norma nº 1307/2019

ESTADO DE ALAGOAS
Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro
MARECHAL Gabinete do Prefeito
DEODORO R. Dr. Tavares Bastos, s/nº, Centro - Marechal Deodoro/AL, CEP 57160-000
PREFEITURA
Lei nº 1.306, de 12 de novembro 2019.
Dispõe sobre a regularização de edificações e parcelamento do
solo no Município de Marechal Deodoro e adota outras
providências.
O Prefeito do Município de Marechal Deodoro, Estado de Alagoas, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES INICIAS
Art. 1º. O Poder Executivo Municipal poderá promover a regularização, no prazo
previsto nesta Lei, das edificações, loteamentos e desmembramentos realizados em desconformidade
com as diretrizes normativas que disciplinam o uso e a ocupação do solo, as obras e as edificações, ou
ainda aquelas desprovidas de aprovação e/ou licenciamento do projeto, desde que se encontrem com
50% (cinquenta por cento) a 100% (cem por cento) de obra efetivada na data de publicação dessa lei.
Parágrafo Único. Para fins da regularização prevista no caput, o interessado deverá
protocolar requerimento específico, endereçado à Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e
Desenvolvimento Urbano - Seplandurb, mencionando o amparo desse diploma legal, com os seguintes
elementos:
I - Todos os projetos exigidos na legislação municipal vigente, juntamente com
projeto demonstrativo do estágio atual da obra, com indicação clara do percentual de realização
atingido;
IH - Exposição de atos municipais almejados, cuja pertinência de expedição ser
analisada após a visita técnica de servidor do órgão competente ao local da obra.
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À A Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro
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Art. 2º. Somente após a análise do relatório de vistoria técnica e manifestação
favorável do Secretário Municipal de Planejamento, Orçamento e Desenvolvimento Urbano, será
autorizada a expedição dos atos municipais pertinentes à obra e considerados necessários à sua
regularização documental, sem prejuízo da aplicação da penalidade de multa pelo período de
manutenção de sua irregularidade.
8 1º. As edificações irregulares, para enquadramento nos termos desta Lei, deverão
estar concluídas quando do início do processo de regularização, e apresentarem condições mínimas de:
a) segurança de uso;
b) estabilidade;
c) higiene;
d) habitabilidade;
e) salubridade.
8 2º. O Poder Executivo Municipal poderá exigir obras de adequação para garantir as
condições mínimas referidas no dispositivo anterior, bem como obras de acessibilidade, conforme as
normas pertinentes.
8 3º. Para a execução das obras referidas no & 2º deste artigo, superadas as exigências
técnicas feitas, será concedido prazo de 06 (seis) meses, prorrogável por igual período, contado a partir
da data da assinatura do Termo de Compromisso emitido pelo Município e firmado pelo interessado.
$ 4º. Os pedidos de regularização, nos termos do artigo 1º, deverão ser realizados
junto à Seplandurb no prazo de 06 (seis) meses, prorrogável por mais 06 (seis) meses, contado da
publicação desta Lei.
$ 5º. A prorrogação prevista no $ 4º deste artigo, será realizada por ato do Poder
Executivo.
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Art. 3º. As seguintes construções/loteamentos/desmebramentos serão regularizáveis,
desde que não situadas em logradouros públicos oficializados pelo Município e não estejam em faixa
de domínio de rodovias Estaduais e Federais:
1 Edificações destinadas às residências unifamiliares e multifamiliares, bem como
os acréscimos e reformas neles executados;
II — Edificações destinadas a atividades não residenciais, bem como as reformas e
acréscimos neles executados, desde que observados os zoneamentos e usos estabelecidos pela
legislação pertinente em vigência.
HI — Parcelamentos do solo irregulares ou clandestinos.
Parágrafo Único. Para os efeitos desta Lei, consideram-se logradouros públicos
oficializados pelo Município aqueles que se originaram de regularização fundiária, de parcelamento do
solo e vias consolidadas, observados o disposto na Lei Municipal nº 612, de 04 de julho de 1994.
Art. 4º. Não poderão se habilitar à regularização prevista nesta Lei as construções
que:
I — Estejam construídas nas faixas não edificáveis junto às áreas de preservação
permanente (APP), de represas, lagos, lagoas, rios e córregos, áreas de proteção ambiental, fundos de
vale, faixas de escoamento de águas pluviais, galerias, canalizações, faixas não edificantes que estejam
em processo de desapropriação, linhas de transmissão de energia de alta tensão ou em áreas atingidas
por melhoramentos viários previstos em lei;
II — Não obedeceram à altura máxima permitida na zona ao qual esta inserida, d
acordo com o Quadro 3, Anexo I, do Plano Diretor;
II — Estejam edificadas sobre logradouros, terrenos públicos e faixas destinadas a
alargamentos das vias publicas ou que avancem sobre eles;
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IV — Não atendem às leis, decretos e suas alterações sobre acessibilidade;
V — Estejam situadas em área de risco, tais como, margens de rios sujeitos à
inundação; áreas de alta declividade, entendidas como aquelas com declividade igual ou maior que 30%
(trinta por cento); encostas ou topo de morros, com risco de desmoronamento ou deslizamento de terra;
áreas contaminadas por resíduos tóxicos, etc;
VI- No caso de construções multifamiliares, edificações verticais com altura superior
a 30% (trinta por cento) do limite permitido pela norma vigente.
CAPÍTULO II
DA CONTRAPARTIDA FINANCEIRA
Art. 5º. No protocolo do pedido de regularização, será cobrada taxa de expediente,
prevista no artigo 282 e ss. do Código Tributário Municipal.
Art. 6º. Nas edificações irregulares que obedecem aos índices urbanísticos
estabelecidos pela Lei de Uso e Ocupação do Solo, o valor da contrapartida financeira a ser pago será
o somatório das taxas estabelecidas para os procedimentos de aprovação de projeto, licenciamento para
construção e carta de habite-se, incidindo sobre a área objeto de regularização.
Parágrafo Único. As edificações com menos de 60,00 m2 (sessenta metros
quadrados) estão isentas do pagamento da contrapartida financeira de que trata esta Lei, ou cujo
requerente comprove que é beneficiário do Programa Bolsa Família do Governo Federal ou
equivalentes Estaduais ou Municipais.
Art. 7º. Nas edificações irregulares que não obedecerem aos índices urbanísticos
estabelecidos pela Lei de Uso e Ocupação do Solo, o valor da contrapartida financeira a ser pago no
deferimento do processo será o estabelecido no artigo 6º, desta Lei, para a área que obedece aos índices
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e será acrescido de um fator multiplicativo de acordo com o tipo e tamanho do imóvel, conforme os
critérios abaixo:
Fórmula de Cálculo:
Contrapartida Financeira = taxas cobradas em condições regulares x fator multiplicativo
I- nas edificações unifamiliares:
a) de 0,00 a 60,00 m? Isento de Pagamento
| b) de 60,01 a 100,00 m? 2,0
c) de 100,01 a 200,00 m? 2,2
d) de 200,01 a 400,00 m?2 2,5
e) acima de 400,01 m? 3,0
H — Nas edificações multifamiliares:
a) de 0,00 a 200,00 m?
b) de 200,00 a 400,00 m? 2,0
c) de 400,00 a 600,00 m? 2,2
d) de 600,00 a 1000,00 m? 2,5
e) acima de 1.000,01 m? 3,0
II — Nas edificações de uso comercial:
a) de 0,00 a 50,00 m?
b) de 50,012 100,00m? | 2,0
e)de 100,01a200,00m? || 2,2
d) de 200,01 a 400,00 m? 2,5
e) acima de 400,01 m? 3,0
IV — Nas edificações de uso industrial:
a) de 0,00 a 200,00 m? 0
b) de 200,00 a 400,00 m? 2,0
[ c) de 400,00 a 600,00 m? 22
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d) de 600,00 a 1000,00 m? 2,5
e) acima de 1.000,01 m? 3,0 |
V — Nas edificações especiais:
a) de 0,00 a 40,00 m?
| b) de 40,01 a 100,00 m?
c) de 100,01 a 200,00 m?
d) de 200,01 a 400,00 m?
e) acima de 400,01 m?
Parágrafo Único. Para as edificações de uso misto, comercial e residencial, serão
cobrados cumulativamente valores correspondentes a cada modalidade conforme os itens I, II e III deste
artigo.
Art. 8º. No caso dos loteamentos irregulares e clandestinos que não obedecerem aos
índices urbanísticos estabelecidos pela Lei de Parcelamento do Solo, o valor da contrapartida financeira
a ser pago no deferimento do processo será o estabelecido conforme abaixo:
I- Para loteamentos com até 25 lotes:
a) Taxa equivalente a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de contrapartida
financeira.
b) Acréscimo de R$ 1.000,00 (mil reais), nos casos em que forem descumpridos os
parâmetros de largura de ruas.
c) Acréscimo de R$ 1.000,00 (mil reais), nos casos em que forem descumpridos os
parâmetros de largura de calçada.
d) Acréscimo de R$ 1.000,00 (mil reais), nos casos em que forem descumpridos os
parâmetros de lote mínimo.
e) Acréscimo de R$ 1.000,00 (mil reais), nos casos em que forem descumpridos os
parâmetros de equipamentos urbanos.
f) Acréscimo de R$ 1.000,00 (mil reais), nos casos em que forem descumpridos os
parâmetros de área verde.
KI - Para loteamentos de 26 a 50 lotes:
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a) Taxa equivalente a R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de contrapartida financeira.
b) Acréscimo de R$ 1.000,00 (mil reais), nos casos em que forem descumpridos os
parâmetros de largura de ruas.
e) Acréscimo de R$ 1.000,00 (mil reais), nos casos em que forem descumpridos os
parâmetros de largura de calçada.
d) Acréscimo de R$ 1.000,00 (mil reais), nos casos em que forem descumpridos os
parâmetros de lote mínimo.
e) Acréscimo de R$ 1.000,00 (mil reais), nos casos em que forem descumpridos os
parâmetros de equipamentos urbanos.
f) Acréscimo de R$ 1.000,00 (mil reais), nos casos em que forem descumpridos os
parâmetros de área verde.
III - Para loteamentos de 51 a 75 lotes:
a) Taxa equivalente a R$ 7.000,00 (sete mil reais) a título de contrapartida financeira.
b) Acréscimo de R$ 1.000,00 (mil reais), nos casos em que forem descumpridos os
parâmetros de largura de ruas.
e) Acréscimo de R$ 1.000,00 (mil reais), nos casos em que forem descumpridos os
parâmetros de largura de calçada.
d) Acréscimo de R$ 1.000,00 (mil reais), nos casos em que forem descumpridos os
parâmetros de lote mínimo.
e) Acréscimo de R$ 1.000,00 (mil reais),, nos casos em que forem descumpridos os
parâmetros de equipamentos urbanos.
f) Acréscimo de R$ 1.000,00 (mil reais), nos casos em que forem descumpridos os
parâmetros de área verde.
IV - Para loteamentos de 76 a 100 lotes:
a) Taxa equivalente a R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de contrapartida financeira.
b) Acréscimo de R$ 1.000,00 (mil reais), nos casos em que forem descumpridos os
parâmetros de largura de ruas.
e) Acréscimo de R$ 1.000,00 (mil reais), nos casos em que forem descumpridos os
parâmetros de largura de calçada.
d) Acréscimo de R$ 1.000,00 (mil reais), nos casos em que forem descumpridos os
parâmetros de lote mínimo.
e) Acréscimo de R$ 1.000,00 (mil reais), nos casos em que forem descumpridos os
parâmetros de equipamentos urbanos.
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f) Acréscimo de R$ 1.000,00 (mil reais), nos casos em que forem descumpridos os
parâmetros de área verde.
V- Para loteamentos com mais de 100 lotes:
a) Taxa equivalente a R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de contrapartida
financeira.
b) Acréscimo de R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos casos em que forem descumpridos
os parâmetros de largura de ruas.
e) Acréscimo de R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos casos em que forem descumpridos
os parâmetros de largura de calçada.
d) Acréscimo de R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos casos em que forem descumpridos
os parâmetros de lote mínimo.
e) Acréscimo de R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos casos em que forem descumpridos
os parâmetros de equipamentos urbanos.
f) Acréscimo de 2.000,00 (dois mil reais), nos casos em que forem descumpridos os
parâmetros de área verde.
Art. 9º. Para os desmembramentos e remembramentos oriundos desta lei, será
cobrado a título de contrapartida financeira o valor equivalente a duas vezes as taxas que seriam
cobradas nos casos de aprovação previstas no Código Tributário Municipal vigente.
CAPÍTULO HI
DO PROCESSO DE REGULARIZAÇÃO
Art. 10º. Para a regularização de edificações unifamiliares que não tenham piso
superior, de até 100,00 m? (cem metros quadrados), será necessária a seguinte documentação:
I- Requerimento padrão;
II — Documento que comprove a propriedade, a condição de promitente comprador, a
posse como se dono fosse ou outra forma de autorização para regularizar a construção no imóvel;
IM — Planta de situação e localização (escalas 1:500 e 1:200, respectivamente)
contendo a planilha de controle de áreas;
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IV - Laudo técnico, expedido por profissional habilitado, atestando que a edificação
atende aos requisitos de segurança de uso, estabilidade, higiene, habitabilidade, acessibilidade e
declarando que a edificação a ser regularizada foi concluída;
V — Anotação de responsabilidade técnica (ART) ou registro de responsabilidade
técnica (RRT).
Art. 11. Para a regularização edificações unifamiliares que tenham piso superior ou
mais de 100,00 m? (cem metros quadrados) e para as demais edificações, independente da área, será
necessária a seguinte documentação:
I- Requerimento padrão;
Il - Documento que comprove a propriedade, a condição de promitente comprador, a
posse como se dono fosse ou outra forma de autorização para regularizar a construção no imóvel;
II — Laudo técnico, expedido por profissional habilitado, atestando que a edificação
atende aos requisitos de segurança de uso, estabilidade, higiene, habitabilidade, acessibilidade e
declarando que a edificação a ser regularizada foi concluída;
IV — Levantamento arquitetônico, constando as plantas de situação/localização e
baixa, os cortes transversal e longitudinal e fachadas, devendo ainda na planta de situação/localização
constar a planilha de controle de áreas em 02 vias;
V — Anotação de responsabilidade técnica (ART) ou registro de responsabilidade
técnica (RRT);
VI — Alvará de prevenção e proteção contra incêndio (APPCTI), quando a destinação
do imóvel for de serviço, comércio, indústria e multifamiliar;
VII — Laudo de acessibilidade elaborado pelo responsável técnico acompanhado de
ART ou RRT, atestando que a edificação atende às condições mínimas da legislação sobre o assunto,
para edificações construídas anteriormente à edição das normas de acessibilidade.
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$ 1º. Para os processos que necessitem da aprovação de plano de prevenção de
combate a incêndio (PPCI), o Município emitirá certidão de tramitação do processo de regularização,
para fins de protocolo junto ao Corpo de Bombeiros.
$ 2º. A Carta de Habite-se ou Certidão de Regularização será emitida pela Prefeitura
Municipal após a apresentação do competente alvará de prevenção e proteção contra incêndio (APPCI).
Art. 12. As edificações que possuem esquadrias a uma distância igual ou inferior a
1,50 (um vírgula cinquenta) metros da divisa poderão ser regularizadas mediante apresentação da planta
de situação e localização com as assinaturas, com firmas reconhecidas, e comprovação de propriedade
identificando a anuência dos confinantes na confrontação onde infringir o afastamento acima
mencionado.
Parágrafo Único. Os projetos cujos compartimentos da construção irregular, bem
como poços de iluminação e ventilação com áreas inferiores à mínima exigida poderão ser aprovados
desde que a diferença não ultrapasse a 30% (trinta por cento).
Art. 13. Aqueles que derem entrada em processos por usucapião no prazo previsto
nesta Lei poderão se utilizar de seus benefícios quando do final do processo, caracterizado pelo trânsito
em julgado de decisão definitiva.
Parágrafo Unico. No caso previsto no caput, serão observados o fator multiplicativo
e as taxas da época da regularização, devendo ser pagos na data da emissão do “Habite-se”.
Art. 14. As edificações regularizadas na forma da presente Lei permitirão o
licenciamento das respectivas atividades, desde que atendidos os demais requisitos legais.
Art. 15. Quando se tratar de edificação ou de reforma executada em bem tombado ou
de interesse patrimonial, assim como as localizadas na ZEIP 1 E ZEIP 2 ou no entorno de bem tombado,
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será obrigatória a manifestação favorável do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional —
IPHAN.
Art. 16. Para a regularização de loteamentos, será necessária a seguinte documentação:
I - Nome (no caso de pessoa física) ou razão social (no caso de pessoa jurídica) do responsável que
deverá figurar nos Alvarás;
II - CPF e/ou CNPJ do responsável com seu documento de identidade ou contrato social apensado aos
autos;
III - Endereço do responsável;
IV - Telefones de contatos do responsável;
V - Endereço do empreendimento;
VI - CAU-RRT e seu comprovante de pagamento, do Arquiteto responsável pelo loteamento;
VII - Certidão de ISS do Arquiteto junto à SMF (Secretaria Municipal de Finanças);
VII - Projeto digital e plotado em escala determinada na legislação (03-três- cópias de cada prancha);
IX - Certidão de Matricula atualizada da gleba;
X - Certidão negativa de débitos - IPTU;
XI - Plantas do projeto constando o partido urbanístico atual e proposta; planta de situação; projeto
planialtimétrico com norte magnético e verdadeiro; 3 Copias do memorial descritivo
XII - Projeto do Partido Urbanístico.
Parágrafo único. O responsável poderá ser representado por terceiro junto ao órgão
competente da Prefeitura para fins de regularização estabelecida neste artigo, desde que demonstrado
por procuração particular com firmas reconhecidas ou procuração pública, e que no caso de pessoa
jurídica tais poderes sejam autorizados pelo respectivo contrato social.
Art. 17. Para a regularização de desmembramentos e remembramentos, será
necessária a seguinte documentação:
I - Requerimento (nome, no caso de pessoa física, ou razão social, no caso de pessoa jurídica, do
responsável, endereço, CPF e/ou CNPJ, telefones de contato, endereço do empreendimento);
II - CAU -RRT e comprovante de pagamento do Arquiteto responsável;
II — Certidão de ISS do arquiteto junto à Secretaria Municipal de Finanças;
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IV - Projeto Digital e plotado, constando partido urbanístico atual e proposto, planta de situação,
projeto planialtimetrico com norte verdadeiro e memorial descritivo em 03 vias;
V — Certidão de Matricula atualizada da gleba;
VI — Certidão negativa de Débitos — IPTU;
Art. 18. Para a regularização individualizada de lotes de uma gleba, será necessária a
seguinte documentação:
I - Requerimento (nome, no caso de pessoa física, ou razão social, no caso de pessoa jurídica, do
responsável, endereço, CPF e/ou CNPJ, telefones de contato, endereço do empreendimento);
If- CAU -RRT e comprovante de pagamento do Arquiteto responsável;
KI - Certidão de ISS do arquiteto junto a Secretaria Municipal de Finanças;
IV - Projeto Digital e plotado,
V — Certidão de Matricula atualizada da gleba;
VI Certidão negativa de Débitos — IPTU;
VII — Contrato de Compra e Venda, certidão de doação ou permuta ou equivalentes, que comprove que
o lote objeto do requerimento faz parte da gleba de que trata o inciso V deste artigo.
VII — Planta de situação com assinatura dos confrontantes, quando desconhecidos ou ausentes constar
declaráço de ciência de que sofrerá as sanções legais em caso de fraude, ou indução a fraude
IX - Memorial descritivo em 03 vias;
Parágrafo único. Poderá o promissário comprador de lotes, edificações e outros
solicitar a regularização do imóvel objeto de seu contrato e, se deferido, será expedido em seu nome o
Certificado de Regularização requerido.
. - CAPÍTULO IV
DA REGULARIZAÇÃO COMPULSÓRIA DE DESMEMBRAMENTOS E LOTEAMENTOS
Art.19. Fica o poder executivo autorizado regularizar os loteamento e
desmembramentos irregulares, cuja a consolidação do empreendimento já tenha ocorrido, conforme
preceitua o art. 40 da lei 6.766 de 19 de dezembro de 1979.
$ 1º. Considera-se consolidado o desmembramento ou loteamento/edificações que
tenha ruas abertas ou lotes divididos ou edificações construídas, e pelo menos uma das infraestruturas
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a seguir: ruas, praças, calçadas, posteação para energia, tubulação de água e saneamento ou quaisquer
equipamentos urbanos ou logradouro público, desde que atestada pelo município.
8 2º. Provocado por requerente ou de ofício, o poder executivo poderá consolidar o
domínio das ruas e demais logradouros públicos decorrentes do parcelamento irregular, uma vez que
ao parcelar o solo o domínio de ruas e logradouros públicos passam para o município.
$ 3º. A consolidação será caracterizada quando as características presentes no
parágrafo primeiro deste artigo puder ser vistoriada pelos órgãos de controle urbano, e comprovado
com documentos cuja data anteceda dezembro de 2018.
$ 4º O modus operandi do processo de regularização será realizado por ato do Chefe
do Poder Executivo Municipal.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 20. A regularização de lotes precede a regularização da edificação, o interessado
poderá requerer os dois ao mesmo tempo, mas a Secretaria de Planejamento, Orçamento e
Desenvolvimento Urbano deverá concluir a regularização do lote para dar seguimento.
$ 1º. As taxas devem ser pagas ao final de cada regularização.
$ 2º. Será emitida uma certidão para cada regularização
Art. 21. A regularização de edificação decorrente desta Lei não implica o
reconhecimento de direitos quanto ao uso irregular ou a permanência de atividades irregulares
porventura instaladas no imóvel.
Art. 22. Os casos omissos ou conflitantes desta Lei serão analisados e deliberados
por ato do Chefe do Executivo Municipal.
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Art. 23. Deferida a regularização, será emitida pelo órgão competente do Poder
Executivo Municipal a respectiva Certidão de Regularização, que tem os efeitos dos atos municipais
(alvarás, etc.) legalmente necessários até a fase em que se encontra a obra vistoriada, desde que quitada
a contrapartida financeira, o pagamento das taxas e eventuais impostos e multas.
Art. 24. Após a emissão do respectivo certificado de regularização o cartório deverá
proceder à execução dos atos.
Art. 25. Quando a Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro proceder à
regularização compulsória de loteamentos consolidados, deverá o Cartório de Imóveis fazer as devidas
averbações em escritura pública.
Art. 26. O processo de regularização é um Ato Administrativo do Executivo
Municipal, cuja finalidade é atestar que o processo passou pela análise da Prefeitura e, mesmo
descumprindo algum(uns) padrão(ões) urbanístico(s), o município entende que a função social da
habitação é predominante e que tal(is) descumprimento(s) não prejudicam a coletividade, uma vez que
se encontram consolidados.
Parágrafo único. O objeto da regularização motivada pelo requerente ou realizada
compulsoriamente, será considerado regular para todos os fins no que couber ao ente municipal.
Art. 27. Fica autorizado o Poder Executivo, de acordo com sua conveniência,
oportunidade e orçamento, a elaborar projetos de regularização sem custo, para aqueles enquadrados
no parágrafo único do art. 6º desta lei.
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Art. 28. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as
disposições em contrário.
26/11/2019 Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro
O O o)
ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 1.306, DE 12 DE NOVEMBRO 2019.
Dispõe sobre a regularização de edificações e parcelamento do solo no Município de Marechal Deodoro e adota outras providências.
O Prefeito do Município de Marechal Deodoro, Estado de Alagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES INICIAS
Art. 1º. O Poder Executivo Municipal poderá promover a regularização, no prazo previsto nesta Lei, das edificações, loteamentos e
desmembramentos realizados em desconformidade com as diretrizes normativas que disciplinam o uso e a ocupação do solo, as obras e as
edificações, ou ainda aquelas desprovidas de aprovação e/ou licenciamento do projeto, desde que se encontrem com 50% (cinquenta por cento) a
100% (cem por cento) de obra efetivada na data de publicação dessa lei.
Parágrafo Único. Para fins da regularização prevista no caput, o interessado deverá protocolar requerimento específico, endereçado à Secretaria
Municipal de Planejamento, Orçamento e Desenvolvimento Urbano - Seplandurb, mencionando o amparo desse diploma legal, com os seguintes
elementos:
I - Todos os projetos exigidos na legislação municipal vigente, juntamente com projeto demonstrativo do estágio atual da obra, com indicação clara
do percentual de realização atingido;
II - Exposição de atos municipais almejados, cuja pertinência de expedição será analisada após a visita técnica de servidor do órgão competente ao
local da obra.
Art. 2º, Somente após a análise do relatório de vistoria técnica e manifestação favorável do Secretário Municipal de Planejamento, Orçamento e
Desenvolvimento Urbano, será autorizada a expedição dos atos municipais pertinentes à obra e considerados necessários à sua regularização
documental, sem prejuízo da aplicação da penalidade de multa pelo período de manutenção de sua irregularidade.
$ 1º. As edificações irregulares, para enquadramento nos termos desta Lei, deverão estar concluídas quando do início do processo de regularização, e
apresentarem condições mínimas de:
a) segurança de uso;
b) estabilidade;
c) higiene;
d) habitabilidade;
e) salubridade.
$ 2º. O Poder Executivo Municipal poderá exigir obras de adequação para garantir as condições mínimas referidas no dispositivo anterior, bem como
obras de acessibilidade, conforme as normas pertinentes.
$ 3º. Para a execução das obras referidas no $ 2º deste artigo, superadas as exigências técnicas feitas, será concedido prazo de 06 (seis) meses,
prorrogável por igual período, contado a partir da data da assinatura do Termo de Compromisso emitido pelo Município e firmado pelo interessado.
$ 4º. Os pedidos de regularização, nos termos do artigo 1º, deverão ser realizados junto à Seplandurb no prazo de 06 (seis) meses, prorrogável por
mais 06 (seis) meses, contado da publicação desta Lei.
85º. A prorrogação prevista no $ 4º deste artigo, será realizada por ato do Poder Executivo.
Art. 3º. As seguintes construções/loteamentos/desmebramentos serão regularizáveis, desde que não situadas em logradouros públicos oficializados
pelo Município e não estejam em faixa de domínio de rodovias Estaduais e Federais:
1 Edificações destinadas às residências unifamiliares e multifamiliares, bem como os acréscimos e reformas neles executados;
W — Edificações destinadas a atividades não residenciais, bem como as reformas e acréscimos neles executados, desde que observados os
zoneamentos e usos estabelecidos pela legislação pertinente em vigência.
IH — Parcelamentos do solo irregulares ou clandestinos.
Parágrafo Único. Para os efeitos desta Lei, consideram-se logradouros públicos oficializados pelo Município aqueles que se originaram de
regularização fundiária, de parcelamento do solo e vias consolidadas, observados o disposto na Lei Municipal nº 612, de 04 de julho de 1994.
Art. 4º, Não poderão se habilitar à regularização prevista nesta Lei as construções que:
I — Estejam construídas nas faixas não edificáveis junto às áreas de preservação permanente (APP), de represas, lagos, lagoas, rios e córregos, áreas
de proteção ambiental, fundos de vale, faixas de escoamento de águas pluviais, galerias, canalizações, faixas não edificantes que estejam em
processo de desapropriação, linhas de transmissão de energia de alta tensão ou em áreas atingidas por melhoramentos viários previstos em lei;
II — Não obedeceram à altura máxima permitida na zona ao qual esta inserida, de acordo com o Quadro 3, Anexo I, do Plano Diretor;
III — Estejam edificadas sobre logradouros, terrenos públicos e faixas destinadas a alargamentos das vias publicas ou que avancem sobre eles;
IV — Não atendem às leis, decretos e suas alterações sobre acessibilidade;
V — Estejam situadas em área de risco, tais como, margens de rios sujeitos à inundação; áreas de alta declividade, entendidas como aquelas com
declividade igual ou maior que 30% (trinta por cento); encostas ou topo de morros, com risco de desmoronamento ou deslizamento de terra; áreas
contaminadas por resíduos tóxicos, etc;
VI — No caso de construções multifamiliares, edificações verticais com altura superior a 30% (trinta por cento) do limite permitido pela norma
vigente.
CAPÍTULO IH
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DA CONTRAPARTIDA FINANCEIRA
Art. 5º, No protocolo do pedido de regularização, será cobrada taxa de expediente, prevista no artigo 282 e ss. do Código Tributário Municipal.
Art. 6º. Nas edificações irregulares que obedecem aos índices urbanísticos estabelecidos pela Lei de Uso e Ocupação do Solo, o valor da
contrapartida financeira a ser pago será o somatório das taxas estabelecidas para os procedimentos de aprovação de projeto, licenciamento para
construção e carta de habite-se, incidindo sobre a área objeto de regularização.
Parágrafo Único. As edificações com menos de 60,00 m2 (sessenta metros quadrados) estão isentas do pagamento da contrapartida financeira de
que trata esta Lei, ou cujo requerente comprove que é beneficiário do Programa Bolsa Família do Governo Federal ou equivalentes Estaduais ou
Municipais.
Art, 7º, Nas edificações irregulares que não obedecerem aos índices urbanísticos estabelecidos pela Lei de Uso e Ocupação do Solo, o valor da
contrapartida financeira a ser pago no deferimento do processo será o estabelecido no artigo 6º, desta Lei, para a área que obedece aos índices e será
acrescido de um fator multiplicativo de acordo com o tipo e tamanho do imóvel, conforme os critérios abaixo:
Fórmula de Cálculo:
Contrapartida Financeira = taxas cobradas em condições regulares x fator multiplicativo
I-—nas edificações unifamiliares:
[Tamanho do imóvel
Fator multiplicativo
Isento de Pagamento
a) de 0,00 a 60.00 m?
[b) de 60,01 a 100,00 m?
o) de 100,01 a 200,00 m?
d) de 200,01 a 400,00 m?
TI — Nas edificações multifamiliares:
[Tamanho do imóvel Fator multiplicativo
5000235500 po
BE 20600 5200507 po
22
e) de 400,00 a 600,00 m?
d) de 600,00 a 1000,00 m?
e) acima de 1.000,01 m?
HI — Nas edificações de uso comercial:
[Tamanho do imóvel [Fator multiplicativo
a) de 0,00 a 50,00 m? 0.0
b) de 50,03 a 100,00 m! 2,0
c) de 100,01 a 200,00 m? 2,2
d) de 200,01 a 400,00 m? 25
ima de 400,0! m? 3.0
IV — Nas edificações de uso industrial:
[Tamanho do imóvel [Fator multiplicativo
a) de 0,00 a 200,00 mê [oo
b) de 200,00 a 400,00 m?
c) de 400,00 a 600,00 m?
d) de 600,00 a 1000,00 m?
e) acima de 1.000,01 m?
V — Nas edificações especiais:
[Tamanho do imóvel
Fator multiplicativo
a) de 0,00 a 40,00 mé
b) de 40,01 a 100,00 m*
c) de 100,01 a 200,00 m?
d) de 200,01 a 400,00 m?
e) acima de 400,01 m?
Parágrafo Único. Para as edificações de uso misto, comercial e residencial, serão cobrados cumulativamente valores correspondentes a cada
modalidade conforme os itens 1, II e III deste artigo.
Art. 8º.No caso dos loteamentosirregularese clandestinosque não obedecerem aos indices urbanísticos estabelecidos pela Lei deParcelamentodo
Solo, o valor da contrapartida financeira a ser pago no deferimento do processo seráo estabelecido conformeabaixo:
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:) - Para loteamentos com até 25 lotes:
a) Taxa equivalente a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de contrapartida financeira.
b) Acréscimo deR$ 1.000,00 (mil reais), nos casos em que forem descumpridos os parâmetros de largura de ruas.
e) Acréscimo deR$ 1.000,00 (mil reais), nos casos em que forem descumpridos os parâmetros de largura de calçada.
d) Acréscimo deR$ 1.000,00 (mil reais), nos casos em que forem descumpridos os parâmetros de lote mínimo.
e) Acréscimo deR$ 1.000,00 (mil reais), nos casos em que forem descumpridos os parâmetros deequipamentos urbanos.
1) Acréscimo deR$ 1.000,00 (mil reais), nos casos em que forem descumpridos os parâmetros de área verde.
TI - Para loteamentos de 26 a 50 lotes:
a) Taxa equivalente a R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de contrapartida financeira.
b) Acréscimo deR$ 1.000,00 (mil reais), nos casos em que forem descumpridos os parâmetros de largura de ruas.
c) Acréscimo deR$ 1.000,00 (mil reais), nos casos em que forem descumpridos os parâmetros de largura de calçada.
d) Acréscimo deR$ 1.000,00 (mil reais), nos casos em que forem descumpridos os parâmetros de lote mínimo.
e) Acréscimo deR$ 1.000,00 (mil reais), nos casos em que forem descumpridos os parâmetros deequipamentos urbanos.
f) Acréscimo deR$ 1.000,00 (mil reais), nos casos em que forem descumpridos os parâmetros de área verde.
III - Para loteamentos de 51 a 75 lotes:
a) Taxa equivalente a R$ 7.000,00 (sete mil reais) a título de contrapartida financeira.
b) Acréscimo deR$ 1.000,00 (mil reais), nos casos em que forem descumpridos os parâmetros de largura de ruas.
e) Acréscimo deR$ 1.000,00 (mil reais), nos casos em que forem descumpridos os parâmetros de largura de calçada.
d) Acréscimo deR$ 1.000,00 (mil reais), nos casos em que forem descumpridos os parâmetros de lote mínimo.
e) Acréscimo deR$ 1.000,00 (mil reais),, nos casos em que forem descumpridos os parâmetros deequipamentos urbanos.
f) Acréscimo deR$ 1.000,00 (mil reais), nos casos em que forem descumpridos os parâmetros de área verde.
TV - Para loteamentos de 76 a 100 lotes:
a) Taxa equivalente a R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de contrapartida financeira.
b) Acréscimo deR$ 1.000,00 (mil reais), nos casos em que forem descumpridos os parâmetros de largura de ruas.
c) Acréscimo deR$ 1.000,00 (mil reais), nos casos em que forem descumpridos os parâmetros de largura de calçada.
d) Acréscimo deR$ 1.000,00 (mil reais), nos casos em que forem descumpridos os parâmetros de lote mínimo.
e) Acréscimo deR$ 1.000,00 (mil reais), nos casos em que forem descumpridos os parâmetros deequipamentos urbanos.
f) Acréscimo deR$ 1.000,00 (mil reais), nos casos em que forem descumpridos os parâmetros de área verde.
V - Para loteamentos com mais de 100 lotes:
a) Taxa equivalente a R$ 10.000,00 (dez mil reais) a titulo de contrapartida financeira.
b) Acréscimo deR$ 2.000,00 (dois mil reais), nos casos em que forem descumpridos os parâmetros de largura de ruas.
c) Acréscimo deR$ 2.000,00 (dois mil reais), nos casos em que forem descumpridos os parâmetros de largura de calçada.
d) Acréscimo deR$ 2.000,00 (dois mil reais), nos casos em que forem descumpridos os parâmetros de lote mínimo.
e) Acréscimo deR$ 2.000,00 (dois mil reais), nos casos em que forem descumpridos os parâmetros deequipamentos urbanos.
f) Acréscimo de2.000,00 (dois mil reais), nos casos em que forem descumpridos os parâmetros de área verde.
Art. 9º.Para os desmembramentos e remembramentosoriundos desta lei, será cobrado a título de contrapartida financeira o valor equivalente a duas
vezes as taxas que seriam cobradas nos casos de aprovação previstas no Código Tributário Municipal vigente.
CAPÍTULO NI .
DO PROCESSO DE REGULARIZAÇÃO
Art. 10º, Para a regularização de edificações unifamiliares que não tenham piso superior, de até 100,00 m? (cem metros quadrados), será necessária a
seguinte documentação:
1 Requerimento padrão;
II — Documento que comprove a propriedade, a condição de promitente comprador, a posse como se dono fosse ou outra forma de autorização para
regularizar a construção no imóvel;
HI — Planta de situação e localização (escalas 1:500 e 1:200, respectivamente) contendo a planilha de controle de áreas;
IV — Laudo técnico, expedido por profissional habilitado, atestando que a edificação atende aos requisitos de segurança de uso, estabilidade, higiene,
habitabilidade, acessibilidade e declarando que a edificação a ser regularizada foi concluida;
V — Anotação de responsabilidade técnica (ART) ou registro de responsabilidade técnica (RRT).
Art, 11. Para a regularização edificações unifamiliares que tenham piso superior ou mais de 100,00 m? (cem metros quadrados) e para as demais
edificações, independente da área, será necessária a seguinte documentação:
I- Requerimento padrão;
TI — Documento que comprove a propriedade, a condição de promitente comprador, a posse como se dono fosse ou outra forma de autorização para
regularizar a construção no imóvel;
TIT — Laudo técnico, expedido por profissional habilitado, atestando que a edificação atende aos requisitos de segurança de uso, estabilidade, higiene,
habitabilidade, acessibilidade e declarando que a edificação a ser regularizada foi concluída;
IV — Levantamento arquitetônico, constando as plantas de situação/localização e baixa, os cortes transversal e longitudinal e fachadas, devendo ainda
na planta de situação/localização constar a planilha de controle de áreas em 02 vias;
V — Anotação de responsabilidade técnica (ART) ou registro de responsabilidade técnica (RRT);
VI — Alvará de prevenção e proteção contra incêndio (APPCI), quando a destinação do imóvel for de serviço, comércio, indústria e multifamiliar;
VII — Laudo de acessibilidade elaborado pelo responsável técnico acompanhado de ART ou RRT, atestando que a edificação atende às condições
mínimas da legislação sobre o assunto, para edificações construídas anteriormente à edição das normas de acessibilidade.
$ 1º. Para os processos que necessitem da aprovação de plano de prevenção de combate a incêndio (PPCI), o Município emitirá certidão de
tramitação do processo de regularização, para fins de protocolo junto ao Corpo de Bombeiros.
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g 2º. A Carta de Habite-se ou Certidão de Regularização será emitida pela Prefeitura Municipal após a apresentação do competente alvará de
* prevenção e proteção contra incêndio (APPCI).
Art. 12. As edificações que possuem esquadrias a uma distância igual ou inferior a 1,50 (um vírgula cinquenta) metros da divisa poderão ser
regularizadas mediante apresentação da planta de situação e localização com as assinaturas, com firmas reconhecidas, e comprovação de
propriedade identificando a anuência dos confinantes na confrontação onde infringir o afastamento acima mencionado.
Parágrafo Único. Os projetos cujos compartimentos da construção irregular, bem como poços de iluminação e ventilação com áreas inferiores à
minima exigida poderão ser aprovados desde que a diferença não ultrapasse a 30% (trinta por cento).
Art. 13. Aqueles que derem entrada em processos por usucapião no prazo previsto nesta Lei poderão se utilizar de seus benefícios quando do final
do processo, caracterizado pelo trânsito em julgado de decisão definitiva.
Parágrafo Único. No caso previsto no caput, serão observados o fator multiplicativo e as taxas da época da regularização, devendo ser pagos na data
da emissão do “Habite-se”.
Art. 14. As edificações regularizadas na forma da presente Lei permitirão o licenciamento das respectivas atividades, desde que atendidos os demais
requisitos legais.
Art. 15. Quando se tratar de edificação ou de reforma executada em bem tombado ou de interesse patrimonial, assim como as localizadas na ZEIP 1
E ZEIP 2 ou no entorno de bem tombado, será obrigatória a manifestação favorável do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional —
IPHAN.
Art, 16. Para a regularização de loteamentos,será necessária a seguinte documentação:
I - Nome (no caso de pessoa física)ou razão social (no caso de pessoa jurídica) do responsável que deverá figurar nos Alvarás;
TI - CPF e/ou CNPJ do responsável com seu documento de identidade ou contrato social apensado aos autos;
III - Endereço do responsável;
IV - Telefones de contatos doresponsável;
V - Endereço do empreendimento;
VI - CAU-RRT e seu comprovante depagamento,do Arquiteto responsável pelo loteamento;
VII - Certidão de ISS do Arquiteto junto à SMF (Secretaria Municipal de Finanças);
VIII - Projeto digital e plotado em escala determinada na legislação (03-três- cópias de cada prancha);
IX - Certidão de Matricula atualizada da gleba;
X - Certidão negativa de débitos - IPTU;
XI - Plantas do projeto constando o partido urbanístico atual e proposta; planta de situação; projeto planialtimétrico com norte magnético e
verdadeiro; 3 Copias do memorial descritivo
XII - Projeto do Partido Urbanístico.
Parágrafo único. O responsável poderá ser representado por terceiro junto ao órgão competente da Prefeitura para fins de regularização estabelecida
neste artigo, desde que demonstrado por procuração particular com firmas reconhecidas ou procuração pública, e que no caso de pessoa jurídica tais
poderes sejam autorizados pelo respectivo contrato social.
Art.17.Para a regularização de desmembramentos eremembramentos, será necessária a seguinte documentação:
1 -Requerimento(nome, no caso de pessoa física,ou razão social, no caso de pessoa jurídica, do responsável, endereço, CPF e/ou CNPJ, telefones de
contato, endereço do empreendimento);
II -CAU -RRT e comprovante de pagamento do Arquiteto responsável;
IX —Certidão de ISS do arquiteto junto à Secretaria Municipal de Finanças;
IV — Projeto Digital e pilotado, constando partidourbanístico atual e proposto, planta de situação, projetoplanialtimetricocom norte verdadeiro e
memorial descritivoem 03 vias;
V — Certidão de Matricula atualizada da gleba;
VI — Certidão negativa de Débitos — IPTU;
Art.18.Para a regularização individualizada de lotes de uma gleba, será necessária a seguinte documentação:
I -Requerimento(nome, no caso de pessoa física,ou razão social, no caso de pessoa jurídica, do responsável, endereço, CPF e/ou CNPJ, telefones de
contato, endereço do empreendimento);
Ii -CAU -RRT e comprovante de pagamento do Arquiteto responsável;
III “Certidão de ISS do arquiteto junto a Secretaria Municipal de Finanças;
IV — Projeto Digital e plotado,
V — Certidão de Matricula atualizada da gleba;
VI — Certidão negativa de Débitos — IPTU;
VI — Contrato de Compra e Venda, certidão de doação ou permuta ou equivalentes, que comprove que o lote objeto do requerimento faz parte da
gleba de que trata o inciso V deste artigo.
VII — Planta de situação com assinatura dos confrontantes, quando desconhecidos ou ausentes constar declarãço de ciência de que sofrerá as sanções
legais em caso de fraude, ou indução a fraude
IX - Memorial descritivoem 03 vias;
Parágrafo único. Poderá o promissário comprador de lotes, edificações e outros solicitar a regularização do imóvel objeto de seu contrato e, se
deferido, será expedido em seu nome o Certificado de Regularização requerido.
CAPÍTULO IV .
DA REGULARIZAÇÃO COMPULSÓRIA DE DESMEMBRAMENTOS E LOTEAMENTOS
Art.19. Fica o poder executivo autorizado regularizar os loteamento e desmembramentos irregulares, cuja a consolidação do empreendimento já
tenha ocorrido, conforme preceitua o art. 40 da lei 6.766 de 19 de dezembro de 1979.
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N 1º. Considera-se consolidado o desmembramento ou loteamento/edificações que tenha ruas abertas ou lotes divididos ou edificações construídas, e
- “pelo menos uma das infraestruturas à seguir: ruas, praças, calçadas, posteação para energia, tubulação de água e saneamento ou quaisquer
equipamentos urbanos ou logradouro público, desde que atestada pelo município.
& 2º. Provocado por requerente ou de ofício, o poder executivo poderá consolidar o domínio das ruas e demais logradouros públicos decorrentes do
parcelamento irregular, uma vez que ao parcelar o solo o domínio de ruas e logradouros públicos passam para O município.
$3º. A consolidação será caracterizada quando as características presentes no parágrafo primeiro deste artigo puder ser vistoriada pelos órgãos de
controle urbano, e comprovado com documentos cuja data anteceda dezembro de 2018.
$ 4º O modus operandi do processo de regularização será realizado por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 20. A regularização de lotes precede a regularização da edificação, o interessado poderá requerer os dois ao mesmo tempo, mas a Secretaria de
Planejamento, Orçamento e Desenvolvimento Urbano deverá concluir a regularização do lote para dar seguimento.
8 1º. As taxas devem ser pagas ao final de cada regularização.
$ 2º. Será emitida uma certidão para cada regularização
Art. 21. A regularização de edificação decorrente desta Lei não implica o reconhecimento de direitos quanto ao uso irregular ou a permanência de
atividades irregulares porventura instaladas no imóvel.
Art. 22. Os casos omissos ou conflitantes desta Lei serão analisados e deliberados por ato do Chefe do Executivo Municipal.
Art. 23. Deferida a regularização, será emitida pelo órgão competente do Poder Executivo Municipal a respectiva Certidão de Regularização, que
tem os efeitos dos atos municipais (alvarás, etc.) legalmente necessários até a fase em que se encontra a obra vistoriada, desde que quitada a
contrapartida financeira, o pagamento das taxas e eventuais impostos e multas.
Art. 24. Após a emissão do respectivo certificado de regularização o cartório deverá proceder à execução dos atos.
Art. 25. Quando a Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro proceder à regularização compulsória de loteamentos consolidados, deverá o Cartório
de Imóveis fazer as devidas averbações em escritura pública.
Art. 26. O processo de regularização é um Ato Administrativo do Executivo Municipal, cuja finalidade é atestar que o processo passou pela análise
da Prefeitura e, mesmo descumprindo algum(uns) padrão(ões) urbanístico(s), o município entende que a função social da habitação é predominante e
que tal(is) descumprimento(s) não prejudicam a coletividade, uma vez que se encontram consolidados.
Parágrafo único. O objeto da regularização motivada pelo requerente ou realizada compulsoriamente, será considerado regular para todos os fins no
que couber ao ente municipal.
Art, 27. Fica autorizado o Poder Executivo, de acordo com sua conveniência, oportunidade e orçamento, a elaborar projetos de regularização sem
custo, para aqueles enquadrados no parágrafo único do art. 6º desta lei.
Art. 28. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário.
Marechal Deodoro/AL, 12 de novembro de 2019.
CLÁUDIO ROBERTO AYRES DA COSTA
Prefeito
Publicado por:
Caline Passos Costa
Código Identificador:41F132D6
Matéria Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas no dia 26/11/2019. Edição 1171
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
http://www. diariomunicipal.com.br/ama/
www.diariomunicipal.com.br/ama/materia/41F1 32D6/03A0LTBLOPZfigOWI4ZsgLtoJniHUqI84WOWQQLORTIIVP YhuPWCwb5SKW-tifJhG979k e... 5/5