norma nº 1297/2019

ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Gabinete do Prefeito
Lei nº 1.297, de 02 de outubro de 2019.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO
MUNICIPAL DOS DIREITOS E PROTEÇÃO
DO IDOSO E DO FUNDO MUNICIPAL DO
IDOSO. REVOGA A LEI Nº 761 DE 17 DE
SETEMBRO DE 2001 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO, DO ESTADO DE
ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais, conferida pelo Artigo nº 45 da Lei Orgânica
do Município combinado com o Artigo nº 4º da Lei Federal 8.842 de 04 de janeiro de 1994,
Lei Federal nº. 10.741 de 01 de outubro de 2003 faz saber, que a Câmara Municipal autoriza e
ele sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS E PROTEÇÃO DO IDOSO
Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos e Proteção do Idoso —
CMDPI, órgão permanente, paritário, deliberativo, formulador e controlador das políticas
públicas e ações voltadas para o idoso, ligado administrativamente a Secretaria Municipal da
Assistência Social — SEMAS, no âmbito do Município de Marechal Deodoro-Alagoas.
Art. 2º - Compete ao Conselho Municipal dos Direitos e Proteção do Idoso —
CMDPI:
I Zelar pela implantação, implementação, defesa e promoção dos direitos do idoso;
II. Propor, opinar e acompanhar a criação e elaboração da lei de criação da Política
Municipal do Idoso;
HI. Propor, formular, acompanhar, fiscalizar e avaliar as políticas e ações municipais
destinadas ao idoso, zelando pela sua execução;
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IV. Cumprir e zelar pelas normas constitucionais e legais referentes à pessoa idosa,
sobretudo a Lei Federal nº. 8.842, de 04 de janeiro de 1994, a Lei Federal nº. 10.741, de 01 de
out/10/03 (Estatuto do Idoso), bem como as leis de caráter municipal;
V. Denunciar à autoridade competente e ao Ministério Público o descumprimento de
qualquer um dos dispositivos legais elencados no item anterior;
VI. Receber e encaminhar aos órgãos competentes as petições, denúncias e
reclamações sobre ameaças e violação dos direitos da pessoa idosa e exigir das instâncias
competentes medidas efetivas de proteção e reparação;
VII. Propor, incentivar e apoiar a realização de eventos, estudos e pesquisas voltados
para a promoção, proteção, a defesa dos direitos e melhoria da qualidade de vida do idoso;
VIII. Propor aos poderes e autoridades competentes a criação do fundo especial da
pessoa idosa nos termos do Capítulo II desta Lei;
IX. Elaborar e aprovar o plano de ação e aplicação dos recursos oriundos do fundo
especial Municipal do Idoso, bem como acompanhar e fiscalizar sua utilização e avaliar os
resultados;
X. Elaborar seu regimento interno;
XI. Participar ativamente da elaboração das peças orçamentárias municipais Plano
Plurianual-PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO e Lei Orçamentária Anual -LOA,
assegurando a inclusão de dotação orçamentária compatível com as necessidades e
prioridades estabelecidas, zelando pelo seu efetivo cumprimento;
XII. Divulgar os direitos dos idosos, bem como os mecanismos que asseguram tais
direitos;
XIII. Convocar e promover as conferências de direitos do idoso;
XIV. Realizar outras ações que considerar necessário à proteção do direito da pessoa
idosa.
Art.3º - Aos membros do Conselho Municipal dos Direitos e Proteção do Idoso -
CMDrI será facilitado o acesso aos diversos setores da administração pública, especialmente
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aos programas prestados à população idosa, a fim de possibilitar a apresentação de sugestões,
propostas e ações, subsidiando as políticas de ação em cada área de interesse da pessoa idosa.
Art. 4º - O Conselho Municipal dos Direitos e Proteção do Idoso -CMDPI é
composto de forma paritária entre o poder público municipal e a sociedade civil, e será
constituído por:
I - 03 (três) representantes do Poder Executivo Municipal e seus respectivos
suplentes, a serem indicados e designados pelos Secretários dos respectivos órgãos, conforme
a seguir especificado:
a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;
b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal da Educação;
c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
Parágrafo único - O titular do órgão indicará seus representantes, titular e suplente
que poderão ser substituídos a qualquer tempo, mediante nova indicação do representado.
H- 03 (três) representantes e seus respectivos suplentes, das Entidades da Sociedade
Civil promovedoras de forma direta ou indiretamente da defesa ou atendimento dos direitos
do idoso e/ou da Sociedade Civil, sendo eleitos para preenchimento das seguintes vagas:
a) 01 (um) representante dos Grupos de Idosos de Marechal Deodoro-AL
b) 01 (um) representante de Organização de grupo, Associação ou movimento do
idoso, devidamente legalizada e em atividade;
c) 01 (um) representante de Entidade Religiosa com atividades ao atendimento e
promoção do idoso;
81º. As entidades sociais elencadas nesse inciso interessadas em participar do
Conselho, habilitar-se-ão junto à comissão especialmente designada para realizar o processo,
comprovando documentalmente suas atividades, bem como indicando seu representante e
respectivo suplente.
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82º. A comissão encarregada do processo de seleção será composta de 02 (dois)
conselheiros representantes da sociedade civil, juntamente com um técnico da SEMAS e terá
a referida composição estabelecida através de Decreto do Chefe do Executivo Municipal.
Art. 5º - O processo de seleção das representantes das entidades da sociedade civil
elencadas no inciso II do artigo 4º deverá obedecer aos seguintes critérios:
I- As entidades representativas da sociedade civil serão escolhidas pelo voto das
entidades representativas da sociedade civil, devidamente habilitadas e com sede no
Município, reunidas em assembleia convocada pelo CMDPI, mediante edital publicado e
amplamente divulgado no Município;
H - Em caso de empate na eleição mencionada no inciso anterior, será eleita a
entidade mais antiga;
HT - Os conselheiros representantes das entidades da sociedade civil e seus suplentes
serão nomeados para mandato de 02 (dois) anos;
IV - Os conselheiros representantes das entidades da sociedade civil poderão ser
reconduzidos por igual período em uma única vez, observado o mesmo processo previsto
neste artigo, processo este que deverá ser convocado com a antecedência de 60 (sessenta) dias
ao término do mandato;
V - É vedada a indicação de nomes ou qualquer outra forma de ingerência do Poder
Público sobre o processo de escolha dos representantes da sociedade civil junto ao Conselho
Municipal dos Direitos e Proteção do Idoso - CMDPI.
Art. 6º - O Presidente e o Vice-Presidente do Conselho Municipal dos Direitos e
Proteção do idoso - CMDPI serão escolhidos, mediante votação, dentre os seus membros, por
maioria absoluta.
I- O Vice-Presidente do Conselho Municipal dos Direitos e Proteção do Idoso -
CMDPI substituirá o Presidente em suas ausências e impedimentos, e, em caso de ocorrência
simultânea em relação aos dois, a presidência será exercida pelo conselheiro mais idoso.
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IH - O Presidente do Conselho Municipal dos Direitos e Proteção do Idoso - CMDPI
poderá convidar para participar das reuniões ordinárias e extraordinárias membros dos
Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, e do Ministério Público, além de pessoas de
notória especialização em assuntos de interesse do idoso.
Art. 7º - Os membros do Conselho terão um mandado de dois anos, podendo ser
reconduzidos por um mandado de igual período, observado o disposto no inciso IV do artigo
5º, e cada membro terá direito a um único voto na sessão plenária, excetuando o Presidente
que também exercerá o voto de desempate.
Parágrafo único - A função do membro do Conselho Municipal dos Direitos e
Proteção do Idoso - CMDPI não será remunerada e seu exercício será considerado de
relevante interesse público.
Art. 8º - Os representantes das Entidades da Sociedade Civil representados no
Conselho perderão essa condição quando ocorrer uma das seguintes situações:
I— Extinção de sua base territorial de atuação no Município;
II — Irregularidades no seu funcionamento, devidamente comprovadas, que tornem
incompatível sua representação no CMDPI;
HI — Aplicação de penalidades administrativas de natureza grave, devidamente
comprovada.
Art. 9º - Perderá o mandato o Conselheiro que:
I- Desvincular-se do órgão ou entidade de origem de sua representação;
I[ — Faltar a três reuniões consecutivas ou cinco intercaladas, sem justificativa;
II — Apresentar renúncia ao plenário do Conselho, que será lida na sessão seguinte à
de sua recepção na Secretaria do Conselho;
IV — Apresentar procedimento incompatível com a dignidade das funções:
V — For condenado em sentença irrecorrível, por crime ou contravenção penal.
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Art. 10 - Nos casos de renúncia, impedimento ou falta, os membros do Conselho
Municipal dos Direitos e Proteção do Idoso serão substituídos pelos suplentes,
automaticamente, podendo estes exercer os mesmos direitos e deveres dos efetivos.
Art. 11 - Os órgãos ou entidades representados pelos Conselheiros faltosos deverão
ser comunicados a partir da segunda falta consecutiva ou da quarta intercalada.
Art, 12 - O Conselho Municipal dos Direitos e Proteção do Idoso - CMDPI reunir-
se-á mensalmente, em caráter ordinário, e extraordinariamente, por convocação do seu
Presidente ou por requerimento da maioria de seus membros.
Art, 13 - O Conselho Municipal dos Direitos e Proteção do Idoso - CMDPI instituirá
seus atos por meio da resolução aprovada pela maioria de seus membros.
Art. 14 - As sessões do Conselho Municipal dos Direitos e Proteção do Idoso -
CMDPI serão públicas, precedidas de ampla divulgação.
Art. 15 - A Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS proporcionará o
apoio técnico-administrativo necessário ao funcionamento do Conselho Municipal de Direitos
e Proteção do Idoso.
Art. 16 - Os recursos financeiros para implantação e manutenção do Conselho
Municipal dos Direitos e Proteção do Idoso - CMDPI serão previstos nas peças orçamentárias
do Fundo Municipal, possuindo dotações próprias.
CAPÍTULO II
DO FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO
Art. 17 - Fica criado o Fundo Municipal do Idoso, instrumento de captação, repasse
e aplicação de recursos destinados a propiciar suporte financeiro para a implantação,
manutenção e desenvolvimento de planos, programas, projetos e ações voltadas aos idosos no
município de Marechal Deodoro/AL
Art. 18 - Constituirão receitas do Fundo Municipal do Idoso:
I- Dotação do Município;
>
I- As resultantes de doações do Setor Privado, pessoas físicas ou jurídica;
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II — os rendimentos eventuais, inclusive de aplicações financeiras dos recursos
disponíveis;
IV — As advindas de acordos e convênios;
V - As provenientes das multas aplicadas com base na Lei n. 10.741/03;
VI — Outras.
Art. 19 - O Fundo Municipal ficará vinculado diretamente à Secretaria Municipal
Assistência Social — SEMAS tendo sua destinação liberada através de projetos, programas e
atividades previstos no plano de ação e aplicação aprovado pelo Conselho Municipal dos
Direitos e Proteção do Idoso.
81º. Será aberta conta bancária específica em instituição financeira oficial, sob a
denominação “Fundo Municipal do Idoso-FMI”, para movimentação dos recursos financeiros
do Fundo, sendo elaborado, mensalmente balancete demonstrativo da receita e da despesa,
que deverá ser publicado na imprensa oficial, onde houver, ou dada ampla divulgação no caso
de inexistência, após apresentação e aprovação do Conselho Municipal dos Direitos e
Proteção do Idoso —- CMDPI.
82º. A contabilidade do Fundo tem por objetivo evidenciar a sua situação financeira
e patrimonial, observados os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente.
83º. Caberá à Secretaria Municipal de Assistência Social gerir o Fundo Municipal do
Idoso, sob a orientação e controle do CMDPI, cabendo ao seu titular:
I- Solicitar a política de aplicação dos recursos ao Conselho Municipal do Idoso;
II — Submeter ao Conselho Municipal dos Direitos e Proteção do Idoso - CMDPI,
demonstrativo contábil da movimentação financeira do Fundo;
HI — Assinar cheques, ordenar empenhos e pagamentos das despesas do Fundo;
IV — Outras atividades indispensáveis para o gerenciamento do Fundo.
CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
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Art. 20 - A primeira indicação dos representantes governamentais será feita pelos
titulares das respectivas Secretarias, no prazo de trinta dias após a publicação desta Lei.
Art. 21 - O Conselho Municipal dos Direitos e Proteção do Idoso - CMDPI elaborará
o seu regimento interno, no prazo máximo de sessenta dias a contar da data de sua instalação,
o qual será aprovado por ato próprio, devidamente publicado pela imprensa oficial, onde
houver, e dada ampla divulgação.
Parágrafo único. O regimento interno disporá sobre o funcionamento do Conselho
Municipal dos Direitos e Proteção do Idoso, das atribuições de seus membros, entre outros
assuntos.
Art. 22 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficam revogadas as
disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 761, de 17 de setembro de 2001.
Marechal Deodoro, Alagoas, 02 de outubro de 2019.
Cláudio Robkito Ayres da Costa
Prefeito
Rua Dr. Tavares Bastos, s/n, Centro, Marechal Deodoro/AL, CEP nº 57160-000
04/10/2019
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DS
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rem
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.297, DE 02 DE OUTUBRO DE 2019.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO
MUNICIPAL DOS DIREITOS E PROTEÇÃO DO
IDOSO E DO FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO.
REVOGA A LEI Nº 761 DE 17 DE SETEMBRO DE
2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO, DO
ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais,
conferida pelo Artigo nº 45 da Lei Orgânica do Município combinado
com o Artigo nº 4º da Lei Federal 8.842 de 04 de janeiro de 1994, Lei
Federal nº. 10.74] de 01 de outubro de 2003 faz saber, que a Câmara
Municipal autoriza e ele sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO | .
DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS E PROTEÇÃO
DO IDOSO
Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos e Proteção do
Idoso — CMDPI, órgão permanente, paritário, deliberativo, formulador
e controlador das políticas públicas e ações voltadas para o idoso,
ligado administrativamente a Secretaria Municipal da Assistência
Social - SEMAS, no âmbito do Município de Marechal Deodoro-
Alagoas.
Art. 2º - Compete ao Conselho Municipal dos Direitos e Proteção do
Idoso —- CMDPI:
1. Zelar pela implantação, implementação, defesa e promoção dos
direitos do idoso;
Il. Propor, opinar e acompanhar a criação e elaboração da lei de
criação da Política Municipal do Idoso;
H1. Propor, formular, acompanhar, fiscalizar e avaliar as políticas e
ações municipais destinadas ao idoso, zelando pela sua execução;
IV. Cumprir e zelar pelas normas constitucionais e legais referentes à
pessoa idosa, sobretudo a Lei Federal nº. 8.842, de 04 de janeiro de
1994, a Lei Federal nº. 10.741, de 01 de out/10/03 (Estatuto do Idoso),
bem como as leis de caráter municipal;
V. Denunciar à autoridade competente e ao Ministério Público o
descumprimento de qualquer um dos dispositivos legais elencados no
item anterior;
VI. Receber e encaminhar aos órgãos competentes as petições,
denúncias e reclamações sobre ameaças e violação dos direitos da
pessoa idosa e exigir das instâncias competentes medidas efetivas de
proteção e reparação;
VII. Propor, incentivar e apoiar a realização de eventos, estudos e
pesquisas voltados para a promoção, proteção, a defesa dos direitos e
melhoria da qualidade de vida do idoso;
VIII. Propor aos poderes e autoridades competentes a criação do
fundo especial da pessoa idosa nos termos do Capitulo II desta Lei;
IX. Elaborar e aprovar o plano de ação e aplicação dos recursos
oriundos do fundo especial Municipal do Idoso, bem como
acompanhar e fiscalizar sua utilização e avaliar os resultados;
X. Elaborar seu regimento interno;
XI. Participar ativamente da elaboração das peças orçamentárias
municipais Plano Plurianual-PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias-
LDO e Lei Orçamentária Anual -LOA, assegurando a inclusão de
dotação orçamentária compatível com as necessidades e prioridades
estabelecidas, zelando pclo seu efetivo cumprimento;
XII. Divulgar os direitos dos idosos, bem como os mecanismos que
asseguram tais direitos;
XIII. Convocar e promover as conferências de direitos do idoso;
XIV. Realizar outras ações que considerar necessário à proteção do
direito da pessoa idosa.
Art.3º - Aos membros do Conselho Municipal dos Direitos e Proteção
do Idoso -CMDPI será facilitado o acesso aos diversos setores da
administração pública, especialmente aos programas prestados à
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população idosa, a fim de possibilitar a apresentação de sugestões,
propostas e ações, subsidiando as politicas de ação em cada área de
interesse da pessoa idosa.
Art. 4º - O Conselho Municipal dos Direitos e Proteção do Idoso -
CMDPI é composto de forma paritária entre o poder público
municipal e a sociedade civil, e será constituído por:
1 - 03 (três) representantes do Poder Execuzivo Municipal e seus
respectivos suplentes, a serem indicados e designados pelos
Secretários dos respectivos órgãos, conforme a seguir especificado:
a) Ol (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência
Social;
b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal da Educação;
c) 0! (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
Parágrafo único - O titular do órgão indicará seus representantes,
titular e suplente que poderão ser substituídos a qualquer tempo,
mediante nova indicação do representado.
H- 03 (três) representantes e seus respectivos suplentes, das Entidades
da Sociedade Civil promovedoras de forma direta ou indiretamente da
defesa ou atendimento dos direitos do idoso e/ou da Sociedade Civil,
sendo eleitos para preenchimento das seguintes vagas:
a) 01 (um) representante dos Grupos de Idosos de Marechal Deodoro-
AL
b) 01! (um) representante de Organização de grupo, Associação ou
movimento do idoso, devidamente legalizada c em atividade;
c) Ol (um) representante de Entidade Religiosa com atividades ao
atendimento e promoção do idoso;
$1º. As entidades sociais elencadas nesse inciso interessadas em
participar do Conselho, habilitar-se-ão junto à comissão especialmente
designada para realizar o processo, comprovando documentalmente
suas atividades, bem como indicando seu representante e respectivo
suplente.
$2º. A comissão encarregada do processo de seleção será composta de
02 (dois) conselheiros representantes da sociedade civil, juntamente
com um técnico da SEMAS e terá a referida composição estabelecida
através de Decreto do Chefe do Executivo Municipal.
Art. 5º - O processo de seleção das representantes das entidades da
sociedade civil elencadas no inciso TI do artigo 4º deverá obedecer aos
seguintes critérios:
1 - As entidades representativas da sociedade civil serão escolhidas
pelo voto das entidades representativas da sociedade civil,
devidamente habilitadas e com sede no Municipio, reunidas em
assembleia convocada pelo CMDPI, mediante edital publicado e
amplamente divulgado no Município;
N - Em caso de empate na eleição mencionada no inciso anterior, será
eleita a entidade mais antiga;
WI - Os conselheiros representantes das entidades da sociedade civil e
seus suplentes serão nomeados para mandato de 02 (dois) anos;
TV - Os conselheiros representantes das entidades da sociedade civil
poderão ser reconduzidos por igual período em uma única vez,
observado o mesmo processo previsto neste artigo, processo este que
deverá ser convocado com a antecedência de 60 (sessenta) dias ao
término do mandato;
V - É vedada a indicação de nomes ou qualquer outra forma de
ingerência do Poder Público sobre o processo de escolha dos
representantes da sociedade civil junto ao Conselho Municipal dos
Direitos e Proteção do Idoso - CMDPI.
Art, 6º - O Presidente e o Vice-Presidente do Conselho Municipal dos
Direitos e Proteção do idoso - CMDPI serão escolhidos, mediante
votação, dentre os seus membros, por maioria cbsoluta.
1- O Vice-Presidente do Conselho Municipal dos Direitos e Proteção
do Idoso -CMDPI substituirá o Presidente em suas ausências e
impedimentos, e, em caso de ocorrência simultânea em relação aos
dois, a presidência será exercida pelo conselheiro mais idoso.
Il - O Presidente do Conselho Municipal dos Direitos e Proteção do
Idoso - CMDPI poderá convidar para participar das reuniões
ordinárias e extraordinárias membros dos Poderes Executivo,
Legislativo e Judiciário, e do Ministério Público, além de pessoas de
notória especialização em assuntos de interesse do idoso.
Art. 7º - Os membros do Conselho terão um mandado de dois anos,
podendo ser reconduzidos por um mandado de igual período,
observado o disposto no inciso IV do artigo 5º, e cada membro terá
direito a um único voto na sessão plenária, excetuando o Presidente
que também exercerá o voto de desempate.
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04/10/2019 Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro
Parágrafo único - A função do membro do Conselho Municipal dos
Direitos e Proteção do Idoso - CMDPI não será remunerada e seu
exercício será considerado de relevante interesse público.
Art. 8º - Os representantes das Entidades da Sociedade Civil
representados no Conselho perderão essa condição quando ocorrer
uma das seguintes situações:
1 —- Extinção de sua base territorial de atuação no Municipio;
TI — Irregularidades no seu funcionamento, devidamente comprovadas,
que tornem incompatível sua representação no CMDPI;
Nm — Aplicação de penalidades administrativas de natureza grave,
devidamente comprovada.
Art. 9º - Perderá o mandato o Conselheiro que:
I — Desvincular-se do órgão ou entidade de origem de sua
representação;
H — Faltar a três reuniões consecutivas ou cinco intercaladas, sem
justificativa;
Hi — Apresentar renúncia ao plenário do Conselho, que será lida na
sessão seguinte à de sua recepção na Secretaria do Conselho;
IV — Apresentar procedimento incompatível com a dignidade das
funções;
V — For condenado em sentença irrecorrível, por crime ou
contravenção penal.
Art, 10 - Nos casos de renúncia, impedimento ou falta, os membros
do Conselho Municipal dos Direitos e Proteção do Idoso serão
substituídos pelos suplentes, automaticamente, podendo estes exercer
os mesmos direitos e deveres dos efetivos.
Art, 11 - Os órgãos ou entidades representados pelos Conselheiros
fN faltosos deverão ser comunicados a partir da segunda falta consecutiva
ou da quarta intercalada.
Art. 12 - O Conselho Municipal dos Direitos e Proteção do Idoso -
CMDPI reunir-se-á mensalmente, em caráter ordinário, e
extraordinariamente, por convocação do seu Presidente ou por
requerimento da maioria de seus membros.
Art. 13 - O Conselho Municipal dos Direitos e Proteção do Idoso -
CMDPI instituirá seus atos por meio da resolução aprovada pela
maioria de seus membros.
Art. 14 - As sessões do Conselho Municipal dos Direitos e Proteção
do Idoso - CMDPI serão públicas, precedidas de ampla divulgação.
Art, 15 - A Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS
proporcionará o apoio técnico-administrativo necessário ao
funcionamento do Conselho Municipal de Direitos e Proteção do
Idoso.
Art, 16 - Os recursos financeiros para implantação e manutenção do
Conselho Municipal dos Direitos e Proteção do Idoso - CMDPI serão
previstos nas peças orçamentárias do Fundo Municipal, possuindo
dotações próprias.
CAPÍTULO II
DO FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO
Art. 17 - Fica criado o Fundo Municipal do Idoso, instrumento de
MN captação, repasse e aplicação de recursos destinados a propiciar
suporte financeiro para a implantação, manutenção e desenvolvimento
de planos, programas, projetos e ações voltadas aos idosos no
município de Marechal Deodoro/AL
Art. 18 - Constituirão receitas do Fundo Municipal do Idoso:
1 Dotação do Município;
II- As resultantes de doações do Setor Privado, pessoas físicas ou
jurídica;
IH — os rendimentos eventuais, inclusive de aplicações financeiras dos
recursos disponiveis;
IV — As advindas de acordos e convênios;
V - As provenientes das multas aplicadas com base na Lei n.
10.741/03;
VI - Outras.
Art. 19 - O Fundo Municipal ficará vinculado diretamente à
Secretaria Municipal Assistência Social - SEMAS tendo sua
destinação liberada através de projetos, programas e atividades
previstos no plano de ação e aplicação aprovado pelo Conselho
Municipal dos Direitos e Proteção do Idoso
$1º. Será aberta conta bancária específica em instituição financeira
oficial, sob a denominação “Fundo Municipal do Idoso-FMI”, para
movimentação dos recursos financeiros do Fundo, sendo elaborado,
mensalmente balancete demonstrativo da receita e da despesa, que
deverá ser publicado na imprensa oficial, onde houver, ou dada ampla
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divulgação no caso de inexistência, após apresentação e aprovação do
Conselho Municipal dos Direitos e Proteção do Idoso - CMDPI.
$2º. A contabilidade do Fundo tem por objetivo evidenciar a sua
situação financeira e patrimonial, observados os padrões e normas
estabelecidas na legislação pertinente.
$3º. Caberá à Secretaria Municipal de Assistência Social gerir o
Fundo Municipal do Idoso, sob a orientação e controle do CMDPI,
cabendo ao seu titular:
1 — Solicitar a politica de aplicação dos recursos ao Conselho
Municipal do Idoso;
Il — Submeter ao Conselho Municipal dos Direitos e Proteção do
Idoso - CMDPI, demonstrativo contábil da movimentação financeira
do Fundo;
1 — Assinar cheques, ordenar empenhos e pagamentos das despesas
do Fundo;
TV — Outras atividades indispensáveis para o gerenciamento do Fundo.
CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art, 20 - À primeira indicação dos representantes governamentais será
feita pelos titulares das respectivas Secretarias, no prazo de trinta dias
após a publicação desta Lei.
Art. 21 - O Conselho Municipal dos Direitos e Proteção do Idoso -
CMDPI elaborará o seu regimento intemo, no prazo máximo de
sessenta dias a contar da data de sua instalação, o qual será aprovado
por ato próprio, devidamente publicado pela imprensa oficial, onde
houver, e dada ampla divulgação.
Parágrafo único. O regimento intemo disporá sobre o funcionamento
do Conselho Municipal dos Direitos e Proteção do Idoso, das
atribuições de seus membros, entre outros assuntos.
Art. 22 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficam
revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº
761, de 17 de setembro de 2001.
Marechal Deodoro, Alagoas, 02 de outubro de 2019.
CLÁUDIO ROBERTO AYRES DA COSTA
Prefeito
Publicado por:
Caline Passos Costa
Código Identificador:8172FF11
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Alagoas no dia 03/10/2019. Edição 1134
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