| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 1292 / 2019 |
| Date | 2019-09-13 |
| Ementa | ALTERA A LEI MUNICIPAL N°1.121/2014, PARA INSTITUIR REGIME DE ISENÇÃO FISCAL ÀS FAMILIAS DE BAIXAR RENDA CONSUMIDORAS DE ENERGIA E SUJEITOS A PASSIVOS DA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 463 |
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