norma nº 1296/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Gabinete do Prefeito
Lei nº 1.296, de 13 de setembro de 2019.
Dispõe sobre o cumprimento da exigência
constitucional de publicização das informações
necessárias ao controle da gestão dos recursos públicos,
através do Portal da Transparência, no âmbito dos
órgãos da Administração Pública Direta e Indireta do
Município de Marechal Deodoro e adota outras
providências.
O Prefeito do Município Marechal Deodoro, Estado de Alagoas, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º. Cabe a todos os órgãos da administração pública direta e indireta do
Município de Marechal Deodoro a inserção e manutenção atualizada de todos os dados e
informações no “Portal da Transparência” do município, nos termos estabelecidos pela Lei
Complementar nº 131, de 27/05/2009 (Lei da Transparência), Lei Federal nº 12.527 de
18/11/2011 (Lei de Acesso à Informação), e Decreto Federal nº 7.185 de 27/05/2010.
Parágrafo Único. A inserção e manutenção atualizada a que se refere o caput
deverá ser assegurada pelos órgãos municipais competentes, observando-se o critério de
liberação em tempo real para o pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade
estabelecido nas referidas leis.
Art. 2º. Sem prejuízo das demais exigências de disponibilização conforme
determinado no artigo 1º, caberá aos responsáveis pela alimentação do Portal da
Transparência inclusive o atendimento dos seguintes pontos:
I - quanto à receita, a disponibilização de informações atualizadas incluindo
natureza, valor de previsão e valor arrecadado; (art.48-A, Inciso II, da LC 101/00; art. 7º,
Inciso II, do Decreto 7.185/10);
II - quanto à despesa, a disponibilização de dados atualizados relativos ao (Art.
7º, Inc. 1, alínea "a" e "d" do Decreto nº 7.185/2010):
a) valor do empenho;
b) valor da liquidação;
c) favorecido;
R. Dr. Tavares Bastos, s/nº, Centro - Marechal Deodoro/AL, CEP 57160-000
Estado de Alagoas
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d) valor do pagamento
III - apresentação:
a) das prestações de contas (relatório de gestão) do ano anterior (Art. 48,
caput, da LC 101/00);
b) do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RRO) dos últimos
6 meses (Art. 48, caput, da LC 101/00);
c) do Relatório de Gestão Fiscal (RGF) dos últimos 6 meses (Art. 48,
caput, da LC 101/00);
d) do relatório estatístico contendo a quantidade de pedidos de informação
recebidos, atendidos e indeferidos, bem como informações genéricas
sobre os solicitantes (artigo 30, II, da Lei 12.527/2011);
IV - disponibilização no portal de possibilidade de gravação de relatórios em
diversos formatos eletrônicos, inclusive abertos e não proprietários, tais como planilhas e
texto, de modo a facilitar a análise das informações; (Art. 8º, 83º, II, da Lei 12.527/11);
V - indicação no site a respeito do Serviço de Informações ao Cidadão, que
deve conter (Artigo 8º, $ 1º, 1, c/c Art. 90, I, da Lei 12.527/11):
a) indicação precisa no site de funcionamento de um SIC físico;
b) indicação do órgão;
c) indicação de endereço:
d) indicação de telefone;
e) indicação dos horários de funcionamento.
VI - apresentar possibilidade de acompanhamento posterior da solicitação
(Art. 9º, 1, alínea "b" e Art. 10, $ 2º da Lei 12.527/2011);
VII - disponibilizar o registro das competências e estrutura organizacional do
ente (Art. 8º, 81º, inciso I, Lei 12.527/11);
VIII - disponibilizar endereços e telefones das respectivas unidades e horários
de atendimento ao público (Art. 8º, 81º, inciso I, Lei 12.527/11).
IX - divulgar gastos com diárias e passagens por nome de favorecido e
constando, data, destino, cargo e motivo da viagem.
Art. 3º. Caberá à Controladoria Geral do Município, órgão responsável pela
gestão do Portal da Transparência municipal conforme artigo 4º, Decreto Municipal nº 25, de
26/06/2018, antes de deflagrar procedimento para a aquisição de eventual software que se
faça necessário para a elaboração ou manutenção do Portal da Transparência, consultar a
R. Dr. Tavares Bastos, s/nº, Centro - Marechal Deodoro/AL, CEP 57160-000
“á
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Controladoria-Geral da União, que possui o Programa Brasil Transparente, que visa capacitar
os gestores públicos para implementação das Leis de Transparência, e o Portal do Software
Público Brasileiro (http://www.softwarepublico.gov.br/), priorizando as soluções gratuitas no
campo da Tecnologia da informação e seguindo o Modelo de Acessibilidade de Governo
Eletrônico (e-MAG), estabelecido pela Portaria nº 3, de 7 de maio de 2007, da Secretaria de
Logistica e Tecnologia.
Art. 4º. A inobservância do que estabelecem os dispositivos dessa Lei
implicará a instauração de processo administrativo disciplinar para apuração de
responsabilidade e aplicação das penalidades legalmente previstas aos agentes públicos
municipais que incorreram no seu descumprimento, sem prejuízo de outras cominações
legais.
Art. 5º. A regulamentação para cumprimento dos dispositivos desta Lei será
instituída através de Decreto do Chefe do Poder Executivo no prazo de 90 (noventa) dias.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Marechal Deodoro/AL, 13 de setembro de 2019.
Cláudio Roberto Ayres da Costa
R. Dr. Tavares Bastos, s/nº, Centro - Marechal Deodoro/AL, CEP 57160-000
19/09/2019
www. diariomunicipal.com.br/ama/materia/8AD025C4/03AOLTBLRIEqbaOH aG-63gG EthNxINaG2a2u kOmODPFtKBs3POUjXArqMdqHfAgtynmt..
Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro
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GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.296, DE 13 DE SETEMBRO DE 2019.
Dispõe sobre o cumprimento da exigência
constitucional de publicização das informações
necessárias ao controle da gestão dos recursos
públicos, através do Portal da Transparência, no
âmbito dos órgãos da Administração Pública Direta e
Indireta do Município de Marechal Deodoro e adota
outras providências.
O Prefeito do Município Marechal Deodoro, Estado de Alagoas, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona
a seguinte Lei.
Art. 1º. Cabe a todos os órgãos da administração pública direta e
indireta do Município de Marechal Deodoro a inserção e manutenção
atualizada de todos os dados e informações no “Portal da
Transparência” do município, nos termos estabelecidos pela Lei
Complementar nº 131, de 27/05/2009 (Lei da Transparência), Lei
Federal nº 12.527 de 18/11/2011 (Lei de Acesso à Informação), e
Decreto Federal nº 7.185 de 27/05/2010.
Parágrafo Único. A inserção e manutenção atualizada a que se refere
o caput deverá ser assegurada pelos órgãos municipais competentes,
observando-se o critério de liberação em tempo real para o pleno
conhecimento e acompanhamento da sociedade estabelecido nas
referidas leis.
Art, 2º. Sem prejuízo das demais exigências de disponibilização
conforme determinado no artigo 1º, caberá aos responsáveis pela
alimentação do Portal da Transparência inclusive o atendimento dos
seguintes pontos:
1 - quanto à receita, a disponibilização de informações atualizadas
incluindo natureza, valor de previsão e valor arrecadado; (art.48-A,
Inciso II, da LC 101/00; art. 7º, Inciso II, do Decreto 7.185/10);
1 - quanto à despesa, a disponibilização de dados atualizados relativos
ao (Art. 7º, Inc. 1, alínea "a" e "d" do Decreto nº 7.185/2010):
a) valor do empenho;
b) valor da liquidação;
favorecido;
valor do pagamento
HI - apresentação:
das prestações de contas (relatório de gestão) do ano anterior (Art. 48,
caput, da LC 101/00);
do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RRO) dos últimos
6 meses (Art. 48, caput, da LC 101/00);
do Relatório de Gestão Fiscal (RGF) dos últimos 6 meses (Art. 48,
caput, da LC 101/00);
do relatório estatístico contendo a quantidade de pedidos de
informação recebidos, atendidos e indeferidos, bem como informações
genéricas sobre os solicitantes (artigo 30, III, da Lei 12.527/2011);
IV - disponibilização no portal de possibilidade de gravação de
relatórios em diversos formatos eletrônicos, inclusive abertos e não
proprietários, tais como planilhas e texto, de modo a facilitar a análise
das informações; (Art. 8º, 83º, II, da Lei 12.527/11);
V - indicação no site a respeito do Serviço de Informações ao
Cidadão, que deve conter (Artigo 8º, $ 1º, I, c/c Art. 90, I, da Lei
12.527/11):
indicação precisa no site de funcionamento de um SIC físico;
indicação do órgão;
indicação de endereço;
indicação de telefone;
indicação dos horários de funcionamento.
VI - apresentar possibilidade de acompanhamento posterior da
solicitação (Art. 9º, I, alínea "b" e Art. 10,8 2º da Lei 12.527/201 Da,
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19/09/2019
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VII - disponibilizar o registro das competências e estrutura
organizacional do ente (Art. 8º, 1º, inciso 1, Lei 12.527/11);
VIII - disponibilizar endereços e telefones das respectivas unidades e
horários de atendimento ao público (Art. 8º, $1º, inciso I, Lei
12.527/11).
IX - divulgar gastos com diárias e passagens por nome de favorecido e
constando, data, destino, cargo e motivo da viagem.
Art. 3º. Caberá à Controladoria Geral do Município, órgão
responsável pela gestão do Portal da Transparência municipal
conforme artigo 4º, Decreto Municipal nº 25, de 26/06/2018, antes de
deflagrar procedimento para a aquisição de eventual software que se
faça necessário para a elaboração ou manutenção do Portal da
Transparência, consultar a Controladoria-Geral da União, que possui o
Programa Brasil Transparente, que visa capacitar os gestores públicos
para implementação das Leis de Transparência, e o Portal do Software
Público Brasileiro (http:/Awww.softwarepublico.gov.br/), priorizando
as soluções gratuitas no campo da Tecnologia da informação e
seguindo o Modelo de Acessibilidade de Governo Eletrônico (e-
MAG), estabelecido pela Portaria nº 3, de 7 de maio de 2007, da
Secretaria de Logística e Tecnologia.
Art, 4º. A inobservância do que estabelecem os dispositivos dessa Lei
implicará a instauração de processo administrativo disciplinar para
apuração de responsabilidade e aplicação das penalidades legalmente
previstas aos agentes públicos municipais que incorreram no seu
descumprimento, sem prejuízo de outras cominações legais.
Art. 5º. A regulamentação para cumprimento dos dispositivos desta
- Lei será instituída através de Decreto do Chefe do Poder Executivo no
prazo de 90 (noventa) dias.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando
as disposições em contrário.
Marechal Deodoro/AL, 13 de setembro de 2019.
CLÁUDIO ROBERTO AYRES DA COSTA
Prefeito
Publicado por:
Caline Passos Costa
Código Identificador:8AD025C4
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Alagoas no dia 16/09/2019. Edição 1121
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/ama/
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