norma nº 1289/2019

ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Gabinete do Prefeito
Lei n.º 1.289, de 22 de agosto de 2019.
Autoriza abertura de Crédito Adicional
Especial, que cria no Orçamento vigente, o
Fundo Municipal de Transportes e
Trânsito - FMTT de Marechal Deodoro.
O Prefeito do Município de Marechal Deodoro, Estado de Alagoas, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a abrir no orçamento vigente um
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor de R$ 938.250,00 (Novecentos e Trinta e Oito Mil
e Duzentos e Cinquenta Reais). criando a seguinte funcional programática através da dotação
orçamentária:
Secretaria: 14 — Superintendência Municipal de Transporte e Transito - SMTT
Unidade: 1415 — Fundo Municipal de Transporte e Trânsito
Projeto: 26.122.0008.2088 — Manutenção das Ações do Fundo Municipal de Transporte e
Transito - FMTT
Elementos de Despesa:
3.3.1.9.0.04.00 — Contratação por tempo determinado - R$ 30.000,00
3.3.1.9.0.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Civil - R$ 65.000,00
3.3.1.9.0.13.00 — Obrigações Patronais - R$ 10.000,00
3.3.1.9.1.13.00 — Obrigações Patronais — Oper. Intra-Orç. - R$ 10.000,00
3.3.3.9.0.14.00 — Diárias — Pessoal Civil - R$ 20.000,00
3.3.3.9.0.30.00 — Material de Consumo - R$ 270.000,00
3.3.3.9.0.32.00 — Material de Distribuição Gratuita - R$ 30.000,00
3.3.3.9.0.33.00 — Passagens e Despesas com locomoção - R$ 15.000,00
3.3.3.9.0.36.00 — Outros Serviços de Terceiros-P. Física - R$ 20.000,00
3.3.3.9.0.39.00 — Outros Serviços de Terceiros-P. Jurídica - R$ 228.250,00
3.3.3.9.0.40.00 — Serviço de Tecnologia da Informação - R$ 40.000,00
3.4.4.9.0.52.00 — Equipamentos e Material Permanente - R$ 200.000,00
Fonte de Recursos: Recursos Próprios
TOTAL - RS 938.250,00
Art. 2º - Os recursos para dar cobertura a este Crédito Adicional Especial dar-
se-á da forma seguinte:
Rua Tavares Bastos, 55 — Centro — Marechal Deodoro
CEP: 57.160-000 — CNPJ 12.200.275/0001-58
ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Gabinete do Prefeito
I — Pela anulação parcial das seguintes dotações:
Secretaria: 14 — Superintendência Municipal de Transporte e Transito - SMTT
Unidade: 1415 — Fundo Municipal de Transporte e Trânsito
Projeto: 26.122.008.2027 — Manutenção da Superintendência Municipal de Transporte e
Trânsito - SMTT
Elementos de Despesa:
3.3.3.9.0.36.00 — Outros Serviços de Terceiros-P. Física -
3.4.4.9.0.52.00 — Equipamentos e Material Permanente -
Fonte de Recursos: Recursos Próprios
TOTAL -
Projeto: 26.122.008.2028 — Modernização da Infraestrutura da SMTT
Elementos de Despesa:
3.3.3.9.0.30.00 — Material de Consumo -
3.3.3.9.0.36.00 — Outros Serviços de Terceiros-P. Física -
3.3.3.9.0.39.00 — Outros Serviços de Terceiros-P. Jurídica -
3.4.4.9.0.52.00 — Equipamentos e Material Permanente -
Fonte de Recursos: Recursos Próprios
TOTAL -
Projeto: 26.122.008.2029 — Reaparelhamento da SMTT
Elemento de Despesa:
3.4.4.9.0.52.00 — Equipamentos e Material Permanente -
Fonte de Recursos: Recursos Próprios
TOTAL -
Projeto: 26.122.008.2030 — Aquisição de Viaturas
Elemento de Despesa:
3.4.4.9.0.52.00 — Equipamentos e Material Permanente -
Fonte de Recursos: Recursos Próprios
TOTAL -
Projeto: 26.122.008.2031 — Implementação da Sinalização de Trânsito
Elementos de Despesa:
3.3.3.9.0.30.00 — Material de Consumo -
3.3.3.9.0.36.00 — Outros Serviços de Terceiros-P. Física -
3.3.3.9.0.39.00 — Outros Serviços de Terceiros-P. Jurídica -
3.4.4.9.0.52.00 — Equipamentos e Material Permanente -
Fonte de Recursos: Recursos Próprios
TOTAL -
TOTAL GERAL
Rua Tavares Bastos, 55 — Centro — Marechal Deodoro
CEP: 57.160-000 — CNPJ 12.200.275/0001-58
R$
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R$
R$
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R$
R$
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R$
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R$
R$
R$
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R$
R$
5.000,00
20.000,00
25.000,00
21.000,00
12.400,00
24.800,00
182.000,00
240.200,00
197.000,00
197.000,00
62.550,00
62.550,00
103.380,00
20.670,00
62.020,00
227.430,00
413.500,00
938.250,00
-
ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Gabinete do Prefeito
Art. 3º - Fica a referida funcional programática criada pela dotação orçamentária
a que se refere o Art. 1º, autorizado a ser incluído no PPA 2018-2021 e na LDO 2019, bem como
na LDO 2020 e LOA 2020.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Marechal Deodofa/AL, 22 de agosto de 2019.
Cláudio Robéêrto Ayres da Costa
refeito
Rua Tavares Bastos, 55 — Centro — Marechal Deodoro
CEP: 57.160-000 — CNPJ 12.200.275/0001-58
23/08/2019,
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Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro
ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
GABINETE DO PREFEITO
LEIN." 1.289, DE 22 DE AGOSTO DE 2019.
Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial, que
cria no Orçamento vigente, o Fundo Municipal de
Transportes e Trânsito — FMTT de Marechal
Deodoro.
O Prefeito do Município de Marechal Deodoro, Estado de
Alagoas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a abrir no orçamento
vigente um CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor de R$
938.250,00 (Novecentos e Trinta e Oito Mil e Duzentos e Cinquenta
Reais), criando a seguinte funcional programática através da dotação
orçamentária:
Secretaria: 14 — Superintendência Municipal de Transporte e Transito
— SMTT
Unidade: 1415 — Fundo Municipal de Transporte e Trânsito
Projeto: 26.122.0008.2088 — Manutenção das Ações do Fundo
Municipal de Transporte e Transito - FMTT
Elementos de Despesa:
3.3.1.9.0.04.00 — Contratação por tempo determinado - R$ 30.000,00
3.3.1.9.0.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Civil - R$
65.000,00
3.3.1.9.0.13.00 — Obrigações Patronais - R$ 10.000,00
3.3.1.9.1.13.00 — Obrigações Patronais - Oper. Intra-Orç. - R$
10.000,00
3.3.3.9.0.14.00 — Diárias — Pessoal Civil - R$ 20.000,00
3.3.3.9.0.30.00 — Material de Consumo - R$ 270.000,00
3.3.3.9.0.32.00 — Material de Distribuição Gratuita - R$ 30.000,00
3.3.3.9.0.33.00 — Passagens e Despesas com locomoção - R$
15.000,00
3.3.3.9.0.36.00 — Outros Serviços de Terceiros-P, Física - R$
20.000,00
3.3.3.9.0.39.00 — Outros Serviços de Terceiros-P. Jurídica - R$
228.250,00
3.3.3.9.0.40.00 — Serviço de Tecnologia da Informação - R$ 40.000,00
3.4.4.9.0.52.00 — Equipamentos e Material Permanente - R$
200.000,00
Fonte de Recursos: Recursos Próprios
TOTAL - R$ 938.250,00
Art. 2º - Os recursos para dar cobertura a este Crédito Adicional
Especial dar-se-á da forma seguinte:
T— Pela anulação parcial das seguintes dotações:
Secretaria: 14 — Superintendência Municipal de Transporte e Transito
— SMTT
Unidade: 1415 — Fundo Municipal de Transporte e Trânsito
Projeto: 26.122.008.2027 — Manutenção da Superintendência
Municipal de Transporte e Trânsito - SMTT
Elementos de Despesa:
3.3.3.9.0.36.00 — Outros Serviços de Terceiros-P. Física - R$ 5.000,00
3.4.4.9.0.52.00 — Equipamentos e Material Permanente - R$ 20.000,00
Fonte de Recursos: Recursos Próprios
TOTAL - R$ 25.000,00
Projeto: 26.122.008.2028 — Modernização da Infraestrutura da SMTT
Elementos de Despesa:
3.3.3.9.0.30.00 — Material de Consumo - R$ 21.000,00
3.3.3.9.0.36.00 — Outros Serviços de Terceiros-P. Física - R$
12.400,00
1/2
23/08/2019, Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro
3.3.3.9.0.39.00 — Outros Serviços de Terceiros-P, Jurídica - R$
24.800,00
3.4.4.9.0.52.00 — Equipamentos e Material Permanente - R$
182.000,00
Fonte de Recursos: Recursos Próprios
TOTAL - R$ 240.200,00
Projeto: 26.122.008.2029 — Reaparelhamento da SMTT
Elemento de Despesa:
3.44.9.0.52.00 — Equipamentos e Material Permanente - R$
197.000,00
Fonte de Recursos: Recursos Próprios
TOTAL - R$ 197.000,00
Projeto: 26.122.008.2030 — Aquisição de Viaturas
Elemento de Despesa:
3.4.4.9.0.52.00 — Equipamentos e Material Permanente - R$ 62.550,00
Fonte de Recursos: Recursos Próprios
TOTAL - R$ 62.550,00
Projeto: 26.122.008.2031 — Implementação da Sinalização de
Trânsito
Elementos de Despesa:
3.3.3.9.0.30.00 — Material de Consumo - R$ 103.380,00
3.3.3.9.0.36.00 —- Outros Serviços de Terceiros-P. Física - R$
20.670,00
sa 3.3.3.9.0.39.00 — Outros Serviços de Terceiros-P. Jurídica - R$
62.020,00
3.44.9.0.52.00 — Equipamentos e Material Permanente - R$
227.430,00
Fonte de Recursos: Recursos Próprios
TOTAL - R$ 413.500,00
TOTAL GERAL R$ 938.250,00
Art. 3º - Fica a referida funcional programática criada pela dotação
orçamentária a que se refere o Art. 1º, autorizado a ser incluído no
PPA 2018-2021 e na LDO 2019, bem como na LDO 2020 e LOA
2020.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Marechal Deodoro/AL, 22 de agosto de 2019.
CLÁUDIO ROBERTO AYRES DA COSTA
Prefeito
Publicado por:
a Caline Passos Costa
Código Identificador:BSDB86C9
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Alagoas no dia 23/08/2019. Edição 1105
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www. diariomunicipal.com.br/ama/
www diariomunicipal.com.br/ama/materia/BSDB86C9/03AOLTBLOS2929VIX0-X7gEaT4-0CWjHbkCaSm-SbgP69ds7AG9R3UOg4 tUkmJVUECItw. . 22