norma nº 1303/2019

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Estado de Alagoas
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Gabinete do Prefeito
Lei nº 1.303, de 12 de novembro de 2019.
Altera a Lei Municipal nº 446/83, de 28 de dezembro de
1.983 que instituiu o Código de Edificações de Marechal
Deodoro, nos dispositivos que indica e adota outras
providências.
O Prefeito do Município Marechal Deodoro, Estado de Alagoas, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Os artigos 97, 134, 190 e os anexos VII e VIII, da Lei Municipal nº
446/83, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 97 — (..)
(.:)
WI - um lavatório e um vaso sanitário para cada 10 (dez) funcionários de cada
sexo, no entanto quando houver até 10 (dez) funcionários poderá ser aprovado
com 1 (um) vaso sanitário e lavatório de uso misto (masculino e feminino). ”
“Art. 134 — (...)
XI = um lavatório e um vaso sanitário para cada 10 (dez) funcionários de cada
sexo, no entanto quando houver até 10 (dez) funcionários poderá ser aprovado
com 1 (um) vaso sanitário e lavatório de uso misto (masculino e feminino).
“Art 190. Os dispositivos deste Código aplicam-se no sentido amplo,
possibilitando as analogias e interpretações extensivas desde que seja
assegurado o interesse público.
$1º- Os casos omissos serão resolvidos pelo Prefeito, em despachos proferidos
nas representações, considerados os pareceres técnicos do Departamento de
Engenharia da Prefeitura.
$ 2º — Antes da sua decisão sobre casos omissos, o Prefeito poderá designar,
caso considere conveniente, uma comissão técnica composta por três
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profissionais tecnicamente capacitados e legalmente habilitados, para estudar
o assunto e lhe apresentar parecer, no prazo máximo de 10 (dez) dias.”
“Anexo VII
(.)
Observações:
(::)
*5 — a) Toda unidade comercial terá sanitários separados por sexo na
proporção de 1 (uma) bacia sanitária e 1 (um) lavatório para cada 20 (vinte)
funcionários, no entanto quando houver até 10 (dez) funcionários é permitida a
instalação de 1 (uma) bacia sanitária e um lavatório de uso misto (masculino e
feminino);
b) No caso de unidades comerciais que se abra para galeria de uso comum, será
permitida instalação de conjunto sanitário comum a todas as unidades;
c) Haverá, no mínimo, 1 (um) conjunto sanitário para cada sexo para uso
publico a cada 100,00 m* (cem metros quadrados) de área construida, no
entanto para unidades comerciais com atél 00m? (cem metros quadrados) é
permitida a instalação de 1 (uma) bacia sanitária e um lavatório de uso misto
(masculino e feminino); ”
“Anexo VII
(..)
Observações:
6)
2*
a) Os sanitários serão separados por sexo, no entanto quando houver até 10
(dez) funcionários é permitida a instalação de 1 (uma) bacia sanitária e um
lavatório de uso misto (masculino e feminino), quando mais que 10 (dez)
funcionários terá a proporção de:
= Uma bacia sanitária, um lavatório e um chuveiro para cada 20 (vinte)
operários;
= Um mictório para cada 20 (vinte) operários do sexo masculino.
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*3 — revogado
6)
*5-a) No cálculo da área de vestiários deverá ser computado 0,50m? (cinquenta
centimetros quadrados) por operário;
b) Os vestiários serão obrigatórios quando houver mais que 50 (cinquenta)
colaboradores.
,
c)Os vestiários devem ser separados por sexo. '
Art. 2º. A Lei Municipal nº 446/83 fica acrescida dos seguintes dispositivos:
“Art. 49-A.Será permitida a iluminação artificial e ventilação mecânica em
edificações não residenciais desde que dimensionados de acordo com as normas
técnicas brasileiras.”
“Art 58-A. As residências de um quarto do tipo “studio” poderão ter
compartimentos conjugados, que nesse caso não poderão ter área total inferior
a 30m*(trinta metros quadrados), já incluindo o banheiro.
Parágrafo único. Os ambientes conjugados previstos no caput são: Sala, quarto
e cozinha. ”
“Art. 67-A. As edificações multifamiliares deverão obedecer cumulativamente
a seguinte política de reuso de águas:
L Utilizar caixas de descarga com 2 níveis de acionamento de água.
IH - Implantar solução para coletar, tratar e reusar 100% (cem por cento) das
águas pluviais relativas ao empreendimento.
HI - Implantar solução para coletar, tratar e reusar 100% (cem por cento) das
águas servidas.
IV - Possuir solução de descarte de água tratada conforme orientação formal
do Serviço de Abastecimento de Água e Esgoto de Marechal Deodoro.
V- Descartar na rede de esgoto apenas as águas denominadas águas sujas.
VI - As soluções exigidas nos incisos anteriores, deverão atender ao
dimensionamento do empreendimento, de acordo com os normativos do Serviço
de Autônomo de Água e Esgoto de Marechal Deodoro.
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VII -Nos casos de inviabilidade técnica em atender no todo ou em parte o
previsto neste artigo, o empreendedor deverá apresentar laudo com ART de
Profissional Legalmente habilitado justificando a inviabilidade que poderá ser
avaliado e acatado ou não pelos órgãos de controle urbano municipal. Neste
caso municipalidade poderá dispensar tal requisito desde que haja alguma
compensação para fins urbanísticos equivalente. ”
“Art. 191-A. Serão objeto de regulamentação por ato do Poder Executivo, os
procedimentos, os parâmetros e diretrizes previstos nessa lei, bem como prazos
diferenciados, independentemente de zoneamento urbano, relativos ao
licenciamento de:
1- Empreendimentos/Edificios/obras públicas;
1 - Empreendimentos/obras de interesse social;
III - Empreendimentos/edificações geradoras de tráfego ou de impacto ambiental.
IV -Empreendimentos que requeiram outorga onerosa do direito de construir.”
V — Empreendimentos/obras cujo impacto urbano, social ou econômico na
região seja notadamente de interesse público;
“Art 191-B. Os parâmetros desta lei podem ser flexibilizados dentro dos
princípios da razoabilidade, quando devidamente justificados e acatados pela
Secretaria de Planejamento, Orçamento e Desenvolvimento Urbano, sempre
assegurado o interesse público. ”
“Art. 191-C. Não serão considerados para efeito de altura máxima,
reservatórios, casas de bombas, casas de máquinas de elevadores, área para
depósito, transformadores, geradores, medidores, centrais de gás e centrais de
ar condicionado, desde que sua altura não ultrapasse 20% (vinte por cento) da
altura máxima permitida para região e nem utilize mais que 5% (cinco por
cento) por cento da área de ocupação permitida para a região. ”
“Art. 191-D. Fica criada a fiscalização orientadora no Município de Marechal
Deodoro, na qual deverá ser adotada o princípio da dupla visita nos casos:
I - Quando o objeto da fiscalização for edificações unifamiliares;
II — Quando o fiscalizado for pessoa jurídica cate gorizada como Microempresa
e Empresa de Pequeno Porte conforme Lei Complementar 123 de 14 de
Dezembro de 2006.
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Art. 3º. Ficam revogados os artigos 76, 77, 84, 85, 86, 87, 88, 165, 166, 167,
168, 169, 170, 171, 172, 173, 174, 175, 176, 177, 178, 179, 180, 181, 182, 183, 184, 185 e 187
da Lei Municipal nº 446/83, e demais disposições em contrário.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Marechal Deodoro , 12, de novembro de 2019.
R. Dr. Tavares Bastos, s/nº, Centro - Marechal Deodoro/AL, CEP 57160-000
26/11/2019 . Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro
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GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.303, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019.
Altera a Lei Municipal nº 446/83, de 28 de dezembro
de 1.983 que instituiu o Código de Edificações de
Marechal Deodoro, nos dispositivos que indica e
adota outras providências.
O Prefeito do Município Marechal Deodoro, Estado de Alagoas, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona
a seguinte Lei:
Art. 1º. Os artigos 97, 134, 190 e os anexos VII e VII, da Lei
Municipal nº 446/83, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art 97 (..)
(Cu)
KI — um lavatório e um vaso sanitário para cada 10 (dez)
Juncionários de cada sexo, no entanto quando houver até 10 (dez)
funcionários poderá ser aprovado com 1 (um) vaso sanitário e
lavatório de uso misto (masculino e feminino).”
“Art. 134 — (...)
XI - um lavatório e um vaso sanitário para cada 10 (dez)
funcionários de cada sexo, no entanto quando houver até 10 (dez)
funcionários poderá ser aprovado com 1 (um) vaso sanitário e
lavatório de uso misto (masculino e feminino).
“Art. 190. Os dispositivos deste Código aplicam-se no sentido amplo,
possibilitando as analogias e interpretações extensivas desde que seja
assegurado o interesse público.
$ Jo— Os casos omissos serão resolvidos pelo Prefeito, em despachos
proferidos nas representações, considerados os pareceres técnicos do
Departamento de Engenharia da Prefeitura.
$ 20 — Antes da sua decisão sobre casos omissos, o Prefeito poderá
designar, caso considere conveniente, uma comissão técnica composta
por três profissionais tecnicamente capacitados e legalmente
habilitados, para estudar o assunto e lhe apresentar parecer, no prazo
máximo de 10 (dez) dias.”
“Anexo VII
(.:)
Observações:
(.)
*5 — a) Toda unidade comercial terá sanitários separados por sexo na
proporção de 1 (uma) bacia sanitária e 1 (um) lavatório para cada 20
(vinte) funcionários, no entanto quando houver até 10 (dez)
funcionários é permitida a instalação de 1 (uma) bacia sanitária e um
lavatório de uso misto (masculino e feminino);
b) No caso de unidades comerciais que se abra para galeria de uso
comum, será permitida instalação de conjunto sanitário comum a
todas as unidades;
c) Haverá, no mínimo, 1 (um) conjunto sanitário para cada sexo para
uso publico a cada 100,00 m? (cem metros quadrados) de área
construída, no entanto para unidades comerciais com até100m? (cem
metros quadrados) é permitida a instalação de 1 (uma) bacia
sanitária e um lavatório de uso misto (masculino e feminino); ”
“Anexo VIII
(:)
Observações:
(.:)
2 *
a) Os sanitários serão separados por sexo, no entanto quando houver
até 10 (dez) funcionários é permitida a instalação de 1 (uma) bacia
sanitária e um lavatório de uso misto (masculino e feminino), quando
mais que 10 (dez) funcionários terá a proporção de:
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26/11/2019 a Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro
Uma bacia sanitária, um lavatório e um chuveiro para cada 20 (vinte)
operários;
Um mictório para cada 20 (vinte) operários do sexo masculino.
*3 — revogado
*5-a) No cálculo da área de vestiários deverá ser computado 0,50m*
(cingiienta centimetros quadrados) por operário;
b) Os vestiários serão obrigatórios quando houver mais que 50
(cinquenta) colaboradores.
c)Os vestiários devem ser separados por sexo. ”
Art. 2º. A Lei Municipal nº 446/83 fica acrescida dos seguintes
dispositivos:
“Art 49-A Será permitida a iluminação artificial e ventilação
mecânica em edificações não residenciais desde que dimensionados
de acordo com as normas técnicas brasileiras.”
“Apt S8-A. As residências de um quarto do tipo “studio” poderão ter
compartimentos conjugados, que nesse caso não poderão ter área
total inferior a 30mftrinta metros quadrados), já incluindo o
banheiro.
Parágrafo único. Os ambientes conjugados previstos no caput são:
Sala, quarto e cozinha.”
“Apt 67-A As edificações multifamiliares deverão obedecer
cumulativamente a seguinte política de reuso de águas:
I- Utilizar caixas de descarga com 2 níveis de acionamento de água.
II - Implantar solução para coletar, tratar e reusar 100% (cem por
cento) das águas pluviais relativas ao empreendimento.
HI - Implantar solução para coletar, tratar e reusar 100% (cem por
cento) das águas servidas.
IV - Possuir solução de descarte de água tratada conforme
orientação formal do Serviço de Abastecimento de Água e Esgoto de
Marechal Deodoro.
V- Descartar na rede de esgoto apenas as águas denominadas águas
sujas.
VI - As soluções exigidas nos incisos anteriores, deverão atender ao
dimensionamento do empreendimento, de acordo com os normativos
do Serviço de Autônomo de Água e Esgoto de Marechal Deodoro.
VII -Nos casos de inviabilidade técnica em atender no todo ou em
parte o previsto neste artigo, o empreendedor deverá apresentar laudo
com ART de Profissional Legalmente habilitado justificando a
inviabilidade que poderá ser avaliado e acatado ou não pelos órgãos
de controle urbano municipal. Neste caso municipalidade poderá
dispensar tal requisito desde que haja alguma compensação para fins
urbanísticos equivalente. ”
“Art. I91-A. Serão objeto de regulamentação por ato do Poder
Executivo, os procedimentos, os parâmetros e diretrizes previstos
nessa lei, bem como prazos diferenciados, independentemente de
zoneamento urbano, relativos ao licenciamento de:
I- Empreendimentos/Edificios/obras públicas;
11 - Empreendimentos/obras de interesse social;
WI - Empreendimentos/edificações geradoras de tráfego ou de
impacto ambiental.
IV -Empreendimentos que requeiram outorga onerosa do direito de
construir.”
V — Empreendimentos/obras cujo impacto urbano, social ou
econômico na região seja notadamente de interesse público;
“Art. 191-B. Os parâmetros desta lei podem ser Slexibilizados dentro
dos princípios da razoabilidade, quando devidamente justificados e
acatados pela Secretaria de Planejamento, Orçamento e
Desenvolvimento Urbano, sempre assegurado o interesse público.”
“Apt. 191-C. Não serão considerados para efeito de altura máxima,
reservatórios, casas de bombas, casas de máquinas de elevadores,
área para depósito, transformadores, geradores, medidores, centrais
de gás e centrais de ar condicionado, desde que sua altura não
ultrapasse 20% (vinte por cento) da altura máxima permitida para
região e nem utilize mais que 5% (cinco por cento) por cento da área
de ocupação permitida para a região.”
“Art 191-D. Fica criada a fiscalização orientadora no Município de
Marechal Deodoro, na qual deverá ser adotada o princípio da dupla
nana diarinmunicinal com.br/ama/materia/1 35AE282/03A0LTBLTXNdgWuv9sK9dUPP1 Ca6IViQ-7co4tTNbsX87IKDMrBciUeOntwX5-18EZVKVGCK. . 28
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visita nos casos:
I- Quando o objeto da fiscalização for edificações unifamiliares;
Il - Quando o fiscalizado for pessoa jurídica categorizada como
Microempresa e Empresa de Pequeno Porte conforme Lei
Complementar 123 de 14 de Dezembro de 2006.
Art. 3º. Ficam revogados os artigos 76, 77, 84, 85, 86, 87, 88, 165,
166, 167, 168, 169, 170, 171, 172, 173, 174, 175, 176, 177, 178, 179,
180, 181, 182, 183, 184, 185 e 187 da Lei Municipal nº 446/83, e
demais disposições em contrário.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Marechal Deodoro/AL, 12 de novembro de 2019.
CLÁUDIO ROBERTO AYRES DA COSTA
Prefeito
Publicado por:
Caline Passos Costa
Código Identificador: 135AE282
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Alagoas no dia 26/11/2019. Edição 1171
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www diariomunicipal.com.br/ama/
ananar diarinmiinicinal com briama/materia/1 35AE282/03A0LTBLTXNdgWuv9sK9dUPP1 Ca6IVjQ-7co4tTNbsX87IKDMr8ciUeOntwX5-[8EZVKVGCK... 3/3