norma nº 1290/2019

ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Gabinete do Prefeito
Lei n.º 1.290 de 22 de agosto de 2019.
Autoriza abertura de Crédito Adicional
Especial, que cria no Orçamento vigente, o
Fundo Municipal de Iluminação Pública-
FUMIP- de Marechal Deodoro.
O Prefeito do Município de Marechal Deodoro, Estado de Alagoas, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a abrir no orçamento vigente um
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor de R$ 2.000.000,00 (Dois Milhões de Reais),
criando a seguinte funcional programática através da dotação orçamentária:
Secretaria: 05 — Secretaria Municipal de Finanças
Unidade: 0550 — Secretaria Municipal de Finanças
Projeto: 26.122.0008.2089 — Manutenção das Ações do Fundo Municipal de Iluminação
Pública - FUMIP
Elementos de Despesa:
3.3.3.9.0.30.00 — Material de Consumo - R$ 1.350.000,00
3.3.3.9.0.36.00 — Outros Serviços de Terceiros-P. Física - R$ 80.000,00
3.3.3.9.0.39.00 — Outros Serviços de Terceiros-P. Jurídico - R$ 150.000,00
3.3.3.9.0.40.00 — Serviço de Tecnologia da Informação - R$ 30.000,00
3.4.4.9.0.52.00 — Equipamentos e Material Permanente - R$ 390.000,00
Fonte de Recursos: Recursos Próprios
TOTAL - R$ 2.000.000,00
Art. 2º - Os recursos para dar cobertura a este Crédito Adicional Especial dar-
se-á da forma seguinte:
I — Pela anulação parcial das seguintes dotações:
Secretaria: 04 — Secretaria Municipal de Gestão, dos Recursos Humanos e do Patrimônio
Unidade: 0440 - Secretaria Municipal de Gestão, dos Recursos Humanos e do Patrimônio
Projeto: 04.122.0001.2008 — Manutenção da Secretaria de Recursos Humanos e do
Patrimônio
Elementos de Despesa:
3.3.3.9.0.92.00 — Despesas de Exercícios Anteriores - R$ 100.000,00
Fonte de Recursos: Recursos Próprios
TOTAL - R$ 100.000,00
Rua Tavares Bastos, 55 — Centro — Marechal Deodoro
CEP: 57.160-000 — CNPJ 12.200.275/0001-58
ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Gabinete do Prefeito
Secretaria: 05 — Secretaria Municipal de Finanças
Unidade: 0550 - Secretaria Municipal de Finanças
Projeto: 04.123.0001.2012 — Manutenção da Secretaria de Finanças
Elementos de Despesa:
3.3.1.9.0.92.00 — Despesas de Exercícios Anteriores - R$ 80.000,00
3.3.3.9.0.47.00 — Obrigações Tributárias e Contributivas - R$ 200.000,00
3.3.3.9.1.39.00 — Outros Serv. Pessoa Jurídica-Intra-Orc. - R$ 20.000,00
Fonte de Recursos: Recursos Próprios
TOTAL - R$ 300.000,00
Secretaria: 07 — Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura
Unidade: 0770 - Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura
Projeto: 15.122.0001.2013 — Manutenção da Secretaria de Obras e Infraestrutura
Elementos de Despesa:
3.4.4.9.0.52.00 — Equipamentos e Material Permanente - R$ 100.000,00
Fonte de Recursos: Recursos Próprios
TOTAL - R$ 100.000,00
Secretaria: 07 — Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura
Unidade: 0770 - Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura
Projeto: 15.451.0011.1010 — Construção e Recuperação de Pontes
Elementos de Despesa:
3.4.4.9.0.51.00 — Obras e Instalações - R$ 180.000,00
Fonte de Recursos: Transferências de Convênios
TOTAL - R$ 180.000,00
Secretaria: 07 — Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura
Unidade: 0770 - Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura
Projeto: 15.451.0011.1013 — Ampliação da Rede de Saneamento Básico
Elementos de Despesa:
3.4.4.9.0.51.00 — Obras e Instalações - R$ 80.000,00
Fonte de Recursos: Transferências de Convênios
TOTAL - R$ 80.000,00
Rua Tavares Bastos, 55 — Centro — Marechal Deodoro
CEP: 57.160-000 — CNPJ 12.200.275/0001-58
ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Gabinete do Prefeito
Secretaria: (07 — Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura
Unidade: 0770 - Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura
Projeto: 15.451.0011.1014 — Implantação do Drive da Cocada
Elementos de Despesa:
3.4.4.9.0.51.00 — Obras e Instalações - R$ 498.850,37
Fonte de Recursos: Transferências de Convênios
TOTAL - R$ 498.850,37
Secretaria: 07 — Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura
Unidade: 0770 - Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura
Projeto: 15.812.0011.1015 — Construção do Centro Olímpico
Elementos de Despesa:
3.4.4.9.0.51.00 — Obras e Instalações - R$ 500.000,00
Fonte de Recursos: Transferências de Convênios
TOTAL - R$ 500.000,00
Secretaria: 07 — Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura
Unidade: 0770 - Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura
Projeto: 17.605.0016.1016 — Ampliação do Sistema de Abastecimento de Água
Elementos de Despesa:
3.4.4.9.0.51.00 — Obras e Instalações - R$ 241.149,63
Fonte de Recursos: Transferências de Convênios
TOTAL - R$ 241.149,63
Art. 3º - Fica a referida funcional programática criada pela dotação orçamentária
a que se refere o Art. 1º, autorizado a ser incluído no PPA 2018-2021 e na LDO 2019, bem como
na LDO 2020 e LOA 2020.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Marechal Deodoro-AL, 22 de agosto de 2019.
Cláudio Roherty Ayres da Costa
refeito
Rua Tavares Bastos, 55 — Centro — Marechal Deodoro
CEP: 57.160-000 — CNPJ 12.200.275/0001-58
23/08/2019 , Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro
— meme
ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
——e a
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 1.290 DE 22 DE AGOSTO DE 2019.
Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial, que
cria no Orçamento vigente, o Fundo Municipal de
Iluminação Pública-FUMIP- de Marechal Deodoro.
O Prefeito do Município de Marechal Deodoro, Estado de
Alagoas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a abrir no orçamento
vigente um CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor de R$
2.000.000,00 (Dois Milhões de Reais), criando a seguinte funcional
programática através da dotação orçamentária:
Secretaria: 05 — Secretaria Municipal de Finanças
Unidade: 0550 — Secretaria Municipal de Finanças
Projeto: 26.122.0008.2089 — Manutenção das Ações do Fundo
O Municipal de Iluminação Pública - FUMIP
Elementos de Despesa:
3.3.3.9.0.30.00 — Material de Consumo - R$ 1.350.000,00
3.3.3.9.0.36.00 — Outros Serviços de Terceiros-P. Física - R$
80.000,00
3.3.3.9.0.39.00 — Outros Serviços de Terceiros-P. Jurídico - R$
150.000,00
3.3.3.9.0.40.00 — Serviço de Tecnologia da Informação - R$ 30.000,00
3.44.9.0.52.00 — Equipamentos e Material Permanente - R$
390.000,00
Fonte de Recursos: Recursos Próprios
TOTAL - R$ 2.000.000,00
Art. 2º - Os recursos para dar cobertura a este Crédito Adicional
Especial dar-se-á da forma seguinte:
I— Pela anulação parcial das seguintes dotações:
Secretaria; 04 — Secretaria Municipal de Gestão, dos Recursos
Humanos e do Patrimônio
Unidade: 0440 - Secretaria Municipal de Gestão, dos Recursos
[) Humanos e do Patrimônio
Projeto: 04.122.0001.2008 — Manutenção da Secretaria de Recursos
Humanos e do Patrimônio
Elementos de Despesa:
3.3.3.9.0.92.00 — Despesas de Exercícios Anteriores - R$ 100.000,00
Fonte de Recursos: Recursos Próprios
TOTAL - R$ 100.000,00
Secretaria: 05 — Secretaria Municipal de Finanças
Unidade: 0550 - Secretaria Municipal de Finanças
Projeto: 04.123.0001.2012 — Manutenção da Secretaria de Finanças
Elementos de Despesa:
3.3.1.9.0.92.00 — Despesas de Exercícios Anteriores - R$ 80.000,00
3.3.3.9.0.47.00 — Obrigações Tributárias e Contributivas - R$
200.000,00
3.3.3.9.1.39.00 — Outros Serv. Pessoa Jurídica-Intra-Orc. - R$
20.000,00
Fonte de Recursos: Recursos Próprios
TOTAL - R$ 300.000,00
Secretaria: 07 — Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura
Unidade: 0770 - Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura
Projeto: 15.122.0001.2013 — Manutenção da Secretaria de Obras e
Infraestrutura
www .diariomunicipal -«com.br/ama/materia/6CD3BB38/03A0OLTBLSO-OSnr-L8kZYybX9U IgUldipeNSPQ2QpR7ycFAJpxfkRmTtjP4mz 4Ek3kzovT.. 1/2
23/08/2019
Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro
Elementos de Despesa:
3.4.4.9.0.52.00 — Equipamentos e Material Permanente - R$
100.000,00
Fonte de Recursos: Recursos Próprios
TOTAL - R$ 100.000,00
Secretaria: 07 — Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura
Unidade: 0770 - Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura
Projeto: 15.451.0011.1010 — Construção e Recuperação de Pontes
Elementos de Despesa:
3.4.4.9.0.51.00 — Obras e Instalações - R$ 180.000,00
Fonte de Recursos: Transferências de Convênios
TOTAL - R$ 180.000,00
Secretaria: 07 — Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura
Unidade: 0770 - Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura
Projeto: 15.451.0011.1013 — Ampliação da Rede de Saneamento
Básico
Elementos de Despesa:
3.4.4.9.0.51.00 — Obras e Instalações - R$ 80.000,00
Fonte de Recursos: Transferências de Convênios
TOTAL - R$ 80.000,00
Secretaria: 07 — Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura
Unidade: 0770 - Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura
Projeto: 15.451.0011.1014 — Implantação do Drive da Cocada
Elementos de Despesa:
3.4.4.9.0.51.00 — Obras e Instalações - R$ 498.850,37
Fonte de Recursos: Transferências de Convênios
TOTAL - R$ 498.850,37
Secretaria: 07 — Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura
Unidade: 0770 - Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura
Projeto: 15.812.0011.1015 — Construção do Centro Olimpico
Elementos de Despesa:
3.4.4.9.0.51.00 — Obras e Instalações - R$ 500.000,00
Fonte de Recursos: Transferências de Convênios
TOTAL - R$ 500.000,00
Secretaria: 07 — Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura
Unidade: 0770 - Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura
Projeto: 17.605.0016.1016 — Ampliação do Sistema de
Abastecimento de Água
Elementos de Despesa:
3.4.4.9.0.51.00 — Obras e Instalações - R$ 241.149,63
Fonte de Recursos: Transferências de Convênios
TOTAL - R$ 241.149,63
Art. 3º - Fica a referida funcional programática criada pela dotação
orçamentária a que se refere o Art. 1º, autorizado a ser incluído no
PPA 2018-2021 e na LDO 2019, bem como na LDO 2020 e LOA
2020.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Marechal Deodoro-AL, 22 de agosto de 2019.
CLÁUDIO ROBERTO AYRES DA COSTA
Prefeito
Publicado por:
Caline Passos Costa
Código Identificador:6CD3BB38
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Alagoas no dia 23/08/2019. Edição 1105
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informando o código identificador no site:
http:/Avww.diariomunicipal.com.br/ama/
www diariomunicipal.com.br/ama/materia/6CD3BB38/03AOLTBLSO-OSnr-LBkZY ybXSUIgUIdipeNSPQ2QpRTycFAJpxfKRmTtiP4mz 4Ek3kzovT. o 22