norma nº 1.402/2021

Estado de Alagoas
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Gabinete do Prefeito
Lei n.º 1.402, de 20 de outubro de 2021.
Autoriza o Poder Executivo a conceder abono salarial
na forma de 14º (décimo quarto) salário aos
professores da rede pública municipal de ensino de
Marechal Deodoro no ano de 2.021, e adota outras
providências.
O Prefeito do Município de Marechal Deodoro, Estado de Alagoas, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, restrito ao ano de
2.021, abono salarial na forma de 14º (décimo quarto) salário exclusivamente aos professores
da rede pública municipal de ensino de Marechal Deodoro que percebem a remuneração através
de recursos do Fundeb.
Art. 2º - O abono de que trata o artigo 1º será pago com recursos financeiros
oriundos do Fundeb alusivos ao exercício de 2021.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Marechal Deodoro-AL, 20 de outubro de 2021.
Cláudio Roberto Ayres da Costa
Prtfeito
R. Dr. Tavares Bastos, s/nº, Centro - Marechal Deodoro/AL, CEP 57160-000
26/10/2021 11:58 Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro
ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 1.402, DE 20 DE OUTUBRO DE 2021.
Autoriza o Poder Executivo a conceder abono
salarial na forma de 14º (décimo quarto) salário
aos professores da rede pública municipal de
ensino de Marechal Deodoro no ano de 2.021, e
adota outras providências.
O Prefeito do Município de Marechal Deodoro, Estado de
Alagoas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, restrito
ao ano de 2.021, abono salarial na forma de 14º (décimo
quarto) salário exclusivamente aos professores da rede pública
municipal de ensino de Marechal Deodoro que percebem a
remuneração através de recursos do Fundeb.
Art. 2º - O abono de que trata o artigo 1º será pago com
recursos financeiros oriundos do Fundeb alusivos ao exercício
de 2021.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Marechal Deodoro-AL, 20 de outubro de 2021.
CLÁUDIO ROBERTO AYRES DA COSTA
Prefeito
Publicado por:
Marilia Monteiro Lisboa Peixoto
Código Identificador:C9EASFFO
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Alagoas no dia 21/10/2021. Edição 1651
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