norma nº 1284/2019

Estado de Alagoas
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Gabinete do Prefeito
Lei nº 1.284 de 29 de julho de 2019.
Altera a Lei nº 1.247, de 18 de junho de 2018, que dispõe sobre a estrutura
administrativa e organizacional do Município de Marechal Deodoro,
criando a Ouvidoria e a Corregedoria da Guarda Civil Municipal de
Marechal Deodoro, e adota outras providências.
O Prefeito do Município Marechal Deodoro, Estado de Alagoas, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º, Ficam criadas na estrutura administrativa do Município de Marechal
Deodoro a Ouvidoria e a Corregedoria da Guarda Civil Municipal - GCM.
Art. 2º. O art. 31. II, item 4, da Lei nº 1.247, de 18 de junho de 2018, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 31. (..)
H- (..)
EA Órgãos de Controle Interno e Externo
Descrição Nível | Classificação Quantidade
Ouvidoria da Guarda FG [ FG-25% 1
Civil Municipal
Corregedoria da Guarda FG FG — 25% 1
Civil Municipal
Art. 3º. A Ouvidoria e a Corregedoria da Guarda Civil Municipal são órgãos
dotados de autonomia própria, permanente e independente, no âmbito do Gabinete do
Prefeito. objetivando:
1 — contribuir para elevar, continuamente, os padrões de transparência, a
e segurança nas atividades desenvolvidas pela Guarda Civil Municipal;
R. Dr. Tavares Bastos, s/nº, Centro - Marechal Deodoro/AL, CEP 57160-000
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Gabinete do Prefeito
IH — apurar, preliminarmente, as infrações disciplinares atribuídas aos
servidores integrantes da Guarda Civil Municipal;
HI — realizar visitas de inspeções e correições extraordinárias em qualquer
unidade da Guarda Civil Municipal;
IV — apreciar as representações, bem como promover investigação sobre o
comportamento ético, social e funcional dos integrantes da corporação.
TÍTULO 1
DA OUVIDORIA DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL
Art. 4º. A Ouvidoria da Guarda Civil Municipal de Marechal Deodoro ficará
vinculada diretamente ao Gabinete do Prefeito.
Art. 5º, À Ouvidoria da Guarda Civil Municipal compete:
Il — receber, examinar e encaminhar reclamações, denúncias, críticas,
apreciações, comentários, elogios. pedidos de informações e sugestões sobre as atividades
desenvolvidas pelos membros da Guarda Civil Municipal;
IH — requisitar informações e realizar diligências visando à obtenção de
informações junto aos setores administrativos e órgãos auxiliares da corporação acerca de atos
praticados em seu âmbito, encaminhando-as a Corregedoria da Guarda Civil Municipal, para
a instauração de inspeções e correições;
HI — promover a definição de um sistema de comunicação, para a divulgação
sistemática do seu papel institucional à sociedade;
IV — informar aos interessados as providências adotadas pela Guarda Civil
Municipal em razão de seu pedido, excepcionados os casos em que a Lei assegurar o dever de
sigilo;
V — definir e implantar instrumentos de coordenação, monitoria, avaliação e
controle dos procedimentos de ouvidoria:
VI — elaborar e encaminhar ao Prefeito Municipal relatório trimestral referente
às reclamações, denúncias, críticas, apreciações. comentários, elogios, pedidos de
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informações e sugestões recebidas, bem como os seus encaminhamentos e resultados;
VII — propor aos órgãos municipais as providências que julgar pertinentes e
necessárias ao aperfeiçoamento das atividades desenvolvidas pela Guarda Civil Municipal.
Art. 6º. São requisitos para ser Ouvidor da Guarda Civil Municipal:
I— ter mais de 21 (vinte e um) anos de idade;
II — não possuir antecedentes criminais;
HI — ter nível superior;
Art. 7º. A Ouvidoria será composta por 01 (um) integrante, de livre indicação
do Prefeito Municipal dentro do quadro administrativo da Secretaria Municipal de Segurança
Pública, observados ainda os requisitos do artigo anterior, cabendo ao Poder Executivo
Municipal disponibilizar meios de acesso hábeis ao exercício de sua função.
Parágrafo Único. A Ouvidoria terá um prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis
para responder aos pleitos que lhe forem apresentados ou encaminhá-los ao órgão
responsável.
TÍTULO II
DA CORREGEDORIA DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL
Art. 8º. A Corregedoria da Guarda Civil Municipal de Marechal Deodoro é
órgão vinculado diretamente ao Gabinete do Prefeito, com o objetivo fundamental de oferecer
transparência às ações da instituição e de pautar no exercício democrático, de justiça e de
ética as posturas e atitudes, competindo-lhe:
1 — apurar as infrações disciplinares atribuídas aos integrantes da Guarda Civil
Municipal;
IH — realizar inspeções e correições nas atividades da Guarda Civil Municipal;
HI — apreciar as representações que lhe forem dirigidas relativamente à atuação
irregular dos servidores integrantes do quadro de pessoal da Guarda Civil Municipal, bem
como propor ao comando da instituição a instauração de sindicâncias administrativas e de
procedimentos disciplinares, para a apuração de infrações administrativas atribuídas aos
referidos servidores;
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IV — promover investigação sobre o comportamento ético, social e funcional
dos candidatos a cargos na Guarda Civil Municipal, bem como dos ocupantes desses cargos
em estágio probatório e dos indicados para o exercício de chefias, observadas as normas
legais e regulamentares aplicáveis.
$ 1º. O ocupante do cargo constante do caput deste artigo deverá, além de
atender aos requisitos do artigo seguinte, ter comprovada conduta ilibada, sendo nomeado por
ato do Prefeito Municipal.
$ 2º. É vedada a indicação de servidores que tenham sofrido aplicação de
penalidades.
Art. 9º. São requisitos para ser Corregedor da Guarda Civil Municipal:
I— ter mais de 21 (vinte e um) anos de idade;
1 — não possuir antecedentes criminais;
HI — ter nível superior;
IV — ser membro da Guarda Civil Municipal.
Art. 10. No cumprimento de suas atribuições, e em caso de realização de
sindicância e/ou processo administrativo disciplinar, o Corregedor indicará mais 02 (dois)
servidores efetivos do Município que serão designados por ato do Chefe do Poder Executivo
Municipal, para compor comissão encarregada da apuração dos fatos.
Parágrafo Único. Poderão ser criadas Comissões Processantes Especiais para
demandas específicas.
— TÍTULO ,
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 11. As atribuições específicas da Ouvidoria e da Corregedoria da Guarda
Civil Municipal, bem como seus regimentos internos, serão objeto de regulamentação através
de Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 12. O Ouvidor e o Corregedor da Guarda Civil Municipal terão um
mandato de 02 (dois) anos, prorrogáveis pelo mesmo período, podendo ser afastados pelo
Prefeito Municipal, fundado em razão relevante e específica.
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Gabinete do Prefeito
Art. 13. O desempenho das funções de Ouvidor e o Corregedor da Guarda
Civil Municipal fará jus à gratificação na ordem de 25% (vinte e cinco por cento) do
vencimento do cargo de origem.
Art. 14. Todos os ritos dos procedimentos administrativos disciplinares serão
estipulados no Regimento Disciplinar da Guarda Civil Municipal de Marechal Deodoro.
Art. 15. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a disponibilizar as
dotações orçamentárias necessárias à implantação da Ouvidoria e Corregedoria da Guarda
Civil Municipal, bem como abrir os créditos adicionais suplementares e/ou especiais
necessários à instalação e funcionamento, mediante remanejamento de dotações alocadas na
atual Lei Orçamentária.
Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as
disposições em contrário.
Marechal Deodgro/AL, 29 de julho de 2019.
Cláudio R yres da Costa
refeito
R. Dr. Tavares Bastos, s/nº, Centro - Marechal Deodoro/AL, CEP 57160-000
30/07/2019 Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro
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GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.284, DE 29 DE JULHO DE 2019.
Lei nº 1.284 de 29 de julho de 2019.
Altera a Lei nº 1.247, de 18 de junho de 2018, que
dispõe sobre a estrutura administrativa e
organizacional do Município de Marechal Deodoro,
criando a Ouvidoria e a Corregedoria da Guarda Civil
Municipal de Marechal Deodoro, e adota outras
providências.
O Prefeito do Município Marechal Deodoro, Estado de Alagoas, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona
a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam criadas na estrutura administrativa do Município de
Marechal Deodoro a Ouvidoria e a Corregedoria da Guarda Civil
Municipal - GCM.
os Art. 2º. O art. 31, II, item 4, da Lei nº 1.247, de 18 de junho de 2018,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 31. (..)
H- (..)
4. Órgãos de Controle Interno e Externo
Descrição: Ouvidoria da Guarda Civil Municipal
Nível: FG
Classificação: FG — 25%
Quantidade: 1
Descrição: Corregedoria da Guarda Civil Municipal
Nível: FG
Classificação: FG — 25%
Quantidade: 1”
Art. 3º, A Ouvidoria e a Corregedoria da Guarda Civil Municipal são
órgãos dotados de autonomia própria, permanente e independente, no
âmbito do Gabinete do Prefeito, objetivando:
1 contribuir para elevar, continuamente, os padrões de transparência,
presteza e segurança nas atividades desenvolvidas pela Guarda Civil
Municipal;
H — apurar, preliminarmente, as infrações disciplinares atribuídas aos
O servidores integrantes da Guarda Civil Municipal;
NI — realizar visitas de inspeções e correições extraordinárias em
qualquer unidade da Guarda Civil Municipal;
IV — apreciar as representações, bem como promover investigação
sobre o comportamento ético, social e funcional dos integrantes da
corporação.
TÍTULO I
DA OUVIDORIA DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL
Art. 4º. A Ouvidoria da Guarda Civil Municipal de Marechal Deodoro
ficará vinculada diretamente ao Gabinete do Prefeito.
Art. 5º. À Ouvidoria da Guarda Civil Municipal compete:
1 — receber, examinar e encaminhar reclamações, denúncias, críticas,
apreciações, comentários, elogios, pedidos de informações e sugestões
sobre as atividades desenvolvidas pelos membros da Guarda Civil
Municip
TI — requisitar informações e realizar diligências visando à obtenção de
informações junto aos setores administrativos e órgãos auxiliares da
corporação acerca de atos praticados em seu âmbito, encaminhando-as
a Corregedoria da Guarda Civil Municipal, para a instauração de
inspeções e correições;
HI — promover a definição de um sistema de comunicação, para a
divulgação sistemática do seu papel institucional à sociedade;
IV — informar aos interessados as providências adotadas pela Guarda
Civil Municipal em razão de seu pedido, excepcionados os casos em
www.diariomunicipal.com.br/ama/materia/BC6E07FD/03AOLTBLQ6saS1 mPLFSRkDspfXQgisR OGyuAToVW3PTUySBumG0axDluumviYpmgWS... 1/3
30/07/2019
wwwdiariomunicipal.com.br/ama/materia/BC6E07FD/03AOLTBLQ6saS tmPLFSRKDspfXQgisR OGyuATOVW3PTUySBumG0axDluumvfYpmgWS... 213
Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro
que a Lei assegurar o dever de sigilo;
V — definir e implantar instrumentos de coordenação, monitoria,
avaliação e controle dos procedimentos de ouvidoria;
VI — elaborar e encaminhar ao Prefeito Municipal relatório trimestral
referente às reclamações, denúncias, criticas, apreciações,
comentários, elogios, pedidos de informações e sugestões recebidas,
bem como os seus encaminhamentos e resultados;
VII — propor aos órgãos municipais as providências que julgar
pertinentes e necessárias ao aperfeiçoamento das atividades
desenvolvidas pela Guarda Civil Municipal.
Art. 6º. São requisitos para ser Ouvidor da Guarda Civil Municipal:
T- ter mais de 21 (vinte e um) anos de idade;
H — não possuir antecedentes criminais;
TI — ter nível superior;
Art. 7º. A Ouvidoria será composta por 01 (um) integrante, de livre
indicação do Prefeito Municipal dentro do quadro administrativo da
Secretaria Municipal de Segurança Pública, observados ainda os
requisitos do artigo anterior, cabendo ao Poder Executivo Municipal
disponibilizar meios de acesso hábeis ao exercício de sua função.
Parágrafo Único. A Ouvidoria terá um prazo máximo de 05 (cinco)
dias úteis para responder aos pleitos que lhe forem apresentados ou
encaminhá-los ao órgão responsável.
TÍTULO II
DA CORREGEDORIA DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL
Art. 8º. A Corregedoria da Guarda Civil Municipal de Marechal
Deodoro é órgão vinculado diretamente ao Gabinete do Prefeito, com
o objetivo fundamental de oferecer transparência às ações da
instituição e de pautar no exercício democrático, de justiça e de ética
as posturas e atitudes, competindo-lhe:
1 — apurar as infrações disciplinares atribuídas aos integrantes da
Guarda Civil Municipal;
H — realizar inspeções e correições nas atividades da Guarda Civil
Municipal;
HI — apreciar as representações que lhe forem dirigidas relativamente
à atuação irregular dos servidores integrantes do quadro de pessoal da
Guarda Civil Municipal, bem como propor ao comando da instituição
a instauração de sindicâncias administrativas e de procedimentos
disciplinares, para a apuração de infrações administrativas atribuídas
aos referidos servidores;
IV — promover investigação sobre o comportamento ético, social e
funcional dos candidatos a cargos na Guarda Civil Municipal, bem
como dos ocupantes desses cargos em estágio probatório e dos
indicados para o exercício de chefias, observadas as normas legais e
regulamentares aplicáveis.
$ 1º. O ocupante do cargo constante do caput deste artigo deverá,
além de atender aos requisitos do artigo seguinte, ter comprovada
conduta ilibada, sendo nomeado por ato do Prefeito Municipal.
$ 2º. É vedada a indicação de servidores que tenham sofrido aplicação
de penalidades.
Art. 9º. São requisitos para ser Corregedor da Guarda Civil
Municipal:
1 — ter mais de 21 (vinte e um) anos de idade;
H — não possuir antecedentes criminais;
HI — ter nível superior;
TV — ser membro da Guarda Civil Municipal.
Art. 10. No cumprimento de suas atribuições, e em caso de realização
de sindicância e/ou processo administrativo disciplinar, o Corregedor
indicará mais 02 (dois) servidores efetivos do Município que serão
designados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, para
compor comissão encarregada da apuração dos fatos.
Parágrafo Único. Poderão ser criadas Comissões Processantes
Especiais para demandas específicas.
TÍTULO HI
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 11, As atribuições específicas da Ouvidoria e da Corregedoria da
Guarda Civil Municipal, bem como seus regimentos internos, serão
objeto de regulamentação através de Decreto do Chefe do Poder
Executivo Municipal.
Art. 12. O Ouvidor e o Corregedor da Guarda Civil Municipal terão
um mandato de 02 (dois) anos, prorrogáveis pelo mesmo período,
30/07/2019 Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro
podendo ser afastados pelo Prefeito Municipal, fundado em razão
relevante e específica.
Art. 13. O desempenho das funções de Ouvidor e o Corregedor da
Guarda Civil Municipal fará jus à gratificação na ordem de 25% (vinte
e cinco por cento) do vencimento do cargo de origem.
Art. 14. Todos os ritos dos procedimentos administrativos
disciplinares serão estipulados no Regimento Disciplinar da Guarda
Civil Municipal de Marechal Deodoro.
Art. 15, Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a disponibilizar
as dotações orçamentárias necessárias à implantação da Ouvidoria e
Corregedoria da Guarda Civil Municipal, bem como abrir os créditos
adicionais suplementares e/ou especiais necessários à instalação e
funcionamento, mediante remanejamento de dotações alocadas na
atual Lei Orçamentária.
Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando
todas as disposições em contrário.
Marechal Deodoro/AL, 29 de julho de 2019.
CLÁUDIO ROBERTO AYRES DA COSTA
Prefeito
Publicado por:
Caline Passos Costa
Código Identificador:BC6E07FD
Ci) Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Alagoas no dia 30/07/2019. Edição 1087
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informando o código identificador no site:
http:/Awww.diariomunicipal.com.br/ama/
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