norma nº 1302/2019

Estado de Alagoas
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Gabinete do Prefeito
Lei nº 1.302, de 12 de novembro de 2019.
Institui a tarifa social de água e esgoto, destinada a
garantir o acesso ao fornecimento mínimo de água e
coleta de esgoto; promove anistia e parcelamento de
débitos para famílias consideradas de baixa renda, e
adota outras providências.
O Prefeito do Município Marechal Deodoro, Estado de Alagoas, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DA TARIFA SOCIAL
Art. 1º. Fica instituída no Município de Marechal Deodoro, a TARIFA
SOCIAL de água e de esgoto, com regras definidas de acordo com a legislação vigente,
visando à garantia das ações sociais, como preservação da saúde pública e o atendimento a
usuários de considerados de “baixa renda”, com base na Lei Federal nº 11.445/2007, capítulo
VI Artigo 29,1, 8 1º, inciso Il e 8 2º, e os artigos 30 e 31 da referida lei, e cujo consumo mensal
não ultrapasse o 10m?/mês, e ao microempreendedor individual (MED, devidamente
formalizado no Município de Marechal Deodoro e às microempresas, nos termos da Lei
Complementar nº 123/2006, como forma de fomento à atividade econômica.
Art. 2º. A Tarifa Social de que trata esta Lei destina-se a garantir acesso ao
fornecimento de água e coleta de esgoto para famílias de baixa renda, ao microempreendedor
individual (MEI) e ao microempresário, desde que enquadrados nos requisitos estabelecidos
por esta Lei e Regulamento.
$ 1º. A Tarifa Social de Água e Esgoto aplica-se, exclusivamente, a unidades
habitacionais, utilizadas apenas para fins residenciais e aos imóveis, residenciais ou não,
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utilizados por microempreendedor individual e por microempresas para fins de exercício de
sua atividade econômica no Município de Marechal Deodoro.
$ 2º. Considera-se de “baixa renda”, para efeitos desta Lei, a renda conjunta
familiar composta dos valores auferidos mensalmente pelas pessoas que residem sobre o
mesmo teto, que não ultrapasse a 1 (uma) vez o salário mínimo nacional ou renda per capita de
Y (meio) salário mínimo nacional; e microempreendedor individual (MEI) e microempresário
aqueles devidamente formalizados no Município de Marechal Deodoro, nos termos da Lei
Complementar 123/2006, que comprove o exercício de sua atividade econômica no âmbito
desse Município.
Art. 3º. Os valores da Tarifa Social devidos pelos usuários dos serviços de
fornecimento de água e de coleta de esgoto sanitário prestados pela Concessionária serão:
I— para os consumidores considerados de “baixa renda”, correspondentes a 50%
(cinquenta por cento) das tarifas mínimas vigentes, tanto para Abastecimento de Água, como
para Esgoto;
II — para microempreendedor individual (MEI) e microempresário de R$ 35,00
(trinta e cinco reais) para o consumo mensal de até 10 mº (dez metros cúbicos) e de R$ 45,00
(quarenta e cinco reais) para o consumo mensal de até 20 mº (vinte metros cúbicos).
Art. 4º. Os usuários dos serviços de fornecimento de água e esgoto, para terem
direito à Tarifa Social de Água e de Esgoto, deverão requerê-la junto à concessionária de
serviço público responsável pelo fornecimento de água e coleta de esgoto no Município,
comprovando preencherem os requisitos dispostos no Art. 5º desta Lei.
Parágrafo único. A concessionária de serviço público responsável pelo
fornecimento de água e coleta de esgoto no Município estabelecerá procedimentos sumários e
simplificados para os deferimentos e a aplicação da Tarifa Social de Água e Esgoto.
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Art. 5º. Terão direito a requerer o benefício da Tarifa Social aquelas pessoas e
entidades descritas no Art. 2º desta Lei, e que atenderem aos seguintes requisitos,
cumulativamente:
I- No caso de famílias de baixa renda:
a) Residam ou sejam proprietários de um único imóvel, com destinação
residencial exclusiva, utilizando especificamente para fins de moradia;
b) Possuir cadastro, na categoria residencial, junto à concessionária de água
e esgoto de Marechal Deodoro;
e) Estejam inscritos ou cadastrados como beneficiários nos Programas de
Proteção Social do Governo Federal, Estadual ou Municipal, mediante apresentação de
comprovante atualizado, ou declaração emitida pela Superintendência de Habitação órgão da
Administração Pública equivalente;
d) Não possuam débitos pendentes junto à concessionária de serviço
público responsável pelo fornecimento de água e coleta de esgoto no Município, exceto aqueles
que estejam sendo objeto de parcelamento, com pagamento em dia;
e) Comprove renda mensal conjunta familiar de até 1 (uma) vez o salário
mínimo nacional ou renda per capita igual ou menor a 4% (meio) salário mínimo nacional,
mediante a apresentação de carteira de trabalho, guia de recolhimento da previdência social ou
outro documento oficial equivalente, ou declaração emitida pela Superintendência de
Habitação ou órgão da Administração Público equivalente;
)) Cujas residências sejam localizadas em assentamentos urbanos ou rurais,
conjuntos habitacionais de interesse social, oriundo de programas de Governo ou declarado
habitações de interesse social por ato do Chefe do Poder Executivo;
II — No caso de Microempreendedor Individual (MEI) e Microempresários:
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a) Sejam devidamente formalizados no Município de Marechal Deodoro,
nos termos da Lei Complementar 123/2006, comprovando o exercício de sua atividade
econômica no âmbito desse Município;
b) Não possuam débitos pendentes junto à concessionária de serviço
público responsável pelo fornecimento de água e coleta de esgoto no Município, exceto aqueles
que estejam sendo objeto de parcelamento, com pagamento em dia.
$ 1º. Para efeito de usufruir da Tarifa Social prevista nesta Lei, nos termos do
inciso I, deste artigo, caberá ao usuário interessado comprovar, por meio de documentos
oficiais, da Carteira de Trabalho e Previdência Social e outros documentos hábeis, a sua
condição usuário/consumidor enquadrado como de “baixa renda”, sob as penas da lei.
$ 2º. Nos casos de o interessado residir ou atuar como Microempreendedor
Individual (MEI) ou Microempresário em lote com mais de uma edificação, deverá ser
realizada a individualização da medição do consumo para efeitos da concessão da Tarifa Social.
Art. 6º. A unidade residencial beneficiada com a Tarifa Social de Água e Esgoto
que ultrapassar por 06 (seis) meses consecutivos o consumo mensal superior a 10mº (dez
metros cúbicos) ou o Microempreendedor Individual (MEI) ou o Microempresário que
ultrapassar no mesmo período o consumo mensal previsto no art. 3º, II, desta Lei, perderá o
direito ao benefício, passando a pagar a tarifa normal, salvo em casos de comprovado erro de
leitura ou vazamento.
$ 1º. A concessionária de serviço público responsável pelo fornecimento de água
e coleta de esgoto no Município procederá a notificação do usuário sempre que este ultrapassar
o limite de consumo mensal de 10mº (dez metros cúbicos), alertando sobre a perda do benefício
na forma do caput.
$ 2º. No caso de inobservância do limite do consumo mensal de água previsto
no caput deste artigo, será cobrada tarifa normal sob quantidade excedida, mantendo a tarifa
social até o limite de 10 mº (dez metros cúbicos).
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Art. 7º. O benefício de que trata esta Lei será concedido enquanto vigorarem os
documentos que comprovem as condições anexadas às solicitações dos benefícios, os quais
deverão ser reapresentados anualmente, sendo que a primeira atualização deverá ser feita em
maio de 2021.
Parágrafo único. O SAAE poderá acatar o Benefício e revisar, alterar contas
emitidas retroagindo a data em que a condição de baixa renda fique evidenciada.
Art. 8º. Anualmente, a partir de maio de 2021, todos os beneficiados com a
Tarifa Social deverão comparecer perante a concessionária para renovar o seu cadastramento,
devendo na oportunidade apresentar a mesma documentação para comprovar a continuidade
de seu enquadramento nas condições previstas nesta Lei.
Parágrafo único. O beneficiário da Tarifa Social que não atender ao disposto
no caput deste artigo perderá o benefício.
Art. 9º. A concessionária dos Serviços de Agua e Esgoto deverá realizar
divulgação referente ao estabelecimento da Tarifa Social, por meio de mensagem inserida nas
faturas de água e esgoto, bem como por qualquer outro meio de comunicação em massa
existente no Município.
CAPÍTULO II
DO PARCELAMENTO
Art. 10. Fica o município de Marechal Deodoro autorizado a instituir
parcelamento ordinário dos débitos decorrentes de consumidores de água e esgoto de que trata
esta Lei.
Parágrafo único. Parcelamento Ordinário é aquele destinado a parcelamentos
de débitos de quaisquer faixas de consumo e cliente.
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Art. 11. O parcelamento ordinário se dará em até 18 (dezoito) parcelas, mensais
e consecutivas, e depois de deferido será cobrada juntamente com a conta de água e esgoto,
ressalvado o previsto no art. 13.
Art. 12. Quando da concessão de parcelamento ordinário, fica o SAAE —
Serviço de Abastecimento de Água e Esgoto de Marechal Deodoro, autorizado a proceder as
seguintes reduções:
I. 100% (cento por cento) de redução nos juros, multas e correção para
pagamento a vista
II. 70% (setenta por cento) de redução nos juros, multas e correção para
pagamento entre 2 (duas) e 10 (dez) parcelas;
HI. 60% (sessenta por cento) redução nos juros, multas e correção para
pagamento entre 11 (onze) e 15 (quinze) parcelas;
IV 50% (cinquenta por cento) de redução nos juros, multas e correção para
pagamento entre 16(dezesseis) e 18 (dezoito) parcelas.
$ 1º. Para se beneficiar do parcelamento ordinário com redução de juros e multa
o requerente deverá solicitar a inclusão neste em até 90 (noventa) dias, a contar da data de
publicação desta lei.
2º. Sem prejuízo do previsto no art. 13 desta Lei, vencido o prazo previsto no
pre p p p
$ 1º deste artigo, os parcelamentos poderão ser realizados, porém sem a concessão de qualquer
benefício.
8 3º. Serão incluídos e aceitos no parcelamento quaisquer débitos registrados
até a data de publicação desta lei.
Art. 13. No caso de o devedor optar por parcelar seu débito no período superior
a 18 (dezoito) parcelas, poderá fazê-lo em até 36 (trinta e seis) parcelas, sem qualquer redução
de juros nem multas, ou qualquer outro benefício.
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Art. 14. O SAAE poderá exigir, disponibilizar, instalar nas residências
equipamentos que reduzam a vazão de água ou diminuam o consumo, cobrando por eles ou
não, conforme normativos internos.
CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 15. Fica concedida remissão total dos débitos de usuários que se enquadrem
no conceito de “baixa renda” previsto no $ 2º do art. 2º desde que atendam aos requisitos do
art. 5º, todos desta Lei.
Art. 16. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a informar à concessionária
sobre o disposto na presente lei, bem como fiscalizar seu cumprimento e regulamentá-la no que
for necessário, para a sua melhor execução.
Art. 17. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as
disposições em contrário.
Marechal Deodoro/ e novembro de 2.019.
Cláudio Roberto Ayres da Costa
Prefeito
R. Dr. Tavares Bastos, s/nº, Centro - Marechal Deodoro/AL, CEP 57160-000