norma nº 1293/2019

Estado de Alagoas
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Gabinete do Prefeito
Lei nº 1.293, de 13 de setembro de 2019.
Altera a Lei Municipal nº 1096/13, de 30 de
outubro de 2013, nos dispositivos que indica e
adota outras providências.
O Prefeito do Município Marechal Deodoro, Estado de Alagoas, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. O art. 2º, inciso VIII, da Lei Municipal nº 1096/13, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 2º (..)
VIII — Realização de recenseamento previdenciário, anualmente, devendo os
aposentados e pensionistas comparecer ao FAPEN, sempre no mês do
aniversário, para recadastramento e prova de vida, sob pena, em caso de não
comparecimento, de suspensão do benefício até o devido recadastramento e
prova de vida perante este órgão;”
Art. 2º. O art. 12, inciso 1, da Lei Municipal nº 1096/13, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 12. (..)
1 — para o cônjuge, por nulidade ou anulação de casamento, por separação
judicial ou por divórcio, sem que lhe tenha sido assegurada a prestação de
alimentos, separado de fato, ou se voluntariamente a dispensou;”
Art. 3º. O art. 15, incisos I e II, da Lei Municipal nº 1096/13, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 15. (...)
1 — Tempo minimo de 10 (dez) anos de carreira e 05 (cinco) anos de efetivo
exercício no cargo em que se der a aposentadoria;
1] — Tempo mínimo de 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público
federal, estadual, distrital e municipal;”
R. Dr. Tavares Bastos, s/nº, Centro - Marechal Deodoro/AL, CEP 57160-000
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Gabinete do Prefeito
Art. 4º. O art. 15, da Lei Municipal nº 1096/13, fica acrescido dos 88 4º e 5º,
com a seguinte redação:
redação:
redação:
“Art. 15. (..)
S 4º Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas
estabelecidas pelo art. 40 da Constituição Federal ou pelas regras
estabelecidas pelos arts. 2º e 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, o
servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,
incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço
público até 16 de dezembro de 1998 poderá aposentar-se com proventos
integrais, desde que preencha, cumulativamente, as seguintes condições:
1 — trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de
contribuição, se mulher;
1 — vinte e cinco anos de efetivo exercício no serviço público, quinze anos de
carreira e cinco anos no cargo em que se der a aposentadoria;
TH — idade minima resultante da redução, relativamente aos limites do art. 40,
S 1º, inciso III, alinea “a”, da Constituição Federal, de um ano de idade para
cada ano de contribuição que exceder a condição prevista no inciso I do caput
deste artigo.
$ 5º, Aplica-se ao valor dos proventos de aposentadorias concedidas com base
neste artigo o disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003,
observando-se igual critério de revisão às pensões derivadas dos proventos de
servidores falecidos que tenham se aposentado em conformidade com este
artigo”
Art. 5º. O art. 16, da Lei Municipal nº 1096/13, passa a vigorar com a seguinte
“Art. 16. O servidor, homem ou mulher, será aposentado compulsoriamente
aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo
de contribuição, calculados na forma estabelecida no art. 40 desta Lei.”
Art. 6º. O art. 49, da Lei Municipal nº 1096/13, passa a vigorar com a seguinte
“Art. 49. O conselho reunir-se-á, ordinariamente, a cada três meses e
extraordinariamente, quando convocado exclusivamente pelo seu presidente
com antecedência mínima de 03(três) dias, no mínimo 1/3 dos conselheiros, e
quorum de igual.”
Art. 7º. À Lei Municipal nº 1096/13 fica acrescida dos seguintes dispositivos:
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“CAPÍTULO IV
Do Comitê de Investimentos
Art. 52-A. Fica instituído o Comitê de Investimentos no âmbito do regime
próprio de previdência social dos servidores públicos titulares de cargos
efetivos e dos aposentados e pensionistas do Município de Marechal Deodoro,
órgão autônomo de caráter consultivo, cuja finalidade é assessorar nas
tomadas de decisões relacionadas à gestão dos ativos do Fundo de
Previdência, observadas as exigências legais quanto a segurança,
rentabilidade, solvência e liquidez dos investimentos, de acordo com a
legislação vigente.
$ 1º O Comitê de Investimento será composto por 03 (três) membros, sendo
pelo menos 01 (um) deles servidor público efetivo contribuinte do Fapen,
devendo a sua composição apresentar 01 (um) membro indicado pelo Chefe
do Poder Executivo Municipal e 02 (dois)membros indicados pelo Conselho
gestor do FAPEN.
$ 2º O mandato dos membros do Comitê Financeiro será de 02(dois) anos,
admitida uma única recondução;
$ 3º Cada membro terá um suplente, com igual período de mandato do titular;
$ 4º Aos membros do Comitê de Investimentos do FAPEN fica assegurada a
liberação do expediente nos horários necessários para o desempenho das suas
atribuições.
$ 5º Os membros deverão ter, no mínimo, Certificação Profissional da
Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais -
ANBIMA Série 10 - CPA-J0.
$ 6º. Quando da constituição do primeiro Comitê de Investimentos, o membro
que não possuir a Certificação CPA-10 terá o prazo de 12 (doze) meses para a
obtenção da mesma a contar da nomeação, devendo participar de curso de
preparação para exame de CPA-I0 ANBIMA, dentro deste prazo, a ser
custeado pelo RPPS.
$ 7º. O não cumprimento das exigências do parágrafo anterior entender-se-á
como inaptidão do membro ao Comitê de Investimentos, devendo ser nomeado
outro para o seu lugar.
$ 8º Os membros do Conselho gestor poderão integrar o Comitê de
Investimentos.”
“Art. 52-B. Compete ao Comitê de Investimentos:
1 — aprovar e propor modificações da Política Anual de Investimentos a ser
submetida ao Conselho gestor do Regime Próprio de Previdência Social —
FAPEN,;
Il — deliberar sobre a alocação de recursos;
HI — analisar a conjuntura, cenários e perspectivas do mercado financeiro;
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IV — debater mensalmente o desempenho frente à meta atuarial de
rentabilidade;
V — avaliar riscos potenciais que podem impactar na carteira de
investimentos;
VI — apresentar relatório consolidado dos Investimentos ao Conselho do
FAPEN,;
VII — solicitar relatório detalhado dos investimentos;
IX — receber e assistir apresentação de produtos financeiros;
X — deliberar e aprovar a contratação de consultoria técnica na área de
investimentos.
Parágrafo Único. Compete ao Comitê de Investimentos o exercício de outras
atribuições previstas na legislação correlata, em especial na Portaria MPS nº
519/2011 e suas atualizações e modificações.”
“Art.52-C. O Comitê de Investimentos terá uma reunião ordinária trimestral e
se reunirá extraordinariamente por convocação do Presidente do Comité, da
Diretoria do FAPEN, do Conselho gestor do Regime Próprio de Previdência
Social do Município de Marechal Deodoro, bem como, com a solicitação de
qualquer membro, justificando a convocação, com no mínimo, 03 (três) dias de
antecedência, com pauta previamente definida.
$ 1º. Para instalação das reuniões é necessária a presença de no mínimo 2
(dois) membros, sendo obrigatória a presença do Presidente do Comitê de
Investimentos ou do Diretor Administrativo e Financeiro do FAPEN.
$ 2º As deliberações do Comitê de Investimentos ocorrerão por maioria
simples, cabendo ao Presidente do Comitê decidir em caso de empate.
83º As matérias analisadas e aprovadas pelo Comitê de Investimentos serão
registradas em ata, elaborada por um dos membros indicado pelo presidente,
que depois de assinada, ficará arquivada no FAPEN juntamente com os
pareceres e posicionamentos que subsidiaram as recomendações e decisões.
3 4º As decisões do Comitê de Investimentos serão pautadas pela legislação
previdenciária municipal e federal e de atos normativos do Conselho
Monetário Nacional (CMN), do Ministério da Previdência Social, do Banco
Central do Brasil e de outros órgãos fiscalizadores.
3 5º Os membros do Comitê de Investimentos terão justificação de ausência
ao serviço por participação no órgão de deliberação coletiva, por sessão a que
efetivamente compareçam.”
“Art.52-D. A política de investimentos de cada exercício deve ser aprovada
pelo Conselho gestor do Regime Próprio de Previdência Social do Município
de Marechal Deodoro antes do início do exercício a que se referir e enviada
aos Órgãos Governamentais competentes dentro do prazo estabelecido na
legislação.”
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“Art. 52-E, O Presidente do Comitê será escolhido dentre seus membros, com
mandato de 01 (um) ano, permitida recondução.”
“Art.52-F. Ao Presidente do Comitê de Investimentos do FAPEN, em especial,
compete:
1 — presidir os trabalhos nas reuniões ordinárias e extraordinárias do Comitê
de Investimentos;
1H — convocar os membros do Comitê de Investimentos para suas reuniões;
HI — aprovar as politicas de gestão dos recursos;
IV — zelar pela execução da programação econômico-financeira dos valores
patrimoniais;
V — avaliar propostas, submetendo-se aos órgãos competentes e ao Comitê
para deliberação;
VI — subsidiar o Conselho gestor do FAPEN de informações necessárias à sua
tomada de decisões quanto a aprovação da política de investimentos;
VII — analisar os cenários macroeconômicos, observando os possíveis reflexos
no patrimônio, apresentando-os ao Comitê;
VIII — propor estratégias de investimentos e aprová-las, para um determinado
período, em conjunto com o Comitê de Investimentos;
IX — reavaliar as estratégias de investimentos em decorrência de fatos
conjunturais relevantes e apresentá-las ao Comitê de Investimentos para
deliberação;
X — fornecer subsídios para a elaboração ou alteração de política de
investimentos;
XT — acompanhar o grau de risco das operações, reportando aos gestores do
FAPEN, Comitê de Investimento e Conselho gestor do RPPS quaisquer
situações de risco elevado; e
XII — acompanhar e aprovar a execução da política de investimentos no
Comitê de Investimentos.”
Art, 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as
disposições em contrário.
Marechal Deodoro/AL, 13 de setembro de 2019.
Cláudio Robertp'Ayres da Costa
Prefeito
R. Dr. Tavares Bastos, s/nº, Centro - Marechal Deodoro/AL, CEP 57160-000
Alagoas , 19 de Setembro de 2019 + Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas + ANO VII |Nº 1124
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.293, DE 13 DE SETEMBRO DE 2019.
Altera a Lei Municipal nº 1096/13, de 30 de outubro
de 2013, nos dispositivos que indica e adota outras
providências.
O Prefeito do Município Marechal Deodoro, Estado de Alagoas, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona
a seguinte Lei:
Art. 1º. O art. 2º, inciso VIII, da Lei Municipal nº 1096/13, passa a
vigorar com a seguinte redação:
Srt. 28 (o)
Vill — Realização de recenseamento previdenciário, anualmente,
devendo os aposentados e pensionistas comparecer ao FAPEN,
sempre no mês do aniversário, para recadastramento e prova de vida,
sob pena, em caso de não comparecimento, de suspensão do beneficio
até o devido recadastramento e prova de vida perante este órgão;”
Art. 2º. O art. 12, inciso 1, da Lei Municipal nº 1096/13, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 12. (...)
1 - para o cônjuge, por nulidade ou anulação de casamento, por
separação judicial ou por divórcio, sem que lhe tenha sido
assegurada a prestação de alimentos, separado de fato, ou se
voluntariamente a dispensou,”
Art. 3º. O art. 15, incisos 1 e II, da Lei Municipal nº 1096/13, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 15. (...)
1 - Tempo minimo de 10 (dez) anos de carreira e 05 (cinco) anos de
efetivo exerc; no cargo em que se der a aposentadoria;
1! — Tempo minimo de 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço
público federal, estadual, distrital e municipal;”
Art. 4º. O art. 15, da Lei Municipal nº 1096/13, fica acrescido dos $$
4º e 5º, com a seguinte redação:
“Art 15. (..)
$ 4º. Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas
estabelecidas pelo art. 40 da Constituição Federal ou pelas regras
estabelecidas pelos arts. 2º e 6º da Emenda Constitucional nº 41, de
2003, o servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha
ingressado no serviço público até 16 de dezembro de 1998 poderá
aposentar-se com proventos integrais, desde que preencha,
cumulativamente, as seguintes condições:
1 — trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de
contribuição, se mulher;
1 — vinte e cinco anos de efetivo exercício no serviço público, quinze
anos de carreira e cinco anos no cargo em que se der a
aposentadoria;
WI — idade mínima resultante da redução, relativamente aos limites
do art. 40, $ 1º, inciso III, alinea 'a”, da Constituição Federal, de um
ano de idade para cada ano de contribuição que exceder a condição
prevista no inciso ! do caput deste artigo.
$ 5º Aplica-se ao valor dos proventos de aposentadorias concedidas
com base neste artigo o disposto no art. 7º da Emenda Constitucional
nº 41, de 2003, observando-se igual critério de revisão às pensões
derivadas dos proventos de servidores falecidos que tenham se
aposentado em conformidade com este artigo.”
Art. 5º. O art. 16, da Lei Municipal nº 1096/13, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 16. O servidor, homem ou mulher, será aposentado
compulsoriamente aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, com
proventos proporcionais ao tempo de contribuição, calculados na
forma estabelecida no art. 40 desta Lei”
Art. 6º. O art. 49, da Lei Municipal nº 1096/13, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 49. O conselho reunir-se-á, ordinariamente, a cada três meses e
extraordinariamente, quando convocado exclusivamente pelo seu
presidente com antecedência minima de 03(três) dias, no mínimo 1/3
dos conselheiros, e quorum de igual.”
Art. 7º. A Lei Municipal nº 1096/13 fica acrescida dos seguintes
dispositivos:
“CAPÍTULO IV
Do Comitê de Investimentos
Art. 52-A. Fica instituído o Comitê de Investimentos no âmbito do
regime próprio de previdência social dos servidores públicos titulares
de cargos efetivos e dos aposentados e pensionistas do Município de
Marechal Deodoro, órgão autônomo de caráter consultivo, cuja
finalidade é assessorar nas tomadas de decisões relacionadas à
gestão dos ativos do Fundo de Previdência, observadas as exigências
legais quanto a segurança, rentabilidade, solvência e liquidez dos
investimentos, de acordo com a legislação vigente.
87º. 0 Comitê de Investimento será composto por 03 (três) membros,
sendo pelo menos 01 (um) deles servidor público efetivo contribuinte
do Fapen, devendo a sua composição apresentar 01 (um) membro
indicado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal e 02 (dois)
membros indicados pelo Conselho gestor do FAPEN.
$ 2º, O mandato dos membros do Comitê Financeiro será de 02(dois)
anos, admitida uma única recondução;
$ 3º Cada membro terá um suplente, com igual período de mandato
do titular;
$ 4º Aos membros do Comitê de Investimentos do FAPEN fica
assegurada a liberação do expediente nos horários necessários para
o desempenho das suas atribuições.
$ 5º Os membros deverão ter, no mínimo, Certificação Profissional
da Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e
de Capitais - ANBIMA Série 10 - CPA-I0.
$ 6º Quando da constituição do prime9iro Comitê de Investimentos, o
membro que não possuir a Certificação CPA-I0 terá o prazo de 12
(doze) meses para a obtenção da mesma a contar da nomeação,
devendo participar de curso de preparação para exame de CPA-IO
ANBIMA, dentro deste prazo, a ser custeado pelo RPPS.
$ 7º O não cumprimento das exigências do parágrafo anterior
entender-se-à como inaptidão do membro ao Comitê de
Investimentos, devendo ser nomeado outro para o seu lugar.
$ 8º Os membros do Conselho gestor poderão integrar o Comitê de
Investimentos”
“Art. 52-B. Compete ao Comitê de Investimentos:
1! — aprovar e propor modificações da Política Anual de Investimentos
a ser submetida ao Conselho gestor do Regime Próprio de
Previdência Social - FAPEN;
1 — deliberar sobre a alocação de recursos;
WI — analisar a conjuntura, cenários e perspectivas do mercado
financeiro;
IV — debater mensalmente o desempenho frente à meta atuarial de
rentabilidade;
V — avaliar riscos potenciais que podem impactar na carteira de
investimentos;
VI — apresentar relatório consolidado dos Investimentos ao Conselho
do FAPEN;
VII — solicitar relatório detalhado dos investimentos;
IX — receber e assistir apresentação de produtos financeiros;
X— deliberar e aprovar a contratação de consultoria técnica na área
de investimentos.
Parágrafo Único. Compete ao Comitê de Investimentos o exercício de
outras atribuições previstas na legislação correlata, em especial na
Portaria MPS nº 519/2011 e suas atualizações e modificações.”
“Art.52-C. O Comitê de Investimentos terá uma reunião ordinária
trimestral e se reunirá extraordinariamente por convocação do
Presidente do Comitê, da Diretoria do FAPEN, do Conselho gestor
do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Marechal
Deodoro, bem como, com a solicitação de qualquer membro,
justificando a convocação, com no mínimo, 03 (três) dias de
antecedência, com pauta previamente definida.
www diariomunicipal.com.br/ama 7
Alagoas , 19 de Setembro de 2019 + Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas * ANO VIT|Nº 1124
$ 1º Para instalação das reuniões é necessária a presença de no
minimo 2 (dois) membros, sendo obrigatória a presença do
Presidente do Comité de Investimentos ou do Diretor Administrativo e
Financeiro do FAPEN.
$ 2º As deliberações do Comitê de Investimentos ocorrerão por
maioria simples, cabendo ao Presidente do Comitê decidir em caso de
empate.
$ 3º As matérias analisadas e aprovadas pelo Comitê de
Investimentos serão registradas em ata, elaborada por um dos
membros indicado pelo presidente, que depois de assinada, ficará
arquivada no FAPEN juntamente com os pareceres e
posicionamentos que subsidiaram as recomendações e decisões.
$ 4º As decisões do Comitê de Investimentos serão pautadas pela
legislação previdenciária municipal e federal e de atos normativos do
Conselho Monetário Nacional (CMN), do Ministério da Previdência
Social, do Banco Central do Brasil e de outros órgãos fiscalizadores.
$ 5º Os membros do Comitê de Investimentos terão justificação de
ausência ao serviço por participação no órgão de deliberação
coletiva, por sessão a que efetivamente compareçam.”
“Art.52-D. A política de investimentos de cada exercício deve ser
aprovada pelo Conselho gestor do Regime Próprio de Previdência
Social do Municipio de Marechal Deodoro antes do início do
exercício a que se referir e enviada aos Órgãos Governamentais
competentes dentro do prazo estabelecido na legislação.”
“Art. 52-E. O Presidente do Comitê será escolhido dentre seus
membros, com mandato de 01 (um) ano, permitida recondução.”
“Art.52-F. Ao Presidente do Comitê de Investimentos do FAPEN, em
especial, compete:
1 presidir os trabalhos nas reuniões ordinárias e extraordinárias do
Comitê de Investimentos;
1] — convocar os membros do Comitê de Investimentos para suas
reuniões;
HI - aprovar as políticas de gestão dos recursos;
1V — zelar pela execução da programação econômico-financeira dos
valores patrimoniais;
V — avaliar propostas, submetendo-se aos órgãos competentes e ao
Comitê para deliberação;
Vi — subsidiar o Conselho gestor do FAPEN de informações
necessárias à sua tomada de decisões quanto a aprovação da política
de investimentos;
VII — analisar os cenários macroeconômicos, observando os possíveis
reflexos no patrimônio, apresentando-os ao Comitê;
VIII — propor estratégias de investimentos e aprová-las, para um
determinado periodo, em conjunto com o Comitê de Investimentos;
1X — reavaliar as estratégias de investimentos em decorrência de fatos
conjunturais relevantes e apresentá-las ao Comitê de Investimentos
para deliberação;
X — fornecer subsídios para a elaboração ou alteração de política de
investimentos;
XI — acompanhar o grau de risco das operações, reportando aos
gestores do FAPEN, Comitê de Investimento e Conselho gestor do
RPPS quaisquer situações de risco elevado; e
XII — acompanhar e aprovar a execução da política de investimentos
no Comitê de Investimentos.”
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando
todas as disposições em contrário.
Marechal Deodoro/AL, 13 de setembro de 2019.
CLÁUDIO ROBERTO AYRES DA COSTA
Prefeito
*Republicada por incorreção.
Publicado por:
Caline Passos Costa
Código Identificador:B234B7DC
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.292, DE 13 DE SETEMBRO DE 2019.
Altera a Lei Municipal nº 1.121/2014, para instituir
regime de isenção fiscal às famílias de baixa renda
consumidoras de energia e sujeitos passivos da
Contribuição de Iluminação Pública, e adota outras
providências.
O Prefeito do Município Marechal Deodoro, Estado de Alagoas, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona
a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica acrescido à Lei 1.121 de 26 de dezembro de 2014 o
artigo S-A e os dispositivos legais nele inseridos, que passam a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. S-A. São isentos ainda aqueles contribuintes que se
enquadrarem como “baixa renda” nos termos desta lei. (AC)
$ 1º. Considera-se “baixa renda”, para efeitos desta Lei, a renda
conjunta familiar composta dos valores auferidos mensalmente pelas
pessoas que residam sobre o mesmo teto, que não ultrapasse a | (uma)
vez o salário mínimo nacional ou renda per capita de !4 (meio) salário
mínimo nacional. (AC)
$ 2º. Terão direito a requerer o benefício da isenção aquelas pessoas
descritas no $ 1º deste artigo, e que atenderem aos seguintes
requisitos, cumulativamente: (AC)
I. Resida ou seja proprietário de um único imóvel, com destinação
residencial exclusiva, utilizando especificamente para fins de moradia.
TI. Possuir cadastro, na categoria residencial, junto à concessionária
de energia.
HI. Esteja inscrito ou cadastrado como beneficiários nos Programas
de Proteção Social do Governo Federal, Estadual ou Municipal,
mediante apresentação de comprovante atualizado, ou declaração
emitida pela Superintendência de Habitação ou órgão da
Administração Pública equivalente.
TV. Comprove renda mensal conjunta familiar de até | (uma) vez o
salário mínimo nacional ou renda per capita igual ou menor a 4
(meio) salário mínimo nacional, mediante a apresentação de carteira
de trabalho, guia de recolhimento da previdência social ou outro
documento oficial equivalente, ou declaração emitida pela
Superintendência de Habitação ou órgão da Administração Pública
equivalente.
V. Cuja residência seja localizada em assentamentos urbanos ou
rurais, conjuntos habitacionais de interesse social, oriundo de
programas de Governo ou declarado habitações de interesse social por
ato do Chefe do Poder Executivo.
$ 3º. Caberá ao usuário interessado comprovar sua condição de baixa
renda, por meio de documentos oficiais, da Carteira de Trabalho e
Previdência Social, ou declaração emitida pela Superintendência de
Habitação ou órgão da Administração Pública equivalente.
$ 4º. A Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura, por meio do
seu departamento de Iluminação Pública, deverá analisar e. se for o
caso, deferir e comunicar à concessionária de energia elétrica, para
efetivação do beneficio objeto desta lei, o registro de isenção de que
trata este artigo 5-A.
$ 5º. No caso do interessado residir em lote com mais de uma
edificação, deverá ser realizada a individualização da medição do
consumo para efeitos dos benefícios desta lei.
Art, 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando
todas as disposições em contrário.
Marechal Deodoro/AL, 13 de setembro de 2.019.
CLÁUDIO ROBERTO AYRES DA COSTA
Prefeito
Publicado por:
Caline Passos Costa
Código Identificador:41220569
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº. 994 DE 09 DE SETEMBRO DE 2019
www.diariomunicipal.com.br/ama 8