norma nº 1287/2019

Estado de Alagoas
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Gabinete do Prefeito
Lei nº 1.287, de 29 de julho de 2019.
Institui a Comenda Municipal do Mérito “Dona Rosa da Fonseca”, e adota
outras providências.
O Prefeito do Município Marechal Deodoro, Estado de Alagoas, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município. faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituída no âmbito do Município de Marechal Deodoro a
Comenda Municipal do Mérito “Dona Rosa da Fonseca”.
$ 1º. A honraria que se refere o caput será outorgada a pessoas físicas que,
reconhecidamente, tenham prestado relevantes serviços ao Município de Marechal Deodoro
ou nele tenham se destacado pela atuação exemplar.
2º. Comenda Municipal do Mérito “Dona Rosa da Fonseca” será concedida
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por iniciativa do Poder Executivo.
$ 3º. Serão concedidas até 30 (trinta) Comendas, no total, por exercício.
$ 4º. A Comenda Municipal do Mérito “Dona Rosa da Fonseca” poderá ser
concedida postumamente, sendo entregue à pessoa indicada pelos herdeiros do homenageado,
segundo as disposições do Direito Civil.
Art. 2º. Comenda Municipal do Mérito “Dona Rosa da Fonseca” será forjada
em dourado, em formato circular, e conterá, em alto relevo, no verso, o Brasão do Município
de Marechal Deodoro, e na parte frontal a imagem da Dona Rosa da Fonseca.
Parágrafo Unico. A Comenda terá como suporte uma fita nas cores da
bandeira do Município de Marechal Deodoro.
R. Dr. Tavares Bastos, s/nº, Centro - Marechal Deodoro/AL, CEP 57160-000
Estado de Alagoas
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Gabinete do Prefeito
Art. 3º. Juntamente com a Comenda Municipal do Mérito “Dona Rosa da
Fonseca” será entregue um certificado. que conterá a identificação do homenageado, com o
brasão do Município de Marechal Deodoro, a data e a assinatura do Prefeito Municipal.
Art. 4º. A Comenda prevista nesta Lei deverá ser entregue, preferencialmente,
por ocasião das comemorações do aniversário de fundação do Município de Marechal
Deodoro, em sessão solene conduzida pelo Prefeito Municipal.
Art. 5º. O Gabinete do Prefeito manterá livro próprio denominado “Livro de
Registro de concessão da Comenda Municipal do Mérito *Dona Rosa da Fonseca””, com as
anotações acerca da outorga, principalmente, o nome do homenageado e a data.
Art. 6º. As despesas decorrentes da presente Lei serão arcadas com recursos
próprios do Município de Marechal Deodoro, constantes do orçamento, podendo ainda ser
suplementados se necessários.
Art. 7º. Demais disposições serão editadas por meio de Decreto do Chefe do
Poder Executivo Municipal.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as
disposições em contrário.
Marechal Deodoro/Al, 29 de julho de 2019.
Cláudio Robertp Ayres da Costa
Prefeito
R. Dr. Tavares Bastos, s/nº, Centro - Marechal Deodoro/AL, CEP 57160-000
30/07/2019
www.diariomunicipal.com.br/ama/materia/5425FC7B/03AOLTBLQ392JKMZLy 5LWB2KUE1 Pra-L5x8h8cbWcsTzY DCeS5lvpifGZ2yuUrinc8kDalE...
Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro
ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.287, DE 29 DE JULHO DE 2019.
Institui a Comenda Municipal do Mérito “Dona Rosa
da Fonseca”, e adota outras providências.
O Prefeito do Município Marechal Deodoro, Estado de Alagoas, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona
a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituída no âmbito do Município de Marechal Deodoro
a Comenda Municipal do Mérito “Dona Rosa da Fonseca”.
$ 1º. A honraria que se refere o caput será outorgada a pessoas físicas
que, reconhecidamente, tenham prestado relevantes serviços ao
Município de Marechal Deodoro ou nele tenham se destacado pela
atuação exemplar.
$ 2º. Comenda Municipal do Mérito “Dona Rosa da Fonseca” será
concedida por iniciativa do Poder Executivo.
$ 3º. Serão concedidas até 30 (trinta) Comendas, no total, por
exercício.
$ 4º. A Comenda Municipal do Mérito “Dona Rosa da Fonseca”
poderá ser concedida postumamente, sendo entregue à pessoa indicada
pelos herdeiros do homenageado, segundo as disposições do Direito
Civil.
Art. 2º. Comenda Municipal do Mérito “Dona Rosa da Fonseca” será
forjada em dourado, em formato circular, e conterá, em alto relevo, no
verso, o Brasão do Município de Marechal Deodoro, e na parte frontal
a imagem da Dona Rosa da Fonseca.
Parágrafo Único. A Comenda terá como suporte uma fita nas cores
da bandeira do Municipio de Marechal Deodoro.
Art. 3º, Juntamente com a Comenda Municipal do Mérito “Dona Rosa
da Fonseca” será entregue um certificado, que conterá a identificação
do homenageado, com o brasão do Municipio de Marechal Deodoro, a
data e a assinatura do Prefeito Municipal.
Art. 4º. A Comenda prevista nesta Lei deverá ser entregue,
preferencialmente, por ocasião das comemorações do aniversário de
fundação do Município de Marechal Deodoro, em sessão solene
conduzida pelo Prefeito Municipal.
Art. 5º. O Gabinete do Prefeito manterá livro próprio denominado
“Livro de Registro de concessão da Comenda Municipal do Mérito
“Dona Rosa da Fonseca”, com as anotações acerca da outorga,
principalmente, o nome do homenageado e a data.
Art. 6º. As despesas decorrentes da presente Lei serão arcadas com
recursos próprios do Município de Marechal Deodoro, constantes do
orçamento, podendo ainda ser suplementados se necessários.
Art. 7º. Demais disposições serão editadas por meio de Decreto do
Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando
todas as disposições em contrário.
Marechal Deodoro/AL, 29 de julho de 2019.
CLÁUDIO ROBERTO AYRES DA COSTA
Prefeito
Publicado por:
Caline Passos Costa
Código Identificador:5425FC7B
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Alagoas no dia 30/07/2019. Edição 1087
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://Awww.diariomunicipal.com.br/ama/
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