norma nº 1288/2019

Estado de Alagoas
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Gabinete do Prefeito
Lei nº 1.288, de 29 de julho de 2019.
Autoriza o Poder Executivo a ofertar curso de
preparação para concursos púbicos municipais, e
adota outras providências.
O Prefeito do Município Marechal Deodoro. Estado de Alagoas, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a formar turmas
preparatórias para concursos públicos a serem realizados para a Administração do Município,
seja direta ou indireta, após o lançamento dos respectivos editais.
$ 1º. O corpo docente será selecionado entre os professores do Município, em
caráter de voluntariado, podendo, de acordo com a sua capacidade financeira, ser concedida
gratificação a esses profissionais que não ultrapasse 25% (vinte e cinco por cento) de seus
vencimentos.
$ 2º. As matérias ministradas serão aquelas contempladas dentro da grade
curricular do Município, com aplicação aos temas estipulados no edital.
$ 3º. Excepcionalmente. o Município poderá contratar profissionais, empresas
e/ou instituições que se voltem à aplicação das aulas, observadas as normas cabíveis.
Art. 2º. Serão ofertadas até 300 (trezentas) vagas para as turmas preparatórias,
devendo o aluno preencher os seguintes requisitos:
I — ser residente no Município de Marechal Deodoro;
Il — estar inscrito no concurso público para o qual são ofertadas as aulas
preparatórias;
HI — atender às exigências do edital, notadamente quanto ao nível de formação
para o cargo que almeja;
IV — ter renda familiar de até 02 (dois) salários mínimos, de acordo com os
critérios oficiais de atestação;
V — ter 75% (setenta e cinco por cento) de frequência às aulas, apurada
semanalmente.
R. Dr. Tavares Bastos, s/nº, Centro - Marechal Deodoro/AL, CEP 57160-000
Estado de Alagoas
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Gabinete do Prefeito
$ 1º. Será apenas admitido 01 (um) beneficiário por núcleo familiar, assim
entendido como o núcleo doméstico de indivíduos que possuam laços de parentesco, vivendo
sob o mesmo teto e mantendo sua economia pela contribuição de seus membros.
$ 2º. No caso do número de inscrições superar o de vagas, a preferência para
participar do programa será definida mediante aplicação, pela ordem. dos seguintes critérios:
I — maior encargo familiar;
Il — mulher, arrimo de família;
HI — maior tempo de desemprego;
IV — maior idade.
$ 3º. Para se matricularem no curso preparatório. os alunos selecionados
segundo os critérios aqui estabelecidos deverão doar 01 (um) kg de gênero alimentício que
será destinado a programas sociais do Município.
Art. 3º. A Secretaria Municipal de Educação ficará responsável pela parte
operacional do curso previsto nesta Lei.
Art. 4º. As despesas decorrentes da presente Lei serão arcadas com recursos
próprios do Município de Marechal Deodoro, constantes do orçamento, podendo ainda ser
suplementados se necessários.
Art. 5º. Demais disposições para execução desta Lei serão editadas por meio
de Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as
disposições em contrário.
Marechal Deodoro/AL, 29 de julho de 2019.
Cláudio Roberto AS
efeito
res da Costa
R. Dr. Tavares Bastos, s/nº, Centro - Marechal Deodoro/AL, CEP 57160-000
30/07/2019
www diariomunicipal.com.br/ama/materia/425EEEB5/03AOLTBLOtpXmWRYNSUXIY-xyfSfQogssvCVxbHwlwajbAjStS5RZmaB3CITBG3teLPdnam...
Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro
ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.288, DE 29 DE JULHO DE 2019.
Autoriza o Poder Executivo a ofertar curso de
preparação para concursos púbicos municipais, e
adota outras providências.
O Prefeito do Município Marechal Deodoro, Estado de Alagoas, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do
Municipio, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona
a seguinte Lei:
Art. 1º. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a formar turmas
preparatórias para concursos públicos a serem realizados para a
Administração do Município, seja direta ou indireta, após o
lançamento dos respectivos editais.
$ 1º. O corpo docente será selecionado entre os professores do
Municipio, em caráter de voluntariado, podendo, de acordo com a sua
capacidade financeira, ser concedida gratificação a esses profissionais
que não ultrapasse 25% (vinte e cinco por cento) de seus vencimentos.
$ 2º. As matérias ministradas serão aquelas contempladas dentro da
grade curricular do Município, com aplicação aos temas estipulados
no edital.
$ 3º. Excepcionalmente, o Município poderá contratar profissionais,
empresas e/ou instituições que se voltem à aplicação das aulas,
observadas as normas cabíveis.
Art. 2º. Serão ofertadas até 300 (trezentas) vagas para as turmas
preparatórias, devendo o aluno preencher os seguintes requisitos:
T— ser residente no Município de Marechal Deodoro;
II — estar inscrito no concurso público para o qual são ofertadas as
aulas preparatórias;
II — atender às exigências do edital, notadamente quanto ao nível de
formação para o cargo que almeja;
IV — ter renda familiar de até 02 (dois) salários mínimos, de acordo
com os critérios oficiais de atestação;
V — ter 75% (setenta e cinco por cento) de frequência às aulas,
apurada semanalmente.
$ 1º. Será apenas admitido 01 (um) beneficiário por núcleo familiar,
assim entendido como o núcleo doméstico de individuos que possuam
laços de parentesco, vivendo sob o mesmo teto e mantendo sua
economia pela contribuição de seus membros.
$ 2º. No caso do número de inscrições superar o de vagas, a
preferência para participar do programa será definida mediante
aplicação, pela ordem, dos seguintes critérios:
1 — maior encargo familiar;
T — mulher, arrimo de família;
II — maior tempo de desemprego;
TV — maior idade.
S$ 3º. Para se matricularem no curso preparatório, os alunos
selecionados segundo os critérios aqui estabelecidos deverão doar 01
(um) kg de gênero alimentício que será destinado a programas sociais
do Município.
Art. 3º. A Secretaria Municipal de Educação ficará responsável pela
parte operacional do curso previsto nesta Lei.
Art. 4º. As despesas decorrentes da presente Lei serão arcadas com
recursos próprios do Município de Marechal Deodoro, constantes do
orçamento, podendo ainda ser suplementados se necessários.
Art. 5º. Demais disposições para execução desta Lei serão editadas
por meio de Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando
todas as disposições em contrário.
Marechal Deodoro/AL, 29 de julho de 2019.
CLÁUDIO ROBERTO AYRES DA COSTA
Prefeito
Publicado por:
1/2
30/07/2019 Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro
Caline Passos Costa
Código Identificador:425EEEBS
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Alagoas no dia 30/07/2019. Edição 1087
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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