norma nº 1285/2019

Estado de Alagoas
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Gabinete do Prefeito
Lei nº 1.285, de 29 de julho de 2019.
Institui benefícios fiscais relativas ao Imposto Predial e
Territorial Urbano — IPTU, institui programa especial
de parcelamento de débitos tributários e dá outras
providências.
O Prefeito do Município Marechal Deodoro, Estado de Alagoas, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO 1
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º- Esta Lei dispõe sobre benefícios fiscais relativos ao Imposto Predial e
Territorial Urbano — IPTU, especificamente em função da condição de vulnerabilidade social e
econômica dos contribuintes beneficiados.
CAPÍTULO II
DOS BENEFÍCIOS FISCAIS
SEÇÃO I
DA REMISSÃO
Art. 2º- Fica concedida a remissão total dos débitos de contribuintes do Imposto
Predial e Territorial Urbano, IPTU e Taxa de Coleta de Lixo, nos exercícios de 2014 a 2019,
desde que atendam, cumulativamente, as seguintes condições:
I- Que seja proprietário de um único imóvel, com destinação residencial exclusiva, utilizando
especificamente para fins de moradia;
HI - Possuir cadastro, na categoria residencial, junto à Secretaria Municipal de Finanças:
R. Dr. Tavares Bastos, s/nº, Centro - Marechal Deodoro/AL, CEP 57160-000
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Gabinete do Prefeito
HI - Esteja inscrito ou cadastrado como beneficiários nos Programas de Proteção Social do
Governo Federal, Estadual ou Municipal, mediante apresentação de comprovante atualizado,
ou declaração emitida pela Superintendência de Habitação ou órgão da Administração Pública
equivalente;
IV - Comprove renda mensal conjunta familiar de até 1 (uma) vez o salário mínimo nacional
ou renda per capita igual ou menor a / (meio) salário mínimo nacional, mediante a
apresentação de carteira de trabalho, guia de recolhimento da previdência social ou outro
documento oficial equivalente, ou declaração emitida pela Superintendência de Habitação ou
órgão da Administração Pública equivalente;
V - Cuja propriedade seja localizada em assentamento urbano ou rural, conjuntos habitacionais
de interesse social, oriundo de programas de Governo ou declarado habitações de interesse
social por ato do Chefe do Poder Executivo.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Finanças estabelecerá
procedimentos sumários e simplificados para a correta aplicação desta Lei.
SEÇÃO II
DA ISENÇÃO
Art. 3º. Ficam isentos do Imposto Predial e Territorial Urbano e da Taxa de
Coleta de Lixo, por período de 05 (cinco) anos contados da publicação desta Lei, os imóveis
residenciais urbanos que atendam, cumulativamente, as seguintes condições:
I- Que seja proprietário de um único imóvel, com destinação residencial exclusiva, utilizando
especificamente para fins de moradia;
HI - Possuir cadastro, na categoria residencial, junto à Secretaria Municipal de Finanças:
HI - Esteja inscrito ou cadastrado como beneficiários nos Programas de Proteção Social do
Governo Federal, Estadual ou Municipal, mediante apresentação de comprovante atualizado,
ou declaração emitida pela Superintendência de Habitação ou órgão da Administração Pública
equivalente;
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IV - Comprove renda mensal conjunta familiar de até | (uma) vez o salário mínimo nacional
ou renda per capita igual ou menor a / (meio) salário mínimo nacional, mediante a
apresentação de carteira de trabalho, guia de recolhimento da previdência social ou outro
documento oficial equivalente, ou declaração emitida pela Superintendência de Habitação ou
órgão da Administração Pública equivalente;
V - Cuja propriedade seja localizada em assentamento, urbano ou rural, ou conjuntos
habitacionais de interesse social oriundos de programas de Governo, e declarado habitações de
interesse social por ato do Chefe do Poder Executivo.
CAPÍTULO HI
DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL
SEÇÃO I
DA ABRANGÊNCIA
Art. 4º. Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal destinado a promover
a regularização de tributos devidos ao Município de Marechal Deodoro.
Art. 5º. O Programa de Recuperação Fiscal destina-se a promover a
regularização de créditos tributários do município, constituídos ou não, inclusive os inscritos
em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, cujos fatos geradores tenham ocorrido até a publicação
dos seguintes tributos:
I - Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana — IPTU;
II - Imposto sobre transmissão de bens imóveis — ITBI
HI - Taxa de coleta, transporte e/ou destinação de resíduos sólidos domiciliares urbanos;
$ 1º. Não poderão ser incluídos no Programa eventuais saldos de parcelamentos
em andamento.
$ 2º. O Programa será administrado pela Secretaria Municipal de Finanças e pela
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Procuradoria Geral do Município de Marechal Deodoro.
$3º. A adesão ao Programa implica o reconhecimento dos débitos tributários
nele incluídos.
SEÇÃO II
DO INGRESSO
Art. 6º. O ingresso no PROGRAMA dar-se-á por opção do sujeito passivo,
mediante requerimento, atendidos os requisitos estabelecidos nesta lei e em Regulamento.
Parágrafo único. O pedido de parcelamento deverá ser firmado pelo contribuinte em débito ou
seu representante legal, por meio de um termo de confissão para cada inscrição fiscal.
Art. 7º. A formalização do pedido de adesão ao Programa implica a desistência
automática:
I- Das impugnações, defesas, recursos e requerimentos apresentados no âmbito administrativo
que discutam o débito;
II - Das ações e dos embargos à execução fiscal.
SEÇÃO HI
DOS BENEFÍCIOS DO PROGRAMA
Art. 8º. A adesão ao PROGRAMA implica em redução de multa moratória e
juros moratórios, nos seguintes moldes:
I - Em caso de pagamento à vista, o débito tributário consolidado, com redução de 100% (cem
por cento) de multas moratórias e juros;
H - Em caso de parcelamento, em até 12 (doze) parcelas, débito tributário consolidado, com a
redução de 80% (oitenta por cento) de multas moratórias e juros;
HI - Em caso de parcelamento, de 13 (treze) parcelas até 24 (vinte e quatro) parcelas, débito
tributário consolidado, com a redução de 60% (sessenta por cento) de multas moratórias e juros;
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IV - Em caso de parcelamento, de 25 (vinte e cinco) parcelas até 36 (trinta e seis) parcelas,
débito tributário consolidado, com a redução de 40% (quarenta por cento) de multas moratórias
e juros.
V - Em caso de parcelamento de 37 (trinta e sete) parcelas até 60 (sessenta) parcelas, o débito
tributário será recolhido sem qualquer redução.
Parágrafo único. Nos casos de promitentes comprovadores, fica autorizado a
realização de parcelamento em nome do respectivo adquirente, hipótese em que poderá ser
efetuado o recolhimento do ITBI do respectivo imóvel, com o benefício previsto no art. 9º desta
Lei;
Art. 9º. No caso de transferências de titularidade, todos os processos
administrativos que envolvam pagamento do ITBI serão calculados a uma alíquota de 1,5%
(um virgula cinco por cento) independente da data do negócio jurídico translativo da
propriedade.
Parágrafo único. A incidência da alíquota descrita no caput deste artigo valerá
apenas durante o período de vigência do Programa de Recuperação Fiscal.
SEÇÃO IV
DAS FORMAS DE PARCELAMENTO
Art. 10. O débito objeto do parcelamento será consolidado no mês do pedido e
será dividido pelo número de prestações requerido pelo sujeito passivo, respeitados o número
máximo de 60 (sessenta) meses e parcela mensal não inferior a:
E- R$ 50,00 (cinquenta reais) para pessoa física e microempreendedor individual (MEI);
II - R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) para microempresa e empresa de pequeno porte
pelo Simples Nacional.
HI - R$ 500,00 (quinhentos reais) para as demais pessoas jurídicas. L
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$ 1º. Na hipótese de adesão ao Programa, os créditos tributários parcelados
ficarão sujeitos à taxa de juros de 1% (um por cento) ao mês.
8 2º. As parcelas vencidas e não pagas serão acrescidas de juros e multa
moratória, observados os critérios estabelecidos na legislação municipal.
Art. 11. Incidirão honorários advocatícios no patamar de 10% (dez por cento)
quando se tratar de crédito inscrito em dívida ativa ou ajuizados, inseridos no parcelamento.
Parágrafo único. Os honorários advocatícios previstos no caput deste artigo
serão incluídos no valor da parcela única ou divididos de acordo com o número de parcelas do
Programa.
SEÇÃO V
DAS CONDIÇÕES DE ADESÃO
Art. 12. A adesão ao Programa condiciona-se ao pagamento da primeira parcela
ou da parcela única, que deverá ser feito em até o vencimento dos respectivos documentos de
arrecadação municipal.
Parágrafo Unico. O ingresso no Programa impõe, ainda, ao sujeito passivo:
I- O cumprimento integral das disposições contidas nesta Lei;
H - O pagamento regular dos tributos municipais incidentes sobre a inscrição em que se der a
adesão, inclusive àqueles relacionados a fatos geradores ocorridos após o ingresso no Programa;
HI - O cumprimento de todas as obrigações acessórias aplicáveis a cada inscrição.
Art. 13. O sujeito passivo será excluído do Programa no caso de inobservância
de qualquer das exigências estabelecidas nesta Lei e em Regulamento, bem como nas seguintes
hipóteses:
I - atraso superior a 90 (noventa) dias no pagamento de qualquer parcela;
II - se não promover a desistência e renúncia de que trata o art. 7º desta Lei, no prazo de 30
(trinta) dias;
HI - A perda da regularidade fiscal, ainda que tal condição se dê por débitos não incluídos no .
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Programa.
$ 1º. A exclusão do sujeito passivo do Programa implica a perda de todos os
benefícios desta Lei, bem como o vencimento antecipado das parcelas vincendas.
$ 2º. O Programa não configura novação prevista no inciso I do art. 360 do
Código Civil.
$ 3º. O saldo remanescente do débito parcelado e não honrado somente poderá
sofrer novo parcelamento ou reparcelamento, a critério exclusivo da Secretaria Municipal de
Finanças e sob expressa autorização desta, desde que não caracterizada a prática contumaz de
utilização de artifício para o fornecimento de certidão de regularidade fiscal.
$ 4º. A exclusão do sujeito passivo do parcelamento a que se refere esta Lei,
independerá de notificação prévia e implicará exigibilidade imediata da totalidade do crédito
confessado e ainda não pago e automática execução da garantia prestada, quando existente,
restabelecendo-se, em relação ao montante não pago, os acréscimos legais na forma da
legislação aplicável à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores.
Art. 14. Não serão restituídas, no todo ou em parte, com fundamento nas
disposições desta Lei, quaisquer importâncias recolhidas anteriormente ao início de sua
vigência.
Art. 15. O Programa de Recuperação Fiscal produzirá efeitos até 30 de
novembro de 2019.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 16. Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Marechal Deodgro/, 29 de julho de 2019.
erto Ayres da Costa
Prefeito
R. Dr. Tavares Bastos, s/nº, Centro - Marechal Deodoro/AL, CEP 57160-000
29/08/2019
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GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.285, DE 29 DE JULHO DE 2019.
Institui benefícios fiscais relativas ao Imposto Predial
e Territorial Urbano — IPTU, institui programa
especial de parcelamento de débitos tributários e dá
outras providências.
O Prefeito do Município Marechal Deodoro, Estado de Alagoas, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona
a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º- Esta Lei dispõe sobre benefícios fiscais relativos ao Imposto
Predial e Territorial Urbano — IPTU, especificamente em função da
condição de vulnerabilidade social e econômica dos contribuintes
beneficiados.
CAPÍTULO II
DOS BENEFÍCIOS FISCAIS
SEÇÃO I
DA REMISSÃO
Art. 2º- Fica concedida a remissão total dos débitos de contribuintes
do Imposto Predial e Territorial Urbano, IPTU e Taxa de Coleta de
Lixo, nos exercícios de 2014 a 2019, desde que atendam,
cumulativamente, as seguintes condições:
TI - Que seja proprietário de um único imóvel, com destinação
residencial exclusiva, utilizando especificamente para fins de moradia;
HM - Possuir cadastro, na categoria residencial, junto à Secretaria
Municipal de Finanças;
HI - Esteja inscrito ou cadastrado como beneficiários nos Programas
de Proteção Social do Govemo Federal, Estadual ou Municipal,
mediante apresentação de comprovante atualizado, ou declaração
emitida pela Superintendência de Habitação ou órgão da
Administração Pública equivalente;
IV - Comprove renda mensal conjunta familiar de até | (uma) vez o
salário minimo nacional ou renda per capita igual ou menor a 4
(meio) salário mínimo nacional, mediante a apresentação de carteira
de trabalho, guia de recolhimento da previdência social ou outro
documento oficial equivalente, ou declaração emitida pela
Superintendência de Habitação ou órgão da Administração Pública
equivalente;
V - Cuja propriedade seja localizada em assentamento urbano ou
rural, conjuntos habitacionais de interesse social, oriundo de
programas de Governo ou declarado habitações de interesse social por
ato do Chefe do Poder Executivo
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Finanças estabelecerá
procedimentos sumários e simplificados para a correta aplicação desta
Lei.
SEÇÃO II
DA ISENÇÃO
Art. 3º. Ficam isentos do Imposto Predial e Territorial Urbano e da
Taxa de Coleta de Lixo, por periodo de 05 (cinco) anos contados da
publicação desta Lei, os imóveis residenciais urbanos que atendam,
cumulativamente, as seguintes condições
T - Que seja proprietário de um único imóvel, com destinação
residencial exclusiva, utilizando especificamente para fins de moradia;
H - Possuir cadastro, na categoria residencial, junto à Secretaria
Municipal de Finanças;
HI - Esteja inscrito ou cadastrado como beneficiários nos Programas
de Proteção Social do Govemo Federal, Estadual ou Municipal,
mediante apresentação de comprovante atualizado, ou declaração
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29/08/2019
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emitida pela Superintendência de Habitação ou órgão da
Administração Pública equivalente;
TV - Comprove renda mensal conjunta familiar de até | (uma) vez o
salário mínimo nacional ou renda per capita igual ou menor a 4
(meio) salário mínimo nacional, mediante a apresentação de carteira
de trabalho, guia de recolhimento da previdência social ou outro
documento oficial equivalente, ou declaração emitida pela
Superintendência de Habitação ou órgão da Administração Pública
equivalente;
V - Cuja propriedade seja localizada em assentamento, urbano ou
rural, ou conjuntos habitacionais de interesse social oriundos de
programas de Governo, e declarado habitações de interesse social por
ato do Chefe do Poder Executivo.
CAPÍTULO HI Ê
DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL
SEÇÃO I
DA ABRANGÊNCIA
Art. 4º, Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal destinado a
promover a regularização de tributos devidos ao Município de
Marechal Deodoro.
Art. 5º. O Programa de Recuperação Fiscal destina-se a promover a
regularização de créditos tributários do municipio, constituídos ou
não, inclusive os inscritos em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar,
cujos fatos geradores tenham ocorrido até a publicação dos seguintes
tributos:
I - Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana — IPTU;
W - Imposto sobre transmissão de bens imóveis — ITBI
III - Taxa de coleta, transporte e/ou destinação de resíduos sólidos
domiciliares urbanos;
$ 1º. Não poderão ser incluídos no Programa eventuais saldos de
parcelamentos em andamento.
$ 2º. O Programa será administrado pela Secretaria Municipal de
Finanças e pela Procuradoria Geral do Município de Marechal
Deodoro.
$3º. A adesão ao Programa implica o reconhecimento dos débitos
tributários nele incluídos.
SEÇÃO II
DO INGRESSO
Art. 6º. O ingresso no PROGRAMA dar-se-á por opção do sujeito
passivo, mediante requerimento, atendidos os requisitos estabelecidos
nesta lei e em Regulamento.
Parágrafo único. O pedido de parcelamento deverá ser firmado pelo
contribuinte em débito ou seu representante legal, por meio de um
termo de confissão para cada inscrição fiscal.
Art. 7º. A formalização do pedido de adesão ao Programa implica a
desistência automática:
1 - Das impugnações, defesas, recursos e requerimentos apresentados
no âmbito administrativo que discutam o débito;
II - Das ações e dos embargos à execução fiscal.
SEÇÃO III
DOS BENEFÍCIOS DO PROGRAMA
Art, 8º, A adesão ao PROGRAMA implica em redução de multa
moratória e juros moratórios, nos seguintes moldes:
I - Em caso de pagamento à vista, o débito tributário consolidado, com
redução de 100% (cem por cento) de multas moratórias e juros;
H - Em caso de parcelamento, em até 12 (doze) parcelas, débito
tributário consolidado, com a redução de 80% (oitenta por cento) de
multas moratórias e juros;
HT - Em caso de parcelamento, de 13 (treze) parcelas até 24 (vinte e
quatro) parcelas, débito tributário consolidado, com a redução de 60%
(sessenta por cento) de multas moratórias e juros;
IV - Em caso de parcelamento, de 25 (vinte e cinco) parcelas até 36
(trinta e seis) parcelas, débito tributário consolidado, com a redução de
40% (quarenta por cento) de multas moratórias e juros.
V - Em caso de parcelamento de 37 (trinta e sete) parcelas até 60
(sessenta) parcelas, o débito tributário será recolhido sem qualquer
redução.
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Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro
Parágrafo único. Nos casos de promitentes comprovadores, fica
autorizado a realização de parcelamento em nome do respectivo
adquirente, hipótese em que poderá ser efetuado o recolhimento do
ITBI do respectivo imóvel, com o benefício previsto no art. 9º desta
Bei.
Art. 9º. No caso de transferências de titularidade, todos os processos
administrativos que envolvam pagamento do ITBI serão calculados a
uma alíquota de 1,5% (um virgula cinco por cento) independente da
data do negócio jurídico translativo da propriedade.
Parágrafo único. A incidência da alíquota descrita no caput deste
artigo valerá apenas durante o período de vigência do Programa de
Recuperação Fiscal,
SEÇÃO IV
DAS FORMAS DE PARCELAMENTO
Art. 10. O débito objeto do parcelamento será consolidado no mês do
pedido e será dividido pelo número de prestações requerido pelo
sujeito passivo, respeitados o número máximo de 60 (sessenta) meses
e parcela mensal não inferior a:
T- R$ 50,00 (cinquenta reais) para pessoa física e microempreendedor
individual (MEI);
MH - R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) para microempresa e
empresa de pequeno porte pelo Simples Nacional.
TIT - R$ 500,00 (quinhentos reais) para as demais pessoas jurídicas.
$ 1º. Na hipótese de adesão ao Programa, os créditos tributários
parcelados ficarão sujeitos à taxa de juros de 1% (um por cento) ao
mês.
$ 2º. As parcelas vencidas e não pagas serão acrescidas de juros e
multa moratória, observados os critérios estabelecidos na legislação
municipal.
Art. 11, Incidirão honorários advocatícios no patamar de 10% (dez
por cento) quando se tratar de crédito inscrito em divida ativa ou
ajuizados, inseridos no parcelamento.
Parágrafo único. Os honorários advocatícios previstos no caput deste
artigo serão incluídos no valor da parcela única ou divididos de acordo
com o número de parcelas do Programa.
SEÇÃO V
DAS CONDIÇÕES DE ADESÃO
Art, 12. A adesão ao Programa condiciona-se ao pagamento da
primeira parcela ou da parcela única, que deverá ser feito em até o
vencimento dos respectivos documentos de arrecadação municipal.
Parágrafo Único. O ingresso no Programa impõe, ainda, ao sujeito
passivo:
T- O cumprimento integral das disposições contidas nesta Lei;
IH - O pagamento regular dos tributos municipais incidentes sobre a
inscrição em que se der a adesão, inclusive àqueles relacionados a
fatos geradores ocorridos após o ingresso no Programa;
HI - O cumprimento de todas as obrigações acessórias aplicáveis a
cada inscrição.
Art. 13. O sujeito passivo será excluído do Programa no caso de
inobservância de qualquer das exigências estabelecidas nesta Lei e em
Regulamento, bem como nas seguintes hipóteses:
1 - atraso superior a 90 (noventa) dias no pagamento de qualquer
parcela;
H - se não promover a desistência e renúncia de que trata o art. 7º
desta Lei, no prazo de 30 (trinta) dias;
III - A perda da regularidade fiscal, ainda que tal condição se dê por
débitos não incluidos no Programa.
$ 1º. A exclusão do sujeito passivo do Programa implica a perda de
todos os benefícios desta Lei, bem como o vencimento antecipado das
parcelas vincendas.
$ 2º. O Programa não configura novação prevista no inciso | do art.
360 do Código Civil.
$ 3º. O saldo remanescente do débito parcelado e não honrado
somente poderá sofrer novo parcelamento ou reparcelamento, a
critério exclusivo da Secretaria Municipal de Finanças e sob expressa
autorização desta, desde que não caracterizada a prática contumaz de
utilização de artifício para o fornecimento de certidão de regularidade
fiscal,
$ 4º. A exclusão do sujeito passivo do parcelamento a que se refere
esta Lei, independerá de notificação prévia e implicará exigibilidade
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29/08/2019 Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro
imediata da totalidade do crédito confessado e ainda não pago e
automática execução da garantia prestada, quando existente,
restabelecendo-se, em relação ao montante não pago, os acréscimos
legais na forma da legislação aplicável à época da ocorrência dos
respectivos fatos geradores.
Art. 14, Não serão restituídas, no todo ou em parte, com fundamento
nas disposições desta Lei, quaisquer importâncias recolhidas
anteriormente ao início de sua vigência.
Art. 15. O Programa de Recuperação Fiscal produzirá efeitos até 30
de novembro de 2019.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 16. Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Marechal Deodoro/AL, 29 de julho de 2019.
CLÁUDIO ROBERTO AYRES DA COSTA
Prefeito
* Republicado por incorreção.
Publicado por:
Mm Caline Passos Costa
Código Identificador:95228AC9
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Alagoas no dia 26/08/2019. Edição 1106
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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