norma nº 1286/2019

Estado de Alagoas
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Gabinete do Prefeito
Lei nº 1.286, de 29 de julho de 2019.
Dispõe sobre a isenção da taxa de inscrição em
concursos públicos e/ou processos seletivos
promovidos pelo município de Marechal Deodoro
e adota outras providências.
O Prefeito do Município Marechal Deodoro, Estado de Alagoas, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica isento do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos
e/ou processos seletivos promovidos pelos órgãos e entidades da Administração Pública
Direta ou Indireta do Município de Marechal Deodoro, o cidadão que comprovadamente
declarar estar desempregado, em estado de vulnerabilidade social e/ou participando de algum
programa para pessoas de baixa renda do governo.
Parágrafo Unico. Em caso de indeferimento do pedido, o candidato deverá ser
comunicado antes do término do prazo previsto para as inscrições, a fim de que, querendo,
possa efetuar o pagamento da taxa da inscrição do certame.
Art. 2º - A comprovação da condição de desempregado e/ou estado de
vulnerabilidade social se dará no ato da inscrição, mediante a apresentação de Carteira de
Trabalho e Previdência Social, declaração firmada pelo próprio candidato, afirmando que não
é detentor de cargo público e confirmando a sua renda. sob as penalidades da Lei.
Art. 3º - Os órgãos e entidades da Administração Pública Direta ou Indireta do
Município que promoverem concursos públicos e/ou processos seletivos deverão publicar em
seus editais o benefício da isenção e as regras para sua obtenção.
Art. 4º - Em caso de falsificação de declaração da condição especifica nesta
lei, o candidato deverá ser desclassificado do certame e responderá penal e
administrativamente na forma da Lei.
R. Dr. Tavares Bastos, s/nº, Centro - Marechal Deodoro/AL, CEP 57160-000
Estado de Alagoas
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Gabinete do Prefeito
Art. 5º - Esta Lei também se aplica aos processos seletivos simplificados para
a contratação de pessoal por tempo determinado para atender à necessidade temporária de
excepcional interesse público, de que trata o art. 37, inciso IX, da Constituição.
Art. 6º - Fica autorizado o Prefeito do Município, a delegar funções e
atribuições para execução do concurso público e/ou processos seletivos municipais,
respeitados os parâmetros da Lei Orgânica Municipal.
Art. 7º - As despesas oriundas da execução desta Lei correrão à conta de
dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo Municipal autorizado a
suplementá-las ou criar crédito adicional especial, quando necessário.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Marechal Deodoro/AL, 29 de julho de 2019.
Cláudio Ro yres da Costa
refeito
R. Dr. Tavares Bastos, s/nº, Centro - Marechal Deodoro/AL, CEP 57160-000
30/07/2019 Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro
ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.286, DE 29 DE JULHO DE 2019
Dispõe sobre a isenção da taxa de inscrição em
concursos públicos e/ou processos seletivos
promovidos pelo município de Marechal Deodoro e
adota outras providências.
O Prefeito do Município Marechal Deodoro, Estado de Alagoas, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica isento do pagamento de taxa de inscrição em concursos
públicos e/ou processos seletivos promovidos pelos órgãos e entidades
da Administração Pública Direta ou Indireta do Município de
Marechal Deodoro, o cidadão que comprovadamente declarar estar
desempregado, em estado de vulnerabilidade social e/ou participando
de algum programa para pessoas de baixa renda do governo.
Parágrafo Único. Em caso de indeferimento do pedido, o candidato
am) deverá ser comunicado antes do término do prazo previsto para as
inscrições, a fim de que, querendo, possa efetuar o pagamento da taxa
da inscrição do certame.
Art. 2º - À comprovação da condição de desempregado e/ou estado de
vulnerabilidade social se dará no ato da inscrição, mediante a
apresentação de Carteira de Trabalho e Previdência Social, declaração
firmada pelo próprio candidato, afirmando que não é detentor de cargo
público e confirmando a sua renda, sob as penalidades da Lei.
Art. 3º - Os órgãos e entidades da Administração Pública Direta ou
Indireta do Município que promoverem concursos públicos e/ou
processos seletivos deverão publicar em seus editais o benefício da
isenção e as regras para sua obtenção.
Art. 4º - Em caso de falsificação de declaração da condição especifica
nesta lei, o candidato deverá ser desclassificado do certame e
responderá penal e administrativamente na forma da Lei.
Art. 5º - Esta Lei também se aplica aos processos seletivos
simplificados para a contratação de pessoal por tempo determinado
para atender à necessidade temporária de excepcional interesse
público, de que trata o art. 37, inciso IX, da Constituição.
Art. 6º - Fica autorizado o Prefeito do Município, a delegar funções e
atribuições para execução do concurso público e/ou processos
seletivos municipais, respeitados os parâmetros da Lei Orgânica
Municipal.
Art. 7º - As despesas oriundas da execução desta Lei correrão à conta
de dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo
Municipal autorizado a suplementá-las ou criar crédito adicional
especial, quando necessário.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Marechal Deodoro/AL, 29 de julho de 2019.
CLÁUDIO ROBERTO AYRES DA COSTA
Prefeito
Publicado por:
Caline Passos Costa
Código Identificador: |34066B4
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Alagoas no dia 30/07/2019. Edição 1087
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http:/www.diariomunicipal.com.br/ama/
www.diariomunicipal.com.br/ama/materia/134066B4/03AOLTBLQI eeZMOIX-zZ-ouhvpRvXODZQG|ST9dxTeltNZOGhAQpChiSm5gSd1hgxYRGW... 11