norma nº 1295/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Gabinete do Prefeito
Lei nº 1.295 de 13 de setembro de 2019.
Dispõe sobre a reestruturação do Conselho
Municipal de Saúde de Marechal Deodoro,
revoga a Lei Municipal nº 852 de 18 de
dezembro de 2008 e adota outras providências.
O Prefeito do Município Marechal Deodoro, Estado de Alagoas, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
CAPÍTULO I
DA FINALIDADE
Art. 1º. O Conselho Municipal de Saúde de Marechal Deodoro é instância
colegiada, de caráter permanente, consultivo e deliberativo, integrante da estrutura
organizacional da Secretaria Municipal de Saúde, competindo-lhe atuar, no âmbito municipal,
na formulação de estratégias, controle, avaliação e fiscalização da execução da política
municipal de saúde, inclusive nos aspectos econômicos e orçamentários.
Art. 2º. A Secretaria Municipal de Saúde, em consonância com as diretrizes
estabelecidas pelo Conselho Municipal de Saúde de Marechal Deodoro adotará as medidas
necessárias para o efetivo funcionamento do mesmo, garantindo-lhe espaço físico e materiais
permanentes e de consumo, bem como recursos humanos para o desempenho de suas
atribuições, devendo incluí-lo em seu orçamento anual, assegurando a sua execução dentro da
programação orçamentária e financeira da Secretaria Municipal de Saúde.
Parágrafo Único. As condições estruturais necessárias aos Conselhos de
Saúde para o permanente acompanhamento dos encaminhamentos e efetivação das
deliberações aprovadas em suas reuniões plenárias e nas Conferências de Saúde direcionadas
à gestão das secretarias de saúde devem ser asseguradas por sua respectiva esfera
governamental, nos termos previstos pela Lei Complementar nº 141, de 13 de Janeiro de 2012
e pela Resolução CNS nº 554, de 15 de Setembro de 2017.
CAPÍTULO II
DA COMPETÊNCIA
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Estado de Alagoas
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Art. 3º. Compete ao Conselho Municipal de Saúde de Marechal Deodoro, sem
prejuízo das funções do Poder Legislativo:
1 - fortalecer a participação e o Controle Social no SUS, mobilizar e articular a
sociedade de forma permanente na defesa dos princípios constitucionais que fundamentam o
SUS;
II - elaborar o Regimento Interno do Conselho e outras normas de
funcionamento;
HI - discutir, elaborar e aprovar propostas de operacionalização das diretrizes
aprovadas pelas Conferências de Saúde;
IV - atuar na formulação e no controle da execução da política de saúde,
incluindo os seus aspectos econômicos e financeiros, e propor estratégias para a sua aplicação
aos setores públicos e privados. O processo de planejamento será ascendente, ouvidos os
respectivos Conselhos (Dec. 7508/2011):
V - propor diretrizes para elaboração dos planos de saúde e deliberar sobre o
seu conteúdo, conforme as diversas situações epidemiológicas e a capacidade organizacional
dos serviços;
VI — Os Conselhos devem ter ciência de toda pactuação em saúde, que deve ser
feita com base em informações sobre as necessidades e possibilidades para a articulação
regional no contexto da integralidade da saúde (Res. 554/2017);
VII - anualmente deliberar sobre a aprovação ou não do relatório de gestão;
VIII - estabelecer estratégias e procedimentos de acompanhamento da gestão
do SUS, articulando-se com os demais colegiados, a exemplo dos de seguridade social, meio
ambiente, justiça, educação, trabalho, agricultura, idosos, criança e adolescente e outros;
IX - proceder à revisão periódica dos planos de saúde;
X - deliberar sobre os programas de saúde e aprovar projetos a serem
encaminhados ao Poder Legislativo, propor a adoção de critérios definidores de qualidade e
resolutividade, atualizando-os face ao processo de incorporação dos avanços científicos e
tecnológicos na área da Saúde;
XI — a cada quadrimestre deverá constar dos itens da pauta o pronunciamento
do gestor, das respectivas esferas de governo, para que faça a prestação de contas, em
relatório detalhado, sobre andamento do plano de saúde, agenda da saúde pactuada, relatório
de gestão, dados sobre o montante e a forma de aplicação dos recursos, as auditorias iniciadas
e concluídas no período, bem como a produção e a oferta de serviços na rede assistencial
própria, contratada ou conveniada, de acordo com a Lei Complementar nº 141/2012;
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XII - avaliar, explicitando os critérios utilizados, a organização e o
funcionamento do Sistema Único de Saúde do SUS;
XIII - avaliar e deliberar sobre contratos, consórcios e convênios, conforme as
diretrizes do Plano Municipal de Saúde;
XIV - acompanhar e controlar a atuação do setor privado credenciado mediante
contrato ou convênio na área de saúde;
XV - aprovar a proposta orçamentária anual da saúde, tendo em vista as metas
e prioridades estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, observadas o princípio do
processo de planejamento e orçamento ascendentes, conforme legislação vigente;
XVI - propor critérios para programação e execução financeira e orçamentária
dos Fundos de Saúde e acompanhar a movimentação e destino dos recursos:
XVII - fiscalizar e controlar gastos e deliberar sobre critérios de movimentação
de recursos da Saúde, incluindo o Fundo de Saúde e os recursos transferidos e próprios do
Município, Estado, Distrito Federal e da União, com base no que a lei disciplina;
XVIII - analisar, discutir, aprovar ou não, o relatório de gestão, com a
prestação de contas e informações financeiras, repassadas em tempo hábil aos conselheiros, e
garantia do devido assessoramento;
XIX - fiscalizar e acompanhar o desenvolvimento das ações e dos serviços de
saúde e encaminhar denúncias aos respectivos órgãos de controle interno e externo, conforme
legislação vigente;
XX - examinar propostas e denúncias de indícios de irregularidades, responder
no seu âmbito a consultas sobre assuntos pertinentes às ações e aos serviços de saúde, bem
como apreciar recursos a respeito de deliberações do Conselho nas suas respectivas
instâncias;
XXI - estabelecer a periodicidade de convocação e organizar as Conferências
de Saúde, propor sua convocação ordinária ou extraordinária e estruturar a comissão
organizadora, submeter o respectivo regimento e programa ao Pleno do Conselho de Saúde
correspondente, convocar a sociedade para a participação nas pré-conferências e conferências
de saúde;
XXII - estimular articulação e intercâmbio entre os Conselhos de Saúde,
entidades, movimentos populares, instituições públicas e privadas para a promoção da Saúde;
XXIII - estimular, apoiar e promover estudos e pesquisas sobre assuntos e
temas na área de saúde pertinente ao desenvolvimento do Sistema Único de Saúde (SUS);
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XXIV - estabelecer ações de informação, educação e comunicação em saúde,
divulgar as funções e competências do Conselho de Saúde, seus trabalhos e decisões nos
meios de comunicação, incluindo informações sobre as agendas, datas e local das reuniões e
dos eventos;
XXV - deliberar, elaborar, apoiar e promover a educação permanente para o
controle social, de acordo com as Diretrizes e a Política Nacional de Educação Permanente
para o Controle Social do SUS;
XXVI - incrementar e aperfeiçoar o relacionamento sistemático com os
poderes constituídos, Ministério Público, Judiciário e Legislativo, meios de comunicação,
bem como setores relevantes não representados nos conselhos;
XXVII - acompanhar a aplicação das normas sobre ética em pesquisas
aprovadas pelo CNS;
XXVIII - deliberar, encaminhar e avaliar a Política de Gestão do Trabalho e
Educação para a Saúde no SUS;
XXIX- acompanhar a implementação das propostas constantes do relatório das
plenárias dos Conselhos de Saúde; e.
XXX - atualizar periodicamente as informações sobre o Conselho de Saúde no
Sistema de Acompanhamento dos Conselhos de Saúde (SIACS).
CAPÍTULO HI
DA COMPOSIÇÃO
Art. 4º. O Conselho Municipal de Saúde de Marechal Deodoro é composto por
12 (doze) membros titulares e seus respectivos suplentes, representantes de entidades de
âmbito municipal, na proporção de:
1 - 25% (vinte e cinco por cento) para representantes do governo municipal e
prestadores de serviço conveniados ao SUS;
If - 25% (vinte e cinco por cento) para representantes dos trabalhadores de
saúde
, HI - 50% (cinquenta por cento) para representantes dos usuários do Sistema
Unico de Saúde (SUS).
8 1º. O princípio da paridade será mantido com a seguinte distribuição:
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I- 03 (três) Representantes do Governo/Prestador:
II - 03 (três) Representantes dos Trabalhadores de Saúde
HI - 06 (seis) Representantes de Entidades de usuários do SUS
$ 2º. A cada dois anos será realizada uma Plenária de Saúde para eleger as
entidades de âmbito municipal, legalmente constituídas, que comporão o segmento de
usuários, bem como dos trabalhadores de saúde. Os representantes do governo poderão ser
indicados pelo Prefeito ou pelos Secretários Municipais.
$ 3º. Cada representante de entidade/instituições do segmento de usuários terá
01 (um) suplente, que poderá pertencer à outra entidade/instituições que tenha a mesma
natureza.
8 4º. Escolhidas as entidades de usuários que irão compor o Conselho
Municipal de Saúde de Marechal Deodoro, estas devem encaminhar através de ofício ao
Presidente, anexando o Estatuto atualizado da entidade e a ata de posse da atual Diretoria.
8 5º. O Prefeito Municipal, no prazo de 15 (quinze) dias, após a indicação das
entidades constantes no artigo 4º, $ 4º desta Lei, oficializará os membros titulares e suplentes
do Conselho Municipal de Saúde de Marechal Deodoro, com mandato de 02 (dois) anos,
podendo ser reconduzidos após eleição ou indicação a critério de suas respectivas entidades,
para mais uma gestão consecutiva.
$ 6º. O mandato dos conselheiros não deve coincidir com o mandato do
Governo Municipal.
$ 7º. O conselheiro representante dos segmentos de usuários e trabalhadores de
saúde que exercer cargo comissionado e assessoria técnica na esfera municipal, na área da
saúde, não poderá ser indicado para compor o Conselho Municipal de Saúde de Marechal
Deodoro nesses segmentos.
8 8º. A função do conselheiro é de relevância pública e, portanto, garante sua
dispensa do trabalho sem prejuízo para o conselheiro, durante o período das reuniões,
capacitações e ações específicas do Conselho de Saúde.
89º. A participação dos membros eleitos do Poder Legislativo, representação
do Poder Judiciário e do Ministério Público, como conselheiro, não é permitida nos
Conselhos de Saúde.
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à e
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$10. O conselheiro, no exercício de sua função, responde pelos seus atos
conforme legislação vigente.
$11. A omissão na execução das atribuições dos Conselhos de Saúde Estadual,
Municipal e do Distrito Federal pode ensejar, ante o previsto no art. 4º caput e inciso II, da
Lei nº 8.142/1990 e Art. 22, inciso I, da Lei Complementar 141/2012, a transferência da
administração dos recursos do fundo de saúde para outro ente (Estado ou União), nos termos
do art. 4º, parágrafo único da lei nº 8.142/1990.
$12. Após o resultado de escolha dos membros do Conselho Municipal de
Saúde, deverá ser encaminhado à Câmara Municipal no prazo máximo de 30 (trinta) dias.
CAPÍTULO IV
DA ESTRUTURA
Art. 5º. A estrutura básica do Conselho Municipal de Saúde de Marechal
Deodoro compreende:
I- Plenário órgão máximo de deliberação;
IH — Mesa Diretora, obedecendo à paridade:
a) Presidente;
b) Vice-presidente;
c) Secretário;
d) Secretário adjunto
HI — Comissões Temáticas e Grupos de Trabalho;
IV — Secretario Executivo/Assessor Técnico
$ 1º. O Plenário do Conselho Municipal de Saúde de Marechal Deodoro é
órgão de deliberação máxima, configurado por reuniões ordinárias e extraordinárias,
cumprindo os requisitos de funcionamento estabelecidos no Regimento Interno.
8 2º. Os cargos da Mesa Diretora do Conselho Municipal de Saúde de
Marechal Deodoro serão definidos através de processo eleitoral, respeitando a paridade,
candidatando-se apenas os membros titulares.
$ 3º. A direção do SUS em sua esfera de competência não deve, nem pode
acumular o exercício de presidente do Conselho de Saúde, a fim de privilegiar o princípio de
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segregação das funções de execução e fiscalização da Administração Pública. (Res.
554/2017).
$ 4º. A duração do mandato dos cargos da Mesa Diretora do Conselho
Municipal de Saúde de Marechal Deodoro será de dois (02) anos, com direito a mais uma
eleição.
$ 5º. As Comissões Temáticas e grupos de Trabalho serão definidas pelo
Regimento Interno do Conselho Municipal de Saúde de Marechal Deodoro.
$ 6º. Os Grupos de Trabalho serão constituídos de acordo com o tema a ser
analisado, e terão breve duração.
8 7º. O Secretário Executivo será indicada pela Secretaria Municipal de Saúde
e aprovado pelo plenário do Conselho Municipal de Saúde de Marechal Deodoro.
$ 8º. Ao Secretário Executivo do Conselho Municipal de Saúde de Marechal
Deodoro compete administrar os recursos humanos e materiais necessários ao funcionamento
do Conselho Municipal de Saúde, bem como garantir apoio operacional para o efetivo
funcionamento do mesmo.
CAPÍTULO V
DO FUNCIONAMENTO
Art. 6º. O Conselho Municipal de Saúde de Marechal Deodoro reunir-se-á,
ordinariamente, uma vez por mês, e extraordinariamente, quando convocado pela Mesa
Diretora ou a requerimento de 1/3 (um terço) de seus membros.
Art. 7º. As reuniões ordinárias e extraordinárias do Conselho Municipal de
Saúde de Marechal Deodoro iniciarão, através da primeira chamada, com a presença de
metade + 1 (mais um) dos seus membros, ou seja, 07 (sete) membros. Não havendo quorum
realizar-se-á após trinta minutos, com a presença de 1/3 (um terço) dos seus membros,
funcionando, neste último caso, apenas com caráter informativo.
8 1º. Nas reuniões ordinárias e extraordinárias do Conselho Municipal de
Saúde de Marechal Deodoro deve ser garantido o quorum de metade + 1 (mais um) dos seus
membros para deliberação da matéria e quando não atingir o quorum, a reunião realizar-se-á
após 8 (oito) dias, caso seja feriado, passará para o dia seguinte. Na Terceira convocação a
reunião será realizada com qualquer número de participantes.
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$ 2º. Perderá o assento no Conselho Municipal de Saúde de Marechal Deodoro
o conselheiro titular que, sem motivo justificado, deixar de comparecer a 3 (três) reuniões
ordinárias consecutivas ou a 6 (seis) intercaladas no período de 1 (um) ano.
$ 3º. A substituição do conselheiro será definida pelo plenário do Conselho
Municipal de Saúde de Marechal Deodoro, garantindo-se o direito de defesa do conselheiro
faltoso;
8 4º. A perda do mandato será declarada pelo Plenário do Conselho Municipal
de Saúde de Marechal Deodoro, por decisão da maioria simples dos seus membros,
comunicada ao Prefeito (a) Municipal, para tomada das providências necessárias à sua
substituição, na forma da legislação vigente:
$ 5º. Os participantes, não conselheiros. no Plenário terão direito a voz.
obedecendo a ordem de inscrição coordenada pela Mesa Diretora.
$ 6º. As reuniões terão caráter público, sendo reservado o direito de voto aos
conselheiros titulares e, na ausência destes, aos conselheiros suplentes.
$ 7º. O processo de votação para deliberação das matérias dar-se-á de forma
aberta.
$ 8º. Cada conselheiro terá direito a 01 (um) voto, ficando vedado o voto por
procuração.
$ 9º. O Presidente além do direito à voz e ao voto comum, terá direito ao voto
de qualidade no caso de empate, sendo-lhe, ainda, assegurada a prerrogativa de deliberar, ad
referendum em caso de extrema urgência da matéria, submetendo o seu ato a ratificação deste
na reunião subsequente.
8 10. Os membros do Conselho Municipal de Saúde de Marechal Deodoro não
farão jus a remuneração, a qualquer título, sendo os serviços por eles desenvolvidos
considerados de relevância pública.
$ 11. O Conselheiro fará jus à percepção ajuda de custo para custeio de
despesas com deslocamento a outro município ou Estado para as atividades do Conselho
Municipal de Saúde de Marechal Deodoro, quando estas despesas não forem custeadas pelos
órgãos promotores dos eventos.
8 12. Na ausência do Presidente, a sessão será presidida pelo Vice-Presidente
e, na ausência de ambos será presidida pela Secretária, e caso todos os membros da Mesa
Diretora estejam ausentes será presidida por um conselheiro indicado pelo Plenário.
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Art. 8º. O Plenário do Conselho Municipal de Saúde de Marechal Deodoro
deverá manifestar-se por meio de resoluções, recomendações e outros atos deliberativos, que,
deverão ser divulgadas nas repartições públicas municipais, no prazo máximo de 20 (vinte)
dias, entrando em vigor na data de sua publicação.
$ 1º. As Resoluções têm força normativa interna na área do Sistema Municipal
de Saúde.
$ 2º. As Resoluções serão obrigatoriamente homologadas pelo Secretário
Municipal de Saúde, em um prazo de 30 (trinta) dias, dando-lhes publicidade oficial.
Decorrido o prazo mencionado e não sendo homologada a resolução, nem enviada pelo gestor
ao Conselho Municipal de Saúde de Marechal Deodoro justificativa com proposta de
alteração ou rejeição a ser apreciada na reunião seguinte, demandará solicitação de audiência
do Secretário Municipal de Saúde para a Comissão de Conselheiros, especialmente designada
pelo plenário.
8 3º. Permanecendo o impasse. o Conselho Municipal de Saúde de Marechal
Deodoro, com aprovação de 2/3 (dois terços) de seus membros, poderá representar ao
Ministério Público, se a matéria constituir de alguma forma desrespeito aos direitos
constitucionais do cidadão.
Art. 9º. As Comissões Temáticas do Conselho Municipal de Saúde de
Marechal Deodoro reunir-se-ão, no mínimo, uma vez por mês e serão constituídas
paritariamente por seus membros, com a finalidade de promover estudos, análises,
acompanhamentos e compatibilização de políticas e programas de interesse para a saúde,
emitindo pareceres.
Parágrafo único. Será substituído da representação da Comissão Temática e
do Grupo de Trabalho do Conselho Municipal de Saúde de Marechal Deodoro, o Conselheiro
que, sem motivo justificado, deixar de comparecer a 3 (três) reuniões consecutivas ou 6 (seis)
intercaladas no período de 01 (um) ano.
CAPÍTULO VI
DOS RECURSOS
Art. 10. Os recursos orçamentários e financeiros alocados em favor do
Conselho Municipal de Saúde de Marechal Deodoro deverão constar do orçamento anual do
Fundo Municipal de Saúde (FMS), estando sua execução condicionada à disponibilidade
orçamentária e financeira do FMS e destinam-se às despesas:
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I - com material de consumo e serviços de pequeno vulto e pronto pagamento;
II - passagens e diárias/ajudas de custo;
HI - alimentação:
IV- transporte;
V - capacitação dos Conselheiros;
VI - consultorias e pesquisas sociais quantitativas e qualitativas;
VII - Conferência e Plenária de Saúde;
VIII - outras despesas não previstas na Lei, desde que aprovadas pelo Plenário
do Conselho Municipal de Saúde de Marechal Deodoro, e constem da programação
orçamentária e financeira da Secretaria Municipal de Saúde.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 11. O Plenário do Conselho Municipal de Saúde de Marechal Deodoro, no
prazo de 60 (sessenta) dias, a partir da publicação desta Lei, aprovará o Regimento Interno do
Conselho Municipal de Saúde.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei nº
852 de 18 de dezembro de 2008 e todas as demais disposições em contrário.
Marechal Deodoro/AL, 13 de setembro de 2019.
A
Cláudio Roberto Ayres da Costa
Prefeito
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19/09/2019 Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro
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GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.295 DE 13 DE SETEMBRO DE 2019.
Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal
de Saúde de Marechal Deodoro, revoga a Lei
Municipal nº 852 de 18 de dezembro de 2008 e adota
outras providências.
O Prefeito do Município Marechal Deodoro, Estado de Alagoas, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona
a seguinte Lei.
CAPÍTULO 1
DA FINALIDADE
Art. 1º. O Conselho Municipal de Saúde de Marechal Deodoro é
instância colegiada, de caráter permanente, consultivo e deliberativo,
integrante da estrutura organizacional da Secretaria Municipal de
Saúde, competindo-lhe atuar, no âmbito municipal, na formulação de
estratégias, controle, avaliação e fiscalização da execução da política
municipal de saúde, inclusive nos aspectos econômicos e
orçamentários.
Art. 2º. A Secretaria Municipal de Saúde, em consonância com as
diretrizes estabelecidas pelo Conselho Municipal de Saúde de
Marechal Deodoro adotará as medidas necessárias para o efetivo
funcionamento do mesmo, garantindo-lhe espaço físico e materiais
permanentes e de consumo, bem como recursos humanos para o
desempenho de suas atribuições, devendo incluí-lo em seu orçamento
anual, assegurando a sua execução dentro da programação
orçamentária e financeira da Secretaria Municipal de Saúde.
Parágrafo Único. As condições estruturais necessárias aos Conselhos
de Saúde para o permanente acompanhamento dos encaminhamentos
e efetivação das deliberações aprovadas em suas reuniões plenárias e
nas Conferências de Saúde direcionadas à gestão das secretarias de
saúde devem ser asseguradas por sua respectiva esfera governamental,
nos termos previstos pela Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro
de 2012 e pela Resolução CNS nº 554, de 15 de Setembro de 2017.
CAPÍTULO II
DA COMPETÊNCIA
Art, 3º. Compete ao Conselho Municipal de Saúde de Marechal
Deodoro, sem prejuizo das funções do Poder Legislativo:
1 - fortalecer a participação e o Controle Social no SUS, mobilizar e
articular a sociedade de forma permanente na defesa dos principios
constitucionais que fundamentam o SUS;
H - elaborar o Regimento Interno do Conselho e outras normas de
funcionamento;
HT - discutir, elaborar e aprovar propostas de operacionalização das
diretrizes aprovadas pelas Conferências de Saúde;
IV - atuar na formulação e no controle da execução da política de
saúde, incluindo os seus aspectos econômicos e financeiros, e propor
estratégias para a sua aplicação aos setores públicos e privados. O
processo de planejamento será ascendente, ouvidos os respectivos
Conselhos (Dec. 7508/2011);
V - propor diretrizes para elaboração dos planos de saúde e deliberar
sobre o seu conteúdo, conforme as diversas situações epidemiológicas
e a capacidade organizacional dos serviços;
VI — Os Conselhos devem ter ciência de toda pactuação em saúde, que
deve ser feita com base em informações sobre as necessidades e
possibilidades para a articulação regional no contexto da integralidade
da saúde (Res. 554/2017);
VII - anualmente deliberar sobre a aprovação ou não do relatório de
gestão;
VII - estabelecer estratégias e procedimentos de acompanhamento da
gestão do SUS, articulando-se com os demais colegiados, a exemplo
dos de seguridade social, meio ambiente, justiça, educação, trabalho,
agricultura, idosos, criança e adolescente e outros;
www.diariomunicipal.com.br/ama/materia/D F88F2DC/O3AOLTBLSS2KgZ0d7svyRa8A9 sXVNL-IENr6xm4-d-uTUBGB. NwJp-9AfkwHIdWOIGnki. 16
19/09/2019 Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro
IX - proceder à revisão periódica dos planos de saúde;
X - deliberar sobre os programas de saúde e aprovar projetos a serem
encaminhados ao Poder Legislativo, propor a adoção de critérios
definidores de qualidade e resolutividade, atualizando-os face ao
processo de incorporação dos avanços científicos e tecnológicos na
área da Saúde;
XI — a cada quadrimestre deverá constar dos itens da pauta o
pronunciamento do gestor, das respectivas esferas de governo, para
que faça a prestação de contas, em relatório detalhado, sobre
andamento do plano de saúde, agenda da saúde pactuada, relatório de
gestão, dados sobre o montante e a forma de aplicação dos recursos, as
auditorias iniciadas e concluídas no período, bem como a produção e a
oferta de serviços na rede assistencial própria, contratada ou
conveniada, de acordo com a Lei Complementar nº 141/2012;
XII - avaliar, explicitando os critérios utilizados, a organização e o
funcionamento do Sistema Único de Saúde do SUS;
XIII - avaliar e deliberar sobre contratos, consórcios e convênios,
conforme as diretrizes do Plano Municipal de Saúde;
XIV - acompanhar e controlar a atuação do setor privado credenciado
mediante contrato ou convênio na área de saúde;
XV - aprovar a proposta orçamentária anual da saúde, tendo em vista
as metas e prioridades estabelecidas na Lei de Diretrizes
Orçamentárias, observadas o principio do processo de planejamento e
orçamento ascendentes, conforme legislação vigente;
XVI - propor critérios para programação e execução financeira e
orçamentária dos Fundos de Saúde e acompanhar a movimentação e
destino dos recursos;
XVII - fiscalizar e controlar gastos e deliberar sobre critérios de
movimentação de recursos da Saúde, incluindo o Fundo de Saúde e os
recursos transferidos e próprios do Município, Estado, Distrito Federal
e da União, com base no que a lei disciplina;
XVII - analisar, discutir, aprovar ou não, o relatório de gestão, com a
prestação de contas e informações financeiras, repassadas em tempo
hábil aos conselheiros, e garantia do devido assessoramento;
XIX - fiscalizar e acompanhar o desenvolvimento das ações e dos
serviços de saúde e encaminhar denúncias aos respectivos órgãos de
controle interno e externo, conforme legislação vigente;
XX - examinar propostas e denúncias de indícios de irregularidades,
responder no seu âmbito a consultas sobre assuntos pertinentes às
ações e aos serviços de saúde, bem como apreciar recursos a respeito
de deliberações do Conselho nas suas respectivas instâncias;
XXI - estabelecer a periodicidade de convocação e organizar as
Conferências de Saúde, propor sua convocação ordinária ou
extraordinária e estruturar a comissão organizadora, submeter o
respectivo regimento e programa ao Pleno do Conselho de Saúde
correspondente, convocar a sociedade para a participação nas pré-
conferências e conferências de saúde;
XXII - estimular articulação e intercâmbio entre os Conselhos de
Saúde, entidades, movimentos populares, instituições públicas e
privadas para a promoção da Saúde;
XXIII - estimular, apoiar e promover estudos e pesquisas sobre
assuntos e temas na área de saúde pertinente ao desenvolvimento do
Sistema Único de Saúde (SUS);
XXIV - estabelecer ações de informação, educação e comunicação em
saúde, divulgar as funções e competências do Conselho de Saúde, seus
trabalhos e decisões nos meios de comunicação, incluindo
informações sobre as agendas, datas e local das reuniões e dos
eventos;
XX - deliberar, elaborar, apoiar e promover a educação permanente
para o controle social, de acordo com as Diretrizes e a Política
Nacional de Educação Permanente para o Controle Social do SUS;
XXVI - incrementar e aperfeiçoar o relacionamento sistemático com
os poderes constituídos, Ministério Público, Judiciário e Legislativo,
meios de comunicação, bem como setores relevantes não
representados nos conselhos;
XXVII - acompanhar a aplicação das normas sobre ética em pesquisas
aprovadas pelo CNS;
XXVIII - deliberar, encaminhar e avaliar a Política de Gestão do
Trabalho e Educação para a Saúde no SUS;
XXIX- acompanhar a implementação das propostas constantes do
relatório das plenárias dos Conselhos de Saúde; e.
XXX - atualizar periodicamente as informações sobre o Conselho de
Saúde no Sistema de Acompanhamento dos Conselhos de Saúde
(SIACS).
www .diariomunicipal -com.br/ama/materia/DF88F2DC/03AOLTBLSS2KqZOd7 svyRq8A9 sXVN L-IfENr6xm4-d-uUTU6GB. NwJp-9AfkwHIdwOIGnki... 2/6
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CAPÍTULO HI
DA COMPOSIÇÃO
Art. 4º. O Conselho Municipal de Saúde de Marechal Deodoro é
composto por 12 (doze) membros titulares e seus respectivos
suplentes, representantes de entidades de âmbito municipal, na
proporção de:
1 - 25% (vinte e cinco por cento) para representantes do governo
municipal e prestadores de serviço conveniados ao SUS;
mM - 25% (vinte e cinco por cento) para representantes dos
trabalhadores de saúde
HIT - 50% (cingiienta por cento) para representantes dos usuários do
Sistema Único de Saúde (SUS).
$ 1º. O princípio da paridade será mantido com a seguinte
distribuição:
1- 03 (três) Representantes do Governo/Prestador:
II - 03 (três) Representantes dos Trabalhadores de Saúde
TI - 06 (seis) Representantes de Entidades de usuários do SUS
$ 2º. A cada dois anos será realizada uma Plenária de Saúde para
eleger as entidades de âmbito municipal, legalmente constituídas, que
comporão o segmento de usuários, bem como dos trabalhadores de
saúde. Os representantes do governo poderão ser indicados pelo
Prefeito ou pelos Secretários Municipais.
$ 3º. Cada representante de entidade/instituições do segmento de
usuários terá Ol (um) suplente, que poderá pertencer à outra
entidade/instituições que tenha a mesma natureza
$ 4º. Escolhidas as entidades de usuários que irão compor o Conselho
Municipal de Saúde de Marechal Deodoro, estas devem encaminhar
através de ofício ao Presidente, anexando o Estatuto atualizado da
entidade e a ata de posse da atual Diretoria.
$ 5º. O Prefeito Municipal, no prazo de 15 (quinze) dias, após a
indicação das entidades constantes no artigo 4º, $ 4º desta Lei,
oficializará os membros titulares e suplentes do Conselho Municipal
de Saúde de Marechal Deodoro, com mandato de 02 (dois) anos,
podendo ser reconduzidos após eleição ou indicação a critério de suas
respectivas entidades, para mais uma gestão consecutiva.
$ 6º. O mandato dos conselheiros não deve coincidir com o mandato
do Governo Municipal.
$ 7º. O conselheiro representante dos segmentos de usuários e
trabalhadores de saúde que exercer cargo comissionado e assessoria
técnica na esfera municipal, na área da saúde, não poderá ser indicado
para compor o Conselho Municipal de Saúde de Marechal Deodoro
nesses segmentos.
$ 8º. A função do conselheiro é de relevância pública e, portanto,
garante sua dispensa do trabalho sem prejuízo para o conselheiro,
durante o período das reuniões, capacitações e ações específicas do
Conselho de Saúde.
$ 9º. A participação dos membros eleitos do Poder Legislativo,
representação do Poder Judiciário e do Ministério Público, como
conselheiro, não é permitida nos Conselhos de Saúde.
$10. O conselheiro, no exercício de sua função, responde pelos seus
atos conforme legislação vigente.
$11. A omissão na execução das atribuições dos Conselhos de Saúde
Estadual, Municipal e do Distrito Federal pode ensejar, ante o previsto
no art. 4º caput e inciso II, da Lei nº 8.142/1990 e Art. 22, inciso I, da
Lei Complementar 141/2012, a transferência da administração dos
recursos do fundo de saúde para outro ente (Estado ou União), nos
termos do art. 4º, parágrafo único da lei nº 8.142/1990.
$12. Após o resultado de escolha dos membros do Conselho
Municipal de Saúde, deverá ser encaminhado à Câmara Municipal no
prazo máximo de 30 (trinta) dias.
CAPÍTULO IV
DA ESTRUTURA
Art. Sº. A estrutura básica do Conselho Municipal de Saúde de
Marechal Deodoro compreende:
1 - Plenário órgão máximo de deliberação;
IT - Mesa Diretora, obedecendo à paridade:
Presidente;
Vice-presidente;
Secretário;
Secretário adjunto
TI — Comissões Temáticas e Grupos de Trabalho;
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IV - Secretario Executivo/Assessor Técnico
$ 1º. O Plenário do Conselho Municipal de Saúde de Marechal
Deodoro é órgão de deliberação máxima, configurado por reuniões
ordinárias e extraordinárias, cumprindo os requisitos de
funcionamento estabelecidos no Regimento Interno.
$ 2º. Os cargos da Mesa Diretora do Conselho Municipal de Saúde de
Marechal Deodoro serão definidos através de processo eleitoral,
respeitando a paridade, candidatando-se apenas os membros titulares.
$ 3º. A direção do SUS em sua esfera de competência não deve, nem
pode acumular o exercicio de presidente do Conselho de Saúde, a fim
de privilegiar o princípio de segregação das funções de execução e
fiscalização da Administração Pública. (Res. 554/2017).
$ 4º. A duração do mandato dos cargos da Mesa Diretora do Conselho
Municipal de Saúde de Marechal Deodoro será de dois (02) anos, com
direito a mais uma eleição.
$ 5º. As Comissões Temáticas e grupos de Trabalho serão definidas
pelo Regimento Interno do Conselho Municipal de Saúde de Marechal
Deodoro.
$ 6º. Os Grupos de Trabalho serão constituídos de acordo com o tema
a ser analisado, e terão breve duração.
$ 7º. O Secretário Executivo será indicada pela Secretaria Municipal
de Saúde e aprovado pelo plenário do Conselho Municipal de Saúde
de Marechal Deodoro.
$ 8º. Ao Secretário Executivo do Conselho Municipal de Saúde de
Marechal Deodoro compete administrar os recursos humanos e
materiais necessários ao funcionamento do Conselho Municipal de
Saúde, bem como garantir apoio operacional para o efetivo
funcionamento do mesmo.
CAPÍTULO V
DO FUNCIONAMENTO
Art. 6º. O Conselho Municipal de Saúde de Marechal Deodoro reunir-
se-á, ordinariamente, uma vez por mês, e extraordinariamente, quando
convocado pela Mesa Diretora ou a requerimento de 1/3 (um terço) de
seus membros.
Art. 7º, As reuniões ordinárias e extraordinárias do Conselho
Municipal de Saúde de Marechal Deodoro iniciarão, através da
primeira chamada, com a presença de metade + | (mais um) dos seus
membros, ou seja, 07 (sete) membros. Não havendo quorum realizar-
se-á após trinta minutos, com a presença de 1/3 (um terço) dos seus
membros, funcionando, neste último caso, apenas com caráter
informativo.
$ 1º. Nas reuniões ordinárias e extraordinárias do Conselho Municipal
de Saúde de Marechal Deodoro deve ser garantido o quorum de
metade + | (mais um) dos seus membros para deliberação da matéria e
quando não atingir o quorum, a reunião realizar-se-á após 8 (oito)
dias, caso seja feriado, passará para o dia seguinte. Na Terceira
convocação a reunião será realizada com qualquer número de
participantes.
$ 2º. Perderá o assento no Conselho Municipal de Saúde de Marechal
Deodoro o conselheiro titular que, sem motivo justificado, deixar de
comparecer a 3 (três) reuniões ordinárias consecutivas ou a 6 (seis)
intercaladas no período de | (um) ano.
$ 3º. A substituição do conselheiro será definida pelo plenário do
Conselho Municipal de Saúde de Marechal Deodoro, garantindo-se o
direito de defesa do conselheiro faltoso;
$ 4º. A perda do mandato será declarada pelo Plenário do Conselho
Municipal de Saúde de Marechal Deodoro, por decisão da maioria
simples dos seus membros, comunicada ao Prefeito (a) Municipal,
para tomada das providências necessárias à sua substituição, na forma
da legislação vigente;
$ 5º. Os participantes, não conselheiros, no Plenário terão direito a
voz, obedecendo a ordem de inscrição coordenada pela Mesa Diretora.
$ 6º. As reuniões terão caráter público, sendo reservado o direito de
voto aos conselheiros titulares e, na ausência destes, aos conselheiros
suplentes.
$ 7º. O processo de votação para deliberação das matérias dar-se-á de
forma aberta.
$ 8º. Cada conselheiro terá direito a 01 (um) voto, ficando vedado o
voto por procuração.
$ 9º. O Presidente além do direito à voz e ao voto comum, terá direito
ao voto de qualidade no caso de empate, sendo-lhe, ainda, assegurada
a prerrogativa de deliberar, ad referendum em caso de extrema
urgência da matéria, submetendo o seu ato a ratificação deste na
reunião subsequente.
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$ 10. Os membros do Conselho Municipal de Saúde de Marechal
Deodoro não farão jus a remuneração, a qualquer título, sendo os
serviços por eles desenvolvidos considerados de relevância pública.
$ 11. O Conselheiro fará jus à percepção ajuda de custo para custeio
de despesas com deslocamento a outro municipio ou Estado para as
atividades do Conselho Municipal de Saúde de Marechal Deodoro,
quando estas despesas não forem custeadas pelos órgãos promotores
dos eventos.
$ 12. Na ausência do Presidente, a sessão será presidida pelo Vice-
Presidente e, na ausência de ambos será presidida pela Secretária, e
caso todos os membros da Mesa Diretora estejam ausentes será
presidida por um conselheiro indicado pelo Plenário.
Art. 8º. O Plenário do Conselho Municipal de Saúde de Marechal
Deodoro deverá manifestar-se por meio de resoluções, recomendações
e outros atos deliberativos, que, deverão ser divulgadas nas repartições
públicas municipais, no prazo máximo de 20 (vinte) dias, entrando em
vigor na data de sua publicação.
$ 1º. As Resoluções têm força normativa interna na área do Sistema
Municipal de Saúde.
$ 2º. As Resoluções serão obrigatoriamente homologadas pelo
Secretário Municipal de Saúde, em um prazo de 30 (trinta) dias,
dando-lhes publicidade oficial. Decorrido o prazo mencionado e não
sendo homologada a resolução, nem enviada pelo gestor ao Conselho
Municipal de Saúde de Marechal Deodoro justificativa com proposta
de alteração ou rejeição a ser apreciada na reunião seguinte,
demandará solicitação de audiência do Secretário Municipal de Saúde
para a Comissão de Conselheiros, especialmente designada pelo
plenário.
$ 3º. Permanecendo o impasse, o Conselho Municipal de Saúde de
Marechal Deodoro, com aprovação de 2/3 (dois terços) de seus
membros, poderá representar ao Ministério Público, se a matéria
constituir de alguma forma desrespeito aos direitos constitucionais do
cidadão
Art, 9º. As Comissões Temáticas do Conselho Municipal de Saúde de
Marechal Deodoro reunir-se-ão, no mínimo, uma vez por mês e serão
constituídas paritariamente por seus membros, com a finalidade de
promover estudos, análises, acompanhamentos e compatibilização de
políticas e programas de interesse para a saúde, emitindo pareceres.
Parágrafo único. Será substituído da representação da Comissão
Temática e do Grupo de Trabalho do Conselho Municipal de Saúde de
Marechal Deodoro, o Conselheiro que, sem motivo justificado, deixar
de comparecer a 3 (três) reuniões consecutivas ou 6 (seis) intercaladas
no periodo de 01 (um) ano.
CAPÍTULO VI
DOS RECURSOS
Art. 10. Os recursos orçamentários e financeiros alocados em favor do
Conselho Municipal de Saúde de Marechal Deodoro deverão constar
do orçamento anual do Fundo Municipal de Saúde (FMS), estando sua
execução condicionada à disponibilidade orçamentária e financeira do
FMS e destinam-se às despesas:
1 - com material de consumo e serviços de pequeno vulto e pronto
pagamento;
H - passagens e diárias/ajudas de custo;
HI - alimentação;
IV- transporte;
V - capacitação dos Conselheiros;
VI - consultorias e pesquisas sociais quantitativas e qualitativas;
VII - Conferência e Plenária de Saúde;
VIII - outras despesas não previstas na Lei, desde que aprovadas pelo
Plenário do Conselho Municipal de Saúde de Marechal Deodoro, e
constem da programação orçamentária e financeira da Secretaria
Municipal de Saúde.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art, 11. O Plenário do Conselho Municipal de Saúde de Marechal
Deodoro, no prazo de 60 (sessenta) dias, a partir da publicação desta
Lei, aprovará o Regimento Interno do Conselho Municipal de Saúde.
Art, 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando
a Lei nº 852 de 18 de dezembro de 2008 e todas as demais disposições
em contrário.
Marechal Deodoro/AL, 13 de setembro de 2019.
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CLÁUDIO ROBERTO AYRES DA COSTA
Prefeito
Publicado por:
Caline Passos Costa
Código Identificador:DF88F2DC
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Alagoas no dia 16/09/2019. Edição 1121
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http:/Awww.diariomunicipal.com.br/ama/
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