norma nº 1291/2019

Estado de Alagoas
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Gabinete do Prefeito
Lei nº 1.291, de 30 de agosto de 2019.
Concede reajuste vencimental aos servidores públicos municipais do
quadro efetivo da Educação Municipal do Município de Marechal
Deodoro e adota outras providências.
O Prefeito do Município Marechal Deodoro, Estado de Alagoas, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica concedido o reajuste de 03% (três por cento) sobre o vencimento
dos servidores do quadro efetivo da Educação Municipal, a ser implementado a partir da folha
de agosto do corrente ano.
Art. 2º. Os reajustes de que trata esta Lei terão seus efeitos financeiros
retroativos à folha de maio, para assim contemplar os meses de maio, junho e julho do
presente exercício, cujo pagamento se dará proporcionalmente nos meses subsequentes, na
seguinte forma:
I— em agosto, o mês corrente mais a diferença relativa a maio;
Il — em setembro, o mês corrente mais a diferença relativa a junho; e
II — em outubro, o mês corrente mais a diferença relativa a julho.
Art. 3º. O reajuste concedido na presente Lei compreende, para este exercício.
aqueles previstos no respectivo plano de cargos e carreira dos servidores, contemplando a
data-base, bem como o reajuste inflacionário segundo os índices estabelecidos, excetuadas as
situações já consolidadas.
R. Dr. Tavares Bastos, s/nº, Centro - Marechal Deodoro/AL, CEP 57160-000
Estado de Alagoas
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Gabinete do Prefeito
Art. 4º. As despesas decorrentes da presente Lei serão arcadas com recursos
exclusivos do Município de Marechal Deodoro, constantes de seu orçamento, podendo ser
suplementados se necessários.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as
disposições em contrário.
Marechal Deodoro/AL, 30 de agosto de 2019.
Cláudio Robgrtó Ayres da Costa
refeito
R. Dr. Tavares Bastos, s/nº, Centro - Marechal Deodoro/AL, CEP 57160-000
02/09/2019 Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro
ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.291, DE 30 DE AGOSTO DE 2019.
Concede reajuste vencimental aos servidores públicos
municipais do quadro efetivo da Educação Municipal
do Município de Marechal Deodoro e adota outras
providências.
O Prefeito do Município Marechal Deodoro, Estado de Alagoas, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona
a seguinte Lei:
Art. 1º, Fica concedido o reajuste de 03% (três por cento) sobre o
vencimento dos servidores do quadro efetivo da Educação Municipal,
a ser implementado a partir da folha de agosto do corrente ano.
Art. 2º. Os reajustes de que trata esta Lei terão seus efeitos financeiros
retroativos à folha de maio, para assim contemplar os meses de maio,
o junho e julho do presente exercício, cujo pagamento se dará
proporcionalmente nos meses subsequentes, na seguinte forma:
1 — em agosto, o mês corrente mais a diferença relativa a mail
Il — em setembro, o mês corrente mais a diferença relativa a junho; e
TI — em outubro, o mês corrente mais a diferença relativa a julho.
Art. 3º. O reajuste concedido na presente Lei compreende, para este
exercício, aqueles previstos no respectivo plano de cargos e carreira
dos servidores, contemplando a data-base, bem como o reajuste
inflacionário segundo os índices estabelecidos, excetuadas as
situações já consolidadas.
Art, 4º. As despesas decorrentes da presente Lei serão arcadas com
recursos exclusivos do Município de Marechal Deodoro, constantes de
seu orçamento, podendo ser suplementados se necessários.
Art.
todas
« Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando
disposições em contrário.
Marechal Deodoro/AL, 30 de agosto de 2019.
CLÁUDIO ROBERTO AYRES DA COSTA
Prefeito
Publicado por:
Caline Passos Costa
Código Identificador:F98CCC37
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Alagoas no dia 02/09/2019. Edição 1111
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