norma nº 1304/2019

Estado de Alagoas
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Gabinete do Prefeito
Lei nº 1.304, de 12 de novembro de 2019.
Altera a Lei Municipal nº 1.226/2017, de 19 de dezembro
de 2.017 que autoriza a aprovação de Condomínio de
Lotes no Município de Marechal Deodoro, nos
dispositivos que indica e adota outras providências.
O Prefeito do Município Marechal Deodoro, Estado de Alagoas, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. O artigo 15, da Lei Municipal nº 1.226/2017, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 15. O município quando optar pelo recebimento da contrapartida através
da doação pecuniária para o Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano,
caberá ao Empreendedor realizar o adimplemento pecuniário da contrapartida
em parcela única quando até R$ 1 00.000,00 (cem mil reais), no ato da
assinatura do termo de compromisso, e em até 6 parcelas quando a partir de
R$ 100.000,01 (cem mil reais e um centavo), conforme requerimento feito pelo
empreendedor, estes valores deverão ser atualizados pelo mesmo índice do
Código Tributário Municipal.
(+)
$ 2º. Passados mais de 180 (cento e oitenta) dias da assinatura do Termo de
Compromisso sem que o empreendedor tenha adimplido ao montante pecuniário
estabelecido ou 180 (cento e oitenta dias) além do prazo previsto no cronograma
da obra pública, poderá o Município ter por extinto o processo administrativo
de aprovação, sem prejuizo da manutenção das penalidades em face do
empreendedor, o qual deverá ingressar com novo pedido de aprovação caso
queira retomar o empreendimento.”
Art. 2º. A Lei Municipal nº 1.226/2017 fica acrescida dos seguintes dispositivos:
“Art. 14-A. O Município poderá escolher entre receber a doação pecuniária ao
fundo de desenvolvimento urbano previsto no artigo 14 desta lei, ou indicar obra
pública a ser realizada pelo empreendedor, como o asfaltamento de via pública,
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a edificação de prédio público, a urbanização de praça(s) ou espaços públicos,
equipamentos urbanos, sociais ou ambientais, dentre outras.
$ 1º. Os valores da contrapartida e o projeto para a execução da obra de
interesse público serão aprovados e fiscalizados pela Secretaria de
Planejamento, Orçamento e Desenvolvimento Urbano, ou por quem esta
determinar, a quem caberá também emitir declaração de conclusão da obra e
quitação da contrapartida, ou emitir notificação para adequações e reparos
conforme projeto aprovado em prazo determinado em cronograma aprovado,
sob pena de cassação das Licenças do empreendimento e aplicação de multa. ”
$ 2º. Caberá ao município determinar que percentual da contrapartida
financeira deverá ser recolhida ao Fundo Municipal de Desenvolvimento
Urbano e o percentual para a execução da obra de interesse público quando for
o caso, de acordo com sua conveniência, oportunidade e disponibilidade
orçamentária.
“Art.26-A. Serão objeto de regulamentação por ato do Poder Executivo, os
procedimentos, os parâmetros e diretrizes previstos nesta lei bem como prazos
diferenciados, independentemente de zoneamento urbano, relativos ao
licenciamento de:
1. Empreendimentos de interesse social;
1] - Empreendimentos geradores de tráfego ou de impacto ambiental;
III - Empreendimentos que requeiram outorga onerosa do direito de construir.”
IV - Empreendimentos/obras cujo impacto urbano, social ou econômico na região seja
notadamente de interesse público;
“Art. 26-B. Os parâmetros desta lei podem ser flexibilizados dentro do princípio
da razoabilidade, quando devidamente justificado e acatado pela Secretaria de
Planejamento, Orçamento e Desenvolvimento Urbano, desde que assegurado o
interesse público.”
“Art. 26-C. O empreendedor será o responsável pela colocação de placas
indicativas de ruas e logradouros no interior do Condomínio conforme modelo
padrão do município.
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PeSESM
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81º. Cabe ao empreendedor ou à Administração do Condomínio sugerir nomes
de ruas e logradouros.
$ 2º As placas objeto desse artigo serão confeccionadas às custas do
Empreendedor ou da Administração do Condomínio, com nomes aprovados pela
Municipalidade.
$ 3º As placas deverão estar instaladas nos devidos locais antes do termo de
>
verificação e obras, sob pena de não ser a obra aceita como concluida. *
“Art. 26-D. Não serão considerados para efeito de altura máxima,
reservatórios, casas de bombas, casa de máquinas de elevadores, área para
depósito, transformadores, geradores, medidores, central de gás e centrais de
ar condicionado, desde que sua altura não ultrapasse 20% (vinte por cento) da
altura máxima da região e nem utilize mais que 5% (cinco por cento) por cento
da área de ocupação da região.”
“Art 26-E. Fica criada a fiscalização orientadora no município, na qual deverá
ser adotada o princípio da dupla visita nos casos:
1- Quando o fiscalizado for pessoa fisica;
II - Quando o fiscalizado for pessoa jurídica categorizada como Microempresa
e da Empresa de Pequeno Porteconforme Lei Complaementar 123 de 14 de
Dezembro de 2006..
“Art. 26-F Os dispositivos deste Código aplicam-se no sentido amplo,
possibilitando as analogias e interpretações extensivas desde que seja
assegurado o interesse público.
$ Jo — Os casos omissos serão resolvidos por ato do Poder Executivo, em
despachos proferidos nas representações, considerados os pareceres técnicos da
Secretaria de Planejamento, Orçamento e Desenvolvimento Urbano.
$ 20 — Antes da sua decisão sobre casos omissos, o Prefeito poderá designar,
caso considere conveniente, uma comissão técnica composta por três
profissionais tecnicamente capacitados e legalmente habilitados, para estudar
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o assunto e lhe apresentar parecer, no prazo máximo de 10 (dez) dias.”
“Art. 26-G. Por meio da outorga onerosa do direito de construir o
Empreendedor poderá solicitar a redução de 3Y(três por cento) do percentual
destinado a áreas verdes mediante a contrapartida pecuniária destinada ao
Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano, seguindo a fórmula de cálculo a
seguir.
CP = Atx Vmx OAV x Ip, onde:
CP- Contrapartida pecuniária
At - Área do Terreno
Ym - Valor de Mercado do metro quadrado do terreno (avaliador da Prefeitura )
OAV — Quantidade percentual de área verde a ser outorgada
Ip- Índice de Planejamento Desenvolvimento Urbano
Parágrafo único. O índice de planejamento será 0,50 (zero vírgula cinco).
“Art 26-H. As áreas públicas devem ser destinadas preferencialmente em
grandes glebas para que possam atender as suas finalidades.
$1º O fracionamento das áreas públicas destinadas deverá ser justificado pelo
Empreendedor e acatado ou não pela Secretaria Municipal de Planejamento,
Orçamento e Desenvolvimento Urbano.
$ 2º 4 municipalidade poderá indicar a localização das áreas verdes para
garantia do interesse público.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Marechal Deodoro/A
R. Dr. Tavares Bastos, s/nº, Centro - Marechal Deodoro/AL, CEP 57160-000
26/11/2019
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GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.304, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019.
Altera a Lei Municipal nº 1.226/2017, de 19 de
dezembro de 2.017 que autoriza a aprovação de
Condomínio de Lotes no Município de Marechal
Deodoro, nos dispositivos que indica e adota outras
providências.
O Prefeito do Município Marechal Deodoro, Estado de Alagoas, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona
a seguinte Lei:
Art. 1º. O artigo 15, da Lei Municipal nº 1.226/2017, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art 15. O município quando optar pelo recebimento da
contrapartida através da doação pecuniária para o Fundo Municipal
de Desenvolvimento Urbano, caberá ao Empreendedor realizar o
adimplemento pecuniário da contrapartida em parcela única quando
até R$ 100.000,00 (cem mil reais), no ato da assinatura do termo de
compromisso, e em até 6 parcelas quando a partir de R$ 100.000,01
(cem mil reais e um centavo), conforme requerimento feito pelo
empreendedor, estes valores deverão ser atualizados pelo mesmo
índice do Código Tributário Municipal.
(.:)
$ 2º Passados mais de 180 (cento e oitenta) dias da assinatura do
Termo de Compromisso sem que o empreendedor tenha adimplido ao
montante pecuniário estabelecido ou 180 (cento e oitenta dias) além
do prazo previsto no cronograma da obra pública, poderá o
Município ter por extinto o processo administrativo de aprovação,
sem prejuízo da manutenção das penalidades em face do
empreendedor, o qual deverá ingressar com novo pedido de
aprovação caso queira retomar o empreendimento.”
Art. 2º. A Lei Municipal nº 1.226/2017 fica acrescida dos seguintes
dispositivos:
“Art I4-A. O Município poderá escolher entre receber a doação
pecuniária ao fundo de desenvolvimento urbano previsto no artigo 14
desta lei, ou indicar obra pública a ser realizada pelo empreendedor,
como o asfaltamento de via pública, a edificação de prédio público, a
urbanização de praça(s) ou espaços públicos, equipamentos urbanos,
sociais ou ambientais, dentre outras.
$1º Os valores da contrapartida e o projeto para a execução da obra
de interesse público serão aprovados e fiscalizados pela Secretaria de
Planejamento, Orçamento e Desenvolvimento Urbano, ou por quem
esta determinar, a quem caberá também emitir declaração de
conclusão da obra e quitação da contrapartida, ou emitir notificação
para adequações e reparos conforme projeto aprovado em prazo
determinado em cronograma aprovado, sob pena de cassação das
Licenças do empreendimento e aplicação de multa.”
$ 2º Caberá ao municipio determinar que percentual da
contrapartida financeira deverá ser recolhida ao Fundo Municipal de
Desenvolvimento Urbano e o percentual para a execução da obra de
interesse público quando for o caso, de acordo com sua conveniência,
oportunidade e disponibilidade orçamentária.
“Art.26-A4. Serão objeto de regulamentação por ato do Poder
Executivo, os procedimentos, os parâmetros e diretrizes previstos
nesta lei bem como prazos diferenciados, independentemente de
zoneamento urbano, relativos ao licenciamento de:
1- Empreendimentos de interesse social;
11 - Empreendimentos geradores de tráfego ou de impacto ambiental;
III - Empreendimentos que requeiram outorga onerosa do direito de
construir.”
IV — Empreendimentos/obras cujo impacto urbano, social ou
econômico na região seja notadamente de interesse público;
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26/11/2019
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“Art. 26-B. Os parâmetros desta lei podem ser Slexibilizados dentro
do princípio da razoabilidade, quando devidamente justificado e
acatado pela Secretaria de Planejamento, Orçamento e
Desenvolvimento Urbano, desde que assegurado o interesse público.”
“Apt 26-C. O empreendedor será o responsável pela colocação de
placas indicativas de ruas e logradouros no interior do Condominio
conforme modelo padrão do município.
81º, Cabe ao empreendedor ou à Administração do Condomínio
sugerir nomes de ruas e logradouros.
$2º As placas objeto desse artigo serão confeccionadas às custas do
Empreendedor ou da Administração do Condomínio, com nomes
aprovados pela Municipalidade.
$ 3º As placas deverão estar instaladas nos devidos locais antes do
termo de verificação e obras, sob pena de não ser a obra aceita como
concluída. ”
“Art 26-D. Não serão considerados para efeito de altura máxima,
reservatórios, casas de bombas, casa de máquinas de elevadores, área
para depósito, transformadores, geradores, medidores, central de gás
e centrais de ar condicionado, desde que sua altura não ultrapasse
20% (vinte por cento) da altura máxima da região e nem utilize mais
que 5% (cinco por cento) por cento da área de ocupação da região.”
“Art 26-E. Fica criada a fiscalização orientadora no município, na
qual deverá ser adotada o princípio da dupla visita nos casos:
1- Quando o fiscalizado for pessoa fisica;
1 - Quando o fiscalizado for pessoa jurídica categorizada como
Microempresa e da Empresa de Pequeno Porteconforme Lei
Complaementar 123 de 14 de Dezembro de 2006..
“Apt. 26-F Os dispositivos deste Código aplicam-se no sentido amplo,
possibilitando as analogias e interpretações extensivas desde que seja
assegurado o interesse público.
$ Io — Os casos omissos serão resolvidos por ato do Poder Executivo,
em despachos proferidos nas representações, considerados os
pareceres técnicos da Secretaria de Planejamento, Orçamento e
Desenvolvimento Urbano.
$ 20 — Antes da sua decisão sobre casos omissos, o Prefeito poderá
designar, caso considere conveniente, uma comissão técnica composta
por três profissionais tecnicamente capacitados e legalmente
habilitados, para estudar o assunto e lhe apresentar parecer, no prazo
máximo de 10 (dez) dias.”
“Art, 26-G. Por meio da outorga onerosa do direito de construir o
Empreendedor poderá solicitar a redução de 3%ftrês por cento) do
percentual destinado a áreas verdes mediante a contrapartida
pecuniária destinada ao Fundo Municipal de Desenvolvimento
Urbano, seguindo a fórmula de cálculo a seguir.
CP =Atx Vmx OAVx Ip, onde:
CP- Contrapartida pecuniária
At - Área do Terreno
Ym - Valor de Mercado do metro quadrado do terreno (avaliador da
Prefeitura )
OAV — Quantidade percentual de área verde a ser outorgada
Ip- Índice de Planejamento Desenvolvimento Urbano
Parágrafo único. O índice de planejamento será 0,50 (zero virgula
cinco).
“Art. 26-H. As áreas públicas devem ser destinadas preferencialmente
em grandes glebas para que possam atender as suas finalidades.
$ 1º O fracionamento das áreas públicas destinadas deverá ser
justificado pelo Empreendedor e acatado ou não pela Secretaria
Municipal de Planejamento, Orçamento e Desenvolvimento Urbano.
$2º A municipalidade poderá indicar a localização das áreas verdes
para garantia do interesse público.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando
as disposições em contrário.
Marechal Deodoro/AL, 14 de outubro de 201 9.
CLÁUDIO ROBERTO AYRES DA COSTA
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26/11/2019 : Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro
e Prefeito
Publicado por:
Caline Passos Costa
Código Identificador: AC2AB503
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Alagoas no dia 26/11/2019. Edição 1171
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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