 2020 100 180.000,00 0,00 : 160.000,00
| DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE — em “a — — => =" en
UNIDADE 2021 1.00 167.328,00 2.00 000 167.328,00
: TOTAL 2.00 327.328,00 0,00 0,00
! MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA CASA DA SOPA | PROJETO/ATIVIDA 2020 1,00 250.000,00 000 . 000. 250.000,00
; ; DE o PR - = iu
' UNIDADE 2021 4.00 261.450,00 0,00 000" 261.450,00
ll ÉS -— -4 nn, O
! TOTAL 2,00 511.450,00 ! 0,00 511.450,00
MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE , PROJETO/ATIVIDA 2020 1,00 48.000,00 000 | 000 “48.000,00
ASSISTÊNCIA SOCIAL ' DE -— -. == md e mem == — — dm -
UNIDADE 2021 1,00 50.198,40 50.198,40
Í TOTAL 2,00 88.198,40 98.198,40 |
oo — — E — — — — — =|
: MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS | PROJETO/ATIVIDA 2020 1.00 62.000,00; 62.00.00 |
DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE | DE : lo : —— a!
UNIDADE 2021 100 64.839,80 64.839,60
TOTAL 2,00! 126.839,60 128.830,60 |
nm — nm eme pe em ns — - -
MANUTENÇÃO DO FUNDO MUN DOS DIR DAS - PROJETO/ATIVIDA 2020 1,00 80.000,00 0.00 60.000,00 120.000,00
! CRIANÇAS E ADOLESCENTES DE = re 6 — — — = -
UNIDADE | 2021 1,00 62.748,00 0,00 6274800 125.496,00
TOTAL 200" 122.748,00 0,00 12274800 24549600
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ANEXO I
RELAÇÃO DAS AÇÕES
Total
i Meta Financeiro : Financeiro : Financeiro
Descrição da Ação | Produto | de Anos Física - Recursos/Próprios Recursos/Estado | Recursos/União - dos Recursos
Medida
” MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE | PROJETO/ATIVIDA : 2020 1.00 385.000,00 : 0,00
] ASSISTÊNCIA SOCIAL |] DE ee— .-.- : vor -
. I UNIDADE 2021 413.091,00 000
| TOTAL 808.091,00 N 0,00 | 0,00 808.091,00
É MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE | PROJETOIATIVIDA 2020 1,00 400.000,00 ' 400.000,00"
DISTRIBUIÇÃO DE CESTAS BÁSICAS DE de enem en — - SDUN '
UNIDADE 2021 100] 418.320,00 418.320,00
( TOTAL | 2,00 818.320,00 ; 818.320,00
PRIMEIRA INFANCIA NO SUAS PROJETO/ATIVIDA 2020 100; 57.000,00. 142.000,00 199.000,00
DE nei - DD cimo o
UNIDADE 2021" 1.00 59.610,60 148.503,60 208.144,20
TOTAL 2,00 116.610,60: 290.503,60 407.114,20
“PROGRAMA CARTÃO CIDADÃO PROJETO/ATIVIDA + 2020, 190 ss0000: a “000 45.000,00.
DE - - Dorm je a ain
UNIDADE 2021 100º 47.061,00 0,00 47.061,90
1 TOTAL 2,00 92.061,00 92.061,00
PROGRAMA DE DISTRIBUIÇÃO DE PEIXE - PROJETO/ATIVIDA 2020 1,00 115.000,00 115.000,00
PÁSCOA SOLIDÁRIA DE -— — + —
UNIDADE 2021 100 120.267,00 120.267,00
TOTAL 2,00 00 235.267,00
' PROGRAMA NATAL SOLIDÁRIO | PROJETO/ATIVIDA 2020 . 1.00 . 250.000,00 . 250. 000,00.
) i DE nm nem E -
: ; UNIDADE 202+ 261.450,00 261.450,00
' i , TOTAL 511.450,00 511.450,00 ;
PROGRAMA RENDA MELHOR | PROJETO/ATIVIDA | 2020 “as 000,00 “Ss 000,00:
1 DE i =. o —— nm :
' É UNIDADE 2021 245.763,00 245763,00 |
: i TOTAL 480.763,00 “480.763,00
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ANEXO I
RELAÇÃO DAS AÇÕES
Unidade Meta Financeiro Financeiro Financeiro Total
' Descrição da Ação Produto M a Anos Física Recursos/Próprios Recursos/Estado Recursos/União . dos Recursos
le: a
— a a . = = no nn
| REFORMA DE CASAS DO PROGRAMA - MINHA | PROJETO/ATIVIDA 2020 1.00 0.00 0.00 350.000,00 350.000.00
| CASA MELHOR DE í : : = == = -— : : moro
! UNIDADE 2021 100 0.00 0.00 366 030,00 - 368.030,00
TOTAL 200 0,00 0,00 71603000 716.030,00
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ANEXO I
Conf. Art. 4º da Lei Complementar nº. 101/2000.
PROGRAMA: VIDA SAUDÁVEL
OBJETIVO: Estimular a prática esportiva como condição de melhoria da saúde e da qualidade de vida da população de Marechal Deadoro.
PÚBLICO-ALVO: A DIGITAR
Dados Financeiros em R$ médio/2020
2020 2021 TOTAL
R$ 4.590.762,78 4.801.019,72 9.391.782,50
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ANEXO |
RELAÇÃO DAS AÇÕES
Descrição da Ação Produto
CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E/OU REFORMA PROJETO/ATIVIDA
DE VILA ESPORTIVA DE
CRIAÇÃO DE ESCOLINHA DE FUTEBOL E VOLEI PROJETO/ATIVIDA
Financeiro
Unidade * Meta
Financeiro :
DE
CRIAÇÃO E MANUTENÇÃO DO PROGRAMA PROJETO/ATIVIDA
BOLSA ATLETA , DE
CRIAÇÃO E RECUPERAÇÃO DE ESPAÇOS | PROJETO/ATIVIDA
PARA PRÁTICA ESPORTIVA DE
IMPLANTAÇÃO DE ATIVIDADES ESPORTIVAS” PROJETO/ATIVIDA
AO AR LIVRE DE 1
IMPLANTAÇÃO E EQUIPAMENTOS DA
ACADEMIA DE SAÚDE
INCENTIVO AO ESPORTE AMADOR
PROJETO/ATIVIDA
' DE
: PROJETO/ATIVIDA
i DE
Financeiro i Total
M dida Anos Física Recursos/Próprios — Recursos/Estado | Recursos/União | dos Recursos
2020 oo 270.000,00 * “00: om roscomo
UNIDADE 21º 4 oo mess = . o 000 : om 36600
TOTAL 200 ssassso0 Cm, 55236800
2020" 100 100.000,00 100.000,00
UNIDADE 202 400, 104.580,00 - 104 58000 |
: TOTAL: 2,00 . 204.580,00 o.
Cro o. “000. 2000000
UNIDADE 2021 1000 000 20N600)
“a oo 081600!
20200 10 30000000 30000000"
UNIDADE 2021 400 “ araraogo 313.740,00
ToraL, 20" TT ' . : CO êraraado es3t4D00,
. mo 100, 45.000,00, 000 Co 45.000,00 |
UNIDADE E ua, 47061,00 CO qo 47.061,00"
TOTAL 2 mosso! a0 , q!
or 2020, 1.00: o 107.175,19: o 0,00 1 . . sa 587.59: 160. 762.78 1
UNIDADE 2021 100 nom 0.00 “5604190 Cesszsao!
“TOTAL 20 ansasmoo! o toosaa | 32088650]
CT o Do somo TT Too! “50.000.00
UNIDADE 202. . s2200000 0 00; 000 | “ s220000
“TOTAL 200 * s0220000 oo “om; 102.290,00
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ANEXO 1
RELAÇÃO DAS AÇÕES
! Unidade |
Meta Financeiro Financeiro Financeiro
Sistema Desenvolvido pels TC Consultoria - (82) 9931-0808 [82] 9936-5110 |
Total
347000000.
3 525.26, oo
. 7.098.926,00
75. 000,00 :
183015.00
i
Descrição da Ação Produto | Máida Anos Física | Recursos/Próprios Recursos/Estado Recursos/União dos Recursos
MANUTENCAO DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA “EROJETOATIVIDA | 2020 1000 asoo0odo. “Col CC oo
PuBMISA | dE UNIDADE 202) 1000 B62850600 00 Er
| “roraL O 200 o A “ooo
PROGRAMA LAZERNA PRAÇA PROJETOTIIDA 200 a00 risoado 000 Co
UNIDADE 2021 1.00 18301500 200 ; 0.00:
: TOTAL , 2,00 . . 358.015,00 0,00 . E oo 000 .
358.015,00
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ANEXOI
MEL J M,
Conf. Art. 4º da Lei Complementar nº. 101/2000.
PROGRAMA: ENERGIAS RENOVÁVEIS
OBJETIVO: Abastecer o poder público municipal com energias obtidas de fontes limpas e renováveis.
PÚBLICO-ALVO: A DIGITAR
Dados Financeiros em R$ médio/2020
2020 2021
R$ 300.000,00 313.740,00
Sistema Desenvolvido pela TC Consultoria - (82) 9931-0806 / (82) 9936-5110
TOTAL
613.740,00
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ANEXO I
RELAÇÃO DAS AÇÕES
Meta
|
| prod Unidade an Financeiro Financeiro Financeiro Total
Descrição da Ação | roduto de OS Fisica - Recursos/Próprios Recursos/Estado | Recursos/União : dos Recursos
! Medida :
IMPLANTAÇÃO DE CAMPO DE PRODUÇÃO DE | PROJETO/ATIVIDA 2020 1,00 150.000,00 0,00 150.000,00 300.000,00
i ENERGIA FOTOVOLTÁICA DE met pets cn end o reais : = eme
UNIDADE 2021 1.00 156.870,00 0.00 | 156.870,00 313.740.00
i TOTAL 2.00 0.00 613.740,00
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ANEXO |
METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PARA 2020
Conf. Ant. 4º da Lei Complementar nº. 101/2000.
PROGRAMA: LICENCIAMENTO AMBIENTAL
OBJETIVO: Regular a instalação de diversos tipos de empreendimentos no município, de forma a minimizar os impctos ambientais.
PÚBLICO-ALVO: A DIGITAR
Dados Financeiros em R$ médio/2020
2020 2021
R$ 30.000,00 31.374,00
Sistema Desenvolvido peta TC Consultoria - (82) 8931-0806! (82) 9936-5110
TOTAL
61.374,00
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ANEXO |
RELAÇÃO DAS AÇÕES
. Unidade , Meta Financeiro Financeiro | Financeiro Total '
! Descrição da Ação Produto u se. Anos Física Recursos/Próprios . RecursosfEstado | Recursos/União | dos Recursos |
' ledida i
CRIAÇÃO DE BANCO DE DADOS PROJETOIATIVIDA 2020 100 20.000,00 ; 000 ; 000 20.000,00!
GEORREFERENCIÁDOS DE E — ie me meu mma no
UNIDADE : 2021 100, 20.916,00,
* TOTAL 200 4031600,
| IMPLEMENTAÇÃO DO SISTEMA INTEGRADO DE PROJETO/ATIVIDA 2020; 1001 “1000000
, GESTÃO DE LICENÇAS AMBIENTAIS - SIGLA DE jo ee = times
; UNIDADE : 2021 100: 40.458,00
1 | tora 2,00
'
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ANEXOI
METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PARA 2020
Conf. Art. 4º da Lei Complementar nº. 101/2000.
PROGRAMA: AGRICULTURA FAMILIAR
OBJETIVO: Valorização e inserção dos pequenos produtores no mercado local.
PÚBLICO-ALVO: A DIGITAR
Dados Financeiros em R$ médio/2020
2020 2021 TOTAL
R$ 325.000,00 339.885,00 664.885,00
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ANEXOI
RELAÇÃO DAS AÇÕES
i Unidade Meta Financeiro Financeiro Financeiro Total
Descrição da Ação | Produto u se, Anos Física RecursosiPróprios — Recursos/Estado - Recursos/União ; dos Recursos
N ledida
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E PROJETO/ATIVIDA 2020 1,00 45.000,00 * 0200 , 0,00 45.006,00
IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS DE 1— NT TE — Tu - ” - "+ - - su E
UNIDADE 2021 1,00 47.061,00 0,00 0,00: 47.061,00
TOTAL 2,00 92. 00
CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E/OU REFORMA PROJETO/ATIVIDA 2020 1,00 185.000,00
DE PARQUE DAS FEIRAS DE TO - - º
UNIDADE 2021 1,001 172.557,00 172.557,00
TOTAL 2,00! 337.557,00 - 337.557,00
IMPLEMENTAÇÃO DO PROJETO BARRIGA PROJETO/ATIVIDA 2020 1.00 45.000,00 . 45. 200.00
EIA DE = >" "— — e - —e caem
UNIDADE 2021 1.00 47.061,00 47.061.00
TOTAL 2,00: 92.061,00 0,00 92. 061,00
PROGRAMA DE APOIO A AGRICULTURA PROJETO/ATIVIDA ! 1 2020 - 1,00 70.000,00 O "000 . 0.00 70 00,00
FAMILIAR —— o — e —0— . e am
UNIDADE 2021 1,00 73.206,00 0,00 - 73.206,00
' o TOTAL 2,00 ' 143.206,00 : 143.206 oo
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ANEXO I
IDA! A ADMINISTRAS ARA
Conf. Art. 4º da Lei Complementar nº. 101/2000.
PROGRAMA: EDUCAÇÃO AMBIENTAL
OBJETIVO: Informar e conscientizar a população, com alvo principal nas crianças, quanto a vulnerabilidade do meio ambiente.
PÚBLICO-ALVO: A DIGITAR
Dados Financeiros em R$ médio/2020
2020 2021 TOTAL
R$ 475.000,00 496.755,00 971.755,00
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ANEXO]
RELAÇÃO DAS AÇÕES
"Unidade : o . o
º 1 Unidade : Meta Financeiro Financeiro Total
Descrição da Ação j Produto im ra - ANOS Física | Recursos/Próprios — Recursos/Estado Recursos/União . dos Recursos
ledida
IMPLEMENTAÇÃO DE PROGRAMA DE | PROJETO/ATIVIDA | 2020 1,00 ; 85.000,00
ARBORIZAÇÃO DO MUNICIPIO : E i - = =" -— -. — =
UNIDADE 2021 1,00 88.893,00
! i TOTAL 2,00 173.893,00;
— - 4 e - - —
MANUTENÇÃO DA COLETA SELETIVA | PROJETO/ATIVIDA 2020 1.00 130.000,00
! DE . - . = —.
| UNIDADE 2021 1,00 135.954,00
TOTAL 200 E 265.954,00 200 000 285.954,00
REALIZAÇÃO DE EVENTOS E INCENTIVO A PROJETOIATIVIDA 2020 1,90 80.000,00 000 - 000! 60.000,00
PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE DE ecl ne : - — —
UNIDADE 2021 1,00 62.748,00 0,00 0,00. 62.748,00
: TOTAL 200 122.748,00 0,00 0,00 122.748,00
RECUPERAÇÃO DE AREAS DE PRESERVAÇÃO | PROJETO/ATIVIDA 2020 1,00 100.000,00 0.00 0.00 100.000.00
i PERMANENTE ! DE - - — - - - emato — e - - -
UNIDADE 2021 1,00 104.580,00 0.00 9,00 104.580,00
| TOTAL 2.00 204.580,00 0,00 0,00 204.580,00
i RECUPERAÇÃO DE AREAS DEGRADADAS! PROJETO/ATIVIDA 2020 1.00 100.000,00 0,00 | 000" 100.000,00:
i DE i == a - = ni e um pelo co
I | UNIDADE 2021 1,00 104.580,00 000 | 0,00; 104.580,00 !
204.580,00 000 | 0,00, 204.580,00;
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ANEXO I
META: IDADES DA ADMINISTRAÇÃO PAR;
Conf. Art. 4º da Lei Complementar nº. 101/2000.
PROGRAMA: SANEAMENTO BÁSICO
OBJETIVO: Abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo dos residuos sólidos realizados de forma adequada à saúde pública e a proteção do meio
ambiente.
PÚBLICO-ALVO: A DIGITAR
Dados Financeiros em R$ médio/2020
2020 2021 TOTAL
R$ 270.000,00 282.366,00 552.366,00
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ANEXO |
RELAÇÃO DAS AÇÕES
Unidade Meta Financeiro Financeiro Financeiro Total
Descrição da Ação Produto M deu Anos Fisica RecursosiPróprios — Recursos/Estado , Recursos/União | dos Recursos
ledida
IMPLANTAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE PROJETO/ATIVIDA 270.000,00 | 270.000,00
RESIDUOS SÓLIDOS DE . - .
UNIDADE 282.366,00 282.366,00 '
ssase600! ss236800
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ANEXO |
META: PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PARA
Conf. Art. 4º da Lei Complementar nº. 101/2000.
PROGRAMA: VIGILÂNCIA EM SAÚDE
OBJETIVO: Vigilância e Controle de Doênças Transmissíveis
PÚBLICO-ALVO: A DIGITAR
Dados Financeiros em R$ médio/2020
2020 2021 TOTAL
R$ 1.230.749,06 1.287.117,37 2.517.866,43
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ANEXO I
RELAÇÃO DAS AÇÕES
. Unidade a Meta Financeiro Financeiro Financeiro Total
Descrição da Ação Produto de MOS Física Recursos/Próprios Recursos/Estado ' Recursos/União dos Recursos
Medida
a “AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA Ee) PROJETO/ATIVIDA , 2020 1.00 0.00 0.00 300.000,00 300.000,00
CENTRO DE REFERÊNCIA DE SAÚDE DO DE =... — O — o — = ns 005 -41— - o : o
i TRABALHADOR UNIDADE 2021 1.00 000 313.740,00 - 313.740,00
TOTAL 2.00 0,00 | 613.740,00 | 613.740,00 ;
BLOGO DE CUSTEIO DE ASPS - VIGILÂNCIA EM PROJETOJATIVIDA 2020 1.00 11403700 | 204.466,08 . Tr9015.59!
SAÚDE - VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA DE — -— =. Am. - em
UNIDADE 2021 1,00 213.830,63 814.694,50 1
TOTAL 2,00 418.296,71 1.593.710,09.
* BLOCO DE CUSTEIO DE ASPS - VIGILÂNCIA EM . PROJETO/ATIVIDA * 2020 1.00 58.430,47, 151 733,47 :
SAÚDE - VIGISUS DE .— - — e A o : = mel
' UNIDADE 2021 1,00 97.576,28 | 158.682,86
, | TOTAL 2,00 0,00, 190.879,28 | 119.537,06 310.416,33
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ANEXO |
META: PRIORIDADES DA ADMINISTRA! PARA
Conf. Art. 4º da Lei Complementar nº. 401/2000.
PROGRAMA: RESERVA DE CONTINGÊNCIA
OBJETIVO; Contingencias a reserva orcamentaria do municipio
PÚBLICO-ALVO: A DIGITAR
Dados Financeiros em R$ médio/2020
2020 2021 TOTAL
R$ 3.638.161,25 3.804.789,04 7.442.950,29
Sistema Desenvolvido pela TC Consultoria - (82) 9931.0806 / (82) 9936-5110 . “ Página 75 de 77
Descrição da Ação
RESERVA DE CONTINGENCIA
RESERVA DE CONTINGÊNCIA - RPPS
Prod Unidade Mota Financeiro Financeiro | Financeiro
rocuto de MOS Física Recursos/Próprios Recursos/Estado
Medida ,
pm mn . a
; PROJETO/ATIVIDA 2020 100 238371415 0,00
UNIDADE 2021 100 2.492 685.12
TOTAL 2.00 4.876.596,27
PROJETO/ATIVIDA 2020 100 1.254.450,10
DE = - = —
UNIDADE 2021 100 1.311.903,91
TOTAL 2001 asas
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO I
RELAÇÃO DAS AÇÕES
0.00
Sistama Desenvolvido pela TC Consultoria - (82) 9931-0806 (82) 9936-5110
Total !
RecursosiUnião | dos Recursos |
238371115;
2.492.885,12,
4.876.596,27
1.254 450,10.
1.311.903,91
2.566.354,01 '
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ANEXO!
2020 2021 TOTAL
262.547.331,48 274.571.999,26 537.119.330,74
TOTAL DOS PROGRAMAS
CLÁUDIO ROBERTÔS AYRES DA COSTA
PREFEITO
Slstoma Desenvolvido pola TC Consultoria - (82) 9931-0806 / (82) 9936-8110 |
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ANEXO DE METAS FISCAIS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULOS DAS METAS ANUAIS | - RECEITAS
2020
ESPECIFICAÇÃO É. — PREVISÃO -
RO
RECEITAS CORRENTES E 227.780.333,10 238.212.672,35. 249.122.812,75
Receita Tributária 23.094.183,44 | 24.151.897,04 | 25.258.053,93
Impostos 22.082.745,90 | 23.094.135,66 | 24.151.847,08
Taxas 1.011.437,54. 1.057.761,38 | 1.106.206,85
Receita de Contribuições 11.691.341,94 | 12.226.805,40 ' 12.786.793,09
Receita Patrimonial 7.668.094,83 8.019.293,57 : 8.386.577,22
Transferências Correntes 45.163.749,92 47.232.249,67 49.395.486,70
Transferências Intergovernamentais ' 45.163.749,92 47.232.249,67, 49.395.486,70
Transferências da União ! 45.163.749,92 47.232.249,67 : 49.395.486,70
Cota-Parte do FPM 31.457.161,60 32.897.899,60 | 34.404.623,40
Transferências de Recursos do SUS - FMS 13.706.588,32 14.334.350,07 | 14.990.863,30
Outras Receitas Correntes 140.162.962,97 146.582.426,67 | 153.295.901,82
Multa e Juros de Mora 1.649.670,13 1.725.225,02 | 1.804.240,33
Receita da Divida Ativa Tributária 0,00: 0,00; 0,00
Demais Receitas Correntes 138.513.292,84 | 144.857.201,65 | 151.491.661,49
RECEITAS DE CAPITAL 34,766.998,38 36.359.326,91 , 38.024.584,08
Operações de Crédito 14.400.000,00 15.059.520,00 15.749.246,02
Amortizações de Empréstimos 0,00 0,00; 0,00
Alienações de Bens 0,00; 0,00 0,00
Outras Receitas de Capital 20.366.998,38 , 21.299.806,91, 22.275.338,06
To o CO 26254739148] | 27457199026) 267.147306,83]
FONTE:
Departamento Contábil, SEMFIN.
1.- A estimativa da Receita de tributos foi realizada através da análise de arrecadação de anos anteriores em comparação com o cenário das atividades
econômicas atuais, tendo como base principal o combate a sonegação fiscal bem como reavaliação das politicas de arrecadação dos créditos da divida
ativa.
2. - Na projeção de outras receitas, foi verificado a arrecadação realizada no exercício financeiro de 2018. Aplicado à base de cálculo, sem prejuizo de
suas variações, bem como as projeções de crescimento baseado no crescimento sujerido pelo Banco Central do Brasil.
3. - Também foi levado em consideração a perspectiva de obtenção de recursos através de convênios firmados entre os Governos Federal e Estadual.
4.- A partir do ano de 2018, a Secretaria de Tesouro Nacional institui: o no vo ementário das receitas, alterando assim a codificação das mesmas.
Portanto, as Receitas de Multas e Juros de mora e Divida Ativa Tril ria, estão dispostas no grupo de receitas tributárias, juntos com suas respectivas
receitas originárias.
ROÓBERTOS AYRES DA COSTA
PREFEITO
046.880.984-80
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ANEXO DE METAS FISCAIS
1a - METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULOS DAS PRINCIPAIS FONTES DE RECEITA
2020
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
| Metasânuais — o VALOR NOMINAL - R$ - | VARIAÇÃO % |
| 2017 21.915.360,97
o zm o 25552.555,41 1423%
2019 — 2294557709 (11,36)%
2020 2309418344 0,64%
2210. 2415189704 458% |
202 E 2525805393 458% |
Don e nm — — O “o as
Contribuições
“ Metas Anuais VALOR NOMINAL - R$ | vaRiaÇÃO %
2017 10.351.872,36 | os
“2018 o o 9.900.517,70 | (4,56) %
2019 11.091.341,94] 15,32%
| 2020 1169134194 000%
a O PO -————— nm — 1 . nn
| 2021 1222680540] 458% |
: E 12788.79309 458%
Receita Patrimonial
Metas Anuais 2 NVALORNOMINAL-R$ CT vARIAÇÃOR |
| 2017 o 7.219.936,20 RR
Co mas o o “assadas (21% |
2019. o o no 815415216 4538%
mo CO TBBBOMMB3 (8,34)%
RR. no o BO92BST 458%
mr o o esses ase% |
Receita Agropecuária
- Metas Anuais — o NALORNOMINAL-RS | TARIAÇÃO% |
2017 0,00
“2018 N 000 000%
ro o o 000 000% —
Cro . 0,00 | 00%
20210. 0 000] 000%.
O o no 00 000%.
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0,00 %
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ANEXO DE METAS FISCAIS
1.a - METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULOS DAS PRINCIPAIS FONTES DE RECEITA
2020
Receita Industrial
” MetasAnuais | “VALORNOMINAL-R$ | VARIAÇÃO % —
2017 o o 000 —
2018 1 o 00 00%
; | o o 000 00%
ao o 000 0,00%
mm o 00 00%
mm = 000 0,00%
Receita de Serviços
- MetasAnuais Do VALOR NOMINAL - R$ | variação |
2017 1053727206
mB o 1162636658 937% |
2019. 1544880760. 24,74%
2020 1544880760. 0,00%
Como 1615636299 458%
2a o — esses 458%
Transferências Correntes
Metas Anuais | — NALORNOMINAL-R$ — | VARIAÇÃO %
2017 146.78346524
2018 E . 20571584498 2865% |
208 o E NADO TOO, (18,20) % |
| 2020 17849303682 249% |
202 o — ABE66BOITO | 458% |
2 : CO ABSBITAI3ID A58%
Outras Receitas Correntes
| MetasAnuais | VALORNOMINAL-RS E [ variação %
, 2017 | o CC Beazirar To
“me E o o o 061.514,50 (30,64) %
| o o o 220475627 70,00%
| 0 o o : E 233975627 577%
[o 2021 Es 2.446.917,11) 4,58 %
| o É E 2.558.985,91 | 4,58%
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ANEXO DE METAS FISCAIS
la - METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULOS DAS PRINCIPAIS FONTES DE RECEITA
2020
Operações de Crédito
DC MetasAnuais NALORNOMINAL-R$ no VARIAÇÃO % |
2017 0,00. |
28 | o 00 000%
Cs o o 000 0,00%
mo 4440000000 10000% —
mr o O AsTaoza6O2 458% |
Alienação de Bens
— Metas Anuais VARIAÇÃO % |
2017 | 0,00 |
2018 o o o 000) 00% ||
2019 00 000% |
20200 o 0 000%
mA 000 000%
202º | o 000 000%
Amortização de Empréstimos
| Metasanuais | VALORNOMINAL-R$S | variação% -
2017 | 0,00 ——.
28 [om o 000] 000%
E o 000 000% |
Po aro O 000, 000% |
Co mmo o Ca om
Como o = 00: 000%
Transferências de Capital
| MetasAnuais [o “VALORNOMINAL-RS VARIAÇÃO % -
| 2017 | o O azar)
| 2018 [ É — OMBATISD 574% |
2019 | — BATHBBIGH T146%
200 ' . 2036699838) (7085)%.
EE o — M2980691 458%
cr O o 2227533806 458%.
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ANEXO DE METAS FISCAIS
la - METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULOS DAS PRINCIPAIS FONTES DE RECEITA
2020
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS
” Metas Anuais. | . VALOR | NOMINAL - R$ =
CC 2d o no CO B904 92155]
me | E 11.009.080,07, 191%
— 2019000 o o 1025682559. (133)%
2020 — o 10.25682559 000%
| 2021 o O NorzassaDo | 4,58 % |
| 2022 o o 11.217.065,94 = 458% |
RECEITAS DE CAPITAL - -INTRA-ORÇAMENTÁRIAS
F MetasAnuais 1 NALORNOMINAL-RS | VARIAÇÃO %
ro TT 000 —
2018 O o . 000 000%
zoo 000, 000%
2020 o o 000] 00% |
“20 a o 000 000% |
2022 000 00%
(R) DEDUÇÕES DA RECEITA
— MetasAnuais | NALORNOMINAL-RS o | VARIAÇÃO % -
2017 (17.292.272,09) | e
Cm o RR (1859844556) 702%
o 2019 no o o (1.211.713 38) 12,32% |
É 2020 (2. 211.713 Eu 0,00 %
| mo o (2218320986) 4% |
oro E o 3 198, 200, 87 458%
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ANEXO DE METAS FISCAIS
La - METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULOS DAS PRINCIPAIS FONTES DE RECEITA
2020
FONTE:
Departamento Contábil, SEMFIN
1. - Este demonstrativo reflete a mesma metodologia utilizada no Anexo 1.
CLÁUDIO RÓBERTOS AYRES DA COSTA
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CATEGORIA ECONÔMICA E GRUPOS DE NATUREZA DE DESPESA |
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ANEXO DE METAS FISCAIS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULOS DAS METAS ANUAIS Il - DESPESAS
DESPESAS CORRENTES (1)
Pessoal e Encargos Sociais
Juros e Encargos da Divida
Outras Despesas Correntes
DESPESAS DE CAPITAL (Il)
Investimentos
Inversões Financeiras
Amortização Financeira
RESERVA DE CONTIGÊNCIA (II!)
TOTAL (IV) = (1+11 +11)
FONTE:
Departamento Contábil, SEMFIN
2020
3.638.161,25
262.547.331,48
274,571.999,26 :
| RS
220; | 2021 2022
206237.349,51] 215683020,12| 225.561.30244
128.271.50683) 134.146.341,84 |) 140200.244,30
335.000,00 | 350.343,00 - 366.388,71
7.630.842,68 81.186.335,27 84.904.669,43
52.671.820,72 5.084.190,11 57.607.046,02
51.981.820,72 54.362.588,11, 5.852.394,64
: 0,00 0.00: 0,00
690.000,00 721.602,00 : 754.651,37
3.804.789,04 |
3.979.048,37
287.147.396,83
1.- Na fixação das despesas foi levado em consideração sua série histórica de empenhos em conjuntos com as atualização dos exercicio de 2018 e com
a perspectiva de aumento da atividade econômica, baseado nas políticas econômicas adotadas pelo Governo Federal para o crescimento em 2020.
ERTOS AYRES DA COSTA
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li.a - METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLUCLOS DAS PRINCIPAIS DESPESAS
2020
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Metas Anuais | VALOR NOMINAL - R$. o | VARIAÇÃO% —
2017 CC amas —
Cams o o CO ras soBsea ST 104% |
| 2019. o 118.859.812,95| (14,49)%
20200 128.271.50683| 734% |
E 202710. 134. 146.341,84 | 458% |
Fa o 290.2 244, 30 | CAsBH
JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA
| MetasAnuais | VALORNOMINAL-RS VARIAÇÃO % —
2017 459.154,91 =
2018 E CO AMASSTSI! (106)% |
2019 E O ABIITIO, (1880) % Jd
200. . 235.000,00] N “(428%
2021 E E 350.343,00 | 4,58%
| 2022 CC 3eosBBT1| 458%
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
| MetasAnuais | CC NALORNOMINAL-R$S “| varIAÇÃO%
2017 o o BBB)
| 2018 O O ossos 795% |
Co 2019 o 84 483.930,86 17,86 » |
2020 [o CO TO30BA2S8| (88%
Co 202 o o o 8118633527] 458% |
Co 202 | o no 84.904. 466943] 45 4,58 3% —
INVESTIMENTOS
Metasânuais | o VALORNOMINAL-R$ VARIAÇÃO % |
MT O É “6sMsT7082 o
218 o = CATBTIBOMOS 614%
Mo = 49.970.869,90 64,23%
“2020. o o o “5198182072 387%
210 no o o BABO25BB 1 458%
o o o a 5685239464) 458% |
“Sistema Desenvolvido pela Te Consultoria -
- (82) 9931-0806 / (82) 9936-5110
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ll.a - METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLUCLOS DAS PRINCIPAIS DESPESAS
2020
AMORTIZAÇÃO/REFINANCIAMENTO DA DÍVIDA
”” Metas Anuais Co VALOR NOMINAL-R$ VARIAÇÃO % |
2017 E o 1294520300,
28 Po O 25451. (10698)% —
| 2019 1.025.304,51: 39,00%
| 2020 o o CO 89000000 (4859)%
Do 2021 O CC RAB0200 458%
2022 75465137 458%
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
— MetasAnuais | VALORNOMINALSRS [VARIAÇÃO |
2017 0,00 —
RT: 000 00%.
' 2019 3.638.161,25. 100,00 % É
: 2020 3638.161,25- 000%
Como o = — 380478904 458%
| 2022 = 397904837 458%
FONTE:
Departamento Contábil, SEMFIN
1.- Este demonstrativo reflete a mesma metodologia do Anexo II
CLÁUDIO RTOS AYRES DA COSTA
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METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULOS DAS METAS ANUAIS Ill - Resultado Primário
2020
ESPECIFICAÇÃO zo | 2n8 | 2019 2020 2021 | 2022
RECEITAS CORRENTES () o o 1892847735. 2503208579] 2353051746 22778033310 29821267236, 24912281275.
Receita Tributária 28536097) 25.552555,41 2294587709 23094.183,44 24.151.897,04 25.258.053.99
Receita de Contribuição 10.351.872.36 9.900.517,70 169130104 meor aa sa 12.226.805,40 12.786.793,09
Receita Patrimonial I 7.219.936,20 4.453.424,23 8.154.152,16 7.658.094,83 801929357 | 8.386 577.22
Aplicações Financeiras (It) I 7.219.936,20 : 4.453.424,23 8.154.152,18 7.668.094,83 8.019.293,57 | 8.386.577,22
Outras Receitas Patrimoniais H 0.001 0,00 0,00 0.00 0,00 0,00
Transferências Correntes 12954537289 187,164706.15 152.890.248.32 157.342.514.94 164.548.802.12| 172085.137.26
Demais Receitas Correntes 20.252.230,04 , 23.249.574,42 27.849. 197,95 + 27.984.197,95 29.265.874,22 30.606.251.26
RECEITAS FISCAIS CORRENTES (Il) = (! - Il) 182.064 837,36 I 245.867.433.68 : 215.376 365,30 220.112.238,27 230.193.378,78 240.736.235,53
RECEITAS DE CAPITAL (IV) s235 911,97 | 9.929 473,52 34.796 899,31 34.766.998.38 36.359.326,91 38.024.584,08
Operações de Crédito (V) 0.00 0.00 0,00 14.400.000,00 1.059.520,00 15.749.246,02
Amonização de Emprástimos (VI) 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00
Alienação de Ativos (VI) 0,00 0.00 | 0,00 0.00 0,00 0,00
Transferência da Capital s235 911,97 | 9.920 473.52 34.796.899,37 20.386.998.38 21.299.806,91 2.275.338,06
Qutras Receitas de Capital 0.00: 0.00 0.00 0.00 0.00! 0.00
RECEITAS FISCAIS DE CAPITAL (Vil) = (IV -V- Vl - vi) 4235 911,97 9.920.473,52 34.796.899,31 20.366.998.38 2129980691] 2227539806
RECEITAS PRIMÁRIAS (DO = (+ VM). E 186.300.749,33] 255798.007,20! 25017326461] 240479.236,65| 25140310560| 263011.87359,
ESPECIFICAÇÃO 2017 2018 ; 2019 i 2020 2021 2022
DESPESAS CORRENTES (X) o 18654GT24A9: 20581030520 2036950811] 206237.349,51 215683020,12 | 225561.302,44
Pessoal 8 Encargos Sociais 1220492163) 135998364 97 nsBsse1295 126271.506.83 136,14634184 | 140250.246,30
Juros 6 Encargos da Divida (xi) 459.154,91 at4997,51 349.337,30 335.000,00 350.343,00 366.388,71
Outras Despesas Correntes 63.880.647,95 : 69,396.942,72 B4.483.930,86 77.630.842,68 81.186.335,27 84.904 669,43
DESPESAS FISCAIS CORRENTES (XII) = (X - XI) 186085.569.58! 205.395.307,69 203.343. 743,81 205.902 349,51 215332677 12 | 225.194. 913,73
DESPESAS DE CAPITAL (XI) 8.240.291,12 18.918.546,70 50.996.174,41 52.671.820.72 55.084.190.11 | 57.607.046,02
Investimentos 6.945.770.82 17.873.804,08 49.970 869,90 ; 51.981.820,72 54. 362.588,11 56.852.394,64
Inversões Financeiras ' 0.00: a1932111 0.00 0,00 0,00 0.00
Amortização da Divida (XIV) 1.294.520,30 s25421.51 1.025.304,51, 690.000,00 721.602,00 : 75465137
DESPESAS FISCAIS DE CAPITAL (XV) = (XI! - XIV) : 69577082, — 18.293.125.19 49 970889,90, 51.981.820,72 4362588 11) SG 852.294,64
RESERVA DE CONTIGÊNCIA (xvi) ! 0.00 3.638.161,25 | 3.638.161,25 3.804.789,04 | 3.979.048.37
ES e N9$081.34040] À asessarra06| 201.522331,48| 27350005426| * 206.028.356,75
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ANEXO DE METAS FISCAIS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULOS DAS METAS ANUAIS Ill - Resultado Primário
2020
RESULTADO PRIMÁRIO (IX - XVII) 8.730.801,07
FONTE:
Departamento Contábil, SEMFIN
1..- As metas de resultado primário tem o objetivo de proporcionar a amonização da divida público com o intuito de assegurar uma Politica Fiscal responsá
obrigações da divida sem que para isso haja o comprometimento das ações de ampliação dos investimos e dos serviços prestados aos muncicipes.
S.770.510,38
1. no sentido de reservar um montante necessário para honrar as
CLÁUDIO ROB! S AYRES DA COSTA
REFEITO
Sintoma Desenvolvido pela TC Consultoria - (82) 9931-0808 / (82) 9936-5140 l o Página 2de2
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ANEXO DE METAS FISCAIS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULOS DAS METAS ANUAIS IV - Resultado Nominal
ESPECIFICAÇÃO
DÍVIDA CONSOLIDADA (1)
DEDUÇÕES (11)
Ativo Disponível
Havares Financeiros
(+) Restos a Pagar Processados
DIVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA (Ill) = (t - 4!)
RECEITA DE PRIVATIZAÇÕES (IV)
PASSIVOS RECONHECIDOS (V)
DIVIDA FISCAL LIQUIDA (ll + IV + V)
RESULTADO NOMINAL
2020
2017 | 2020 2021 2022
tb) | (e) sy (9)
" o | 16.226.940,75 | 13.709.830,71 12.566,291,17 6.804.917,20 392.015,40 | 11760462
! 66 968.245,50 j 113170313,33 112.626.326,62 * 107.586.581,48 | 101.678.819,87 106.146.717,21
i 75755301,58 | 116175.295,61 115031,75607, 109.270.382,10 102.857.480,30 106971.779,51
927.674,84 431.345,50 0,00 0,00 | 0.00 j 0,00
: 9.714.730,92; 3.436.327,78 2.405.429,45 1.883.800,61 | 1.178.660,43 | 825.062,30
: (50.741.304,75) (9946048262) — (100060035.45) (100.781.664,29) | (101.286.804,47)' (106.029.112,59)
' 0,00! 0,00 0,00 0,00: 0,00 0.00
0,00! 0,00 0,00 000: 0,00 0,00
(50.74130475). — (99.460.482.62) [10006009545)' (100781.664.29)) (103.286804,47);
T—
ed o
(106.029.112,59)
3
t-e)
tg-9
(59.482.696,07) |
Fonte:
Departamento Contábil, SEMFIN
tu87191 man]
* Refere-se ao valor previsto da Divida Consolidada Liquida do exercício orçamentário anterior ao exercício de 2017.
Nota: O cálculo das Metas Anuais relativas ao Resultado Nominal foi efetuado em conformidade com a metodologia estabelicida pelo Governo Federal, normatizada pela STN.
arcício orçamentário anterior ao exercício de 2017.
2. - O Cáfculo das Metas Anuais relativas ao Resultado Nominal foi efetuado em conformidade com à metodologia estabelecida pelo Governo Federal, nomatizada peio STN.
1. - Refere-se ao valor presvisto da Divida Consolidada Liquida do
REFEITO
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880.984-80
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(721.628,84)
(505.140,18)
(4.742.508,12)
Página 1 de t
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ANEXO DE METAS FISCAIS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULOS DAS METAS ANUAIS V - Motante da Divida Pública
2020
o ESPECIFICAÇÃO E “2016 I 2017 2018 T 2019 i 2020 1 2021 T = 2022 n
DÍVIDA CONSOLIDADA (1) — aazra 0244 16.226.940,75 13.709.830.71 12.566.201,17 680491720: 392.015,40 1 19760482
Divida Mobiliária 0.00 0,00. 0.00 0,00 0,00 000 ; 000
Outras Dividas 13.274.902.44 1622694075 13.709.830,71 1256629117 8.804.917,20! 392.015,40 | 19760462
DEDUÇÕES (1 47 126.597,45 8696824550) 113 170913939 112.626.326.62 107.586 581,48 | 101.678. 819,87 106.146.717.21
Ativo Disponivel 80.604 290.96 7575530158) 118.175.295.61 145.031.756,07 109270.38210) 10285748030) 1069717951
Haveres Financeiros 0,00 | 27.674,84 431.345,50 0.00 0.00! 0,00 0.00
t-) Restos a Pagar Processados 12.877693,51 | 9.714.730,92 3,436.327.78 2.405 429,45 1.683 800,61 : 1.178.660,43 825.062,30
DEL hj = (1-h) |
FONTE:
Departamento Contábil, SEMFIN
1. O montante da dívida foi projetado usando o incremento da variação da taxa selic, extraida dos relatorios do Banco Central do Brasil. com as previsões de amrização dispostas no Resultado Primário.
2. No encerramento do exercício de 2017, a fidiva sofreu um reajuste pela reavaliação dos saldos. A partir de 2018, firmou-se a intenção de redução anual da dívida levando em consideração a redução gradual dos restos a
pagar.
-50.741.304,75 [ -39.460.482.62 r “100.080035.45; -100.781.664.28 -101.286.804,47 -406.029.412.59
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% 8S'p
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% 00'6
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00'000'060'z
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08-+86'088'9%0
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00'000'600'8
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SH — OpeIs3 OP gid OP oBsolo1g
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“rr'SepI- OOBROBoNZO 6STILSTOSOL- ,Srrecl- |ertiscogze zrroBSeriOL | se'esrl- sr600Bocos- erros iezool- | epinbr epepiosuos epa
% 699'L Le'ozg'zoL Z9'vogzLL % B6E'G te'teyese Í OH'SLOZ6L %996 48 , EL'LOG9OSG'9 oz'LL6 pog'9 BPePIjOSUOS EIJQNA EPIAQ
%LeB'oO- |S6BELOMLM jerBoETnLr 9569 | oopog iam BWopy'sos- | WoLOG 99's20069- à ve'gzotaz- IEUIUON OPEjINSS
% 609'beg- | LB'BCS el oc 'gu'egy plo Ea Lro'coe- te'ges Lero 15'898'900'Z7- Ev/'TI- LB'BEG Lat oa : EB'P6O CPO LT- | (1-1) = (111) ouguua opegnsay
even |SFENVENOOG S/9GEOLOOBL LBLNME BLENLONOOSE | 9UPGO0OS EL | ooesore BLEOMENDOS epicezrs 1a (1) seuewnd sessdsag
VECOSOb |OLHITEPOISE ICOOCLHINT ZHGOBLT |OLWTOMOLS |ST66SLSHIZ | porBTE OLPLESPOISE [ep Lee spo zoz Iejo4 esadsag
EL96OLE | LOPES LhG6LZ .OSCISILOES GELEMPE | LOPENLMGATZ G9SBLEOrIST | ELOTODE LOPES LPOBEZ |s99ezBPOMZ | (1) seuguna seysooy
reoosoh OLPITePOISE eooecarriez |aveoare |orpizeroise |oceseus»z | poreze oLvizevorse | ericcroeo | eo) EySooy
00L X I 00: x. ox po E . TO —
(Bidio) A (gia) auetsuoo aos (gidfe) aueisuco audio
sam | Coen | Corr | aum | Con cen | qu JA oe OVSVONIDSASI
zzoz vzoz ozoz
(ob 8 'ob VE JEM) | EoGEL AV
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SIVANYV SVIIN
SIVOSIA SVLIW JA OXINV
SVISVININVÔIO SIZIHLIHIA 3G 137
OHOJOIO 1VHIIUVA IO IVAIDINNA VENLIIIIAA
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2020
AME - Tabela 4 (LRF, art. 4º, 8 2º, inciso 111) = o a Du
- PATRIMÔNIO LÍQUIDO = 218 MD BT E
PATRIMÔNIO / CAPITAL 22.081.362,46 9,98 11.787.882,37; 822.197,15 6,98
RESERVAS 0,00 0,00 0,00 :
RESULTADO ACUMULAD: . 199.319.822,09 o 90,02 º 10.293.480,09 | 46,62 :
TOTAL 221.401.184,55 100,00 22.081,362,46 | 100,00 |
" REGIME PREVIDENCIÁRIO
PATRIMÔNIO LÍQUIDO | 218 1% [20870] % | 20160] %.
PATRIMÔNIO /CAPITAL -B5.362.420,58 -137,74 -89.862.177,54 | 105,27 -98.269.568,15 : 109,36
RESERVAS 0,00 0,00 0,00 | 0,00 : 0,00 ; 0,00
RESULTADO ACUMULADO 147.337.748,21 . 237,14 = 4.499.756,96 | o 527 o 8.407.390,61 * -9,36,
TOTAL ! 61.975.327,63 100,00 -85.362.420,58 | 100,00 -89.862.177,54 - 100,00
FONTE:
Departamento Contábil, Balanços Anuais de 2017 e 2018
1. A Evolução positiva do Patrimônio Líquido, desde 2017, ocorre devido a política de gestão positiva e por parte dos órgãos de controle e fiscalização,
quanto a utilização dos Royalties do Petróleo e arrecadação de valores devidos pela União ao Municipio.
2. O Valo do Patrimonio Liquido do RPPS se apresenta pela inscrição do PASSIVO ATUARIAL.
CLÁUDIO RO RTOS AYRES DA COSTA
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
2020
AMF - Tabela 5 (LRF, art. 4º, 82º, inciso lil) o e o o o o R$1,00
RECEITAS REALIZADAS | 2018 : 2017 | 2016
- . Ra rm doe AB a .
RECEITAS DE CAPITAL 0,00 0,00: 0,00
ALIENAÇÃO DE ATIVOS 0,00 0,00! 0,00
Alienação de Bens Móveis 0,00 0,00 | 0,00
Alienação de Bens Imóveis o 0,00 0,00 = 0,00
A DESPESAS REALIZADAS 2018 2017 2016
. e o do) (e) .
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS 0,00 0,00 ! 0,00
DESPESAS DE CAPITAL 0,00 0,00 : 0,00
Investimentos 0,00 0,00: 0,00
Inversões Financeiras 0,00 0,00 0,00
Amortização da Divida 0,00 0,00 0,00
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES PREVIDENCIÁRIOS 0,00 0,00 0,00
Regime Geral de Previdência Social 0,00 0,00 0,00
Regimes Próprios dos Servidores Públicos 0,00, 0,00 : 0,00
TOTAL - DO qo| 00| 0,00
SALDO FINANCEIRO | ()=(a-b)+(9 (Ma(d-e)+(g) “| (9)
a o ol 00) 00
FONTE:
Departamento Contábil, SEMFIN, RPPS
1. Não houveam alienações nos exercicios em referência.
i
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO RPPS
2020
AMF — Tabela 6 (LRF, art.4º, $2º, inciso |V, alinea "a')
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS)
RECEITAS CORRENTES
Receita de Contribuições
Pessoat Civil
Pessoal Militar
Receita Patrimonial
Receita de Serviços
Outras Receitas Correntes
Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS
Demais Receitas Correntes
RECEITAS DE CAPITAL
Alienação de Bens
Amortização de Emprétimos
Outras Receitas de Capital
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (INTRA-ORATAMENTÁRIAS)
RECEITAS CORRENTES
Receita de Contribuições
Pessoal Civil
Pessoal Militar
Contribuição Previdenciária para Cobertura de Déficit Atuarial
Contribuição Previdenciária em Regime de Débitos e Parcelamentos
Receita Patrimonial
Outras Receitas Correntes
RECEITAS DE CAPITAL
Alienação de Bens
Amortização de Empréstimos
Outras Receitas de Capital
“REPASSES PREVIDENCIÁRIOS PARA COBERTURA DE DÉFICIT ATUARIAL - RPPS
REPASSES PREVIDENCIÁRIOS PARA COBERTURA DE DÉFICIT FINANCEIRO - RPPS
OUTROS APORTES AO RPPS
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (1)
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS)
ADMINISTRAÇÃO
Despesas Correntes
Despesas de Capital
PREVIDÊNCIA SOCIAL
Pessoal Civil
Pessoal Militar
Outras Despesas Previdenciárias
Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS
Demais Despesas Previdenciárias
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS)
ADMINISTRAÇÃO
Despesas de Capital
14.803.013,52.
1.489.137,02 :
1.483.607,02
5.530,00
13.313.876,50
13.313.876,50 -
0,00
0,00.
0,00:
0,00;
11.534.912,15
11.534.912,15
0,00
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46.318.088,87
|. 2016
o A 2016 2017 2 2018 e
33.669.368,59, 37.413.467,32: 36.524.089,71
31.516.530,99 | 33.176.950,19; 26.594.616,19
1010516426) 10.351.872,36 | 9.900.517,70
10.105.164,85 | 10.351.872,36 | 9.900.517,70
0,00 0,00 | 0,00
. 7803754,55| 7.219.936,20] 4.453.604,14
| 944216321 | 10.537.272,06 | 1.626.366,58
| 4.165.448,38 5.067.869,57 : 614.127,77
0.00 0,00 0.00
4.165.448,38 5.067.869,57) 614.12777
215283700 423651713 9.909.473,52
' 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
" 215283760 423651713 992947352
: 1222975277 8.904.621,55 0.00
2.229.752,77, 8.904.621,55; 0.00
| 1222975277 8.904.621,55 0,00
1.947.849,65 8.904.621,55 0,00
0,00 0,00 0.00
0,00 0,00 1 0.00
281.903,12 0,00 0,00
0,00 0.00 0,00
0,00 0.00 0,00
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
0,00, 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
000: 00. “000
0,00: 0.00; 0,00
0,00 | 0,00 0,00
[ 45.899.121,36 | 46.3180
2018
2017
16.811.120,80 | 19.563.731,10
552.801,04 670.490,58
552.801,04 670.490,58
0,00 0,00
16.258.319,76 18.893.240,52
16.252.318,53 | 18.878.597,53
0,00 : 0.00
6.001,23 | 14.642,99
0,00 | 0,00
6.001,23) 14.642,99
8.433.786,76 | 11.684.690,20
8.433.786,76 | 11.684.690,20
0,00 | 0,00
âsiria 1 de 2
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO RPPS
2020
Despesas Correntes : 1.534.912,15 ; 8.433.786,76 ; 11.684.690,20
RESERVA DO RPPS o . 0,00; 0,00 | 0,00
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (Il) | 26.337.925,67 ; 25.244 .907,56 | 31.248.421,30
: 19.561.195,69 | 21.073.181,M | 5.275.668,41
45.322.899,67 48.589.903,30 47.971.970,96
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (Il!) = (1 - 11)
SALDO DAS DISPONIBILIDADES FINANCEIRAS E INVESTIMENTOS DO RPPS
FONTE:
Departamento Contábil, RREO, Balancetes dos meses em referência.
1. Em 2017, o resultado previdenciário sofreu uma queda tendo em vista o aumento das homologações de aposentadorias que estavam pendentes.
2. Em 2018, o resultado previdenciário, assim como em 2017, sofreu um decrécimo devido aos investimentos sofrerem redução devido a instabilidade
econômica sofrida no Pais.
CLÁUDIO ROBERTOS AYRES DA COSTA
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROJEÇÃO ATUARIAL DO RPPS
2020
AME - Tabela 7 (LRF, art. 4º, 82º, inciso IV alineaa) O R$ 1,00
o — RECEITAS DESPESAS RESULTADO E SALDO FINANCEIRO
Exercício PREVIDENCIÁRIAS PREVIDENCIÁRIAS PREVIDENCIÁRIO DO EXERCÍCIO
(a) (b) (c)=(a-b) (d) = (d Exercicio Anterior) + (c)
2017 10.565.746,67 * 1902531807. Basa -8.459.572,40
2018 10.551.462,72 | 19.658.174,04 -9.106.711,32 -17.566.283,72
2019 10.515.807,26 21.895.728,70 -11.379.921,44 -28.946.205,16
2020 10.340.648,41! 23.538.530,12 -13.197.881,71 -42.144.086,87
2021 10.221.780,09 26.123.740,66 -15.901.960,57 -58.046.047,44
2022 i 10.062.970,09 ; 27.510.422,77 -17.447.452,68 -75.493.500,12
2023 9.953.710,95 | 28.945.21262 -18.991.501,67 I -94.485.001,79
2024 9.774.098,22 30.657.814,49 -20.883.716,27 -115.368.718,06
2025 9.513.110,52 32.812.594,35 -23.299.483,83 -138.668.201,89
2026 9.232.905,94 34.500.327,68 -25.267.421,74 -163.935.623,63
2027 9.012.155,51 35.594.714,73 | -26.582.559,22 -190.518.182,85
2028 8.843.946,93 36.946.172,20 - -28.102.225,27 -218.620.408,12
2029 8.599.577,05 37.940.503,48 ! -29.340.926,43 -247.961.334,55
2030 8.312.054,98 39.042.947,34 -30.730.892,36 -278.692.226,91
2031 8.084.983,63 39.788.263,71 -31.703.280,08 -310.395.506,99
2032 | 7.855.763,54 Í 40.425.670,31 -32.569.906,77 -342.965.413,76
23 | 7.633.868,90 | 40.767.053,99 -33.133.185,09 -376.098.598,85
2034 i 7.294.371,61 | 41.531.129,97 -34.236.758,36 : -410.335.357,21
2035 6.983.545,81 | 42.381.746,60 -35.398.200,79 | -445.733.558,00
2036 6.651.200,18: 42.873.697,71 -36.222.497,53 -481.956.055,53
2037 6.365.789,18 42.940.609,49 -36.574.820,31 ; -518.530.875,84
2038 6.080.791,27 42.955.896,92 -36.875.105,65 | -555.405.981,49
2039 i 5.775.321,40 42.838.526,98 -37.063.205,58 -592.469.187,07
2040 | 5.441.006,55 42.731.613,97 -37.290.607,42 -629.759.794,49
20 | 5.104.668,67 ; 42.514.316,41 -37.409.647,74 -667.169.442,23
2042 A T85 434,14, 42.104.794,37 -37.319.360,23 -704.488.802,46
2043 4.523.931,83 | 41.367.188,72 -36.843.256,89 ; -741.332.059,35
2044 4.289.610,20 40.425.668,09 -36.136.057,89: 77 468.117,24
2045 4.041.790,48 39.436.582,62 -35.394.792,14 ; -812.862.909,38
2046 3.820.933,04 38.295.694,83 -34.474.761,79 -847.337.67117
2047 3.599.574,37 37.039.646,77 -33.440.072,40 -880,777.743,57
2048 3.361.497,02 35.789.526,27 -32.428.029,25 -913.205.772,82
2049 ! 3.137.552,96 34.426.927,12 -31.289.374,16 -944.495.146,98
2050 2.939.922,59 32.912.612,38 -29.972.689,79 -974.467.836,77
2051, 2.736.660,53; 31.389.025,93 -28.652.365,40 -1.003.120.202,17
20582 2.536.711,56 | 29.832.734,73 -27.296.023,17 -1.030.416,225,34
2053 2.343.961,62 28.241.416,85 -25.897.455,23 -1.056.313.680,57
2054 2.151.485,67 26.655.334,85 -24.503.849,18 -1.080.817.529,75
2055 1.966.607,23 25.057.830,09 -23.091,222,86 -1.103.908.752,61
2056 1.787.468,25 23.468.632,95 -21.681.164,70, -1.125.589.917,31
2057 | 1.615.140,65 21.895.392,34 -20.280.251,69 | -1.145.870.169,00
2058 1.450.609,36 20.345.706,59 -18.895.097,23 | -1.164.765.266,23
2059 1.294.715,40 18.826.935,50 -17.532.220,10' -1.182.297.486,33
2060 1.148.147,94 17.346.173,60 -16.198.025,66 -1.198.495.511,99
2061 | 1.011.456,73 15.910.074,53 -14.898.617,80 -1.213.394,129,79
2062 885.025,09, 14.524.739,69 -13.639.714,60 -1.227.033.844,39
2063 769.063,28 | 13.195.771,50 -12.426.708,22 -1.239.460.552,61
2064 663.602,27" 11.928.026,87 -11.264.424,60 -1.250.724.977,21
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2086
2087
2088
2089
2090
2091
FONTE:
568.491,74
483.450,27
406.024,05
339.875,80
282.306,19
232.641,75
190.170,97
154.167,87
123.894,75
98.637,65
77.723,36
60.526,98
46.512,40
35.209,56
26.192,03
19.099,30
13.618,11
9.469,29
6.409,54
4.214,30
2.679,62
1.637,36
954,83
527,01
272,87
130,00
54,40
RPPS, Relatório da Avaliação Atuarial
10.725.473,18 |
9.591.289,36 ;
8.536.002,86 |
7.544.684,55 -
6.626.355,45 |
5.780.878,98
5.007.476,99
4.304.961,38
3.671.611,52
3.105.214,08
2.603.031,89
2.161.827,65
1.778.141,00
1.448.106,84
1.167.376,12
931.465,58
735.816,75
575.844,54
447.040,28
344.989,92
265.382,97
204.157,36
157.722,14
122.943,05
97.060,28
77.770,25
63.275,20
-10.156.981,44
-9.107.839,09
-8.129.978,81
-7.204.808,75
“6.344.049,26
-5.548.297,23
-4.817.306,02
4.150.793,81
-3.547.716,77
-3.006.576,43
-2.525.308,53
-2.101.300,87 |
-1.731.628,60 :
1.412.897,28,
-1.141.184,09 I
912.366,28
«722.198,64
-566.975,25
-440.630,74
340.775,62
«262.703,35
202.520,00
-156.767,31
122.416,04
-96.787,41
77.840,25
-63.220,80
-1.260.881.958,65
-1.269.989.797,74
-1.278.119.776,55
-1.285.324.585,30
-1.291.668.634,56
-1.297.216.871,79
-1.302.034.177,81
-1.306.184.971,32
-1.309.732.688,09
-1.312.739.264,52
-1.315.264.573,05
-1.317.365.873,72
-1.319.097.502,32
-1.320.510.399,60
-1.321.651.583,69
-1.322.563.949,97
-1.323.286.148,61
-1.323.852.523,86
-1.324.293.154,60
+1.324.633.930,22
-1.324.896.633,57
-1.325.099.153,57
-1.325.255.920,88
-1.325.378.336,92
-1.325.475.124,33
-1.325.552.764,58
-1.325.615.985,38
1. A Despesa Previdenciária, inclui o valor da Despesa Administrativa e dos Benefícios estruturados em regime financeiro de repartição simples.
CLÁUDIO ROBERTOS AYRES DA COSTA
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DA RECEITA
2020
AMF - Tabela 8 (LRF, art. 4º, 8 2º, inciso V) R$ 1,00
nn em nn
| SETORES/ i RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA :
TRIBUTO MODALIDADE PROGRAMAS/ : | COMPENSAÇÃO
E Lo. - BENEFICIÁRIO i 2020 2021 2022 | o
TOTAL dm om] mi
FONTE:
Departament de Tributos, Secretaria Municipal de Finanças
4. Não há, para os exercícios em referância, projeções de renúncia de recaita.
CLÁUDIO RORERTOS AYRES DA COSTA
PREFEITO
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
2020
AMF - Tabela 9 (LRF, art. 4º, 82º. inciso V) | o nm o o ne nn R$81,00
EVENTOS | Valor Previsto para 2020
Aumento Permanente da Receita : o Tao
(-) Transferências Constitucionais 0,00
(-) Transferências ao FUNDEB 0,00
“Saldo Final do Aumento Permanente de Receita () VM TT TT om
Redução Permanente de Despesa (1) o o o o 4.500.000,00
Margem Bruta (l)= (+) O O 4.500.000,00
Saldo Utilizado na Margem Bruta (IV) 0,00
Novas DOCC 0,00
Margem Líquida de Expansão de DOCE (M=(-) To E 4.500.000,00.
FONTE:
SEMFIN, Tesouraria, Departamento de Tributos.
1. Não há para os periodos referendados, expectativa de aumento de alíquota da base de cálculo ou criação de novos tributos, não havendo desta forma,
aumento permanente da receita.
2. O incremento inflacionário da receita estimada, não configura aumento permanente da receita, apenas configura um ajuste da atividade econômica
federal, assim, o aumento de arrecadação se dará pela ampliação do poder de compra onde tal situação pode ou não perdurar.
3. A margem de expansão das DOCCSs foi estabelecida somente pela redução permanente de outras despesas.
CLÁUDIO ROBERTOS AYRES DA COSTA
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ANEXO DE RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
2020
ARF (LRF, art. 4º,8 3º) o = o R$1 +00
RISCOS FISCAIS PROVIDÊNCIAS
Descrição Valor Descrição Valor
Queda de arrecadação do FPM por fatores decorrentes 3.800.000,00 | Adequação da Despesa pela redução e limitação de 3.800.000,00
de medidas pontuais adotadas pelo Governo Federal | gastos observando as atividades essenciais ao
I i funcionamento da máquina pública.
! ; |
Frustação de arrecadação de tributos municipais Í 1.000.000,00 | Adequação da Despesa pela redução e limitação de 1.000.000,00
! | gastos observando as atividades essenciais ao |
i ' funcionamento da máquina pública. i
; 1
)
!
Setenças Judiciais 1.300.000,00 | Anutação parcial e/ou total de despesas menos 1.300.000,00
: prioritárias, podendo também, utilizar a reserva de :
contigência. :
!
| ' |
) |
|
Í
Epidemias e calamidades públicas. ; 2.800.000,00 ' Abertura de crédito adicional extraordinário. I 2.800.000,00
i
i
i
! I
! : :
1
TOTAL | 8.900.000,00 | TOTAL 8.900.000,00
FONTE: É o
Secretaria Municipal de Administração.
CLÁUDIO R RTOS AYRES DA COSTA
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SECRETARIA DE OBRAS E INFRAESTRUTURA
OBRAS EM EXECUÇÃO
CONSTRUÇÃO DE PONTE SOBRE O RIACHO ESTIVA NO ]
i 1 CONTRUTORA L PEREIRA 'MUNICIPIO DE MARECHAL DEODORO-AL 0310.0032018 | R$ 881.998,75 0.00% CONVÊNIO
Í | — +
| 2 CONSTRUTORA SL iPRAÇA DA JUVENTUDE 2106.001/2018 R$ 1.999.991,31 9.14% CONVÊNIO
| — . — - na o O |
! ;RETOMADA DA CONSTRUÇÃO DE QUADRA COBERTA COM :
3 CONSTRUTORA SL VESTIÁRIO. JOVINIANO RODAS E ELEUZA GALVÃO ozor 001/2018 | R$ 1.001.88288 65.87% convênio
een - +
(UB.S - POVOADO RECANTO DA ILHA E UB.S POVOADO '
4 CP CONSTRUÇÕES LTDA (GILENE MATHEUS 0207.002/2018 R$ 951.580,94 10,00% CONVÊNIO
- —
5 CRITÉRIO ENGENHARIA |COMPLETO NUTRICIONAL "CASA DA SOPA” 1972018 R$ 37201807 178% PRÓPRIO
mm meneame . —
6 | DACAL ENGENHARIA LTDA URBANIZAÇÃO DA ORLA LACUSTRE DA MASSAGUEIRA 1090012018 | R$ 189049905] 22,54% convênio
o E Pavimentação, Drenageme Sinalização Viária das RuasEstiva, fp Em
7 ENGEMAT Altina, Malhadas, diversas Ruas do Francês, Rua Caminho das 1808.002/2018 R$ 7.981.909,37 | 27,00% PRÓPRIO
iAreias, Rua de acesso a creche e Rua São Francisco i ' | 4
8 KOD ENGENHARIA (DRIVE DA COCADA 04/2018 R$ 788.100,00 68,43% : CONVÊNIO !
| |
, | E
R$ 90566327 1690% | CONVÊNIO
a do
o MAKAI “SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DO MUNICÍPIO 202015 R$ 17.906.588,06 s837% convéNIO
MOTTA CONSTRUÇÕES E | i À
| 4 EMPREENDIMENTOS LTDA CONSTRUÇÃO ESCOLA ALTINA 3005.003/2018 R$ 2.915.488,50 19,00% CONVÊNIO
pp eneouçao preco ve vorve morrerem ni O ——
IMÁQUINÁRIO) PARA PAVIMENTAÇÃO EM |
a SILCON E EDS Ea DE MARECHAL omeootimne [RS asma) asm | próPRIO
E 1 A
, - ' f
Í 13 | SILCON PAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM (CAJAZEIRAS E BECOS) 2709.001/2018 R$ 1.241.886,06; 6,91% i CONVÊNIO
| (OBRA ORLA LUCUSTRE DO SITIO HISTORICO DE | | | .
TECCONSTRUÇÕES LTDA DEI DECO RO RO 122018 R$ 34567773] 609% | CONVÊNIO
ONSTRUÇÃO E REQUALIFICAÇÃO DE EQUIPAMENTOS |
TECCONSTRUÇÕES LIDA CARDS E O RDANDO NRO DE COURAMENT 1608.001/2018 | R$ 1.888.723,06, PRÓPRIO
[16 | VEGASCONSTRUÇÃO — PAVIMENTAÇÃO RUA DO SOL Bos oo12o18 | RS eco9t883 50,18% convênio
RR CONSTRUTORA EIRELI CONSTRUÇÃO DE CRECHE NO CONJUNTO DENISSOM 26100042018 | R$ 2.200.867,89 803% CONVÊNIO
PROENGE CONSTRUÇÕES [CONSTRUÇÃO DO CREAS 18010042019 [RS 45398512 18,51% coNvÉNIO
"PAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM SUPERFICIAL EM
AM3 ENGENHARIA “DIVERSAS RUAS NO MUNICIPIO DE MARECHAL 0310.001/2018 R$ 1.378.717,61 7247% PRÓPRIO
(DEODORO/AL | |
“CONSTRUTORA TERRA | CASA MELHOR o y e SBIO0O T o mia =
NORDESTE AMINHA CASA MELHOR . 3005.001/2018 R$ 2.870.000,00 6,73% PRÓPRIO
] T
|» |A-QUATRO ARQUITETURAS E REFORMA E REQUALIFICAÇÃO DO LARGO DE NOSSO | R
2 CONSTRUÇÃO LTDA SENHOR DO BONFIM - TAPERAGUÁ 2803.001/2019 | R$ 6.145.196,88 3.35% CONVÊNIO
Actuary, Risk and
ARI MA Ins Faiice Management
AVALIAÇÃO ATUARIAL ANUAL 2018
PLANO PREVIDENCIÁRIO
REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL — RPPS
MARECHAL DEODORO - AL
DATA BASE
31 de dezembro de 2017
SUMÁRIO
LISTA DE QUADROS .............si se teeceeaer terem rare erre ra serra rareaeer error rare r errar aara areas ara seara rrentea 5
LISTA DE GRÁFICOS................ estrias riram rastrear tinereataar res teremirerteas 6
1. INTRODUÇÃO... eee saeeeeeeerierear reatar recente rt racararrre carma rreraerrrsertas 7
2. BASE LEGAL UTILIZADA NA ELABORAÇÃO DA AVALIAÇÃO ATUARIAL............. 8
3. BASE CADASTRAL... rise ecrecrrerre rear aarerener arcar aeee aeee rea raenaeraerere enterrar 8
3.1 Situação da Base Cadastral................ eee ceaeeierecreneeiere er erereerenearerererarenos 8
3.2 Estatísticas ............ sir eesrseseeearrscereceeanereearareoereerrrerrnearacra cena aeaae caraca cane canencaseracecerernaas 10
3.2.1 AtivoS ....... ss sssisseseeceecnrcrercaecaraeeraneere cre eracaraaecacan ca cerana rea ranerares caraca rea rane rate rieneneneanever 10
3.2.2 Dependentes dos Ativos, Inativos e Pensionistas...............itemereeseeremieeresreeaeaarerea 15
3.2,3 Inativos... remessa meceeerererereeraerareererte seara cecearere rea re rea ereat rice reae crer ererarererreneenecacasas I5
3.2.4 Pensionistas .............. ireeeseeraeemeaeiree eee mrerera atra cre tre reri reitor eererreeareearerereamerearteeeaeos 16
4. PLANO DE BENEFÍCIOS ..............i secretaria 17
4.1 Aposentadoria por Invalidez................ si ieremerterterererereereeereremeamarmeareraeartiess 18
4.2 Aposentadoria Compulsória... rsemeeemenecereaeereeerrseerenaerasareraes .18
4.3 Aposentadoria por Idade e Tempo de Contribuição .....................
4.4 Aposentadoria por Idade................. eee .19
4.5 Auxílio-Doença ...........seesresesrememeacnnas 1... 23
4.6 Salário-Maternidade ............... rrenan ceereeirear arara raia rearirer rentes 24
4.7 Salário-Família ............... iscas eere rear iaetreree rea iaeeaetaat orar reter rerienree netas 24
4.8 Pensão por Morte.................. neem eee eee reeiee eee teres eeisi are reeiereeess 24
4.9 Auxílio-Reclusão...........c. rr eaerreeeeerteerce en eee re rear erenes rare 25
5. HIPÓTESES ATUARIAIS.......... eee arte eteeeretteeeeeeas 25
5.1 Hipóteses Financeiras... reescrita rear trerreciertreetettaes 26
5.1.1 Taxa de Juros Atuariais... irei rreermreraee tecer eeeereemrer reis 26
5.1.2 Taxa de Inflação Futura... reitera errei teee ternas 26
5.1.3 Projeção de Crescimento Real dos Salários Individuais... 26
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5.1.4 Projeção do Crescimento Real dos Benefícios do Plano.............sememsecesseneererensereareeos 26
5.1.5 Crescimento do Salário-Mínimo ..........seserereeeeenenereneereresserereorsereneerereesercererreserearereos 27
5.1.6 Compensação Previdenciária.............ieeteereeeerecreenerereeserneertarerereraare rasa rereenteerarasesrenenas 27
5.2 Hipóteses Biométricas ............iceeeetereieaeereeeereareeereacerereearar ace reerarereacereerarereerenracenreresanas 28
5.2.1 Novos Entrantes...........ceeseseersermerseerereeerseseearerrerreceiarearoeerrerrseaaco arara seas eetanecerasentarsanenacasa 28
5.2.2 Tábuas Biométricas ............ ii rerereeroerserrearareceneerarneeare serao rnacr ana rae rear nertaasaantanta 28
5.3 Outras Hipóteses...........escerieeerseeearermeneaerererereerearencereerereneerereerceaenrereneareacaseneerenroeracantaaass 28
5.3.1 Rotatividade............ ir rrerererrarerereemrareeeemrereae cent erease co saareateraacetra casser encarece aeeare res sansarereanera 28
5.3.2 Composição do Grupo Familiar de Pensionistas... sirene 29
5.3.3 Tempo de Previdência Anterior à Admissão no Ente Federativo ..........ereeemeeeerearas 29
5.3.4 Despesas Administrativas..........ccsinssrreeerrereeerereneererereeeerereeeeareraacrecerrrereecesarinares 29
6. REGIME FINANCEIRO... rrereeeieereereereearerereer errante cereerreraerreeerereeserrererrentos 29
7. MÉTODO ATUARIAL DE AVALIAÇÃO E CUSTEIO ............ temer 30
8. OS RESULTADOS DA AVALIAÇÃO ATUARIAL ..........ieeeemeeren meramente 31
8.1. Rentabilidade Nominal dos Ativos...........s si strrererereeereeecereeereceeererereareaseaaees 31
8.2. Valor Presente Atuarial dos Benefícios Concedidos................. ur trees 31
8.3. Valor Presente Atuarial dos Benefícios a Conceder ................. itinerantes 31
8.4. Reservas Matemáticas de Benefícios Concedidos e a Conceder... 32
8.5. Ativo Líquido do Plano .............. ri ieeeeeesrereeeeeme er ieeseaaea errar ereerecteaterarrenos 32
8.6. Valor Atual da Compensação Previdenciária - A Receber... 32
8.7. Valor Atual da Compensação Previdenciária — A Pagar... 32
8.8. Valor Atual das Contribuições Regulamentares Futuras............mememiemeemsemeeestes 33
8.9 Valor Atual da Integralização das Reservas a Amortizar..........mmeemetemememeeta 33
8.10. Resultado Atuarial.............. sn ieeeeeeetrereerere aee raereeaere rir rerierenrtrrtos 33
8.11. Plano de Custeio
8.11.1 Contribuições Correntes
8.11.2 Contribuições Normais
8.11.3 Custo Suplementar...
3
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8.11.4 Base de Incidência das Contribuições ................ rr eereecrrereererenerenearenrenterentranaas 36
8.12. Projeções Atuariais... rs ierereerenrecrrcrecarererre enero co caro ceara are raa rent era aca ranaeeraerranaroa 36
8.13. Conclusões...
APÊNDICE A
APÊNDICE B
APÊNDICE C
APÊNDICE D
4
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LISTA DE QUADROS
QUADRO 01. Inconsistência Cadastral.........eeeemenetamecemnemnenracrersenrreraceserenerao pág.09
QUADRO 02. Percentual das Contribuições Normais....
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LISTA DE GRÁFICOS
GRÁFICO 01. EVOLUÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES ATIVOS NOS
ÚLTIMOS 3 ANOS........c.ieetecerireemerseererears iram aearareraa rara ara raarsiaeneao rearerre rca read pág.10
GRÁFICO 02. DISTRIBUIÇÃO DOS EFETIVOS POR SEXO
GRÁFICO 03. PIRÂMIDE ETÁRIA DOS EFETIVOS POR SEXO........mmemenemenos pág.11
GRÁFICO 04. DISTRIBUIÇÃO DOS EFETIVOS POR ESTADO CIVIL... pág.12
GRÁFICO 05. PIRÂMIDE ETÁRIA DOS EFETIVOS POR ESTADO CIVIL... pág.12
GRÁFICO 06. DISTRIBUIÇÃO ETÁRIA DOS SERVIDORES POR CARREIRA
GRÁFICO 07. PIRÂMIDE ETÁRIA DOS SERVIDORES POR CARREIRA...
GRÁFICO 08. DISTRIBUIÇÃO DOS EFETIVOS POR REMUNERAÇÃO............mes pág.14
GRÁFICO 09. DISTRIBUIÇÃO ACUMULADA DO TEMPO RESIDUAL PARA A
APOSENTADORIA EM ANOS. .....ccseceeemeerrerreneereiareeaemeeeeremre aerea teresa pág.15
GRÁFICO 10. EVOLUÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES INATIVOS NOS
ÚLTIMOS 3 ANOS......ciiteescrtemserttmersimeresitera inerte rare erereertarieniteaetasa pág.16
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1. INTRODUÇÃO
O Regime Próprio de Previdência Social - RPPS — de Marechal Deodoro, visando
desenvolver ações estruturais e medidas eficazes ao aperfeiçoamento do sistema
previdenciário ofertado aos seus segurados, deverá estruturar, com base nos resultados
obtidos nesta Avaliação Atuarial, a execução de um modelo de gestão capaz de maximizar
o controle das suas receitas e despesas previdenciárias de médio e longo prazo, com vista
à solvência financeira e atuarial do seu plano de benefícios, Os resultados desta Avaliação
Atuarial, posicionada na data-base de 30/12/2017, encontram-se descritos no decorrer
deste relatório, e dizem respeito ao plano de benefícios administrado pelo RPPS de
Marechal Deodoro, localizado no estado do AL.
Assim, em conformidade com o dispositivo legal representado pela Portaria MPAS
nº 403, de 10/12/2008, que dispõe acerca dos elementos mínimos necessários e das
normas aplicáveis às avaliações e reavaliações atuariais dos Regimes Próprios de
Previdência Social — RPPS — da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,
procura-se aqui estimar as alíquotas de contribuição normal do ente federativo e dos
segurados do RPPS, determinar e avaliar o montante das provisões matemáticas na data-
base da avaliação, além de, verificar e atestar a condição de Equilíbrio Financeiro e
Atuarial — EFA — do plano de benefícios do referido RPPS.
Na consecução da referida Avaliação Atuarial foram considerados os aspectos
técnicos pertinentes ao regime financeiro adotado, ao rol de benefícios oferecido, ao
método de custeio empregado, e às hipóteses utilizadas em consonância com a realidade
do RPPS de Marechal Deodoro — AL, estando assim em obediência à legislação federal que
rege a estrutura e o funcionamento da previdência social dos entes federativos, incluindo-
se ainda as determinações legais vigentes referentes à transição imposta pela reforma da
previdência do setor público e às novas idades de aposentadoria.
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2. BASE LEGAL UTILIZADA NA ELABORAÇÃO DA AVALIAÇÃO ATUARIAL
e Constituição Federal (alteração introduzida pela Emenda Constitucional nº. 20,
publicada em 16 de dezembro de 1998, pela Emenda Constitucional nº. 41, publicada
em 31 de dezembro de 2003 e pela Emenda Constitucional nº. 47, publicada em 06 de
Julho de 2005);
e Leinº 9.717, de 27 de novembro de 1998;
e Leinº. 10.887, publicada em 21 de junho de 2004;
e Portaria MPAS nº, 4053, de 10 de dezembro de 2008 e alterações posteriores; e
e Legislação do Ente Federativo.
3. BASE CADASTRAL
A base de dados utilizada na execução desta Avaliação Atuarial dispunha de
informações cadastrais e financeiras dos segurados do presente RPPS, assim como de
seus dependentes, quando da existência dos mesmos. Em relação à posição temporal,
tem-se que o banco de dados utilizado refere-se à data-base posicionada em 30/12/2017.
3.1 Situação da Base Cadastral
A análise dos dados cadastrais consiste na primeira etapa da Avaliação Atuarial a
ser executada. Dessa forma, nessa etapa busca-se realizar uma verificação criteriosa dos
dados a serem utilizados no intuito de identificar possíveis inconsistências e discrepâncias
cadastrais capazes de exercer influência significativa e impactar de maneira relevante os
resultados observados na Avaliação Atuarial. Nesse contexto, quando da identificação de
inconsistências, conforme seja possível, faz-se necessária a manipulação dos dados e o
contorno das incoerências verificadas tomando por base as hipóteses estabelecidas na
base técnica definida para a execução da avaliação.
O contingente de servidores ativos foi analisado em relação a sete dimensões de
informações, conforme descrito a seguir:
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1) Idade — subdividida em servidores ativos e dependentes;
2) Sexo — subdividido em servidores ativos e dependentes;
3) Estado Civil — para o grupo de ativos;
4) Composição Etária — para os grupos de ativos e servidores;
5) Idade de Admissão — dos servidores ativos;
6) Tempo de Serviço — tempo de exercício da função no respectivo ente federativo
dos servidores ativos; e
7) Estratificação Salarial - composição do valor dos proventos dos servidores em
questão.
A análise dos dados cadastrais, quando da identificação de inconsistências, exige
tratamento estatístico de forma a se obter a melhor aproximação para os dados ausentes
ou incompletos. As inconsistências analisadas encontram-se elencadas neste relatório,
ressaltando-se, porém, que estas, mesmo quando identificadas, não constituem motivação
suficientemente relevante à invalidação dos resultados apurados nesta Avaliação Atuarial.
QUADRO 01. INCONSISTÊNCIA CADASTRAL
DADO DESCRIÇÃO DO ERRO AJUSTE
Servidor com idade menor que 18
anos
Servidor com idade de admissão
menor que 18 anos
Servidor com valor bruto menor que | Modificação para a média do cargo
um salário minimo respeitando o sexo
Servidor com sexo incoerente com o | Modificação para o sexo correto do
nome servidor
Data de Nascimento Modificação da idade para 18 anos
Data de Admissão | Modificação da idade para 18 anos
Valor Bruto
Sexo
Todos os servidores, elegíveis ao benefício de aposentadoria na data-base desta
avaliação, foram considerados como sendo iminentes à concessão do benefício.
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3.2 Estatísticas
3.2.1 Ativos
De acordo com o cadastro utilizado, o grupo de segurados deste RPPS apresentou
as características mostradas nesta seção, com uma folha salarial referente aos servidores
de R$ 3.392.225,75 (três milhões trezentos e noventa e dois mil e duzentos e vinte e
cinco reais e setenta e cinco centavos).
O gráfico abaixo mostra a evolução da folha salarial dos servidores ativos nos
últimos 3 anos.
R$ 4.000.000,00 )
R$ 3.500.000,00 +
R$ 3.000.000,00 |
R$ 2.500.000,00
R$ 2.000.000,00 4
R$ 1.500.000,00 +
R$ 3.392.225,75
R$ 1.000.000,00
R$ 500.000,00 5
R$ a peneira re
2018 2017 2016
GRÁFICO 01. EVOLUÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES ATIVOS
NOS ÚLTIMOS 3 ANOS
Atualmente estão vinculados ao RPPS de Marechal Deodoro — AL 1479 servidores
ativos, sendo estes titulares de cargos efetivos no quadro de pessoal do Ente Federativo.
As mulheres totalizando 933 servidoras representam 63% do total, enquanto que os
homens totalizam 546 servidores, representando assim 37% desse universo total.
10
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O sexo dos servidores é uma das variáveis demográficas que ajudam a determinar
a idade de aposentadoria. As mulheres vivem mais e se aposentam 5 (cinco) anos mais
cedo que os homens, portanto o financiamento de seus benefícios é mais oneroso em
qualquer sistema previdenciário brasileiro.
- 546; 37%
DMasculino
EFeminino
GRÁFICO 02. DISTRIBUIÇÃO DOS EFETIVOS POR SEXO
A média de idade entre os homens é de 46, enquanto que entre as mulheres a
média é de 46,3, sendo aproximadamente 0,65% maior que a dos homens.
59 ou mais
54a 58
49253
4a 48
39a 43
34a 38
29233
24a 28
19323 |
00 a 18 , ,
200,00 100,00 0,00 100,00 200,00 300,00
DMasculino
Feminino
GRÁFICO 03. PIRÂMIDE ETÁRIA DOS EFETIVOS POR SEXO
O estado civil dos servidores não determina a idade de aposentadoria, mas indica a
necessidade de financiamento de outros benefícios, como as pensões. Portanto, servidores
casados são mais onerosos aos sistemas previdenciários quando comparados aos solteiros.
1
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Acrescente-se a isso o fato de que os servidores casados geralmente possuem filhos, que,
obviamente, detém direitos previdenciários frente ao RPPS, elevando ainda mais os custos
do sistema.
OsSolteiro
ECasado
GRÁFICO 04. DISTRIBUIÇÃO DOS EFETIVOS POR ESTADO CIVIL
São 1049 servidores solteiros, representando 71% do total, enquanto têm-se 430
servidores casados, representando assim 29% do total.
59 ou mais
54a 58
49a53
44as48
39a 43 DSolteiro
34a 38 BCasado
29a33
24a 28
19323 |
00 a 18 I
Tr 1
300,00 200,00 100,00 0,00 100,00 200,00
GRÁFICO 05. PIRÂMIDE ETÁRIA DOS EFETIVOS POR ESTADO CIVIL
A média de idade entre os solteiros é de 44,8 anos, enquanto que entre os casados
é de 49,8.
12
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Outra variável, também importante para determinação dos custos previdenciários,
é a carreira do servidor. As carreiras de Magistério e Não-magistério determinam quão
cedo os servidores serão elegíveis aos benefícios programados.
ONão-magistério
1.132; 77% j
BMagistério
GRÁFICO 06. DISTRIBUIÇÃO DOS EFETIVOS POR CARREIRA
59 ou mais
54a 58
49a53
44a 48
39a 43
34a 38
29a33
24a 28
19a23 |
00 a 18 |
T T
ONão-magistério
EMagistério
T -
300,00 200,00 100,00 0,00 100,00 200,00
GRÁFICO 07. DISTRIBUIÇÃO ETÁRIA DOS EFETIVOS POR CARREIRA
Os servidores no Magistério totalizam 347 indivíduos, representando 23% do total,
enquanto que 77% do total são Não-magistério, isto é, 1132 servidores. A média de idade
é maior entre os servidores que pertencem ao magistério, aproximadamente em 0%: 46,2
contra 46,2 anos. Os servidores do Magistério aposentam-se mais cedo, 5 anos antes, por
isso, são mais onerosos ao sistema previdenciário que os servidores da carreira de Não-
magistério.
13
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Observa-se que 0,07% destes recebem até 1 salário mínimo, 78,36% destes
recebem entre 1 e 3 salários-mínimos, 9,53% entre 3 e 5 salários-mínimos, 10,82% entre
5 e 10 salários-mínimos, e 1,22% acima de 10 salários-minimos.
10,82% “ até 1 salário-minimo
1,22% 0,07%
9,53% o
mentre 1e 3 salários-mínimos
mentre3es salários-mínimos
Hentre 5 e 10 salários-
mínimos
Hi mais de 10 salários-minimos
GRÁFICO 08. DISTRIBUIÇÃO DOS EFETIVOS POR REMUNERAÇÃO
O comportamento do tempo residual para aposentadoria dos servidores efetivos
em função do sexo é descrito a seguir. Em média, os homens apresentam um tempo
residual para aposentadoria de 21,4 anos, enquanto que para as mulheres este tempo é
de 16,4 anos.
14
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100,00%
90,00%
80,00%
70,00%
60,00%
50,00%
40,00%
30,00%
20,00%
10,00%
0,00%
13 57 9/11 131517192123252729313335
DAcum. Masc. BAcum. Femin.
GRÁFICO 09. DISTRIBUIÇÃO ACUMULADA DO TEMPO RESIDUAL PARA A
APOSENTADORIA EM ANOS
3.2.2 Dependentes dos Ativos, Inativos e Pensionistas
O Ente Federativo não disponibilizou as informações referentes aos dependentes
dos atuais servidores ativos do RPPS de Marechal Deodoro.
3.2.3 Inativos
O RPPS de Marechal Deodoro possuía, na data base desta avaliação atuarial,504
aposentados.
A folha mensal dos benefícios de aposentadoria era de R$ 1.115.502,48 (um
milhão cento e quinze mil e quinhentos e dois reais e quarenta e oito centavos) ,
implicando num valor médio de benefícios na ordem de R$ 2.213,30 (dois mil e duzentos
e treze reais e trinta centavos) . A idade média dos aposentados na data base da
avaliação era de 63 anos.
15
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O gráfico abaixo mostra a evolução da folha de pagamento dos servidores inativos
nos últimos 3 anos.
——
R$ 1.200.000,00 R$ 1.115.502,48
R$ 1.000.000,00
R$ 800.000,00
R$ 600.000,00 -
R$ 400.000,00 |
R$ 200.000,00 1
R$. + eee aa
2018 2017 2016
GRÁFICO 10. EVOLUÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES
INATIVOS NOS ÚLTIMOS 3 ANOS
3.2.4 Pensionistas
O RPPS de Marechal Deodoro possuía, na data base desta avaliação atuarial,111
pensionistas.
A folha mensal dos benefícios de pensão era de R$ 132.847,38 (cento e trinta e
dois mil e oitocentos e quarenta e sete reais e trinta e oito centavos) , implicando num
valor médio de benefícios na ordem de R$ 1.196,82 (um mil e cento e noventa e seis
reais e oitenta e dois centavos) . A idade média destes segurados é de 56,2 anos.
O gráfico abaixo mostra a evolução da folha de pagamento dos pensionistas nos
últimos 3 anos,
16
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R$-
BR E O VE O
2018 2017 2016
GRÁFICO 11. EVOLUÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO DOS PENSIONISTAS NOS
ULTIMOS 3 ANOS
4. PLANO DE BENEFÍCIOS
O Regime Próprio de Previdência Social de Marechal Deodoro, oferta aos seus
segurados, conforme as disposições legais previstas na legislação municipal atualmente
vigente, um rol descritivo contendo os seguintes benefícios previdenciários, sendo todos
concedidos na modalidade de “Benefício Definido — BD” oferece aos seus participantes um
rol contendo os seguintes benefícios, sendo todos concedidos na modalidade de “ Benefício
Definido — BD":
1. Quanto aos segurados:
a) Aposentadoria por Invalidez;
b) Aposentadoria Compulsória;
c) Aposentadoria por Idade e tempo de Contribuição;
0) Aposentadoria por Idade;
e) Auxilio Doença;
8 Salário Maternidade; e
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9) Salário Familia.
2. Quanto aos dependentes:
a) Pensão por Morte; e
b) Auxílio Reclusão.
4.1 Aposentadoria por Invalidez
É o benefício a que tem direito o segurado, que esteja ou não recebendo auxílio-
doença, que for considerado incapaz para o trabalho e não sujeito à reabilitação para o
exercicio de atividade que lhe garanta subsistência.
4.2 Aposentadoria Compulsória
É o benefício a que tem direito o segurado após atingir a idade limite de concessão
deste benefício, 70 (setenta) anos.
4.3 Aposentadoria por Idade e Tempo de Contribuição
É o benefício programado a que tem direito o segurado que estiver preenchido
todos os requisitos necessários a sua concessão, de forma vitalícia.
Até 31 de dezembro de 2003, as regras de aposentadoria vigentes eram aquelas
estabelecidas pela Emenda Constitucional nº. 20, publicada em 16 de dezembro de 1998.
A partir de quando passou a vigorar a Emenda Constitucional nº. 41, publicada em
31 de dezembro de 2003, outras regras para a concessão de aposentadoria foram criadas.
A Emenda Constitucional nº. 41, de 19 de dezembro de 2003, e a Emenda
Constitucional nº. 47, de 05 de julho de 2005, trazem significativas modificações à
previdência do trabalhador brasileiro, em especial, à do servidor público.
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4.4 Aposentadoria por Idade
É o benefício programado a que tem direito o segurado que estiver preenchido os
requisitos mínimos necessários a sua concessão, de forma vitalícia.
Até 31 de dezembro de 2003, as regras de aposentadoria vigentes eram aquelas
estabelecidas pela Emenda Constitucional nº. 20, publicada em 16 de dezembro de 1998,
A partir de quando passou a vigorar a Emenda Constitucional nº. 41, publicada em
31 de dezembro de 2003, outras regras para a concessão de aposentadoria foram criadas.
O resumo das regras de concessões de benefícios e a forma de cálculo de
aposentadoria por idade e por idade e tempo de contribuição está inserido abaixo.
Regras de Concessão
a. Servidores Admitidos a partir de 2003
A Emenda Constitucional nº. 41, de 19 de dezembro de 2003, manteve as regras
de idade e tempo de contribuição de entrada em benefício da Emenda Constitucional nº.
20/98, entretanto mudou as regras de cálculo do seu valor. Os servidores admitidos após
a publicação da Emenda Constitucional nº, 41/03 não tem direito ao benefício integral,
que passa a ser calculado por ocasião de sua concessão, consideradas as remunerações
utilizadas como base para as contribuições do servidor aos Regimes Próprios e Regime
Geral, conforme o & 3º do artigo 40 da Constituição Federal:
“Art.40
$ 3. Para o cálculo dos proventos de aposentadoria, por
ocasião da sua concessão serão consideradas as
remunerações utilizadas como base para as contribuições do
servidor aos regimes de previdência de que tratam este artigo
eoart. 201, na forma da lei”
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A Lei nº. 10.887, de 21 de junho de 2004, trouxe detalhamento com relação à
metodologia de cálculo utilizada:
“Artº. No cálculo dos proventos de aposentadoria dos
Servidores titulares de cargo efetivo de qualquer dos poderes
da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,
previsto no 83 do art40 da Constituição Federal, será
considerada a média aritmética simples das maiores
remunerações, utilizadas como base para as contribuições do
servidor aos regimes de previdência a que esteve vinculado,
correspondentes a oitenta por cento de todo o período
contributivo desde a competência de julho de 1994 ou desde a
do início da contribuição, se posterior áquela competência. ”
b. Servidores Admitidos até 31/12/2003
Para esses servidores, fica assegurado o direito a aposentadoria com proventos
integrais à totalidade de sua remuneração desde que preenchida os seguintes requisitos,
cumulativamente:
* 60 anos de idade, se homem, e 55 anos de idade, se mulher;
* J5anos de contribuição, se homem, e 30 anos de contribuição, se mulher;
* 20anos de efetivo exercício no serviço público; e
* 10 anos de carreira e 5 anos de efetivo exercício no cargo em que se der a
aposentadoria.
No caso dos professores, os requisitos de idade e tempo de contribuição serão
reduzidos em 5 (cinco) anos, desde que comprovem exclusivamente tempo de efetivo
exercício nas funções de magistério: na educação infantil e no ensino fundamental e
médio.
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A Lei Federal nº. 11.301, de 10 de maio de 2006, estabelece que são consideradas
funções de magistério as exercidas por professores e especialistas em educação no
desempenho de atividades educativas, quando exercidas em estabelecimento de educação
básica em seus diversos níveis e modalidades, incluídas, além do exercício de docência, as
de direção de unidade escolar e as de coordenação e assessoramento pedagógico.
c. Servidores Admitidos até 16/12/1998
Situação I — Ingresso no serviço público como titular de cargo até 16/12/1998
Os servidores que ingressaram no serviço público, como titulares de cargo efetivo
antes da Emenda Constitucional nº. 20/98, tem direito a aposentadoria voluntária,
devendo atender, cumulativamente, as seguintes condições:
* 53anos de idade, se homem, e 48 anos de idade, se mulher;
* 35anos de contribuição, se homem, e 30 anos de contribuição, se mulher;
* S(cinco) anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria;
e
* Cumprir pedágio que é um acréscimo de 20% sobre o tempo faltante para
aposentadoria contado na data da publicação da Emenda Constitucional nº.
20/98.
O professor terá direito a um bônus de 17% para os homens e 20% para a mulher,
sobre o efetivo tempo de serviço contado na data de publicação da Emenda Constitucional
nº. 20/98, desde que aposente, exclusivamente, com tempo de efetivo exercício nas
funções de magistério.
O servidor que cumprir as exigências para aposentadoria, na forma descrita, terá
os seus proventos de inatividade reduzidos para cada ano antecipado em relação aos
limites de idade estabelecidos pelo art.40, $ 1º,HI, “a” e 8 5º da Constituição Federal —
homem 60 anos de idade e mulher 55 anos de idade — na seguinte proporção:
* 3,50% para aquele que completar as exigências até 2005; e
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e 500% para aquele que completar as exigências a partir de 2006.
A base de cálculo dos proventos de aposentadoria foi alterada, passando a serem
consideradas, por ocasião de sua concessão, as remunerações utilizadas como base para
as contribuições do servidor aos Regimes Próprios e Regime Geral, deixando de ter direito
a integralidade.
Como mencionado anteriormente, para o cálculo do benefício, neste caso, será
considerada a média aritmética simples das maiores remunerações, utilizadas como base
para as contribuições do servidor aos regimes de previdência a que esteve vinculado,
correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo desde a competência
de julho de 1994 ou desde a do início da contribuição, se posterior àquela competência.
Situação II — Ingresso no serviço público até 16/12/1998
A Emenda Constitucional nº. 47/05 traz nova regra de transição para a
aposentadoria voluntária, voltada aos servidores que ingressaram no serviço público até
16/12/1998. Nesta regra os proventos serão integrais, que corresponderão à totalidade da
remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, devendo o
servidor atender, cumulativamente, as seguintes condições:
* 35anos de contribuição, se homem, e 30 anos de contribuição, se mulher;
e 25anos de efetivo exercício no serviço publico;
* 15anos de carreira;
* Sanos em que se der a aposentadoria; e
* Idade mínima resultante da redução de 1 (um) ano, relativamente aos
limites de idade de 60 anos para homens e 55 anos de idade para as
mulheres, para cada ano de contribuição que exceder a condição prevista
no primeiro item.
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Regras para atualização de benefícios
a. Com paridade integral
Aos atuais aposentados e pensionistas, aos servidores que haviam reunido os
requisitos para aposentadoria na data da publicação da Emenda Constitucional nº. 41/03,
aos abrangidos pelo art. 6º, da Emenda Constitucional nº.41/03 e art. 3º da Emenda
Constitucional nº.47/05 é assegurada a paridade, ou seja, os proventos de aposentadoria
e as pensões serão revistos na mesma proporção e mesma data, sempre que se modificar
a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendido aos aposentados e
aos pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos
servidores em atividades, inclusive quando decorrentes da transformação ou
reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de
referência para concessão de pensão, na forma da lei.
b. Sem paridade
A Emenda Constitucional nº. 41/03 e a Emenda Constitucional nº. 47/05
estabelecem que, com exceção dos grupos abrangidos no item anterior, todos os
benefícios de aposentadoria e pensão serão reajustados em caráter permanente
assegurando seu valor real e mantendo seu poder de compra, sendo que os critérios de
reajuste dependem de regulamentação em lei.
4.5 Auxílio-Doença
O auxílio-doença será devido ao participante que ficar incapacitado para a
atividade de seu cargo por mais de quinze dias consecutivos. O auxílio-doença consiste em
renda mensal correspondente ao valor da remuneração de contribuição do participante,
sendo devido a contar do décimo sexto dia do afastamento a este título.
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4.6 Salário-Maternidade
O salário-maternidade é devido à servidora segurada, por cento e vinte dias, com
início vinte e oito dia antes e fim noventa e um dias depois do parto, consistindo em renda
mensal igual à última remuneração de contribuição, liquida das contribuições mensais.
4.7 Salário-Família
O servidor que ganhar até R$ 877,67 fará jus a um valor do salário-família de R$
45,00, por filho ou equiparado de até 14 anos incompletos ou inválidos. Para o servidor
que receber de R$ 877,67 até R$ 1.319,18, o valor do salário-familia por filho, ou
equiparado, de até 14 anos incompletos ou na situação de invalidez, será de R$ 31,71. Se
a mãe e o pai estão nas categorias e faixa salariais que têm direito ao salário-família, os
dois fazem jus ao recebimento do benefício.
4.8 Pensão por Morte
Este benefício é devido ao(s) dependente(s) em caso de falecimento do servidor
ativo ou aposentado.
Regra de cálculo dos benefícios de pensão
A pensão por morte será igual à totalidade dos proventos (aposentado na data
anterior a do óbito) ou a totalidade da remuneração de contribuição (servidor ativo na
data anterior a do óbito) sendo, em ambos os casos, limitados ao teto estabelecido para
os benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Os benefícios superiores ao teto
serão acrescidos 70,00% incidente sobre a parcela que exceder o limite.
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4.9 Auxílio-Reclusão
O auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos
dependentes do segurado recolhido à prisão que não esteja recebendo auxílio-doença ou
aposentadoria, desde que o seu último salário de contribuição seja inferior ou igual a R$
1.319,18.
5. HIPÓTESES ATUARIAIS
Registram-se a seguir as hipóteses atuariais utilizadas na execução desta Avaliação
Atuarial. As hipóteses utilizadas foram separadas em três grupos: Hipóteses Financeiras,
Hipóteses Biométricas e Outras Hipóteses.
As Hipóteses Financeiras que constam nesta Avaliação Atuarial foram:
Taxa de Juros Atuariais;
Taxa de Inflação Futura;
Projeção de Crescimento Real dos Salários Individuais;
Projeção de Crescimento Real dos Benefícios;
Crescimento do Salário-Minimo; e
Nm a Sm
Compensação Previdenciária.
As Hipóteses Biométricas que constam nesta Avaliação Atuarial foram:
1. Novos Entrantes; e
2 Tábuas Biométricas.
As Outras Hipóteses consideradas nesta Avaliação Atuarial foram:
1. Rotatividade;
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2. Composição do Grupo Familiar de Pensionistas;
3. Tempo de Previdência Anterior à Admissão no Ente Federativo; e
4. Despesas Administrativas.
5.1 Hipóteses Financeiras
São aquelas relacionadas aos aspectos econômico-financeiros do RPPS.
5.1.1 Taxa de Juros Atuariais
A taxa de juros pode ser vista como uma soma de três componentes: taxa de
retorno livre de risco, prêmio pelo risco de investimento e prêmio pela inflação. Adotou-se,
nesta Avaliação Atuarial, uma taxa real de juros atuarial de 6,00% a.a.
5.1.2 Taxa de Inflação Futura
Adotou-se como hipótese o fato de que os salários futuros serão reajustados
anualmente com reposição a nível mínimo igual à inflação média projetada em 5,92% a.a.
5.1.3 Projeção de Crescimento Real dos Salários Individuais
As estimativas dos salários futuros dos servidores levarão em consideração dois
fatores: componente de produtividade e componente de inflação. Quanto à componente
de inflação, será utilizada a taxa de inflação futura acima citada, porém quanto à
componente de produtividade será utilizada a taxa de 1,00% a.a., considerando razoável
essa hipótese para o serviço público brasileiro.
5.1.4 Projeção do Crescimento Real dos Benefícios do Plano
Admite-se nesta Avaliação Atuarial, por hipótese, que os benefícios, uma vez
concedidos, sofrerão reajuste inflacionário a fim de preservar o seu valor real.
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5.1.5 Crescimento do Salário-Mínimo
Exclusivamente para efeito de estimativa do valor mínimo mensal dos benefícios a
serem concedidos aos segurados, o valor do salário-mínimo será reajustado pela hipótese
inflacionária estabelecida nesta Avaliação.
5.1.6 Compensação Previdenciária
O artigo 4º da Lei nº. 9.796, de 05 de maio de 1999, dispõe:
“Cada Regime Próprio de Previdência Social de servidor
público tem direito, como regime instituidor, de receber do
Regime Geral de Previdência Social, enquanto regime de
origem, compensação financeira.”
Portanto, considerou-se que o Regime Próprio de Previdência Social - RPPS — de
Marechal Deodoro terá o direito de receber compensação financeira do Regime Geral de
Previdência Social — RGPS.
Salienta-se que a Compensação Previdenciária aqui prevista foi calculada com base
nas hipóteses adotadas neste relatório e nas informações prestadas pelo Regime Próprio
de Previdência Social - RPPS — de Marechal Deodoro, estando, portanto, dependente da
confirmação e averbação por parte do INSS dos tempos de contribuição considerados e
das informações prestadas para fins desta avaliação.
O INSS calcula essa Compensação Previdenciária apoiando-se em dados fornecidos
Regime Próprio de Previdência Social — RPPS, atendendo a todos os requerimentos
adicionais introduzidos pelo citado fator previdenciário. Dentre esses dados, se requer
todo o histórico salarial do participante, a partir de julho de 1994, como filiados ao INSS.
Para cada segurado ativo, o montante da Compensação Previdenciária a receber
do RGPS foi obtido com base no tempo anterior presumido ou observado de INSS. Caso o
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RPPS não possua essa informação, a estimativa da compensação previdenciária estará
limitada ao percentual de 10,00% do Valor Atual dos Benefícios Futuros.
5.2 Hipóteses Biométricas
São aquelas relacionadas aos aspectos demográficos pertinentes à massa de
segurados do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS.
5.2.1 Novos Entrantes
Considera-se fechado o atual grupo de participantes do presente RPPS, supondo-o
assim constante e adequado ao atual quadro de pessoal do Ente Federativo.
5.2.2 Tábuas Biométricas
As tábuas biométricas utilizadas para os cálculos atuariais concernentes a esta
Avaliação Atuarial foram:
1) Sobrevivência de válidos: IBGE-2016;
2) Mortalidade de válidos: IBGE-2016;
3) Sobrevivência de inválidos: IBGE-2016;
4) Mortalidade de inválidos: IBGE-2016;
5) Mortalidade de válidos, para composição de tábua bidecremental: IBGE-2016; e
6) Entrada em invalidez, para composição de tábua bidecremental: Álvaro Vindas.
5.3 Outras Hipóteses
Representam as demais hipóteses necessárias à realização da Avaliação Atuarial.
5.3.1 Rotatividade
Devido à estabilidade versada na Constituição Federal para os servidores efetivos,
considerou-se a rotatividade como sendo nula e sem efeito sobre a composição do grupo
de segurados, ou seja, igual a 0,00%.
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5.3.2 Composição do Grupo Familiar de Pensionistas
O cálculo se apoiou em dados fornecidos pelo Ente Federativo e nas hipóteses
utilizadas sobre a composição do grupo familiar do servidor.
5.3.3 Tempo de Previdência Anterior à Admissão no Ente Federativo
Foram estabelecidas as seguintes hipóteses:
1 —- os tempos efetivamente levantados a partir de dados cadastrais
fornecidos pelo Ente Federativo;
J - 100% (cem por cento) do periodo decorrido entre a idade normal de
entrada no mercado de trabalho formal, de 25 anos, e a idade de admissão
do segurado no ente federativo, constante do cadastro, em conformidade
com a Portaria MPAS nº, 4053, de 10/12/2008.
5.3.4 Despesas Administrativas
Conforme disposição legal levou-se em consideração o limite de 2,00% (dois por
cento) sobre a remuneração de contribuição da totalidade de segurados ativos,
aposentados e pensionistas a título de custeio das despesas administrativas do RPPS.
6. REGIME FINANCEIRO
O regime de financiamento dos benefícios adotado nesta Avaliação Atuarial para
fins de mensuração da obrigação previdenciária de responsabilidade do RPPS de Marechal
Deodoro é o de Capitalização. A lógica do Regime de Capitalização consiste no fato de que
as contribuições vertidas pelos segurados e pelo ente federativo, quando incorporadas às
reservas matemáticas previdenciárias, deverão objetivar a realização de um processo de
“funding" acumulativo com vista ao financiamento dos recursos necessários ao custeio dos
benefícios ofertados pelo RPPS.
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7. MÉTODO ATUARIAL DE AVALIAÇÃO E CUSTEIO
Em face da inexistência de uma classificação universal para os métodos atuariais
de avaliação e custeio de benefícios previdenciários, utilizou-se nesta Avaliação Atuarial a
nomenclatura introduzida por Dan McGill e Donald Grubbs no “Fundamentals of Private
Pensions - sixthedition — 1989", onde a definição de um método atuarial para a avaliação
e custeio dos benefícios pode ser dada em função de seis atributos técnicos fundamentais,
quais sejam:
e Alocação de Custo ou Alocação de Beneficios;
e Se porção do custo total projetado para cada ano será: percentual do
Salário, um valor constante ou um valor acumulado.
* Desenvolve passivo de custo suplementar ou não;
* Custos acurados são calculados com referência as idades de entrada ou as
idades atingidas;
* Custo Normal será individual ou agregado, e
Tratamento dos ganhos e perdas atuariais.
O método adotado na avaliação do RPPS de Marechal Deodoro possui os seguintes
predicados, a saber:
e Cálculo misto individual/agregado com reconhecimento explicito do passivo
suplementar corrente e equacionamento revisado periodicamente;
e Idade individual de entrada;
e Alocação de custo, com contribuição normal expressa por percentagem
constante aplicada sobre salário-de-participação, a ser revista
periodicamente;
* Reconhecimento implícito dos ganhos e perdas atuariais anuais; e
* Grupo fechado.
30
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8. OS RESULTADOS DA AVALIAÇÃO ATUARIAL
A presente Avaliação Atuarial compreende o cálculo atuarial referente à
configuração de custeio atualmente vigente no âmbito do plano de benefícios do RPPS de
Marechal Deodoro - AL, conforme pode ser visto nos Apêndices A e B.
O estudo atuarial tem por finalidade primordial evidenciar a necessidade de
financiamento do Regime Próprio de Previdência Social, na data da avaliação, com vista à
obtenção do Equilíbrio Financeiro e Atuarial — EFA — exigido pela legislação federal.
8.1. Rentabilidade Nominal dos Ativos
O RPPS não disponibilizou as informações referentes às rentabilidades mensais dos
seus ativos, por este motivo, ficamos impossibilitados de analisar a rentabilidade nominal
do RPPS de Marechal Deodoro.
8.2. Valor Presente Atuarial dos Benefícios Concedidos
O Valor Presente Atuarial dos Benefícios Concedidos foi estimado, conforme a
presente Avaliação Atuarial, no montante de R$ 173.529.182,96 (cento e setenta e três
milhões quinhentos e vinte e nove mil e cento e oitenta e dois reais e noventa e seis
centavos).
8.3. Valor Presente Atuarial dos Benefícios a Conceder
O Valor Presente dos Benefícios a Conceder foi mensurado, conforme a presente
Avaliação Atuarial, no valor total de R$ 292.475.328,22 (duzentos e noventa e dois
milhões quatrocentos e setenta e cinco mil e trezentos e vinte e oito reais e vinte e dois
centavos).
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8.4. Reservas Matemáticas de Benefícios Concedidos e a Conceder
As Reservas Matemáticas de Benefícios a Conceder totalizam R$ 199.860.504,81
(cento e noventa e nove milhões oitocentos e sessenta mil e quinhentos e quatro reais e
oitenta e um centavos). É o resultado da subtração do Valor Presente Atuarial dos
Benefícios a Conceder pelo Valor Presente Atuarial das Contribuições Futuras e pelo Valor
Atual da Compensação Financeira e Receber. Quanto a Reserva Matemática dos Benefícios
Concedidos, o valor total é R$ 160.530.738,20 (cento e sessenta milhões quinhentos e
trinta mil e setecentos e trinta e oito reais e vinte centavos).
8.5. Ativo Líquido do Plano
O presente RPPS apresentava um ativo líquido, na data-base da Avaliação Atuarial,
na importância de R$ 49.041,139,45 (quarenta e nove milhões quarenta e um mil e cento
e trinta e nove reais e quarenta e cinco centavos). Sua Composição é R$ 48.589.903,30
(quarenta e oito milhões quinhentos e oitenta e nove mil e novecentos e três reais e
trinta centavos) em aplicações e conta corrente e de R$ 451.236,15 (quatrocentos e
cinquenta e um mil e duzentos e trinta e seis reais e quinze centavos) em dívida do Ente
com o RPPS.
8.6. Valor Atual da Compensação Previdenciária — A Receber
O Valor Presente da Compensação Previdenciária Futura a Receber do RGPS pelo
presente RPPS foi estimado em R$ 39.347.847,00 (trinta e nove milhões trezentos e
quarenta e sete mil e oitocentos e quarenta e sete reais).
8.7. Valor Atual da Compensação Previdenciária — A Pagar
A avaliação incorpora a mensuração do montante da Compensação Previdenciária
a ser paga pelo RPPS, como regime de origem, ao RGPS, como regime instituidor, na
dependência do cadastro do RPPS apresentar ex-segurados nesta situação. Entretanto, na
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data-base da avaliação, o RPPS não dispunha de tal cadastro, não se prevendo aqui
qualquer compensação desta específica natureza.
Não obstante, considerou-se nula a rotatividade do emprego em grupo fechado
dos atuais segurados ativos analisados, não se prevendo o pagamento de qualquer outra
Compensação Previdenciária futura em favor do Regime Geral de Previdência Social, ou de
outro Regime Próprio de Previdência Social, relativa aos atuais segurados ativos.
8.8. Valor Atual das Contribuições Regulamentares Futuras
O Valor Atual das Contribuições Regulamentares Futuras, ou Valor Presente
Atuarial das Contribuições Normais Futuras foi mensurado em R$ 66.265.421,17 (sessenta
e seis milhões duzentos e sessenta e cinco mil e quatrocentos e vinte e um reais e
dezessete centavos), já líquidas das despesas administrativas e do custo suplementar,
sendo R$ 29.059.197,01 (vinte e nove milhões cinquenta e nove mil e cento e noventa e
sete reais e um centavo) relativos às contribuições do Ente Federativo, e R$
37.206.224,16 (trinta e sete milhões duzentos e seis mil e duzentos e vinte e quatro reais
e dezesseis centavos) das contribuições dos servidores efetivos ativos, aposentados e
pensionistas na forma da Lei.
8.9 Valor Atual da Integralização das Reservas a Amortizar
De acordo com a Portaria MPAS nº. 403/08, as provisões matemáticas calculadas
em Avaliação Atuarial devem ter previsto um prazo máximo de 35 (trinta e cinco) anos à
devida integralização das provisões correspondentes a esses compromissos especiais
relativos à amortização de déficits atuariais, devendo estes, sempre que-equacionados,
serem contabilizados sob a rubrica específica de Reservas a Amortizar.
8.10, Resultado Atuarial
No presente estudo atuarial estimou-se um superávit da ordem de R$
36.001.914,00 (trinta e seis milhões um mil e novecentos e quatorze reais),
considerando-se o plano de amortização vigente à época do cálculo.
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8.11. Plano de Custeio
8.11.1 Contribuições Correntes
O plano de benefícios considerado na execução desta Avaliação Atuarial encontra-
se observando atualmente as seguintes alíquotas de contribuição previdenciária, a saber:
* 11,00% (onze por cento) para os servidores efetivos, sobre a totalidade da
remuneração de contribuição, e para os inativos e pensionistas sobre a parcela
remuneratória que vier a exceder o teto de remuneração do RGPS;
* 11,00% (onze por cento) para o ente federativo; e
e Aliguota extraordinária conforme tabela a seguir:
81%
2019 16,62%
2020 21,42%
2021 26,23%
2022 31,04%
2023 35,85%
2024 40,66%
2025 45,46%
2026 50,27%
2027 55,08%
2028 59,89%
2029 64,7%
2030 69,5%
2031 74,31%
74,31%
74,31%,
74,31%,
74,31%
74,31%
2038 [| 74,31%
2039 | 7431%
2040 [74,31%
2041 [| 74,31%
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2042
2043
2044
2045
2046
2047 74,31%
2048 74,31%
2049 74,31% |]
2050 74,31% |
2051 74,31% |
8.11.2 Contribuições Normais
A alíquota normal de contribuição necessária ao Equilíbrio Financeiro e Atuarial —
EFA — deste RPPS, no que concerne aos benefícios a serem acurados, foi estimada em
20,00% (vinte por cento), já desconsiderando o efeito das despesas administrativas. O
quadro a seguir mostra as alíquotas necessárias calculadas em função do benefício a ser
financiado.
QUADRO 02. PERCENTUAL DAS CONTRIBUIÇÕES NORMAIS
BENEFÍCIO ALÍQUOTA
Aposentadoria por idade, Tempo de Contribuição e Compulsória. 15,68%
Aposentadoria por Invalidez 1,25%
Pensão por Morte de Segurado Ativo 0,79%
Pensão por Morte de Aposentado por Idade, Tempo de Cont. e Comp. 0,90%
Pensão por Morte de Aposentado por Invalidez 0,00%
Auxílio Doença 1,31%
Salário Maternidade 0,06%
Auxílio Reclusão 0,00%
Salário Família 0,02%
TAL 20,00%
A alíquota normal total de contribuição, adicionada à taxa de administração, é de
22,00% (vinte e dois por cento), competindo 11,00% (onze por cento) ao ente federativo,
e 11% (onze por cento), na forma da lei, aos segurados ativos, aposentados e
pensionistas.
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8.11.3 Custo Suplementar
Os custos suplementares são destinados à amortização do passivo atuarial não
fundado do plano. Deve-se entender como passivo atuarial não fundado a discrepância
que se desenvolve entre os ativos financeiros do plano e o passivo atuarial determinado
J”
prospectivamente. Logo, o custo suplementar é o “custo normal” do plano de benefícios
destinado à amortização do Valor Presente Atuarial dos Benefícios Futuros — VPABF — da
idade atual até a idade de aposentadoria. Finalmente, a insuficiência dos custos normais
para amortização do VPABF desenvolve um passivo atuarial não fundado que, em troca,
gera a exigibilidade de um custo suplementar que o financie.
O presente RPPS apresentou um superávit atuarial na ordem de R$ 36.001.914,00
(trinta e seis milhões um mil e novecentos e quatorze reais), que representa 7,73% (sete
vírgula setenta e três por cento) do Valor Presente Atuarial do Total das Despesas com
Benefícios do Plano, portanto o atual plano de custeio, a critério da gestão municipal,
poderia ser mantido.
8.11.4 Base de Incidência das Contribuições
A base de incidência das contribuições do ente federativo e do segurado é regida
pela legislação do Ente Federativo, posto que a Lei Federal nº. 10.887, publicada em 18
de junho de 2004, define a base de contribuição da União.
8.12. Projeções Atuariais
O Fluxo de Caixa Atuarial Anual com a evolução estimada do Patrimônio Líquido
sob o atual plano de custeio seguem apresentados no Apêndice A. Observam-se os valores
da coluna de Patrimônio Líquido para verificar a situação de equilíbrio do RPPS, onde este
representa o fluxo futuro de contribuições e demais receitas vertidas ao plano, líquido das
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das aplicações financeiras existentes.
8.13. Conclusões
despesas do plano e acrescido aos ganhos de mercado obtidos com o retorno observado
De acordo com, i) a legislação vigente que tange os RPPS, ii) as informações
prestadas pelo ente federativo, iii) o rol de benefícios ofertado pelo RPPS, e iv) as
hipóteses e o método atuarial de avaliação e custeio adotado, observa-se que o presente
Regime Próprio de Previdência Social, sob o enfoque financeiro e atuarial, encontrar-se-á
equilibrado em função das seguintes alíquotas de contribuição previdenciárias, a saber:
11,00% (onze por cento) para os servidores efetivos, sobre a totalidade da
remuneração de contribuição, e para os inativos e pensionistas sobre a parcela
remuneratória que vier a exceder o teto de remuneração do RGPS;
11,00% (onze por cento) para o Ente Federativo; e
Aliquota extraordinária conforme tabela abaixo:
11,81%
2019 11,81%
2020 11,81%
2021 11,81%
2022 26,81%,
2023 26,81%,
2024 26,81%
L 2025 26,81%
2026 41,81%,
2027 41,81%,
2028 41,81%,
2029 41,81%,
2030 56,81%,
2031 56,81%,
2032 56,81%
2033 56,81%
2034 71,81%
2035 71,81%
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ARIMA
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Actuary, Risk and
Insurafce Management
2036 71,81%
2037 71,81%
2038 86,81%
2039 86,81%
2040 86,81%
2041 86,81%
2042 101,81%
2043 101,81%
2044 101,81%
2045 101,81%
2046 116,81%
2047 116,81%
2048 116,81%
2049 116,81%
2050 131,81%
2051 131,81%
Fortaleza, 18 de junho de 2018.
Tulio
Atuário, MIBA nº 1626
ARIMA Consultoria Atuarial, Financeira e Mercadológica LTDA
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APÊNDICE À
FLUXO DE CAIXA ATUARIAL ANUAL PROJETADO
REGIME PRÓBRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS - Marechal Deodoro «AL
DEMONSTRATIVO DE RESULTADOS DA AVALIAÇÃO ATUARIAL — DRAA
Contubuições
Ao Sotivo Pomonst serva E esupementes ponsação Programados Riscos Auxibos Desp Adm Pt Liquido
fpDtb/R$ 4227421408] R$ 380467027 | R$ 465016355 | R$ 1502836! R$ 465256468 [R$ 130070056 [R$ 1377274401] RS 434116182) R$ 135451974 ]R$ . TR 48,670 360,62
OBLRS Jota 6Or SRS 3523052101 R$ 450026 (TJRS 48559 87IRS TIBIA RE TERMODIRS t6aiS702M [R$ avabrABAITAS TISSOADO|RS o TAS 8.059 578 75
SSNSTAS SE GOA TO | R 0.653,60 [R á E TEST] RS SUESTE DBO [R$ 20182250 JO [R$ SIBATASTIRE TESTSASETA R EK
En a NERO [a sis aço[n Aa toa] E oGNIN sera é fas no nocnc a aus as E E
[OP[R$ ADOBE RS 35022145 /R$ 440271022 [R$ 7338450 [R$ 1508023402 /R$ 245050901 /R$ 2597282147 [R$ GIdiZI/ Zi Tas 1277221,36 R$ dO 854 056.45
[SOSJRE IO6SESSOM [R$ 356723551 [R$ 435055451 [R$ R$ 66577061 [R$ 1205 H02|R$ RS 40687 15338
[BO2a[R$ 3807351066 [RS 34661556 [RS a TBGOM TP [RS 1 R$ 5074 805,72 [R$ 20265478 E - E
ES CRIA 5 Já R$ 236741638 R$ 3186122655 [R$ 775197109/[R$ 119135856 [R$ BM E 215 2709,55
ê 86 Ri 5
2OH|R$ 3546289347 [R$ 328106041 | R$ 401091628 [R$ R$ 3151762120 [R$ 36/99/06 /R$ 3472263/67 R$ 830652229 [R$ 115510), 13/ R$ [R$ asi rs
dOZ7|R$ 3654108321 [R$ 316877640 [R$ 1900618, 15/R$ 18857514 [R$ 36.27752052/R$ 160655440] R$ 375157215 [R$ 0020030 0 [R$ 112741415 [R$ [R$ 92055554
O2B[R$ 3592580978 |R$ 30535089 | R$ 373184687 R$ 17967071 RS. O TRS 4055738560 [R$ 0684 7/0590 [R$ 10/434525 [R$ [R$ 553857242
2046/R$ 577 555 202,75 [R$ 49% 041,06 [R$ 124802606 30 [R$ 0608 747 BOTAS 6540634576 [R$ 2287903295 [R$ — 17557467
SAT [R$ A dO E TSIOTO : R ra RÉ 25205 00742 [R 55650
R 07.152,72 [R$ TI 1 E [R$ 1005467556
ES
[2030] R$. 32 100 454,40 [R$ 2.869.040,90 | R$ EE E R$ 5306610095 / R$ 4958030,25 [R$ 46316 296,35 [R$ EEE ITR IES — [R$ 78520 160,74
[BOST[RS SSIS GT RS 2058901 81 [R$ 3460765 63/R$ 23575610 [R$ 5060420720/R$ 538181005 /R$ aBGba 16443 [R$ 1781365569/R$ 99232775 [R$ — [R$ sr 980 650,55
[SG] R$ 5132350271 [R$ 261911520 [R$ 3446565 OVAS S03405 AI RE ESOM IOST]RS 555505251 RP CT R$ 119456 577,65
[033[R$ 3021843403) R$ 2719850 10 [R$ 332402779[/R$ 25453040] R$ ERR aa 534812) 39 (R$ 1535850580 R$ oaBESAI9/RS —— —TTRS ta263633727
R$ 28789 76104 [R$ 2501 050 53/R$ 5160876, R 198 06 | R$ 6906813509] H$ 62087505 R$ SE WSSAD2ATRS 14 15666422/R$ GOTAT|RE Rs 8850005221
CONS] RS ST TOOL SETAS ZABO SS 6A| RE SOS TOSET| RÉ 591 00DA [R$ PASONGECOI [RS ESTSSTCAD RS DEDO SSLTI|ES TAGS GASTA 67 06 TR E ER
ER a] R$ 24513052 /R$ 297161 63/R$ 26624455 | R$ 7525340543 676338050 [R$ 61 10154288 [R$ 15706 583,40 [R$ 2658975128
DOM] R$ 260378217 [R$ 233440540 [R$ 265216705 [R$ 30856400 [R$ 0510428206 [R$ 705850680 R$ 654504058 [R$ 1662830611 R$ [R$ 285 904 75 ÃO
2036 1.642 060,38 [R$ 1.929.787,23 R$ 35/8347 [R$ 88.360.265.66 0.510.683,07
2046] 0578149 [R$ 175/5203) /R$ 212363506 [Ri 357942 [R$ 0286352119 EXE 01 ,140513,49
[Boa1[R$ 775970085) [R$ 1563 [R$ 153557065 [R$ 35302666 R$ 9755322 06 [R$ 8475 661,41 458.387/726,20
Ea 1522101 AO | R$ 1360017 13/65 1674345, 15 [AS 4252125) [R$ 107470 /5/ 14 [R$ 600866667 E
R$ 12198048,74 [R$ 105/8248 [R$ 134176547 [R$ 46163405 R$ 9173 142,18 85 059,442,76
SSad/ R$ TO DISSOOTR 50 FE TIS TE TR REST IS [RS TIDO PICOS |RS GaZo Bida R$ ITBI R$ SEO sa TR R$ 67541 66,
QOAS| R$ 776427030 [R$ 6687543) /R$ 85406074 R$ 48085085 |R$ 118003026, 74 [R$ 0700943 13 AS 656261356 /R$ 223809557] R$ 20140061 Ea 14,455 336,56]
38259 [R$ R$ — 853.409 530,67
635 71,85
2048] R$ R$ 402.428,55 [R$ 50681352 | R$ 137725 20891 [R$ 100520251 /R$ 874028/290/R$ 2363469520 R$ 1.754161,85760
[5540] [R$ 26925049 [R$ 50508346 | R$ Y4ZEB/ 62: R$ 1013107817 (R$ E R$ 13213557/8,80
EEE Fo Re se 228 600,22 [R$ 503080,45 [R$ 151988 19109 [R$ 10 MAB/700 R ES 15356 BIO
[BOSTTRS 625267 33 [R$ 14627408 TRES 17877041 [R$ aG8 506 56 R$ 159663 707,67 [R$ 1005430305 [R$ 6831528879 [R$ 2414725351 R$ 1735257222 93
TOA 124 d72 45
os 103125070 /R$ 5281255 [R$ 11 SAI, [R$ ago boo 6 RÉ R$ 99/3045 37 [R$ 85300155 J0 [R$ 24 13740503 9 R R$
[BOSSTAS — 204505 40[R$ — 2651440 [R$ 3240650 [R$ 48546180 [R$ TfRS 9874 16552[R$ 8432310190 [R$ 240205496) R$
(BoSAJ RS 302573,04 [R$ LST/AS 3320303 [R$ 7578008,30 [RE IRS SB REM|RE ads [AS na ma BSS ABJRS RS
1881,079.210.37
1985011 379,80
[SSIRS tsozarga las 1435165 [RS srstesi TAS 46708021 TR: R$ BATA SO JT[R$ BO 430 10370 R$ 2,056 11390974
USER = IR TR - JR$ ASS BETRI [R$ 925 BS AT[R$ 78206200 0B [R$ 23 150684 15 R R$ TZ 1a Ba 522,15
2OST| R$ - A$ 04376565 [R$ [R$ 8960 3340 [R$ 7568843605 [R$ 2267740245] R$ 2501 686 16953
2059[R$ - R$ 23034046 [R$ T/R$ 865626505 /R$ 7295201501 [R$ 22 17565038 R$ 2443051 77288
O59/ R$ E RE [R$ 832745106 [R$ 3 2147) 4905 R [ES 2602257073
2060] R$. - R$ AGO 250,12 | R — [R$ TSMEOSTATIRS SO SIBM054 [R$ JOISATSAII|AS —SISOEÍRE [5 2761500 6a6,65
206 T[R JR TR [R$ asarssENJRS T-/RS 760438187] R$ 6374565271 [R$ To GBA 0463 | R$ EXAES [RS 2583151216
2062/ R$. Em E R$ R$ 566 90506 [R$ TJRS 72153045 TR$ 60400 10058 [R$ 16 tis s02 50 R$ áO, 31 [R$ [R$ 3206 soa 130,67
B063/ R$ [RS RS [R$ mês raso | es [R$ Gê soja R$ 569/7803 16 /R$ 182265605 R$ IL88 [R$ [R$ SseIsoE si BE
2064 Fº [R$ R$ [R$ 32980356 [RE T [R$ 6307638 55 /R$ Sia7iasaa7 /R$ T 1 ADE: [Rs 5 FAB aro TOSA
2085] R$. [RS = [RS — [R$ Soa or RS — [R$ 597567500 ]R$ 40968421/R$ 16284 05047 [RS 257/85 [R$ 4066 19572857
Paga
Contribuições Pal Ludo
ESSE
Auxulos Desp. Adm.
Compensação — Programados Riscos
pe o sem ms emtoezilns pomislm Ts
R$ 512376215 /R$ 4282834158 [R$ 1420020022/R$ 0 — [R$
ER 4700 817,90 | R$ 3931865506 | R$ PE ES -
2097 444 89 Rê EEE TRRE R$ Srt Rs
129330284 [R$ 1103098972 [R$] ARE ——
E SSB TR: ETARa Rê 2.542.008 E
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ESSO SEE] BSJRS
260.684,25
250 208,55
R$ 6142473 04552
R$
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EE a TST
R$ 33471 23150160
R$ TE 772085 834,49
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dá 167,63
R$ 35054, 453 035,06]
R$ 43,088 440 47155
10327563 R$ 15561
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Esso IG RS
327065 85 [R$ 148635251
R$ 52 370,40] 004,41
Peg 2
APÊNDICE B
RESUMO DO DEMONSTRATIVO DE RESULTADOS DA AVALIAÇÃO ATUARIAL
REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS — Marechal Deodoro - AL
DEMONSTRATIVO DE RESULTADOS DA AVALIAÇÃO ATUARIAL — DRAA
QUADRO 1 - Dados do Regime Próprio de Previdência - RPP
312/2017,
31/12/2017
Servidores ativos e inativos, inclusive seus dependentes, e pensionistas.
Data da Avaliação:
Data-Base:
Descrição da População
Coberta:
1.2 Plano de Benefícios, Regime Financeiro e Método de Financiamento
Benefícios do Plano Regime Financeiro
Aposentadorias por idade, Tempo de Contribuição e Compulsória CAP
sentadoria por Invalidez.
Pensão por Morte de segurado Ativo
[Pensão porMorte de Aposentado porinvalidez O CT TA
Pensão por Morte de Aposentado por Invalidez
Auxilio-doença AGREGADO
Salário-matemidade AGREGADO
Auxilio-reclusão I CAP AGREGADO
Salário-familia I CAP AGREGADO
QUADRO 2 - Hipóteses
2.1 Hipóteses Financeiras
Hipóteses Valores
Taxa de Juros Real
ator de Determinação do valor real ao longo do tempo Dos Salários
Fator de Determinação do valor real ao longo do tempo Dos Beneficios
2.2 Hipóteses Biométricas
Hipóteses
Novos Entrados
Tábua de Martalidade de Válido (evento gerador monte)
Tábua de Mortalidade de Válido (evento gerador sobrevivência)
Tábua de Mortalidade de inválido =
O Grupo familiar do servidor casado, caso não exista informacões, será composto por um conjuge mais dois filhos. A diferença entre a idade do
Composição Familiar filho menor, de 21 anos, e do servidor será de 25 anos, e a diferença entre a idade do filho menor e do filho mais velho será de 2 anos.
QUADRO 3 - Resultados
3.1 Valores
Campos Valores da avaliação atuarial em R$ *
Ea Beneficios - Regime
ivo do Plano R$49.041.139,45
Valor Atual dos Salanos Futuros. R$ 322.879.966,72
Valor Atual dos Benefícios Futuros (Benefícios a Conceder) R$ 292.475.328,:
Valor Atual dos Benefícios Futuros (Benefícios Concedidos) R$ 173.529.162,96
Valor Atual das Coninibuições Fúturas do Ente(Benefícios Concedidos) SUDO.
Valor Atual das Coninbuições Futuras do Alivo,
Valor Atual das Contribul
( )
Valor Atual das Contribuições Futuras do Ativo, Apos. & Pens. (Benefícios a Conceder)
Valor Atual da Compensação Financeira a Receber
Valor Atual da Compensação Financeira a Pagar
Resultado Atuarial: (+) Superávit / (-) Déficit
Pôg.3
ão Atuarial
3.2 Plano de Custeio - Alíquotas de Equilíbrio Definidas na Avaliat
Contribuinte Custo Normal Custo Suplementar
Ente Público
Servidor Aposentado 11,00%
Folha de remuneração dos ativos e
Base de Incidência das Contribuições proventos dos aposentados e pensionistas.
3.3 Plano de Custeio por Benefício - Aliquotas de Equilibrio Definidas na Avaliação Atuarial
Benefício Custo Normat Custo Suplementar
Aposentadoria por Idade, Tempo de Contribuição e Compulsória
Aposentadoria por Invalidez 25%
Pensão por Morte de Segurado Ativo 0.79%
Pensão por Morte de Aposentado por Idade, Tempo de Contribuição e Compuisória %
Fensão por Morte de Aposentado por invalidez
Auxilio Doença
Salário Matemidade
Auxilio Reclusão
Salário Familia
Base de Incidência das Contribuições Folha de remuneração dos ativos ea
proventos dos aposentados é pensionistas.
QUADRO 4 - Estatísticas
Situação da População Coberta
Quantidade Remuneração Média (R$) Idade Média
Sexo Feminino Sexo Masculino Sexo Feminino Sexo Masculino Sexo Feminino Sexo Masculino
Ativos 933 546 2.521,19 1.904,68 4634
Aposentados Tempo de Contribuição 335 48 2.564,43 1.637,41 63,36
Idade
35
[Aposentados Do Io
[Eposoniados Compusita > J[ DD [ID 1 1
Aposentados por Invalidez 86 1.583,04 1.190:
Pensionistas E 47 1.149,25 1.274,58,
Pág. 4
RREO - ANEXO XI (LRF, art. 53
Exercicio
2018
2019
2020
2021
2022
2023
2024
2025
2026
2027
2028
2029
2030
2031
2032
2033
2034
2035
2036
2037
2038
2039
2040
2041
2042
2043
2044
2045
2046
2047
2048
2049
2050
2051
2052
2053
2054
2055
2056
2057
2058
2059
2080
2061
2062
2063
2064
2065
2066
2067
2068
2069
2070
2071
2072
2073
2074
2075
2076
2077
2078
2078
2080
2081
2082
2083
2084
2085
2086
2087
2088
2089
2090
2091
2092
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
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R$
R$
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R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
Rs
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
DEMONSTRATIVO DE RESULTADOS DA AVALIAÇÃO ATUARIAL - DRAA
APÊNDICE C
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA - ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL — RPPS - Marechal Deodoro - AL
º inciso |)
Receitas Previde: s Despesas Previdenciárias Resultado Previdenciário Recursos Garantidores
15213310.30 R$ (19.468.425.57) R$ (4.255.115.27) R$ 48,879.369,82
1729909041 R$ (24.419.477.74) R$ (7.120.387,32) R$ 46.039.528,75
19.991408,00 R$ (26.633.920,39) R$ (6.642.512,39) R$ 43,435.446,92
2311326360 R$ (28.847.123,76) R$ (5.733.860,16) R$ 41,566.225,61
2651876004 R$ (30.993.070,08) R$ (447431002) R$ 40.894 059,48
30.133.24382 R$ (3.850.948,82) R$ (3.717.705,00) R$ 40.987 153,89
3392237279 R$ (37.723.401,51) R$ (3.801.026,72) R$ 40.997 926,11
38.137 82635 R$ (40.844. 558,63) R$ (2.706.732,27) R$ 42.216.270,95
4265811797 R$ (44.278.557,09) R$ (1.820.439,12) R$ 4475714817
4755928920 R$ (47.672185,80) R$ (112.896,31) R$ 49.220.555,54
5278077832 R$ (51.626.485,64) R$ 1.154.29268 R$ 55.538.572,42
58.54528164 R$ (54.872.467,51) R$ 367281413 R$ 65.280.908,94
6470809201 R$ (58.406.478,28) R$ 6.301.613,74 R$ 78.920.160,74
7144089527 R$ (1.490.191,87) R$ 9.950.703,40 R$ 97.980.660,95
74668 73084 R$ (84.287.552,53) R$ 10.381.17831 R$ 119.469.577,95
77946. 10047 R$ (87.766.191,46) R$ 10.179.90901 R$ 142.939.337,27
81.348.32706 R$ (71.454017.88) R$ 989430918 R$ 168.500 012.21
8495966729 R$ (74.743.115,51) R$ 10216.551,78 R$ 197.036.084,10
8875900532 R$ (77.74116663) R$ 11017.86869 R$ 229.380.731,28
92.698 82679 R$ (80.897 400,50) R$ 11.80142628 R$ 265.904. 775,80
96.667.98637 R$ (85.038.865,27) R$ 1162942111 R$ 305.982. 786,55
100.87381402 R$ (88.662 701.37) R$ 1221111265 R$ 350.810.683.02
105.261.96348 R$ (92.228.355.87) R$ 13033.607,61 R$ 401.140.513,49
109913.30201 R$ (95.276371.93) R$ 1463693008 R$ 458.397.126,20
114.764622,16 R$ (98.632.814,73) R$ 1613180743 R$ 523.170.996,50
11973789146 R$ (102.276 507,92) R$ 1748138354 R$ 596.050.442,79
125050597,72 R$ (104.852.457.01) R$ 20.198.14071 R$ 679.417.760,80
130.55440201 R$ (107.523.979,69) R$ 23030.422,32 R$ 774453336,58
136.365.84201 R$ (109.545.053,40) R$ 26820.78861 R$ 883.409.530,67
142.54751549 R$ (110.741.37247) R$ 31806.14332 R$ 1.009.030.771,86
149.063.51786 R$ (111.241.340,53) R$ 3782217733 R$ 1.154. 161.657,60
15586808882 R$ (111.527.625,08) R$ 4434046284 R$ 1.321.355.778,80
163.028022,95 R$ (111.251.274,41) R$ 51776.74854 R$ 1.513.886 .850,19
170.547.045,62 R$ (110.513.007,47) R$ 6003403816 R$ 1.735.257. 222,93
1067780811 R$ (109.549. 857.18) R$ (98.87204907) R$ 1.804.124.472,49
1042303001 R$ (108.362.492,74) R$ (97.939.462,73) R$ 1.881.079.210,37
1022487223 R$ (106 269.552,35) R$ (96.044.680,12) R$ 1.968.011.279.80
997707020 R$ (103.972 326.74) R$ (93.095.256,54) R$ 2.068 113.909,74
9697 048,41 R$ (101.377 692,35) R$ (91.880.642,95) R$ 2.178.824.522.13
940694396 R$ (98.364 216,81) R$ (8.957.272,85) R$ 2.301.886 .169,53
9.089.143,51 R$ (95.067.941,21) R$ (85.978.797,71) R$ 2.443,051.472,88
874537338 R$ (91.610881,11) R$ (82.765.507.74) R$ 2.602.229. 107.54
8.378.163,28 R$ (87.717.738.30) R$ (79.339.575,01) R$ 2.781.500 846,95
798970725 R$ (83.712 785,81) R$ (75.724,078.56) R$ 2.983.135 121,81
7.582.907,13 R$ (79.524 683,39) R$ (71.941.776.26) R$ 3.209 608.130,62
716115387 R$ (75.191354,18) R$ (88.030.200,32) R$ 3.463.608.517,63
672802106 R$ (70.744 423,00) R$ (64.016.401,93) R$ 3748.070.705,11
628685807 R$ (66.218.697,25) R$ (59.031.839,18) R$ 4.066.195.228,52
584135907 R$ (1.657.060,17) R$ (55.815701,11) R$ 4,421.467.491,25
5.395.015,90 R$ (57.088.541,80) R$ (51.693.525,91) R$ 4,8917.702.015,43
4.951.544,16 R$ (52.558.348,50) R$ (47.606.804,34) R$ 5.259.058.590,80
451464512 R$ (48.101.660,97) R$ (43.587015,86) R$ 5.750.088.704,20
408825560 R$ (43.763.870,10) R$ (39.675.614,50) R$ 6.295.764 603,88
367516928 R$ (39.568.603,17) R$ (35.893.433,89) R$ 6.901.545.623.37
327848873 R$ (35.535.392,38) R$ (32. 256.903,65) R$ 7.573.432.029.22
2.901.066,24 R$ (31.703. 994,86) R$ (2880292863) R$ 8317.998.851,18
2.545.33700 R$ (28.096 .759.03) R$ (25.551.422,03) R$ 9.142,473.045,32
221267808 R$ (24.728.148,57) R$ (22.515.470,58) R$ 10.054.807.945,89
1903 198,45 R$ (21.590. 363,13) R$ (19.687. 166,68) R$ 11.063.780.869,81
161975861 R$ (18.705 416,98) R$ (17.085 658,38) R$ 12.179.047.750,77
1.362.343,23 R$ (16.088.537,84) R$ (14.726.194,51) R$ 13411.237.501,60
113150004 R$ (13.724 790.65) R$ (12.593.290.81) R$ 14.772.085 634,49
927.217,31 R$ (11.635.059,20) R$ (10.707 841,89) R$ 16.274.507 584,61
74825341 R$ (9 798.977,38) R$ (9.050.723,97) R$ 17.932.763 781,59
594.506,30 R$ (8.209.42002) R$ (7.614.922,72) R$ 19.762.584.167,80
46415857 R$ (6.840.900,45) R$ (6.376.741,88) R$ 21.781337.224,33
356.581,09 R$ (5.704.79481) R$ (5.348.213,73) R$ 24.008 158.540,12
26915668 R$ (4.762.279,10) R$ (4.493.12241) R$ 26.464.185.145,01
199.699,82 R$ (3.998 342,25) R$ (3.798.642,42) R$ 29172.734.88142
145.945,98 R$ (3.383.046.30) R$ (3.237.100,33) R$ 32.159.546.320,64
10572716 R$ (2.902.035,26) R$ (2.796.308,10) R$ 35.453 .009.829,33
76.938,68 R$ (2.528.650,27) R$ (2.451713,59) R$ 39.084.453.025,95
57.008,80 R$ (2.237.038,56) R$ (2.480.029,76) R$ 43.088.440.471.93
4341507 R$ (2.006.263,04) R$ (1.962.847,96) R$ 47.503.100.099.30
3399077 R$ (1.813.458,34) R$ (1.779.467,57) R$ 52.370.491.004,41
R$
Pág.5
APÊNDICE D
DEMONSTRATIVO DAS PROVISÕES MATEMÁTICAS PREVIDENCIÁRIAS - PLANO DE CUSTEIO ATUAL
REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL —- RPPS — Marechal Deodoro - AL
DEMONSTRATIVO DE RESULTADOS DA AVALIAÇÃO ATUARIAL - DRAA
PROVISÕES
2.2.2.5.0.00.00 Provisões Matemáticas Previdenciárias Re 48.589.903,30
2.2.25.4.00.00 Plano Financeiro
[2.2.2.5.4.0100] | Pitas de Beneficos Conceddos ss PRE
posso aposentadorias PersbesiOwos Benelicmedo Piano fr
[contribuições do Ente (redutora) RE TA
ontribuições do Inativo (redutora) IRS
[222540104] | T. |Contribuições do Pensionista (redutora [RS =]
[222540105] | | *I|compensação Previdenciária (redutora) | Tr$
[Parcelamento de Débitos Previdenciários (redutora) TJRS
[222540107] | | [Coberturade Insuficiência Financeira (redutora) TR
REI 00 | | —|Provisõesde Benefícios A Conceder | lrs
p22ssoroit | | fAposentacorias/PensfesOuiosBeneficosdoPino BS
222540205] | | — JcontribuiçõesdoArvo (redutora) |] E
2.2.2.5.4,02.04
2.2.2.5.4.02.05
[2.2.2540206 | madame, Cobertura de Insuficiência Financeira (redutora) O TRS -
o 2.2.5.5.00.00 PI Previdenciário R$ ORORRR
[2.2.2.5.50100] |
EPE E
222550102] | |
posssoros| [| Jcontrtustes do Pena
[222550105] | | — Jcompensação Previdenciária (redutora) CTT
| |Parcelamento de Débitos Previdenciários (redutora) TR$
[222550200] — | — fProvisõesde Beneficos A Conceder R$ IDADE |
[222550201] |] | jppesentacoras/Hensôes/Ovtos Beneficosdo Plano |R5 2624755252
[Contbuções do Ene fedora) CR
[222550203/ | — | — JContribuiçõesdoAtivo (redutora) — 1 |]
g22ss020t] | | [Compensação Previdenciária (regutora)
ferro de púbos Provenoios em) — as
222550301 [| | JOtiros Crédios (redutora) R$ (347352 077.56)
2225.800.00 ovisões Atuariais para Ajustes do Plano R$ 36. 001. 94, o)
22.25.901.00] | | TAjuste de Resultado Atuarial Superavitário R$ 36.001.914,00
02/07/2019 Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro
e
ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
GABINETE DO PREFEITO
LEIN. 1.283 DE 01 DE JULHO DE 2019.
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para
elaboração e execução do orçamento para o exercício
financeiro de 2020 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO,
ESTADO DE ALAGOAS, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
CAPITULO I
Seção I
Das Disposições Preliminares
Art. 1º - Ficam estabelecidas, em cumprimento ao dispositivo no art.
165, $ 2º, da Constituição Federal e na Lei Complementar Federal n.º
101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF)
as diretrizes para elaboração dos Orçamentos para o exercício de
2020, compreendendo:
1 as metas e prioridades da Administração Pública Municipal;
1 — as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual para o
exercício de 2020;
HI — as diretrizes para elaboração e execução dos orçamentos e suas
alterações;
TV — as diretrizes específicas sobre alterações na Legislação
Tributária;
Vas disposições gerais;
VI — anexo de metas fiscais;
VII — anexo de riscos fiscais; e
VIII — anexo de prioridades e metas.
Art. 2º - Entende-se por Diretrizes Orçamentárias as instruções e
orientações para elaboração e execução dos orçamentos para o
exercício financeiro de 2020.
Seção II
Dos Gastos Municipais
Art, 3º - Constituem gastos municipais aqueles destinados à aquisição
de materiais, bens e serviços para cumprimento dos objetivos do
Município, bem como os compromissos de natureza social e
financeira.
Art. 4º - Os gastos municipais serão estimados por serviços mantidos
pelo Municipio, considerando-se:
1 - Carga de trabalho estimada para o exercício financeiro;
1 — Fatores conjunturais que possam afetar os gastos;
IH — Recursos destinados ao pagamento e parcelamento da Divida
Fundada;
IV — Recursos destinados ao pagamento de sentenças judiciais;
Seção LI
Das Receitas do Município
Art. 5º - Constituem Receitas do Municipio aquelas provenientes:
T- Dos tributos de sua competência;
H - De atividades econômicas;
UT — De transferências constitucionais ou voluntárias;
IV — Das alienações;
V — Dos empréstimos e financiamentos autorizados por Lei,
destinados à despesa de capital;
www .diariomunicipal.com.br/ama/materia/F29B6E 31 /03AOLTBLTwcJabXDkc8Y StxdkKpbQalWvkligY 2G70lxaXZB28UqUSzY TwGwjXVMUSx8dDJ. . 49
02/07/2019 Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro
O
ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Tt
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 1.283 DE 01 DE JULHO DE 2019.
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para
elaboração e execução do orçamento para o exercício
financeiro de 2020 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO,
ESTADO DE ALAGOAS, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
CAPITULO
Seção I
Das Disposições Preliminares
Art. 1º - Ficam estabelecidas, em cumprimento ao dispositivo no art.
165, $ 2º, da Constituição Federal e na Lei Complementar Federal n.º
101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF)
as diretrizes para elaboração dos Orçamentos para o exercício de
2020, compreendendo:
I—as metas e prioridades da Administração Pública Municipal;
HW — as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual para o
exercício de 2020;
HI — as diretrizes para elaboração e execução dos orçamentos e suas
alterações;
TV — as diretrizes específicas sobre alterações na Legislação
Tributária;
V — as disposições gerais;
VI — anexo de metas fiscais;
VII — anexo de riscos fiscais; e
VIII — anexo de prioridades e metas.
Art. 2º - Entende-se por Diretrizes Orçamentárias as instruções e
orientações para elaboração e execução dos orçamentos para o
exercício financeiro de 2020.
Seção II
Dos Gastos Municipais
Art. 3º - Constituem gastos municipais aqueles destinados à aquisição
de materiais, bens e serviços para cumprimento dos objetivos do
Município, bem como os compromissos de natureza social e
financeira.
Art. 4º - Os gastos municipais serão estimados por serviços mantidos
pelo Município, considerando-se:
T— Carga de trabalho estimada para o exercício financeiro;
TI — Fatores conjunturais que possam afetar os gastos;
HI — Recursos destinados ao pagamento e parcelamento da Dívida
Fundada;
IV — Recursos destinados ao pagamento de sentenças judiciais;
Seção III
Das Receitas do Município
Art. 5º - Constituem Receitas do Município aquelas provenientes:
1- Dos tributos de sua competência;
II - De atividades econômicas;
HI — De transferências constitucionais ou voluntárias;
IV — Das alienações;
V - Dos empréstimos e financiamentos autorizados por Lei,
destinados à despesa de capital;
www diariomunicipal. com briama/materia/F2986E31/03A0LTBLTweJabXDkc8Y StxdkpbQaIWvkligY2G70lxaXZB28UqUSZYTWGWXVMUSXBADU. 9
02/07/2019 Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro
VI — Das contribuições sociais para o Regime Próprio de Previdência
Social.
Art. 6º - Para fins de estimativa das receitas será considerado:
1 — Os fatores conjunturais que passam vir a influenciar a
produtividade de cada fonte:
W- A carga de trabalho estimada para o serviço, quando este for
remunerado;
WI - Alterações na legislação tributária;
IV-A variação do índice de preços;
V— A arrecadação dos últimos 04 (quatro) exercícios encerrados
(2015 a 2018) e a previsão de 2019.
Art. 7º - O Município fica obrigado a arrecadar todos os impostos de
sua competência;
$1º - O Município despenderá esforços no sentido de diminuir o valor
da dívida ativa:
$2º - O Municipio procurará modemizar a máquina fazendária no
sentido de aumentar a arrecadação;
$3º - A Lei que conceda ou amplie incentivos ou benefícios de
natureza tributária só poderá ser aprovada ou editada se cumpridas as
exigências do Art. 14 da Lei Complementar n.º 101/2000.
$4º - Qualquer alteração na Legislação Tributária para o exercício
financeiro de 2020 deverá ser encaminhada ao Poder Legislativo e por
ele aprovada antes da elaboração do Projeto de Lei Orçamentária,
afim de que possas as mesmas ser incluídas na previsão da receita.
CAPÍTULO II
DAS METAS E DAS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA
MUNICIPAL
Art. 8º - A Administração Pública Municipal elegeu como prioridades
para o exercicio de 2020 as Ações do Plano Plurianual para o período
de 2018-2021, que integram os anexos desta Lei.
Parágrafo Único. - As prioridades e metas de que trata este artigo
terão precedência na alocação de recursos na Lei Orçamentária de
2020 e na sua execução, não se constituindo em limite à programação
da despesa, respeitando o atendimento das despesas que constituem
obrigações constitucionais.
Art. 9º - As ações constantes no Anexo de que trata o artigo anterior
possuem caráter indicativo e não normativo, devendo servir de
referência para o planejamento, sendo automaticamente atualizados
pela Lei Orçamentária e respectivos créditos adicionais, com
atualização automática nos valores previstos no Plano Plurianual.
$1º - Quando da elaboração do Projeto de Lei Orçamentária para
2020, ambos os Poderes deverão verificar os programas que forem
contemplados no PPA (2018-2021), e as ações prioritárias nele
contempladas para 2020 deverão estar em consonância com as
prioridades previstas na presente Lei.
$2º - Quando da elaboração do Projeto de Lei Orçamentária Anual
para 2020, o Poder Executivo e Poder Legislativo deverão obedecer
aos atos normativos que estiverem vigentes.
Art. 10 - A elaboração e a aprovação do Projeto de Lei Orçamentária
Anual — PLOA para o exercicio de 2020, bem como a execução da
respectiva Lei, deverão ser compatíveis com a obtenção das metas
constantes dos anexos desta Lei.
CAPÍTULO HI
DA ESTRUTURA E DAS DIRETRIZES DOS ORÇAMENTOS
Seção I
Da Organização dos Orçamentos
Art. 1 - A Lei Orçamentária compor-se-á de:
E- Orçamento Fiscal;
www .diariomunicipal.com.br/ama/materia/F29B6E 31 /03AOLTBLTwoJabXDkc8Y StxdkpbQalWvkligY2G70IxaXZB28UqUSzY TwGwiXVMUSXBAD). . 29
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VI - Das contribuições sociais para o Regime Próprio de Previdência
Social.
Art. 6º - Para fins de estimativa das receitas será considerado:
1 — Os fatores conjunturais que passam vir a influenciar a
produtividade de cada fonte:
TW — A carga de trabalho estimada para o serviço, quando este for
remunerado;
TH — Alterações na legislação tributária;
IV— A variação do índice de preços;
V — A arrecadação dos últimos 04 (quatro) exercicios encerrados
(2015 a 2018) e a previsão de 2019.
Art. 7º - O Município fica obrigado a arrecadar todos os impostos de
sua competência;
$1º - O Município despenderá esforços no sentido de diminuir o valor
da dívida ativa:
82º - O Município procurará modernizar a máquina fazendária no
sentido de aumentar a arrecadação;
$3º - A Lei que conceda ou amplie incentivos ou benefícios de
natureza tributária só poderá ser aprovada ou editada se cumpridas as
exigências do Art. 14 da Lei Complementar n.º 101/2000.
$4º - Qualquer alteração na Legislação Tributária para o exercício
financeiro de 2020 deverá ser encaminhada ao Poder Legislativo e por
ele aprovada antes da elaboração do Projeto de Lei Orçamentária,
afim de que possas as mesmas ser incluídas na previsão da receita.
CAPÍTULO
DAS METAS E DAS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA
MUNICIPAL
Art. 8º - À Administração Pública Municipal elegeu como prioridades
para o exercício de 2020 as Ações do Plano Plurianual para o período
de 2018-2021, que integram os anexos desta Lei.
Parágrafo Único. — As prioridades e metas de que trata este artigo
terão precedência na alocação de recursos na Lei Orçamentária de
2020 e na sua execução, não se constituindo em limite à programação
da despesa, respeitando o atendimento das despesas que constituem
obrigações constitucionais.
Art. 9º - As ações constantes no Anexo de que trata o artigo anterior
possuem caráter indicativo e não normativo, devendo servir de
referência para o planejamento, sendo automaticamente atualizados
pela Lei Orçamentária e respectivos créditos adicionais, com
atualização automática nos valores previstos no Plano Plurianual.
81º - Quando da elaboração do Projeto de Lei Orçamentária para
2020, ambos os Poderes deverão verificar os programas que forem
contemplados no PPA (2018-2021), e as ações prioritárias nele
contempladas para 2020 deverão estar em consonância com as
prioridades previstas na presente Lei.
$2º - Quando da elaboração do Projeto de Lei Orçamentária Anual
para 2020, o Poder Executivo e Poder Legislativo deverão obedecer
aos atos normativos que estiverem vigentes.
Art. 10 - A elaboração e a aprovação do Projeto de Lei Orçamentária
Anual — PLOA para o exercício de 2020, bem como a execução da
respectiva Lei, deverão ser compatíveis com a obtenção das metas
constantes dos anexos desta Lei.
CAPÍTULO HT
DA ESTRUTURA E DAS DIRETRIZES DOS ORÇAMENTOS
Seção I
Da Organização dos Orçamentos
Art, 11 - A Lei Orçamentária compor-se-á de:
1 — Orçamento Fiscal;
wanw.diariomunicipal. com brfamaimateria/F2986E31/03A0LTBLTwcJabXDkc8Y StxdkpbQaIWykligY2670IxaXZB28UQUS2YTwGwXVMUSXBADU... 219
02/07/2019 Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro
1] — Orçamento da Seguridade Social;
TIT —- Orçamento de Investimentos.
$1º - O Orçamento Fiscal tratará da política fiscal e abrangerá os
Poderes Executivo e Legislativo, seus fundos, órgãos, autarquias e
fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
$2º - O Orçamento da Seguridade Social abrangerá as áreas de Saúde
e Assistência Social.
$3º - O Orçamento de Investimentos abrangerá as empresas que O
município direta ou indiretamente, detenha a maioria do Capital Social
com direto a voto.
Art, 12 - A estrutura do Projeto de Lei do Orçamento Anual deverá
identificar a receita por origem e esfera orçamentária e a despesa por
função, subfunção, programa de governo, ação orçamentária, fonte de
recursos e esfera orçamentária.
$1º - Os Programas, para atingir os seus objetivos, se desdobram em
ações orçamentárias.
$2º - As ações, agrupadas por unidade orçamentária, compreendem
atividades, projetos e operações especiais.
$3º - As ações orçamentárias dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade
Social, citadas no $1º deste artigo, de acordo com a finalidade do
gasto, serão classificadas como:
I— Atividades de pessoal e encargos sociais;
1 — Atividades de manutenção administrativa;
NI — Outras atividades de caráter obrigatório;
IV — Atividades finalísticas; e
V-— Projetos.
$4º - Os conceitos de função, subfunção, programa, projeto, atividade
e operação especial são os previstos na Portaria n.º 42, de 14 de abril
de 1999, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, com
suas posteriores alterações.
Art. 13 - A Lei Orçamentária discriminará em unidades orçamentárias
específicas as dotações destinadas:
1- A Fundos Especiais;
- Às ações de Saúde e Assistência Social;
HI — Ao Regime Próprio de Previdência Social;
TV - À manutenção e Desenvolvimento do Ensino.
Art, 14 - O Município não gastará menos que 25% (vinte e cinco por
cento) no Desenvolvimento do Ensino, nem menos que 15% (quinze
por cento) nas ações de saúde, em relação às receitas resultantes de
imposto, conforme determina o artigo 212 da Constituição Federal e a
Emenda Constitucional n.º 29, respectivamente, devendo a Lei
Orçamentária para 2020 já fixar tais valores minimos.
Art, 15 - À Lei do Orçamento Anual poderá conter autorização para
abertura de créditos suplementares e contratação de operações de
crédito em conformidade com os limites e condições fixados pelo
Senado Federal e nos termos da Lei Complementar Federal n.º 101, de
2000.
Art. 16 - Não poderão ser fixadas despesas, a qualquer título, sem
prévia definição das respectivas fontes de recursos.
Art. 17 - Constará da Lei Orçamentária recurso para pagamento de
sentenças judiciárias, consoante determina o Art. 100 da Constituição
Federal.
Art. 18 - Fica autorizado o Poder Executivo e criar elementos, e ou
sub-elementos de despesas dentro das ações pré-existentes visando a
segregação das naturezas de despesas para controle de custos e para a
correta classificação destas.
Parágrafo Unico - Quando a criação for de sub-elemento, este poderá
ser dotado com parte dos créditos orçamentários de sua respectiva
conta sintética sem onerar 0 limite de créditos adicionais.
Art. 19 - O Projeto de Lei Orçamentária que o Poder Executivo
encaminhará ao Poder Legislativo será constituído de :
wwrw.diariomunicipal.com.br/ama/materia/F29B6E31/03AOLTBLTweJabXDkcBY StxdKpbQalWvkligY 2G70lxaXZB28UQUSZYTWGW|XVMUSxBdD)... 3/9
02/07/2019
www diariomunicipal. com briamaimateria/F29B6E31/03A0LTBLTweJabXDkcBY StxdKpbQalWvkligY2G70IxaXZB28UGUS2Y TWGu)XVMUSX8AD)... 3
Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro
TI — Orçamento da Seguridade Social;
TII — Orçamento de Investimentos.
$tº - O Orçamento Fiscal tratará da politica fiscal e abrangerá os
Poderes Executivo e Legislativo, seus fundos, órgãos, autarquias e
fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
$2º - O Orçamento da Seguridade Social abrangerá as áreas de Saúde
e Assistência Social.
83º - O Orçamento de Investimentos abrangerá as empresas que o
município direta ou indiretamente, detenha a maioria do Capital Social
com direto a voto.
Art, 12 - A estrutura do Projeto de Lei do Orçamento Anual deverá
identificar a receita por origem e esfera orçamentária e a despesa por
função, subfunção, programa de governo, ação orçamentária, fonte de
recursos e esfera orçamentária.
$1º - Os Programas, para atingir os seus objetivos, se desdobram em
ações orçamentárias.
$2º - As ações, agrupadas por unidade orçamentária, compreendem
atividades, projetos e operações especiais.
$3º - As ações orçamentárias dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade
Social, citadas no $1º deste artigo, de acordo com a finalidade do
gasto, serão classificadas como:
T- Atividades de pessoal e encargos sociais;
II — Atividades de manutenção administrativa:
HI — Outras atividades de caráter obrigatório;
1V — Atividades finalisticas; e
V- Projetos.
$4º - Os conceitos de função, subfunção, programa, projeto, atividade
e operação especial são os previstos na Portaria n.º 42, de 14 de abril
de 1999, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, com
suas posteriores alterações.
Art. 13 - A Lei Orçamentária discriminará em unidades orçamentárias
específicas as dotações destinadas:
1- A Fundos Especiais;
If - Às ações de Saúde e Assistência Social;
IH — Ao Regime Próprio de Previdência Social;
IV - À manutenção e Desenvolvimento do Ensino.
Art. 14 - O Municipio não pastará menos que 25% (vinte e cinco por
cento) no Desenvolvimento do Ensino, nem menos que 15% (quinze
por cento) nas ações de saúde, em relação às receitas resultantes de
imposto, conforme determina o artigo 212 da Constituição Federal e a
Emenda Constitucional n.º 29, respectivamente, devendo a Lei
Orçamentária para 2020 já fixar tais valores mínimos.
Art. 15 - A Lei do Orçamento Anual poderá conter autorização para
abertura de créditos suplementares e contratação de operações de
crédito em conformidade com os limites e condições fixados pelo
Senado Federal e nos termos da Lei Complementar Federal n.º 101, de
2000.
Art. 16 - Não poderão ser fixadas despesas, a qualquer título, sem
prévia definição das respectivas fontes de recursos.
Art. 17 - Constará da Lei Orçamentária recurso para pagamento de
sentenças judiciárias, consoante determina o Art. 100 da Constituição
Federal,
Art. 18 - Fica autorizado o Poder Executivo e criar elementos, e ou
sub-elementos de despesas dentro das ações pré-existentes visando a
segregação das naturezas de despesas para controle de custos e para a
correta classificação destas.
Parágrafo Unico — Quando a criação for de sub-elemento, este poderá
ser dotado com parte dos créditos orçamentários de sua respectiva
conta sintética sem onerar o limite de créditos adicionais.
Art. 19 - O Projeto de Lei Orçamentária que o Poder Executivo
encaminhará ao Poder Legislativo será constituído de :
/9
02/07/2019 Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro
1- Texto da Lei;
TI - Quadros Orçamentários Consolidados;
WI — Anexo dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social,
discriminando a Receita e Despesa na forma definida nesta Lei;
TV — Anexo do Orçamento de Investimento a que se refere o art. 165,
85º, inciso II da Constituição Federal;
V — Discriminação na Legislação da Receita e da Despesa, referente
aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social;
VI — Demonstrativo da renúncia da Receita e da margem de expansão
das despesas obrigatórias de caráter continuado.
Art. 20 — Para efeito do disposto neste capitulo, O Poder Legislativo
do Município e as entidades da Administração Pública Indireta
encaminharão, ao Poder Executivo, até 31 de julho de 2019, sua
respectiva proposta orçamentária, para, se compatível com as
determinações previstas na Constituição ou em lei infraconstitucional,
serem incluídas no Projeto de Lei Orçamentária, observadas também
as disposições desta Lei.
Art. 21 - O Poder Executivo encaminhará a proposta orçamentária
para apreciação do Legislativo até 31 de aposto de 2019, prazo
suficiente para estimar a receita de acordo com os indices da União e
do Estado, bem como da execução orçamentária de 2019.
Seção
Do Equilíbrio Entre Receitas e Despesas
Art. 22 - A Lei Orçamentária conterá reserva de contingência
constituída de dotação global e corresponderá, na Lei Orçamentária, a
1% (um por cento) da receita prevista para o município e se destinará
a atender a passivos contingentes e eventos fiscais imprevistos.
Art. 23 - A compensação de que trata o Art. 17, 82º da Lei
Complementar n.º 101, de 2000. quando da criação ou aumento de
despesas obrigatórias de caráter continuado, no âmbito dos Poderes
Executivo, Legislativo e Administrações Indiretas, poderá ser
realizada a partir do aproveitamento de respectiva margem de
expansão.
Parágrafo Único - Na hipótese de ocorrer as circunstâncias
estabelecidas no caput do Art.9, ou no inciso TI, & 1º, do Art. 31, todos
da Lei Complementar n.º 101/2000,0s Poderes Executivo e
Legislativo deverão proceder a respectiva limitação de empenho, no
montante e prazo previstos nos respectivos artigos.
Art. 24 — O Poder Executivo poderá, durante o exercício de 2020,
ajustar as fontes de recursos sem alterar a programação constante da
Lei Orçamentária Anual para manter o equitíbrio na execução desta
Lei.
Seção HT
Dos Recursos Correspondentes às Dotações Orçamentárias e dos
Créditos
Adicionais Destinados ao Poder Legislativo
Art. 25 - O Poder Legislativo do Município terá como limite de
despesas em 2020, para efeito de elaboração de sua respectiva
proposta orçamentária, a aplicação do percentual de até 7% (sete por
cento) sobre o somatório da receita tributária e das transferências
previstas no Art. 29-A da Constituição Federal de 1988, acrescido dos
valores devidos aos inativos e pensionistas.
Art. 26 - O repasse financeiro relativo aos créditos orçamentários e
adicionais será feito diretamente em conta bancária indicada pelo
Poder Legislativo.
Parágrafo Único — Ao final do exercício financeiro, o superávit
financeiro dos recursos do Legislativo será devolvido ao Poder
Executivo.
Art. 27 - À execução orçamentária do Legislativo será independente,
mas integrada ao Executivo para fins de consolidação contábil.
Seção IV
Da Disposição Sobre Novos Projetos
Wunu. dlariomunicipal.com briamaimaterialF 2986E31/03AOLTBLTweJabXDkcBY StxdKpbQaIWwkligY2670xaXZB28UGUSZYTWGWIXVMUSXBAD)... 419
02/07/2019
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T-— Texto da Lei;
H - Quadros Orçamentários Consolidados;
WI — Anexo dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social,
discriminando a Receita e Despesa na forma definida nesta Lei;
IV — Anexo do Orçamento de Investimento a que se refere o art. 165,
$5º, inciso II da Constituição Federal;
V — Discriminação na Legislação da Receita e da Despesa, referente
aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social;
VI — Demonstrativo da renúncia da Receita e da margem de expansão
das despesas obrigatórias de caráter continuado.
Art. 20 — Para efeito do disposto neste capitulo, O Poder Legislativo
do Município e as entidades da Administração Pública Indireta
encaminharão, ao Poder Executivo, até 31 de julho de 2019, sua
respectiva proposta orçamentária, para, se compatível com as
determinações previstas na Constituição ou em lei infraconstitucional,
serem incluídas no Projeto de Lei Orçamentária, observadas também
as disposições desta Lei.
Art. 21 - O Poder Executivo encaminhará a proposta orçamentária
para apreciação do Legislativo até 3] de agosto de 2019, prazo
suficiente para estimar a receita de acordo com os índices da União e
do Estado, bem como da execução orçamentária de 2019.
Seção IT
Do Equilíbrio Entre Receitas e Despesas
Art. 22 - A Lei Orçamentária conterá reserva de contingência
constituída de dotação global e corresponderá, na Lei Orçamentária, a
1% (um por cento) da receita prevista para o município e se destinará
a atender a passivos contingentes e eventos fiscais imprevistos.
Art. 23 - A compensação de que trata o Art. 17, $2º da Lei
Complementar n.º 101. de 2000, quando da criação ou aumento de
despesas obrigatórias de caráter continuado, no âmbito dos Poderes
Executivo, Legislativo e Administrações Indiretas, poderá ser
realizada a partir do aproveitamento de respectiva margem de
expansão.
Parágrafo Único - Na hipótese de ocorrer as circunstâncias
estabelecidas no caput do Art.9, ou no inciso II, & 1º, do Art. 31, todos
da Lei Complementar n.º 101/2000,0s Poderes Executivo e
Legislativo deverão proceder a respectiva limitação de empenho, no
montante e prazo previstos nos respectivos artigos.
Art. 24 — O Poder Executivo poderá. durante o exercício de 2020,
ajustar as fontes de recursos sem alterar a programação constante da
Lei Orçamentária Anual para manter o equilíbrio na execução desta
Lei.
Seção TI
Dos Recursos Correspondentes às Dotações Orçamentárias e dos
Créditos
Adicionais Destinados ao Poder Legislativo
Art. 25 - O Poder Legislativo do Município terá como limite de
despesas em 2020, para efeito de elaboração de sua respectiva
proposta orçamentária, a aplicação do percentual de até 7% (sete por
cento) sobre o somatório da receita tributária e das transferências
previstas no Art. 29-A da Constituição Federal de 1988, acrescido dos
valores devidos aos inativos e pensionistas.
Art. 26 - O repasse financeiro relativo aos créditos orçamentários e
adicionais será feito diretamente em conta bancária indicada pelo
Poder Legislativo.
Parágrafo Único — Ao final do exercício financeiro, o superávit
financeiro dos recursos do Legislativo será devolvido ao Poder
Executivo.
Art. 27 - A execução orçamentária do Legislativo será independente,
mas integrada ao Executivo para fins de consolidação contábil.
Seção [V
Da Disposição Sobre Novos Projetos
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02/07/2019
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Art. 28 - Além da observância das prioridades e metas de que trata
esta Lei, a Lei Orçamentária e seus créditos adicionais, somente
incluirão projetos novos após:
1 — Tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos em
andamento;
M - Estiverem assegurados os recursos de manutenção do patrimônio
público.
Parágrafo Único - Não constitui infração a este artigo o início de novo
projeto, mesmo possuindo outros projetos em andamento, caso haja
suficiente previsão de recursos orçamentários, e que seja custeado por
outra esfera de Governo.
Seção V
Da Transferência de Recursos Para as Entidades da
Administração Indireta
Art. 29 - O Município poderá efetuar transferências financeiras
intragovernamentais autorizadas em Lei específica, conforme
preconiza a Constituição da República, Art. 167, a entidades da
administração indireta até os limites necessários à manutenção das
entidades ou investimentos previstos e que não haja suficiente
disponibilidade financeira.
Seção VI
Das Transferências de Recursos Para o Setor Privado
Art, 30 - É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária e em seus créditos
adicionais, de dotações a titulo de subvenções sociais ou auxílios,
ressalvadas aquelas destinadas a entidades privadas sem fins
lucrativos, de atividades de natureza continuada, que preencham uma
das seguintes condições:
1 — Sejam atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas
de assistência social, saúde, educação, cultura ou desporto, e estejam
registradas nas Secretarias Municipais correspondentes:
H - Sejam vinculadas a organismos de natureza filantrópica,
institucional ou assistencial;
HI — Atendam ao disposto no Art. 204 da Constituição da República,
no art. 61] do ADCT, bem como na Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de
1993.
Parágrafo Único — Para habilitar-se ao recebimento de subvenções
sociais, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar
declaração de funcionamento regular nos últimos dos anos, contendo:
Certidão Negativa junto ao INSS;
Certidão Negativa junto à Receita Federal;
Certidão Negativa junto à Fazenda Pública Estadual;
Certidão Negativa junto à Fazenda Pública Municipal;
Certidão Negativa junto ao FGTS.
Seção VII
Das Transferências às Pessoas Físicas e Jurídicas
Art. 31 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atender
necessidades de pessoas fisicas, através dos programas instituídos de
assistência social;
Parágrafo Único — A transferência de recursos dependerá de parecer
prévio da Secretaria Municipal de Assistência Social, ou órgão
equivalente do município, que analisará os casos individualmente,
aprovando-os ou não.
Art, 32 - A transferência de recursos públicos para cobrir
necessidades de pessoas jurídicas sem fins lucrativos deverá ser
autorizada na Lei Orçamentária Anual ou por Lei específica para
atender a entidade que abranja atividades nas áreas de assistência
social, saúde, agricultura, desporto, turismo ou educação.
$1º - A transferência de recursos dependerá de parecer prévio da
Secretaria Municipal a qual a entidade privada seja relacionada, de
acordo com a atividade executada,
52º - A transferência de recursos dependerá da apresentação de
declaração de funcionamento regular nos últimos dois anos, contendo:
Certidão Negativa junto ao INSS;
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02/07/2019 Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro
Art. 28 - Além da observância das prioridades e metas de que trata
esta Lei, a Lei Orçamentária e seus créditos adicionais, somente
incluirão projetos novos após:
1 — Tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos em
andamento;
T — Estiverem assegurados os recursos de manutenção do patrimônio
público.
Parágrafo Único — Não constitui infração a este artigo o início de novo
projeto, mesmo possuindo outros projetos em andamento, caso haja
suficiente previsão de recursos orçamentários, e que seja custeado por
outra esfera de Governo.
Seção V
Da Transferência de Recursos Para as Entidades da
Administração Indireta
Art. 29 - O Município poderá efetuar transferências financeiras
intragovernamentais autorizadas em Lei específica, conforme
preconiza a Constituição da República, Art. 167, a entidades da
administração indireta até os limites necessários à manutenção das
entidades ou investimentos previstos e que não haja suficiente
disponibilidade financeira.
Seção VI
Das Transferências de Recursos Para o Setor Privado
Art. 30 - É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária e em seus créditos
adicionais, de dotações a título de subvenções sociais ou auxílios,
ressalvadas aquelas destinadas a entidades privadas sem fins
lucrativos, de atividades de natureza continuada, que preencham uma
das seguintes condições:
T— Sejam atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas
de assistência social, saúde, educação, cultura ou desporto, e estejam
registradas nas Secretarias Municipais correspondentes:
HW - Sejam vinculadas a organismos de natureza filantrópica,
institucional ou assistencial;
HI — Atendam ao disposto no Art. 204 da Constituição da República,
no art. 61 do ADCT, bem como na Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de
1993,
Parágrafo Único Para habilitar-se ao recebimento de subvenções
sociais, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar
declaração de funcionamento regular nos últimos dos anos, contendo:
Certidão Negativa junto ao INSS;
Certidão Negativa junto à Receita Federal;
Certidão Negativa junto à Fazenda Pública Estadual;
Certidão Negativa junto à Fazenda Pública Municipal;
Certidão Negativa junto ao FGTS
Seção VIT
Das Transferências às Pessoas Físicas e Jurídicas
Art. 31 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atender
necessidades de pessoas fisicas, através dos programas instituídos de
assistência social;
Parágrafo Único — A transferência de recursos dependerá de parecer
prévio da Secretaria Municipal de Assistência Social, ou órgão
equivalente do município, que analisará os casos individualmente,
aprovando-os ou não.
Art. 32 - A transferência de recursos públicos para cobrir
necessidades de pessoas jurídicas sem fins lucrativos deverá ser
autorizada na Lei Orçamentária Anual ou por Lei específica para
atender a entidade que abranja atividades nas áreas de assistência
social, saúde, agricultura, desporto, turismo ou educação.
81º - A transferência de recursos dependerá de parecer prévio da
Secretaria Municipal a qual a entidade privada seja relacionada, de
acordo com a atividade executada.
$2º - A transferência de recursos dependerá da apresentação de
declaração de funcionamento regular nos últimos dois anos, contendo:
Certidão Negativa junto ao INSS;
www diariomunicipal.com.br/ama/materia/F29B6E31/03AOLTBLTwcJabXDkc8Y StxdKpbQaIWykligY 2G70IxaXZB28UQUSZY TwGwjXVMUSXBADI... 5/9
02/07/2019
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Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro
Certidão Negativa junto à Receita Federal;
Certidão Negativa junto à Fazenda Pública Estadual;
Certidão Negativa junto à Fazenda Pública Municipal;
Certidão Negativa junto ao FGTS.
CAPÍTULO IV .
DAS DIRETRIZES PARA EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Seção I
Dos Créditos Adicionais
Art. 33 - A Lei Orçamentária autorizará a abertura de créditos
adicionais, do tipo suplementar com limite de 60% (sessenta por
cento) da receita prevista para o exercício de 2020.
Art. 34 - Os créditos adicionais especiais e extraordinários, se abertos
nos últimos quatro meses do exercício de 2019, poderão ser reabertos,
pelos seus saldos, no exercício de 2020 por Decreto do Poder
Executivo, mediante a indicação de recursos do exercicio corrente.
Seção II
Transposição, Remanejamento e Transferência
De Dotações Orçamentárias
Art. 35 - Fica o Poder Executivo, mediante Decreto, autorizado a
efetuar transposição, remanejamento e transferências de dotações
orçamentárias.
$1º - A transposição, remanejamento e transferência são instrumentos
de flexibilização orçamentária, diferenciando-se dos créditos
adicionais que tem a função de corrigir desvios de planejamento.
$2º - Para efeitos das Leis Orçamentárias, entende-se por:
1 — Transposição: o deslocamento de excedentes de dotações
orçamentárias de categorias de programação totalmente concluídas no
exercicio para outras incluidas como prioridade no exercicio.
1 - Remanejamento — deslocamento de créditos e dotações relativos à
extinção, desdobramento ou incorporação de unidades orçamentárias à
nova unidade;
HI — Transferência — deslocamento permitido de dotações de um
mesmo programa de Governo.
CAPÍTULO V .
DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO
MUNICÍPIO
Art, 36 - Na política de administração tributária do Município fica
definido a seguinte diretriz para 2020, devendo, até o final do
exercício, legislação específica dispor sobre:
1- Revisão no Código Tributário do Município, especialmente sobre:
Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU;
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN, observando-
se a Lei Complementar 116 de 2003.
Regulamentação do Simples Nacional, no âmbito do Município.
Art. 37 - Na estimativa das receitas do Projeto de Lei Orçamentária
poderão ser considerados os efeitos de propostas de alterações na
legislação tributária.
Parágrafo Único — Caso as alterações propostas não sejam aprovadas,
ou sejam parcialmente, de forma a não permitir a integralização dos
recursos esperados, serão contingenciadas as previsões de receita e a
fixação de dotações orçamentárias, de forma a restabelecer o
equilíbrio entre receita e despesas.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM
PESSOAL
Art, 38 - No Projeto de Lei Orçamentária para o exercício financeiro
de 2020, as despesas com Pessoal e Encargos não poderão ultrapassar
o limite estabelecido nos artigos 19 e 20 da Lei Complementar
101/2000.
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02/07/2019 Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro
Certidão Negativa junto à Receita Federal;
Certidão Negativa junto à Fazenda Pública Estadual;
Certidão Negativa junto à Fazenda Pública Municipal;
Certidão Negativa junto ao FGTS.
CAPÍTULO IV
DAS DIRETRIZES PARA EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Seção I
Dos Créditos Adicionais
Art. 33 - A Lei Orçamentária autorizará a abertura de créditos
adicionais, do tipo suplementar com limite de 60% (sessenta por
cento) da receita prevista para o exercício de 2020.
Art. 34 - Os créditos adicionais especiais e extraordinários, se abertos
nos últimos quatro meses do exercicio de 2019, poderão ser reabertos,
pelos seus saldos, no exercício de 2020 por Decreto do Poder
Executivo, mediante a indicação de recursos do exercicio corrente.
Seção II
Transposição, Remanejamento e Transferência
De Dotações Orçamentárias
Art. 35 - Fica o Poder Executivo, mediante Decreto, autorizado a
efetuar transposição, remanejamento e transferências de dotações
orçamentárias.
$1º - A transposição, remanejamento e transferência são instrumentos
de flexibilização orçamentária, diferenciando-se dos créditos
adicionais que tem a função de corrigir desvios de planejamento.
$2º - Para efeitos das Leis Orçamentárias, entende-se por:
T — Transposição: o deslocamento de excedentes de dotações
orçamentárias de categorias de programação totalmente concluídas no
exercício para outras incluídas como prioridade no exercício.
Tí — Remanejamento — deslocamento de créditos e dotações relativos à
extinção, desdobramento ou incorporação de unidades orçamentárias à
nova unidade;
HI — Transferência — deslocamento permitido de dotações de um
mesmo programa de Governo.
CAPÍTULO V
DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO
MUNICÍPIO
Art. 36 - Na política de administração tributária do Municipio fica
definido a seguinte diretriz para 2020, devendo, até o final do
exercicio, legislação especifica dispor sobre:
1- Revisão no Código Tributário do Município, especialmente sobre:
Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU;
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN, observando-
se a Lei Complementar 116 de 2003.
Regulamentação do Simples Nacional, no âmbito do Município.
Art. 37 - Na estimativa das receitas do Projeto de Lei Orçamentária
poderão ser considerados os efeitos de propostas de alterações na
legislação tributária.
Parágrafo Único - Caso as alterações propostas não sejam aprovadas,
ou sejam parcialmente, de forma a não permitir a integralização dos
recursos esperados, serão contingenciadas as previsões de receita e a
fixação de dotações orçamentárias, de forma a restabelecer o
equilibrio entre receita e despesas.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM
PESSOAL
Art, 38 - No Projeto de Lei Orçamentária para o exercício financeiro
de 2020, as despesas com Pessoal e Encargos não poderão ultrapassar
O limite estabelecido nos artigos 19 e 20 da Lei Complementar
101/2000.
www.diariomunicipal.com.briama/materia/F29B6E31 /03AOLTBLTweJabXDkcBY StxdkpbQalwvkligY 2670!xaXZB28UqUSZY TwGwjXVMUSx8dDJ. . 69
02/07/2019 Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro
Parágrafo Único — Caso o município, quando da elaboração da Lei
Orçamentária para 2020 já esteja acima do limite previsto no art. 19 e
20 da Lei Complementar 101/2000, as vedações contidas no referido
artigo deverão ser observados quando da fixação destes gastos.
Art. 39 - No Exercício de 2020, caso a despesa total com pessoal
exceder o limite previsto no parágrafo único do Art. 22 da Lei
Complementar 101 de 2000, a realização de serviço extraordinário em
qualquer dos Poderes somente poderá ocorrer no caso previsto no art.
57, $ 6º, inciso 1], da Constituição, ou quando destinada ao
atendimento de relevantes interesses públicos que ensejam situações
emergenciais, de risco ou prejuizo para a sociedade, dentre estes:
1 Situações de emergência e calamidade pública;
H — Situações em que possam estar em risco a segurança de pessoas
ou bens;
WI — A relação custo-benefício se revelar favorável em relação à outra
alternativa possível.
Art. 40 - À Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2020 não
poderá fixar o total das Despesas com Pessoal e Encargos acima do
limite previsto na letra “b”, inciso II do Art. 20 da Lei Complementar
101 de 2000, devendo este limite ser observado por cada Poder,
separadamente.
Art. 41 - Ficam autorizados os Poderes Executivo e Legislativo, a
realizar concurso público no exercício de 2020 para reposição do
quadro de pessoal das áreas consideradas prioritárias para a
Administração Pública Municipal.
Art. 42 - Quando a despesa de pessoal ultrapassar o limite prudencial
estabelecido na Lei Complementar Federal n.º 101, de 2000, a
realização de serviço extraordinário, no decorrer do exercício de 2020,
dependerá de autorização especial prévia do Prefeito e será admitida
apenas para setores considerados relevantes para o interesse público,
voltados para as áreas de segurança, educação e de saúde, em
situações de emergências que envolvam risco ou prejuízo para a
população.
Art, 43 - Para fins de atendimento ao disposto no art. 169 $1º, inciso
mM, da Constituição da República, ficam autorizados, além das
vantagens pessoais já previstas nos planos de cargos e regime jurídico:
1 — Concessão e aumento de remuneração, através de
reajuste/alteração, inclusive como forma de revisão geral anual;
11 — Criação de cargos, empregos e funções de confiança, observadas
as necessidades da Administração Pública;
HI — Reforma do plano de cargos e carreiras do magistério público
municipal;
IV — Reforma do plano de cargos e carreiras do Legislativo Municipal;
V — Admissão de pessoal por aprovação em concurso público para
cargo ou emprego público, com disponibilidade de vagas;
VT — Designação de função de confiança ou cargo em comissão, com
disponibilidade de vagas;
VII — Concessão de abono remuneratório aos servidores em exercício
de cargo em comissão ou função de confiança;
VIII — Contratação de pessoal por tempo determinado, nos casos de
excepcional interesse público, desde que atendidos os pressupostos
que caracterizem como tal, nos termos da Lei Municipal específica, e
que venham a atender a situações cuja investidura por concurso não se
revele a mais adequada, face às caracteristicas da necessidade da
contratação.
$1º - O atendimento ao disposto neste artigo deverá ser observado
pelos Poderes Executivo e Legislativo;
$2º - Lei específica deverá ser editada quando da implantação dos
incisos IL Hl e IV;
$3º - No caso de implantação do inciso T deste artigo, lei específica
deverá ser editada definindo o índice e o mês da revisão, observando-
se sempre os limites mínimos e máximos para salários, além dos
limites das despesas com pessoal previstos no inciso III, art. 20 e
vedações do parágrafo único, inciso 1 do art. 22, todos da Lei
Complementar n.º LO! de 2000;
$4º - Nos casos dos incisos deste artigo, deverá sempre ser observado
o que preconizam os Arts. 16, 17, 19, 20, 21. 22 e 23 da Lei
Complementar n.º 101 de 2000, quando de sua implantação.
www diariomunicipal.com.br/ama/materia/F29B6E31/03AOLTBLTweJabXDko8Y StxdKpbQaIwWwkligY 2670IxaXZB28UgUSZY TwGwXVMUSX8ADA... 719
02/07/2019 Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro
Parágrafo Único — Caso o município, quando da elaboração da Lei
Orçamentária para 2020 já esteja acima do limite previsto no art. 19 e
20 da Lei Complementar 101/2000, as vedações contidas no referido
artigo deverão ser observados quando da fixação destes gastos.
Art. 39 - No Exercício de 2020, caso a despesa total com pessoal
exceder o limite previsto no parágrafo único do Art. 22 da Lei
Complementar 101 de 2000, a realização de serviço extraordinário em
qualquer dos Poderes somente poderá ocorrer no caso previsto no art.
57, 8 6º, inciso TI, da Constituição, ou quando destinada ao
atendimento de relevantes interesses públicos que ensejam situações
emergenciais, de risco ou prejuízo para a sociedade, dentre estes:
1 Situações de emergência e calamidade pública;
TI - Situações em que possam estar em risco a segurança de pessoas
ou bens;
HT- A relação custo-benefício se revelar favorável em relação à outra
alternativa possível.
Art, 40 - A Lei Orçamentária para o exercicio financeiro de 2020 não
poderá fixar o total das Despesas com Pessoal e Encargos acima do
limite previsto na letra “b”, inciso II do Art. 20 da Lei Complementar
101 de 2000, devendo este limite ser observado por cada Poder,
separadamente.
Art. 41 - Ficam autorizados os Poderes Executivo e Legislativo, a
realizar concurso público no exercício de 2020 para reposição do
quadro de pessoal das áreas consideradas prioritárias para a
Administração Pública Municipal.
Art. 42 - Quando a despesa de pessoal ultrapassar o limite prudencial
estabelecido na Lei Complementar Federal n.º 101, de 2000, a
realização de serviço extraordinário, no decorrer do exercício de 2020,
dependerá de autorização especial prévia do Prefeito e será admitida
apenas para setores considerados relevantes para o interesse público,
voltados para as áreas de segurança, educação e de saúde, em
situações de emergências que envolvam risco ou prejuízo para a
população.
Art. 43 - Para fins de atendimento ao disposto no art. 169 $1º, inciso
mM, da Constituição da República, ficam autorizados, além das
vantagens pessoais já previstas nos planos de cargos e regime jurídico:
1 — Concessão e aumento de remuneração, através de
reajuste/alteração, inclusive como forma de revisão geral anual;
0 — Criação de cargos, empregos e funções de confiança, observadas
as necessidades da Administração Pública;
WI — Reforma do plano de cargos e carreiras do magistério público
municipal;
IV — Reforma do plano de cargos e carreiras do Legislativo Municipal;
V — Admissão de pessoal por aprovação em concurso público para
cargo ou emprego público, com disponibilidade de vagas;
VT — Designação de função de confiança ou cargo em comissão, com
disponibilidade de vagas;
VII - Concessão de abono remuneratório aos servidores em exercício
de cargo em comissão ou função de confiança;
VIII — Contratação de pessoal por tempo determinado, nos casos de
excepcional interesse público, desde que atendidos os pressupostos
que caracterizem como tal, nos termos da Lei Municipal especifica, e
que venham a atender a situações cuja investidura por concurso não se
revele a mais adequada, face às características da necessidade da
contratação.
$1º - O atendimento ao disposto neste artigo deverá ser observado
pelos Poderes Executivo e Legislativo;
$2º - Lei específica deverá ser editada quando da implantação dos
incisos II, Ill e TV;
83º - No caso de implantação do inciso I deste artigo, lei específica
deverá ser editada definindo o índice e o mês da revisão, observando-
se sempre os limites minimos e máximos para salários, além dos
limites das despesas com pessoal previstos no inciso IJ, art. 20 e
vedações do parágrafo único, inciso T do art. 22, todos da Lei
Complementar n.º 101 de 2000;
$4º - Nos casos dos incisos deste artigo, deverá sempre ser observado
o que preconizam os Arts. 16, 17, 19, 20, 21, 22 e 23 da Lei
Complementar n.º 101 de 2000, quando de sua implantação.
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02/07/2019 Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro
CAPÍTULO VIH
DO NÃO -— ATINGIMENTO DAS METAS FISCAIS
Art. 44 - A limitação de empenho prevista nesta Lei, deverá seguir a
seguinte ordem de limitação:
T- No Poder Executivo:
Diárias;
Serviço extraordinário;
Aquisição de material de consumo;
Realização de obras com recursos próprios.
1 — No Poder Legislativo:
Diárias;
Serviço extraordinário;
Aquisição de material de consumo;
Realização de obras com recursos próprios.
$1º - As limitações previstas no inciso [ deste artigo não podem
abranger os projetos e atividades cujo despesa constitui obrigação
constitucional ou legal de execução;
$2º - Em não sendo suficiente, ou inviável sob o ponto de vista da
administração, a limitação de empenho poderá ocorrer sobre outras
despesas, com exceção:
T— Das despesas com pessoal e encargos sociais;
II — Das despesas necessárias para o atendimento à saúde, bem como
das despesas voltadas para a manutenção do ensino;
HI — Das despesas necessárias para o atendimento à Assistência
Social;
IV — Das despesas com o pagamento de precatórios judiciais;
V — Das despesas com o pagamento dos encargos e do principal da
dívida consolidada do município;
43º - A limitação de empenho corresponderá, em termos percentuais,
ao valor ultrapassado da meta de resultado primário ou nominal,
estabelecido no Anexo de Metas Fiscais.
CAPÍTULO VII
DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL — RPPS
Art, 45 - O Orçamento de Regime Próprio de Previdência Social será
elaborado obedecendo-se os ditames da Portaria n.º 916/2003 do
Ministério da Previdência Social, e suas alterações.
Parágrafo Único - O regime Próprio de Previdência Social do
Município encaminhará sua proposta orçamentária ao Poder
Executivo até 31 de julho de 2019.
Art. 46 - O Cálculo Atuarial previsto nesta Lei deverá ser avaliado e
comparado, a partir da legislação do RPPS, a fim de que se preservem
o equilíbrio financeiro e atuarial do regime de previdência.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art, 47 - Para fins de cumprimento do Art. 62 da Lei Complementar
101 de 2000, fica o Município autorizado a firmar convênio ou acordo
com a União ou Estados, com vistas:
1- Ao funcionamento de serviços bancários e de segurança pública;
1 — A possibilitar o assessoramento técnico aos produtores rurais do
município;
HI — À utilização conjunta, no Município, de máquinas e
equipamentos de propriedade do Estado ou União;
IV — A cessão de servidores para o funcionamento de órgãos ou
entidades no Município;
VA realização de obras e serviços públicos de interesse público
local,
Art. 48 - Sem prejuízo das competências constitucionais c legais do
Poder Legislativo e dos órgãos da Administração Público Municipal,
as unidades responsáveis pelos seus orçamentos ficam sujeitas às
orientações normativas que vierem a ser adotadas pelo Poder
Executivo.
Art, 49 - Se o Projeto de Lei Orçamentária não for devolvido para a
sansão do Poder Executivo até o final da última sessão do Legislativo
do Exercício de 2019, ficarão os Poderes autorizados a utilizar 1/12
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CAPÍTULO VII
DO NÃO - ATINGIMENTO DAS METAS FISCAIS
Art. 44 - A limitação de empenho prevista nesta Lei, deverá seguir a
seguinte ordem de limitação:
T- No Poder Executivo:
Diárias;
Serviço extraordinário;
Aquisição de material de consumo;
Realização de obras com recursos próprios.
1 — No Poder Legislativo:
Diárias;
Serviço extraordinário;
Aquisição de material de consumo;
Realização de obras com recursos próprios.
g1º - As limitações previstas no inciso | deste artigo não podem
abranger os projetos e atividades cujo despesa constitui obrigação
constitucional ou legal de execução;
$2º - Em não sendo suficiente, ou inviável sob o ponto de vista da
administração, a limitação de empenho poderá ocorrer sobre outras
despesas, com exceção:
1 — Das despesas com pessoal e encargos sociais;
II —- Das despesas necessárias para o atendimento à saúde, bem como
das despesas voltadas para a manutenção do ensino;
HI — Das despesas necessárias para o atendimento à Assistência
Social;
IV - Das despesas com o pagamento de precatórios judiciais,
V — Das despesas com o pagamento dos encargos e do principal da
divida consolidada do município;
$3º - A limitação de empenho corresponderá, em termos percentuais,
ao valor ultrapassado da meta de resultado primário ou nominal,
estabelecido no Anexo de Metas Fiscais.
CAPÍTULO VIII
DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL — RPPS
Art. 45 - O Orçamento de Regime Próprio de Previdência Social será
elaborado obedecendo-se os ditames da Portaria n.º 916/2003 do
Ministério da Previdência Social, e suas alterações.
Parágrafo Único - O regime Próprio de Previdência Social do
Município encaminhará sua proposta orçamentária ao Poder
Executivo até 31 de julho de 2019.
Art. 46 - O Cálculo Atuarial previsto nesta Lei deverá ser avaliado e
comparado, a partir da legislação do RPPS, a fim de que se preservem
o equilíbrio financeiro e atuarial do regime de previdência.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 47 - Para fins de cumprimento do Art. 62 da Lei Complementar
101 de 2000, fica o Município autorizado a firmar convênio ou acordo
com a União ou Estados, com vistas:
I- Ao funcionamento de serviços bancários e de segurança pública;
H — A possibilitar o assessoramento técnico aos produtores rurais do
município;
HI — À utilização conjunta, no Município, de máquinas e
equipamentos de propriedade do Estado ou União;
IV — A cessão de servidores para o funcionamento de órgãos ou
entidades no Município;
V— A realização de obras e serviços públicos de interesse público
local.
Art, 48 - Sem prejuízo das competências constitucionais e legais do
Poder Legislativo e dos órgãos da Administração Público Municipal,
as unidades responsáveis pelos seus orçamentos ficam sujeitas às
orientações normativas que vierem a ser adotadas pelo Poder
Executivo.
Art. 49 - Se o Projeto de Lei Orçamentária não for devolvido para a
sansão do Poder Executivo até o final da última sessão do Legislativo
do Exercício de 2019, ficarão os Poderes autorizados a utilizar 1/12
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(um doze avos) do orçamento previsto para 2020, até que o Executivo
receba a Lei aprovada, e proceda sua sanção e publicação.
Art. 50 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Marechal Deodoro-Alagoas, 01 de julho de 2019.
CLÁUDIO ROBERTO AYRES DA COSTA
Prefeito
Publicado por:
Caline Passos Costa
Código Identificador:F29B6E31
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Alagoas no dia 02/07/2019. Edição 1067
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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02/07/2019 Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro
(um doze avos) do orçamento previsto para 2020, até que o Executivo
receba a Lei aprovada, e proceda sua sanção e publicação.
Art. 50 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Marechal Deodoro-Alagoas, 01 de julho de 2019.
CLÁUDIO ROBERTO AYRES DA COSTA
Prefeito
Publicado por:
Caline Passos Costa
Código Identificador:F29B6E31
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Alagoas no dia 02/07/2019. Edição 1067
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