norma nº 1305/2019

FER
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Estado de Alagoas
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Gabinete do Prefeito
Lei nº 1.305, de 12 de novembro de 2019.
Altera a Lei Municipal nº 1.227/2017, de 19 de dezembro
de 2.017 que autoriza a aprovação de Condomínios
Urbanísticos no Município de Marechal Deodoro, nos
dispositivos que indica e adota outras providências.
O Prefeito do Município Marechal Deodoro, Estado de Alagoas, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. O artigo 23, da Lei Municipal nº 1.227/2017, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 23. O município quando optar pelo recebimento da contrapartida através
da doação pecuniária para o Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano,
caberá ao Empreendedor realizar o adimplemento pecuniário da contrapartida
em parcela única quando até R$ 100.000,00 (cem mil reais), no ato da
assinatura do termo de compromisso, e em até 6 parcelas quando a partir de
R$ 100.000,01 (cem mil reais e um centavo), conforme requerimento feito pelo
empreendedor, estes valores deverão ser atualizados pelo mesmo índice do
Código Tributário Municipal.
(:)
$ 2º. Passados mais de 180 (cento e oitenta) dias da assinatura do Termo de
Compromisso sem que o empreendedor tenha adimplido o montante pecuniário
estabelecido ou 180 (cento e oitenta dias) além do prazo previsto no cronograma
da obra pública, poderá o Município ter por extinto o processo administrativo
de aprovação, sem prejuízo da manutenção das penalidades em face do
empreendedor, o qual deverá ingressar com novo pedido de aprovação caso
queira retomar o empreendimento.”
Art. 2º. A Lei Municipal nº 1.227/2017 fica acrescida dos seguintes dispositivos:
“Art. 22-A. O Município poderá escolher entre receber a doação pecuniária ao
Jundo de desenvolvimento urbano previsto no artigo 22 desta lei, ou indicar obra
pública a ser realizada pelo empreendedor, como o asfaltamento de via pública,
R. Dr. Tavares Bastos, s/nº, Centro - Marechal Deodoro/AL, CEP 57160-000
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a edificação de prédio público, a urbanização de praça (s) ou espaços públicos,
equipamentos urbanos, sociais ou ambientais, dentre outras.
$ 1º. Os valores da contrapartida e o projeto para a execução da obra de
interesse público serão aprovados e fiscalizados pela Secretaria de
Planejamento, Orçamento e Desenvolvimento Urbano, ou por quem esta
determinar, a quem caberá também emitir declaração de conclusão da obra e
quitação da contrapartida ou notificação para adequações e reparos conforme
projeto aprovado, em prazo determinado em cronograma aprovado, sob pena de
cassação das Licenças do empreendimento e aplicação de multa. ”
$ 2º Caberá ao município determinar que percentual da contrapartida
financeira deverá ser recolhida ao Fundo Municipal de Desenvolvimento
Urbano e o percentual para a execução da obra de interesse público quando for
o caso, de acordo com sua conveniência, oportunidade e disponibilidade
orçamentária.
“Art34-A, Serão objeto de regulamentação por ato do Poder Executivo, os
procedimentos, os parâmetros e diretrizes previstos nesta lei bem como prazos
diferenciados, independentemente de zoneamento urbano, relativos ao
licenciamento de:
1- Empreendimentos de interesse social;
11 - Empreendimentos geradores de tráfego ou de impacto ambiental;
HI - Empreendimentos que requeiram outorga onerosa do direito de construir.”
IV - Empreendimentos/obras cujo impacto urbano, social ou econômico na região seja
notadamente de interesse público;
“Art. 34-B. Os parâmetros desta lei podem ser flexibilizados dentro do princípio
da razoabilidade, quando devidamente justificado e acatado pela Secretaria de
Planejamento, Orçamento e Desenvolvimento Urbano, desde que assegurado o
interesse público.”
“Art. 34-C. O empreendedor será o responsável pela colocação de placas
indicativas de ruas e logradouros no interior do Condomínio conforme modelo
padrão do município.
$ 1º. Cabe ao empreendedor ou à Administração do Condomínio sugerir nomes
de ruas e logradouros.
R. Dr. Tavares Bastos, s/nº, Centro - Marechal Deodoro/AL, CEP 57160-000
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Gabinete do Prefeito
$ 2º As placas objeto desse artigo serão confeccionadas às custas do
Empreendedor ou Administração do Condomínio, com nomes aprovados pela
Municipalidade.
$ 3º As placas deverão estar instaladas nos devidos locais antes do termo de
verificação e obras, sob pena de não ser aceita a obra como concluída. ”
“Art. 34-D. Não serão considerados para efeito de altura máxima,
reservatórios, casas de bombas, casa de máquinas de elevadores, área para
depósito, transformadores, geradores, medidores, centrais de gás e centrais de
ar condicionado, desde que sua altura não ultrapasse 20% (vinte por cento) da
altura máxima da região e nem utilize mais que 5% (cinco por cento) por cento
da área de ocupação da região. ”
“Art. 34-E. Fica criada a fiscalização orientadora no município, na qual deverá
ser adotada o princípio da dupla visita nos casos:
T-— Quando o fiscalizado for pessoa fisica;
H — Quando o fiscalizado for pessoa jurídica categorizada como Microempresa
e da Empresa de Pequeno Porte conforme Lei Complaementar 123 de 14 de
Dezembro de 2006..
“Art. 34-F. Os dispositivos deste Código aplicam-se no sentido amplo,
possibilitando as analogias e interpretações extensivas desde que seja
assegurado o interesse público.
$ 1º — Os casos omissos serão resolvidos por ato do Poder Executivo, em
despachos proferidos nas representações, considerados os pareceres técnicos
da Secretaria de Planejamento, Orçamento e Desenvolvimento Urbano.
$ 2º — Antes da sua decisão sobre casos omissos, O Prefeito poderá designar,
caso considere conveniente, uma comissão técnica composta por três
profissionais tecnicamente capacitados e legalmente habilitados, para estudar
o assunto e lhe apresentar parecer, no prazo máximo de 10 (dez) dias.”
Art. 34-G. Por meio da outorga onerosa do direito de construir o Empreendedor
poderá solicitar a redução de 3%f(três por cento) do percentual destinado a
áreas verdes mediante a contrapartida pecuniária destinada ao Fundo
Municipal de Desenvolvimento Urbano, seguindo a fórmula de cálculo a seguir.
R. Dr. Tavares Bastos, s/nº, Centro - Marechal Deodoro/AL, CEP 57160-000
Estado de Alagoas
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Gabinete do Prefeito
CP=AtxVmx OAVx lp, onde:
CP- Contrapartida pecuniária
At - Área do Terreno
Vm - Valor de Mercado do metro quadrado do terreno (avaliador da Prefeitura )
OAV — Quantidade percentual de área verde a ser outorgada
Ip- Índice de Planejamento Desenvolvimento Urbano
Parágrafo único. O índice de planejamento será 0,50 (zero vírgula cinco).
“Art. 34-H. As áreas públicas devem ser destinadas preferencialmente em
grandes glebas para que possam atender as suas finalidades.
$1º O fracionamento das áreas públicas destinadas deverá ser justificado pelo
Empreendedor e acatado ou não pela Secretaria Municipal de Planejamento,
Orçamento e Desenvolvimento Urbano.
$ 2º A municipalidade poderá indicar a localização das áreas verdes para
garantia do interesse público.
Art. 3º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando o artigo
5º da Lei Municipal nº 1.227/2017, e as demais disposições em contrário.
Marechal Deodor » 12 de novembro de 2019.
Cláudio Rolgrto Ayres da Costa
Prefeito
R. Dr. Tavares Bastos, s/nº, Centro - Marechal Deodoro/AL, CEP 57160-000
26/11/2019
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.305, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019.
Altera a Lei Municipal nº 1.227/2017, de 19 de
dezembro de 2.017 que autoriza a aprovação de
Condomínios Urbanísticos no Município de Marechal
Deodoro, nos dispositivos que indica e adota outras
providências.
O Prefeito do Município Marechal Deodoro, Estado de Alagoas, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona
a seguinte Lei:
Art. 1º. O artigo 23, da Lei Municipal nº 1.227/2017, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 23. O município quando optar pelo recebimento da
contrapartida através da doação pecuniária para o Fundo Municipal
de Desenvolvimento Urbano, caberá ao Empreendedor realizar o
adimplemento pecuniário da contrapartida em parcela única quando
até R$ 100.000,00 (cem mil reais), no ato da assinatura do termo de
compromisso, e em até 6 parcelas quando a partir de R$ 100.000,01
(cem mil reais e um centavo), conforme requerimento feito pelo
empreendedor, estes valores deverão ser atualizados pelo mesmo
índice do Código Tributário Municipal.
(.)
$ 2º Passados mais de 180 (cento e oitenta) dias da assinatura do
Termo de Compromisso sem que o empreendedor tenha adimplido o
montante pecuniário estabelecido ou 180 (cento e oitenta dias) além
do prazo previsto no cronograma da obra pública, poderá o
Município ter por extinto o processo administrativo de aprovação,
sem prejuizo da manutenção das penalidades em face do
empreendedor, o qual deverá ingressar com novo pedido de
aprovação caso queira retomar o empreendimento.”
Art. 2º. A Lei Municipal nº 1.227/2017 fica acrescida dos seguintes
dispositivos:
“Art. 22-4. O Municipio poderá escolher entre receber a doação
pecuniária ao fundo de desenvolvimento urbano previsto no artigo 22
desta lei, ou indicar obra pública a ser realizada pelo empreendedor,
como o asfaltamento de via pública, a edificação de prédio público, a
urbanização de praça (s) ou espaços públicos, equipamentos urbanos,
sociais ou ambientais, dentre outras.
$1º. Os valores da contrapartida e o projeto para a execução da obra
de interesse público serão aprovados e fiscalizados pela Secretaria de
Planejamento, Orçamento e Desenvolvimento Urbano, ou por quem
esta determinar, a quem caberá também emitir declaração de
conclusão da obra e quitação da contrapartida ou notificação para
adequações e reparos conforme projeto aprovado, em prazo
determinado em cronograma aprovado, sob pena de cassação das
Licenças do empreendimento e aplicação de multa.”
$ 2º Caberá ao município determinar que percentual da
contrapartida financeira deverá ser recolhida ao Fundo Municipal de
Desenvolvimento Urbano e o percentual para a execução da obra de
interesse público quando for o caso, de acordo com sua conveniência,
oportunidade e disponibilidade orçamentária.
“Art34-A4. Serão objeto de regulamentação por ato do Poder
Executivo, os procedimentos, os parâmetros e diretrizes previstos
nesta lei bem como prazos diferenciados, independentemente de
zoneamento urbano, relativos ao licenciamento de:
1- Empreendimentos de interesse social;
Jl - Empreendimentos geradores de tráfego ou de impacto ambiental;
JII - Empreendimentos que requeiram outorga onerosa do direito de
construir.”
IV — Empreendimentos/obras cujo impacto urbano, social ou
econômico na região seja notadamente de interesse público;
18
26/11/2019
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“Art 34-B. Os parâmetros desta lei podem ser flexibilizados dentro
do princípio da razoabilidade, quando devidamente justificado e
acatado pela Secretaria de Planejamento, Orçamento e
Desenvolvimento Urbano, desde que assegurado o interesse público.”
“Art. 34-C. O empreendedor será o responsável pela colocação de
placas indicativas de ruas e logradouros no interior do Condomínio
conforme modelo padrão do município.
$ 1%, Cabe ao empreendedor ou à Administração do Condomínio
sugerir nomes de ruas e logradouros.
$ 2º As placas objeto desse artigo serão confeccionadas às custas do
Empreendedor ou Administração do Condomínio, com nomes
aprovados pela Municipalidade.
$ 3º As placas deverão estar instaladas nos devidos locais antes do
termo de verificação e obras, sob pena de não ser aceita a obra como
concluida. "
“Art. 34-D. Não serão considerados para efeito de altura máxima,
reservatórios, casas de bombas, casa de máquinas de elevadores, área
para depósito, transformadores, geradores, medidores, centrais de
gás e centrais de ar condicionado, desde que sua altura não
ultrapasse 20% (vinte por cento) da altura máxima da região e nem
utilize mais que 5% (cinco por cento) por cento da área de ocupação
da região.”
“Art. 34-E. Fica criada a fiscalização orientadora no município, na
qual deverá ser adotada o princípio da dupla visita nos casos:
I- Quando o fiscalizado for pessoa física;
H — Quando o fiscalizado for pessoa jurídica categorizada como
Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte conforme Lei
Complaementar 123 de 14 de Dezembro de 2006..
“Art. 34-F. Os dispositivos deste Código aplicam-se no sentido amplo,
possibilitando as analogias e interpretações extensivas desde que seja
assegurado o interesse público.
$ /o— Os casos omissos serão resolvidos por ato do Poder Executivo,
em despachos proferidos nas representações, considerados os
pareceres técnicos da Secretaria de Planejamento, Orçamento e
Desenvolvimento Urbano.
$ 20 — Antes da sua decisão sobre casos omissos, o Prefeito poderá
designar, caso considere conveniente, uma comissão técnica composta
por três profissionais tecnicamente capacitados e legalmente
habilitados, para estudar o assunto e lhe apresentar parecer, no prazo
máximo de 10 (dez) dias.”
Art. 34-G. Por meio da outorga onerosa do direito de construir o
Empreendedor poderá solicitar a redução de 3%(três por cento) do
percentual destinado a áreas verdes mediante a contrapartida
pecuniária destinada ao Fundo Municipal de Desenvolvimento
Urbano, seguindo a fórmula de cálculo a seguir.
CP =AtxVmx OAVx Ip, onde:
CP- Contrapartida pecuniária
At- Área do Terreno
Vm - Valor de Mercado do metro quadrado do terreno (avaliador da
Prefeitura )
OAV — Quantidade percentual de área verde a ser outorgada
Ip- Índice de Planejamento Desenvolvimento Urbano
Parágrafo único. O indice de planejamento será 0,50 (zero virgula
cinco).
“Art. 34-H. As áreas públicas devem ser destinadas preferencialmente
em grandes glebas para que possam atender as suas finalidades.
$ 1º O fracionamento das áreas públicas destinadas deverá ser
justificado pelo Empreendedor e acatado ou não pela Secretaria
Municipal de Planejamento, Orçamento e Desenvolvimento Urbano.
$2º A municipalidade poderá indicar a localização das áreas verdes
para garantia do interesse público.
Art. 3º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando
o artigo 5º da Lei Municipal nº 1.227/2017, e as demais disposições
em contrário.
Marechal Deodoro/AL, 12 de novembro de 2019.
CLÁUDIO ROBERTO AYRES DA COSTA
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26/11/2019 = . Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro
Prefeito
Publicado por:
Caline Passos Costa
Código Identificador:D3A3E4A3
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Alagoas no dia 26/11/2019. Edição 1171
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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