norma nº 1312/2019

«E
Estado de Alagoas
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Gabinete do Prefeito
Lei nº 1.312, de 19 de dezembro de 2019.
Autoriza o município a aprovar projetos de vilas na
modalidade multifamiliar no perímetro urbano do
Município de Marechal Deodoro e adota outras
providências.
O Prefeito do Município de Marechal Deodoro, Estado de Alagoas,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art, 1º. A aprovação de edificações multifamiliares do tipo isoladas,
geminadas, assobradadas e similares, serão regidas por esta Lei, excetuando-se as do
tipo vertical cujos parâmetros estão definidos na lei municipal nº 446 de 28 de
dezembro de 1983.
Art. 2º. Esta lei define:
I Os parâmetros e as condições para aprovação e implantação dos projetos de
edificações conforme art. 1º;
I. Procedimentos necessários para a aprovação;
II. Tamanhos mínimos e máximos de terrenos em que se darão tais
empreendimentos.
Parágrafo único. Os parâmetros construtivos, quando não previsto
nesta lei, será os previstos no Código de Edificações, lei nº 446 de 28 de dezembro de
1983 e Plano Diretor Municipal de Marechal Deodoro nº 919 de 09 de novembro de
2006.
Art. 3º. Somente serão permitidas as edificações previstas nesta lei
nas Macrozonas Urbanas definidas pelo Plano Diretor Municipal lei nº 919 de 09 de
novembro de 2006.
Art. 4º. As edificações de que trata esta lei deverão ser implementadas
e regulamentadas em consonância com as normas estabelecidas pelo Código de
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Edificações e Plano Diretor Municipal de Marechal Deodoro, especialmente quanto às
estratégias e diretrizes estabelecidas para as Macrozonas Urbanas.
H.
HI.
IV.
VI.
VII.
Art. 5º. Esta lei obedecerá aos seguintes princípios:
função social da propriedade;
garantia do direito à moradia e ao desenvolvimento sustentável dos assentamentos
humanos;
urbanismo como função pública e respeito à ordem urbanística;
prevalência do interesse público sobre o interesse privado;
ocupação prioritária dos vazios urbanos;
resgate pelo Poder Público das mais-valias urbanas;
acesso universal aos bens de uso comum do povo;
Art. 6º. Às vilas, além do disposto nesta Lei, também se aplicarão as
demais legislações municipais quando for o caso, e especialmente:
I.
H.
HI.
IV.
V.
A Lei Orgânica do Município;
O Código de Edificações;
O Código Municipal de Meio Ambiente;
A legislação do patrimônio histórico.
Plano Diretor
CAPÍTULO II
DAS DEFINIÇÕES
Art. 7º. As espécies de edificações e as demais definições para efeito
desta lei, são:
I. Água pluvial - Água oriunda das chuvas;
IL. Água potável — Água própria ao consumo humano.
III. Água servida — Água oriunda de lavatórios, chuveiro, maquinas de lavar e
outras que não sejam consideradas esgoto;
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IV. Água tratada — Água que passou por processo de tratamento, melhorando sua
qualidade, imprópria para consumo humano deverá ser reutilizada ou descartada
adequadamente para reestabelecer o lençol freático;
V. Area de convivência — Área comum entre os moradores da Vila, destinada ao
convívio e tem caráter privativo ao empreendimento.
VI. Esgoto — Água suja cujo destino seja esgotamento sanitário.
VE. Edificações geminadas — Aquelas que possuem paredes em comum e
podem ser iguais, espelhadas ou não; ou quando superposta compartilham uma
lage ou piso, em ambos os casos se tratam de duas unidades habitacionais;
vin. Edificação assobradada —- Aquelas com mais de um pavimento
compondo uma única unidade habitacional;
IX. Vaga de gaveta — Sistema de vaga de estacionamento no qual é permitido que
um carro estacione atrás do outro.
CAPÍTULO III
DOS REQUISITOS PARA APROVAÇÃO E PARÂMETROS CONSTRUTIVOS
Art. 8º. Para implantação das vilas, deverá ser obedecido o tamanho
máximo de 16.000,00 m? (dezesseis mil metros quadrados).
$ 1º. Quando se tratar de habitações de interesse social declarada por Decreto, os
parâmetros desta lei podem ser utilizados sem limites máximos de tamanho de terreno e
com os parâmetros diferentes dos previstos nesta lei.
$2º. A vila deverá receber fechamento em todo o seu perímetro, cuja altura máxima
não poderá ser superior a três metros.
83º. Se for implantada guarita, esta poderá estar dentro do recuo frontal desde que sua
área não exceda 6m? (seis metros quadrados).
Art. 9º. As vilas deverão ser dotados de compartimento destinado a
guarda de lixo localizado no interior do lote e com acesso direto pelo logradouro
público, podendo ser localizado dentro do recuo frontal, e deverá ainda seguir as normas
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que possibilitem coleta seletiva, conforme orientação a ser expedida pela Secretaria
Municipal de Meio Ambiente, Saneamento, Agricultura, Pesca e Aquicultura.
Art. 10 As Vilas deverão obedecer às regras de acessibilidade
previstas no Decreto Federal n 5.296/2004 e NBRs 16.537/2015 e a 9050/2016.
Art. 11. Serão destinados 3% (três por cento) da área total do terreno
para área de convivência a qual poderá ser: coberta totalmente, coberta parcialmente ou
descoberta; no entanto quando descoberta e com piso que permita absorção poderá ser
computada como área permeável.
Art. 12. Nenhuma unidade residencial poderá ter área útil inferior a
40,00 m? (quarenta metros quadrados), exceto do tipo “studio” poderão ter
compartimentos conjugados e área mínima 30m? (trinta metros quadrados).
Art. 13. Os compartimentos de uso privativo e partes comuns das
edificações obedecem, no que lhes for aplicável, às determinações na lei municipal nº
446 de 28 de dezembro de 1983.
Art. 14. As unidades habitacionais geminadas do tipo justapostas
deverão ter paredes comuns com espessura mínima de 30 (trinta) centímetros em toda a
extensão que estiver justaposta.
Art. 15. Seja qual for a tipologia da unidade habitacional, estas
deverão ter acessos independentes.
Art. 16. O empreendimento deverá oferecer a quantidade de vagas de
garagem, neste caso poderá estar dentro do recuo frontal se descoberta, conforme Plano
Diretor Municipal, no seu anexo 1 Quadro VI.
Art. 17. Os recuos obrigatórios e altura máxima das edificações, serão
os seguintes:
I Frontal — De acordo com o zoneamento do Plano Diretor Municipal, Anexo I
quadro 3;
H. Lateral — 3,00m (três metros);
HI. Fundo — 3,00m (três metros);
IV. Altura Máxima — 9 m (nove metros)
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Parágrafo único —- Quando as unidades habitacionais não forem do
tipo geminada o afastamento entre as edificações deverá ser de 2,00m quando térreas e
3,00m quando assobradadas ou superpostas respectivamente independentemente da
existência de abertura
Art. 18. A taxa de ocupação e permeabilidade deverão obedecer ao
Anexo I quadro 3, do Plano Diretor Municipal de Marechal Deodoro.
Art. 19. Quando houver vias internas, estas deverão ser pavimentadas
e obedecer às seguintes medidas mínimas:
I. Largura da via — 6,0m (seis metros)
II. Largura da Calçada — 1,5m (um metro e cinquenta
centímetros)
Art. 20. As Vilas deverão obedecer cumulativamente a seguinte
política de reuso de águas:
I- Utilizar caixas de descarga com 2 níveis de acionamento de água.
H - Implantar solução para coletar, tratar e reusar 100% (cem por cento) das águas
pluviais relativas ao empreendimento.
HI- Possuir solução de descarte de água tratada conforme orientação formal do Serviço
de Abastecimento de Água e Esgoto de Marechal Deodoro.
IV- Descartar na rede de esgoto apenas as águas denominadas águas sujas.V - As
soluções exigidas nos incisos anteriores, deverão atender ao dimensionamento do
empreendimento, de acordo com os normativos do Serviço de Abastecimento de Água e
Esgoto de Marechal Deodoro.
VI -Nos casos de inviabilidade técnica em atender no todo ou em parte o previsto neste
artigo, o empreendedor deverá apresentar laudo com ART de Profissional Legalmente
habilitado justificando a inviabilidade que poderá ser avaliado e acatado ou não pelos
órgãos de controle urbano municipal. Neste caso municipalidade poderá dispensar tal
requisito desde que haja alguma compensação para fins urbanísticos equivalente.”
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Art. 21. Para Vilas com área construída acima de 750 m? (setecentos e
cinquenta metros quadrados) deverá ser apresentada soluções de combate a incêndios
aprovado pelo Corpo de Bombeiros.
Art. 22. A infraestrutura mínima a ser exigida nas Vilas são:
I. abertura de vias, terraplanagem e pavimentação dos logradouros públicos;
II. solução de drenagem que viabilize o adequado escoamento de águas pluviais;
NI. solução de abastecimento de água;
IV. solução para implantação de sistema de esgotamento sanitário;
V. instalação de sistema de distribuição de energia elétrica e iluminação pública;
VI | Projeto paisagístico;
VII. Pavimentação.
Art. 23. Resultarão do projeto, necessariamente:
I. As seguintes áreas públicas:
b) áreas destinadas à convívio e de caráter privativo;
d) áreas destinadas ao sistema viário, quando for o caso;
H. As áreas particulares constituídas por unidades residenciais autônomas.
Art. 24. O empreendedor deverá garantir a integridade das áreas
legalmente protegidas, estabelecidas nas legislações federal, estadual e municipal
vigentes.
Art. 25. No processo de licenciamento ambiental de cada
empreendimento a autoridade licenciadora poderá estabelecer exigências específicas em
relação às APP, incluindo faixas maiores do que as previstas em lei em função da
proteção ao meio ambiente.
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Art. 26. Fica vedado ao empreendedor executar o desmatamento,
exceto nos limites necessários à abertura de vias e logradouros públicos, de acordo com
licenciamento ambiental e projeto aprovado por órgão competente.
CAPÍTULO IV
DOS PARÂMETROS PARA FAIXAS DE PROTEÇÃO
Art. 27. Ao longo das faixas de domínio público das rodovias e
ferrovias será obrigatória a reserva de uma faixa non aedificandi de 15m (quinze
metros) de cada lado da via, respeitando o estabelecido nas legislações pertinentes e
normas técnicas pertinentes e observando critérios e parâmetros que garantam a
segurança da população e a proteção do meio ambiente.
Art. 28. Ao longo das faixas de domínio das dutovias e linhas de
transmissão de energia elétrica será obrigatória a reserva de uma faixa non aedificandi
de, no mínimo, 15m (quinze metros) de cada lado, respeitado a legislação e conforme
estabelecido nas normas técnicas pertinentes.
Parágrafo Único. Por determinação do órgão público competente, por
ocasião do licenciamento ambiental poderá ser exigida faixa non aedificandi com
largura superior à prevista neste artigo.
Art. 29. A reserva de faixas non aedificandi das Áreas de Preservação
Permanente (APP) a serem observadas para construção de Vilas guardará equivalência
às respectivas áreas de preservação permanente estabelecidas na Lei Federal nº 4.771,
de 15 de setembro de 1965, modificada pela Lei Federal nº 7.803/89 e seus
regulamentos, as resoluções do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA e
por esta Lei.
$ 1º A faixa de preservação ambiental de que trata este artigo integrará
a área pública do empreendimento, quando assim for definido no projeto ou poderá
constar como faixa non aedificandi de área privativa da Vila
8 2º. Todas as edificações em lotes ou glebas com frente para a
rodovia AL 215 que estejam na margem da esquerda, levando-se em consideração a
linha traçada do marco inicial Francês em direção à cidade de Marechal Deodoro/AL,
deverão obedecer o afastamento frontal de 15 metros além da faixa de domínio da
rodovia, conforme art. 99 Da Lei Municipal Nº. 919/06 de 09 de Novembro de 2006
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Art. 30. Deverão ser observadas as Zonas de Especial Interesse
estabelecidas no Plano Diretor Municipal com regras específicas dos parâmetros
construtivos e uso do solo urbano integrantes desta Lei.
CAPÍTULO V
DO PROJETO E DA APROVAÇÃO
Art. 31. O projeto para aprovação de Vilas deve ser elaborado com
base nas disposições desta Lei e das diretrizes urbanísticas formuladas pelo município, e
considerando:
I. a valorização do patrimônio paisagístico, ecológico, turístico, artístico, histórico,
cultural, religioso, arqueológico, etnológico ou espeleológico;
HW. a previsão da execução das obras necessárias em sequência que minimize a
instauração de processo erosivo e seu desenvolvimento;
HI. a reposição da camada superficial do solo nas áreas que forem terraplenadas, com
plantio de vegetação apropriada, preferencialmente nativa.
Art, 32. Antes da elaboração do projeto para aprovação de Vilas, é
necessário que o empreendedor consulte as concessionárias de serviço público de
saneamento e de energia elétrica, para uma avaliação quanto à viabilidade técnica de
atendimento ao projeto.
” Art. 33. Para solicitação de análise do projeto para aprovação de vilas
condomínios, o interessado deverá apresentar ao órgão municipal competente,
requerimento padrão acompanhado dos respectivos projetos e documentos constante
nesta lei.
Parágrafo único. O requerimento referido neste artigo deverá estar
assinado pelo proprietário da gleba ou terreno, ou por seu representante legal, e deverá
conter:
I nome do proprietário e assinatura;
IN. natureza da edificação;
HI. endereço da obra;
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IV. | certidão atualizada de propriedade do imóvel;
v. certidão negativa de débitos municipais relativo ao imóvel.
Art. 34. Nos casos de terrenos de marinha e acrescidos de marinha, o
empreendedor deverá apresentar planta autenticada pelo Serviço de Patrimônio da
União (SPU) contendo as linhas demarcatórias de que trata esse artigo.
Art. 35. Para a Consulta Prévia de projeto para aprovação de vilas, os
processos deverão ser instruídos com:
1 - Documento de propriedade da gleba ou lote;
H — Cópia da guia de-recolhimento da taxa de expediente específica;
HI — Planta de situação da gleba, em escala 1:10.000 (um para dez mil), contendo a
malha viária do entorno e as vias principais de acesso, com indicação do norte
magnético;
IV — levantamento topográfico planialtimétrico da gleba, em escala de 1:1.000 (um para
mil) contendo:
a) curvas de nível de metro em metro;
b) indicação do sistema viário do entorno;
c) a localização de vertentes, cursos d'água, canais, valas, bacias de drenagem naturais,
mangues, linhas de transmissão de alta tensão, aquedutos, dutovias, ferrovias, bosques e
construções existentes;
d) o fechamento da poligonal do terreno com todas as suas dimensões lineares e
angulares, conforme certidão de registro;
e) demarcação da linha da poligonal com declividade inferior a 30% (trinta por cento), a
qual define a área loteável;
f) as divisas da gleba a ser construída;
£g) a referencia de nível oficial;
h) indicação do norte magnético;
V. Todos os usos a que o empreendimento se destina.
Art. 36. Para Aprovação de Projeto Vilas, os processos deverão ser
instruídos com: P
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planta na escala máxima de 1:1.000 (um por mil), assinada pelo proprietário e
pelo responsável técnico habilitado pelo CAU ou CREA-AL, contendo:
A. localização de áreas de convivência e outras áreas de uso comum;
indicação do norte verdadeiro, das curvas de nível, dos cursos d'água, das matas
e das árvores existentes;
indicação do arruamento, quando houver, contendo o sistema de vias com a
respectiva hierarquia, as dimensões lineares e angulares do projeto;
D. nivelamento que deverá tomar por base a referência de nível (RN) oficial;
IH.
quadro de áreas das construções, áreas destinadas a uso comum ou convivência,
vias de circulação, áreas não edificantes e de preservação permanente, quando
houver, com as devidas porcentagens, e os seus totais;
seções transversais e longitudinais de todas as vias do empreendimento nas
seguintes escalas: longitudinal: escala horizontal 1:1000 (um por mil), escala
vertical 1:100 (um por cem); transversal: escala 1:100 (um por cem);
memorial descritivo apresentando nome do empreendimento, nome das ruas, a
descrição das edificações bem como numeração, das áreas destinadas ao
convívio ou uso comum, das áreas não edificantes, do terreno e remanescentes,
se houver;
. outros projetos ou indicações técnicas relativas às obras e serviços de
infraestrutura, exigidos e aplicáveis conforme as características do
empreendimento pretendido:
projeto de pavimentação de vias e definição de material a ser utilizado;
projeto de abastecimento de água potável e outros sistemas;
projeto de rede de escoamento das águas pluviais (drenagem);
projeto de abastecimento de energia elétrica e outro de fontes renováveis,
iluminação publica das vias conforme especificação técnica.
projeto de paisagismo e coberta verde de vias e logradouros públicos que
preservem e/ou recomponha a vegetação nativa;
projeto de coleta seletiva e tratamento de esgotos domiciliares, sistemas
adotados e seus fins;
IV. Carta de Viabilidade Técnica de Atendimento do empreendimento, fornecida
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pelas concessionárias de energia elétrica;
V. Carta de Viabilidade Técnica de Atendimento do empreendimento, fornecida
pelas concessionárias de abastecimento de agua potável e coleta de esgotos
domiciliares
VI. cronograma de obra com duração máxima de 02 anos, quando for o caso,
indicação das diversas etapas de execução;
VII. Anotação de Responsabilidade Técnica - ART ou RRT do responsável
técnico pela execução das obras, emitida pelo CREA ou CAU;
VII. arquivo em mídia digital, compatível com a base da Prefeitura Municipal
Autocad 2014 ou anterior
IX. cópia da guia de recolhimento da taxa específica;
X. Projeto de Combate a Incêndio e contra Pânico;
XI. Projeto de Acessibilidade
XI. Preenchimentos dos Quadros da NBR 12721/200
Art. 37. A Análise para emissão de Alvará de Execução de Villa
deverão ser instruídos com:
I planta na escala máxima de 1:1.000 (um por mil), assinada pelo proprietário e
pelo responsável técnico habilitado pelo CAU ou CREA-AL, contendo:
G. localização de áreas de convivência e outras áreas de uso comum;
H. indicação do norte verdadeiro, das curvas de nível, dos cursos d'água, das matas
e das árvores existentes;
1. indicação do arruamento, quando houver, contendo o sistema de vias com a
respectiva hierarquia, as dimensões lineares e angulares do projeto;
J. nivelamento que deverá tomar por base a referência de nível (RN) oficial;
K. quadro de áreas das construções, áreas destinadas a uso comum ou convivência,
vias de circulação, áreas não edificantes e de preservação permanente, quando
houver, com as devidas porcentagens, e os seus totais;
L. seções transversais e longitudinais de todas as vias do empreendimento nas
seguintes escalas: longitudinal: escala horizontal 1:1000 (um por mil), escala
vertical 1:100 (um por cem); transversal: escala 1:100 (um por cem);
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H. memorial descritivo apresentando nome do empreendimento, nome das ruas, a
descrição das edificações bem como numeração, das áreas destinadas ao
convívio ou uso comum, das áreas não edificantes, do terreno e remanescentes,
se houver;
HI. outros projetos ou indicações técnicas relativas às obras e serviços de
infraestrutura, exigidos e aplicáveis conforme as características do
empreendimento pretendido:
G. projeto de pavimentação de vias e definição de material a ser utilizado;
H. projeto de abastecimento de água potável e outros sistemas;
I. projeto de rede de escoamento das águas pluviais (drenagem);
J. projeto de abastecimento de energia elétrica e outro de fontes renováveis,
iluminação publica das vias conforme especificação técnica.
K. projeto de paisagismo e coberta verde de vias e logradouros públicos que
preservem e/ou recomponha a vegetação nativa;
L. projeto de coleta seletiva e tratamento de esgotos domiciliares, sistemas
adotados e seus fins;
IV. Carta de Viabilidade Técnica de Atendimento do empreendimento, fornecida
pelas concessionárias de energia elétrica;
V. Carta de Viabilidade Técnica de Atendimento do empreendimento, fornecida
pelas concessionárias de abastecimento de agua potável e coleta de esgotos
domiciliares
VI. cronograma de obra com duração máxima de 02 anos, quando for o caso,
indicação das diversas etapas de execução;
VII. Anotação de Responsabilidade Técnica - ART ou RRT do responsável
técnico pela execução das obras, emitida pelo CREA ou CAU;
VII. Arquivo em mídia digital, compatível com a base da Prefeitura Municipal
Autocad 2014 ou anterior
IX. Cópia da guia de recolhimento da taxa específica;
X. Projeto de Combate a Incêndio e contra Pânico;
XI. Projeto de Acessibilidade
XII. Preenchimentos dos Quadros da NBR 12721/200
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Art, 38. Para a aprovação de projeto de Vilas nas áreas onde se fizer
necessária a promoção de medidas corretivas, o empreendedor providenciará a correção
das condições adversas da área a ser construída, e apresentará, de acordo com
estabelecido pela autoridade competente em âmbito municipal.
Art. 39. A identificação das vias e logradouros públicos deverá ser
feita por meio de números e letras, antes de sua denominação oficial.
Parágrafo único. Após aprovado o projeto, as vias e logradouros
públicos receberão designação própria a ser determinada pelo órgão municipal
competente.
Art. 40. O órgão municipal competente aprovará ou recusará projeto,
no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da data de protocolo do projeto.
$ 1º. Na hipótese de documentação incompleta, ou quando houver necessidade de
qualquer diligência ou alteração de projeto, o prazo será contado a partir da data em que
a documentação estiver completa ou a diligência concluída.
8 2º. O órgão municipal competente somente aprovará o projeto mediante a
comprovação de sua aprovação pelas entidades federais, estaduais e municipais
competentes, conforme o caso.
Art. 41. Será admitida a modificação nos projetos já aprovados desde
que o responsável submeta o novo projeto a nova análise ao órgão municipal
competente, de acordo com o estabelecido nesta Lei, mediante pagamento de taxas de
acordo com o que será reanalisado.
Art. 42. Aprovado o projeto de Vila, o órgão municipal competente
emitirá licença para execução da obra.
Parágrafo único. É obrigatória a guarda do projeto aprovado e da
licença para a execução da obra no local do empreendimento, em área de fácil acesso.
CAPÍTULO VI
DA EXECUÇÃO DO EMPREENDIMENTO
Art. 43. Caberá ao empreendedor:
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I. a implantação:
a) do sistema viário;
b) da infraestrutura básica;
€) dos sistemas individuais de disposição de esgoto sanitário;
c) dos elementos da infraestrutura complementar que venham a ser exigidos por
legislação estadual ou municipal;
d) das edificações conforme projeto aprovado;
e) das medidas necessárias à recuperação das Áreas de Preservação Permanente
(APP), definidas nas licenças urbanística e ambiental;
II. a manutenção da infraestrutura básica e complementar e das áreas destinadas a
uso público, até a expedição da licença final, ou até o prazo máximo de 90
(noventa) dias, contado a partir da data em que for protocolado o requerimento
para a sua expedição, desde que o empreendedor não tenha sido comunicado, ao
longo desse período, da existência de vícios ou de irregularidades que devam por
ele ser sanados ou corrigidos;
HI. a manutenção do sistema viário, das áreas destinadas a uso comum, e da
infraestrutura básica e complementar interna do empreendimento.
$ 1º. O prazo máximo de 90 (noventa) dias estabelecido no inciso II deste artigo poderá
ser estendido por no máximo 30 (trinta) dias mediante autorização do órgão municipal
competente.
$ 2º. Será responsabilidade do Poder Público, ou de seus concessionários ou
permissionários, disponibilizar as redes externas e os seus respectivos pontos de
conexão necessários à implantação, pelo empreendedor, dos elementos de infraestrutura
básica ou complementar na área interna do empreendimento, de acordo com legislação e
respectivas regulamentações existentes no setor.
$ 3º. Será assegurado o acesso irrestrito do Poder Público ao perímetro interno dos
empreendimentos
8 4º. A servidão de passagem de dutos e/ou de instalação de outros equipamentos
públicos componentes da infraestrutura básica na área interna do empreendimento não
gerará direito à indenização, se os equipamentos forem destinados a atender apenas ao
próprio empreendimento.
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8 5º A medição individual de energia elétrica por unidade autônoma será
regulamentada pela Concessionária de Energia.
Art. 44. Caberá aos moradores ou órgão gestor do empreendimento a
manutenção do sistema viário, das áreas destinadas a uso comum e da infraestrutura
complementar intema, a partir do registro dos Imóveis, responsabilizando-se o
empreendedor pelos custos.relativos às unidades ainda não alienadas.
Art. 45. O responsável pela execução e pela segurança da obra
destinadas ao empreendimento deverá observar, no que couber, as exigências previstas
nas normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT.
CAPÍTULO VIH
DOS PRAZOS PAREA EXECUÇÃO
Art. 46. O prazo máximo para a execução da Vila Condomínios,
definido no cronograma de execução da obra, quando for o caso, não poderá exceder de
2 (dois) anos, observando as seguintes condições:
I O prazo de 12 (doze) meses para início da execução da obra e/ou serviços,
contado a partir da data da aprovação para execução do projeto;
IH. O prazo de 2 (dois) anos para conclusão da obra e/ou serviços, a contar da data
de emissão do alvará.
$ 1º. Será admitida a prorrogação do prazo para conclusão da obra por mais 01 (um)
ano, desde que requerido por processo administrativo, pagamento de taxas e submetido
pelo empreendedor um novo cronograma de execução da obra a ser aprovado pelo órgão
municipal competente, com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência ao prazo
máximo estabelecido nesta Lei
8 2º. Caso não sejam observados os prazos previstos neste artigo, a contar da data de
aprovação do empreendimento, o Poder Executivo Municipal decretará a caducidade do
ato de aprovação do projeto, sendo necessária a abertura de novo processo e pagamentos
de todas as taxas como se fosse uma nova licença.
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Art. 47. Em caso de execução incompleta do empreendimento, o
município poderá realizar parcial ou integralmente as obras e serviços atribuídos ao
responsável pelo empreendimento desde que:
I. Seja cobrando do proprietário os custos das obras acrescidos de 20% (vinte por
cento) a título de administração, por meios administrativos ou judiciais, ou;
IH. Sejam doados ao município, em contrapartida, lotes em quantidade equivalente
economicamente ao custo estimado da obra.
Parágrafo único. Os lotes recebidos pelo município nos termos
previstos neste artigo terão sua destinação reguladas por decreto.
Art. 48. O empreendimento poderá ser executado em etapas, desde
que: ,
I O projeto contenha:
a) o detalhamento das etapas de execução da obra no seu memorial descritivo, com
a respectiva identificação das edificações e a descrição dos equipamentos
urbanos e comunitários a serem executados em cada uma das etapas, quando for
o caso;
b) desenhos com a demarcação das áreas referentes às etapas de execução da obra;
II. antes da conclusão de uma etapa da execução das obras seja iniciada outra;
NI. seja garantida a independência de acessos e de funcionamento entre as etapas.
Parágrafo único. Para que a etapa seja considerada concluída, ela
deverá assegurar o pleno funcionamento da etapa e sua segurança, e o perfeito uso dos
das unidades habitacionais concluídas.
CAPÍTULO VII
DA CONCLUSÃO DO EMPREENDIMENTO
Art. 49. Concluídos a obra e os serviços, o responsável pelo
empreendimento deverá requerer a vistoria final, da qual será lavrado termo de
verificação, analisando inclusive o estado de funcionamento das áreas de convívio e uso
comum.
R. Dr. Tavares Bastos, s/nº, Centro - Marechal Deodoro/AL, CEP 57160-000
Estado de Alagoas
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Gabinete do Prefeito
& 1º. Caso q termo de verificação da execução da obra conclua pela não aceitação da
conclusão, será emitido habite-se unitário, parcial ou total de acordo com cronograma
aprovado.
$ 2º. O prazo para apresentação do recurso, conforme disposto no $ 1º deste artigo, será
de 30 (trinta) dias contado a partir da data da comunicação da decisão administrativa.
$ 3º. Na hipótese de apresentação de recurso, a contagem do prazo para conclusão da
execução da obra será suspensa.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 50. As vilas aprovados em data anterior à da vigência desta Lei
ficam sujeitos às exigências da legislação anterior.
Art. 51. Em casos justificados pelo requerente poderá ser concedido
por ato do Secretário de Planejamento, Orçamento e Desenvolvimento Urbano, mais 12
meses (doze) de prazo para conclusão de empreendimentos aprovado antes do início
desta lei.
Art. 52. Os casos omissos serão objeto de análise e parecer técnico,
sendo obrigatoriamente submetidos à apreciação do órgão municipal competente e, em
sequência, do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano.
Parágrafo único. As resoluções definidas pelo Conselho Municipal
de Desenvolvimento Urbano gerarão Súmulas que complementarão esta Lei.
Art. 53. Todas as funções referentes à aplicação das normas e
imposições desta Lei serão exercidas por órgãos da Prefeitura Municipal, cuja
competência estiver definida em legislação municipal.
Parágrafo Unico. Para o exercício das funções a que se refere este
artigo, o órgão municipal competente manterá contato com os demais órgãos
interessados.
R. Dr. Tavares Bastos, s/nº, Centro - Marechal Deodoro/AL, CEP 57160-000
Estado de Alagoas
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Gabinete do Prefeito
Art. 54. O município poderá celebrar convênios com entidades
federais, estaduais, municipais e autárquicas, visando a fiel execução desta Lei.
Art. 55. Por infração às disposições desta Lei, serão aplicadas as
penalidades previstas na legislação federal, estadual e municipal.
Art. 56. Serão objeto de regulamentação, por ato do Poder Executivo,
os procedimentos e prazos diferenciados, para aprovação de empreendimentos
declarados de interesse social
Art. 57. Serão objeto de regulamentação, por ato do Poder Executivo,
os procedimentos, os parâmetros e diretrizes previsto nesta lei bem como prazos
diferenciados, para exame de processos relativos ao licenciamento de:
I- Obras de interesse social;
II - Edificações geradoras de tráfego ou de impacto ambiental.
Art. 58. Os casos omissos serão regulamentados por Decreto do Poder
Executivo.
Art. 59. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Marechal Deodorg/AL, 19 de dezembro de 2019
/
Cláudio Rohgrtá Ayres da Costa
refeito
R. Dr. Tavares Bastos, s/nº, Centro - Marechal Deodoro/AL, CEP 57160-000
Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro
ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 1312, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019.
Autoriza o município a aprovar projetos de vilas na
modalidade multifamiliar no perímetro urbano do
Município de Marechal Deodoro e adota outras
providências.
O Prefeito do Município de Marechal Deodoro, Estado de Alagoas,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona
a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. A aprovação de edificações multifamiliares do tipo isoladas,
geminadas, assobradadas e similares, serão regidas por esta Lei,
excetuando-se as do tipo vertical cujos parâmetros estão definidos na
lei municipal nº 446 de 28 de dezembro de 1983. 4
Art, 2º, Esta lei define:
1 - Os parâmetros e as condições para aprovação e implantação dos
projetos de edificações conforme art. 1º;
Ti - Procedimentos necessários para a aprovação;
HIT - Tamanhos mínimos e máximos de terrenos em que se darão tais
empreendimentos.
Parágrafo único. Os parâmetros construtivos, quando não previsto
nesta lei, será os previstos no Código de Edificações, lei nº 446 de 28
de dezembro de 1983 e Plano Diretor Municipal de Marechal Deodoro
nº 919 de 09 de novembro de 2006.
Art. 3º. Somente serão permitidas as edificações previstas nesta lei
nas Macrozonas Urbanas definidas pelo Plano Diretor Municipal lei nº
919 de 09 de novembro de 2006.
Art. 4º. As edificações de que trata esta lei deverão ser implementada:
e regulamentadas em consonância com as normas estabelecidas pelo
Código de Edificações e Plano Diretor Municipal de Marechal
Deodoro, especialmente quanto às estratégias e diretrizes +
estabelecidas para as Macrozonas Urbanas.
Art.Sº, Esta lei obedecerá aos seguintes princípios:
1- função sociul da propriedade;
1- garantia do direito à moradia e ao desenvolvimento sustentável dos
assentamentos humanos;
HI - urbanismo como função pública e respeito à ordem urbanística;
IV - prevalência do interesse público sobre o interesse privado;
V - ocupação prioritária dos vazios urbanos;
VI - resgate pelo Poder Público das mais-valias urbanas
VI - acesso universal aos bens de uso comum do povo;
Art, 6º. Às vilas, além do disposto nesta Lei, também se aplicarão as
demais legislações municipais quando for o caso, e especialmente:
1-A Lei Orgânica do Municipio;
It - O Código de Edificações;
TI - O Código Municipal de Meio Ambiente;
IV - A legislação do patrimônio histórico.
V - Plano Diretor
CAPÍTULO M
DAS DEFINIÇÕES
Art. 7º, As espécies de edificações e as demais definições para efeito
desta lei, são:
1- Água pluvial - Água oriunda das chuvas;
HW - Água potável - Água própria ao consumo humano.
1 - Água servida — Água oriunda de lavatórios, chuveiro, maquinas
de lavar e outras que não sejam consideradas esgoto;
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02/01/2020 Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro
IV - Água tratada — Água que passou por processo de tratamento,
melhorando sua qualidade, imprópria para consumo humano deverá
ser reutilizada ou descartada adequadamente para reestabelecer o
lençol freático;
V- Área de convivência — Área comum entre os moradores da Vila,
destinada ao convívio e tem caráter privativo ao empreendimento.
VI - Esgoto — Água suja cujo destino seja esgotamento sanitário.
Vil - Edificações geminadas — Aquelas que possuem paredes em
comum e podem ser iguais, espelhatias ou não; ou quando superposta
compartilham uma lage ou piso, em ambos os casos se tratam de duas
unidades habitacionais;
VIII - Edificação assobradada — Aquelas com mais de um pavimento
compondo uma única unidade habitacional;
IX - Vaga de gaveta — Sistema de vaga de estacionamento no qual é
permitido que um carro estacione atrás do outro.
CAPÍTULO HI .
DOS REQUISITOS PARÁ APROVAÇÃO E PARÂMETROS
CONSTRUTIVOS
Art. 8º, Para implantação das vilas, deverá ser obedecido o tamanho
máximo de 16.000,00 m? (dezesseis mil metros quadrados).
8 1º. Quando se tratar de habitações de interesse social declarada por
Decreto, os parâmetros desta lci podem ser utilizados sem limites
máximos de tamanho de terreno e com os parâmetros diferentes dos
previstos nesta lei. +
$ 2º, A vila deverá receber fechamento em todo o seu perímetro, cuja
altura máxima não poderá ser superior a três metros.
$ 3º. Se for implantada guarita, esta poderá estar dentro do recuo
frontal desde que sua área não exceda 6m? (seis metros quadrados).
Art. 9º, As vilas deverão ser dotados de compartimento destinado a
guarda de lixo localizado no interior do lote e com acesso direto pelo
logradouro público, podendo ser localizado dentro do recuo frontal, e
deverá ainda seguir as normas que possibilitem coleta seletiva,
conforme orientação a ser expedida pela Secretaria Municipal de Meio
Ambiente, Sancamento, Agricultura, Pesca e Aquicultura.
Art. 10 As Vilas deverão obedecer às regras de acessibilidade
previstas no Decreto Federal n 5.296/2004 e NBRs 16.537/2015 e a
9050/2016.
Art. 11. Serão destinados 3% (três por cento) da área total do terreno
para área de convivência a qual poderá ser: coberta totalmente,
coberta parcialmente ou descoberta; no entanto quando descoberta e
com piso que permita absorção poderá ser computada como área
permeável.
Art. 12, Nenhuma unidade residencial poderá ter área útil inferior a
40,00 mº (quarenta metros quadrados), exceto do tipo “studio”
poderão ter compartimentos conjugados e área mínima 30m? (trinta
metros quadrados).
Art. 13. Os compartimentos de uso privativo e partes comuns das
edificações obedecem, no que lhes for aplicável, às determinações na
lei municipal nº 446 de 28 de dezembro de 1983.
Art. 14. As unidades habitacionais geminadas do tipo justapostas
deverão ter paredes comuns com espessura mínima de 30 (trinta)
centímetros em toda a extensão que estiver justaposta.
Art. 15. Seja qual for a tipologia da unidade habitacional, estas
deverão ter acessos independentes.
Art. 16. O empreendimento deverá oferecer a quantidade de vagas de
garagem, neste caso poderá estar dentro do recuo frontal se
descoberta, conforme Plano Diretor Municipal, no seu anexo 1
Quadro VI.
Art. 17. Os recuos obrigatórios e altura máxima das edificações, serão
os seguintes:
- Frontal - De acordo com o zoncamento do Plano Diretor
Municipal, Anexo I quadro 3;
TI- Lateral - 3,00m (três metros);
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Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro
1 - nome do proprietário e assinatura;
1 - natureza da edificação;
III - endereço da obra;
IV - certidão atualizada de propriedade do imóvel;
V - certidão negativa de débitos mu
Art. 34. Nos casos de terrenos de marinha e acrescidos de marinha, o
empreendedor deverá apresentar planta autenticada pelo Serviço de
Patrimônio da União (SPU) contendo É linhas demarcatórias de que
trata esse artigo.
Art. 35. Para a Consulta Prévia de projeto para aprovação de vilas, os
processos deverão ser instruídos com:
1- Documento de propriedade da gleba ou lote;
II - Cópia da guia de recolhimento da taxa de expediente específica;
HIT — Planta de situação da gleba, em escala 1:10.000 (um para dez
mil), contendo a malha viária do entomo e as vias principais de
acesso, com indicação do norte magnético;
IV — levantamento topográfico planialtimétrico da gleba, em escala de
1:1.000 (um para mil) contendo:
a) curvas de nível de metro em metro;
b) indicação do sistema viário do entorno;
0) à localização de vertentes, cursos dágua, cunais, valas, bacias de
drenagem naturais, mangues, linhas de transmissão de alta tensão,
aquedutos, dutovias, ferrovias, bosques e construções existentes;
d) o fechamento da poligonal do terreno com todas as suas dimensões
lincares e angulares, conforme certidão de registr
e) demarcação da linha da poligonal com declividade inferior a 30%
(trinta por cento), a qual define a árca loteável;
Das divisas da gleba a ser construída;
£) a referencia de nível oficial;
h) indicação do norte magnético;
Y. Tados os usos a que o empreendimento se destina.
Art. 36. Para Aprovação de Projeto Vilas, os processos deverão ser
instruídos com:
1- planta na escala máxima de 1:1.000 (um por mil), assinada pelo
proprietário e pelo responsável técnico habilitado pelo CAU ou
CREA-AL, contendo:
A - localização de áreas de convivência e outras áreas de uso comum;
B - indicação do norte verdadeiro, das curvas de nível, dos cursos
d'água, das matas e das árvores existentes;
C - indicação do arruamento, quando houver, contendo o sistema de
vias com a respectiva hierarquias as dimensões lineares e angulares do
projeto;
D - nivelamento que deverá tomar por base a referência de nível (RN)
oficial;
E - quadro de áreas das construções, áreas destinadas a uso comum ou
convivência, vias de circulação, áreas não edificantes e de preservação
permanente, quando houver, com as devidas porcentagens, e os seus
totais;
F - seções transversais e longitudinais de todas as vias do
empreendimento nas seguintes escalas: longitudinal: escala horizontal
1:1000 (um por mil), escala vertical 1:100 (um por cem); transversal:
escala 1:100 (um por cem); .
II - memorial descritivo apresentando nome do empreendinento,
nome das ruas, a descrição das edificações bem como numeração, das
áreas destinadas ao convívio ou uso comum, das áreas não edificantes,
do terreno e remanescentes, se houver
HE - outros projetos ou indicações técnicas relativas às obras €
serviços de infraestrutura, exigidos e aplicáveis conforme as
características do empreendimento pretendido:
A - projeto de pavimentação de vias c definição de material a ser
utilizado;
B - projeto de abastecimento de água potável e outros sistemas;
C - projeto de rede de escoamento das águas pluviais (drenagem);
D - projeto de abastecimento de energia elétrica e outro de fontes
renováveis, iluminação publica das vias conforme especificação
técnica.
E - projeto de paisagismo e coberta verde de vias e logradouros
públicos que prescrvem e/ou recomponha a vegetação nativa;
F - projeto de coleta seletiva e tratamento de esgotos domiciliares,
sistemas adotados e seus fins;
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02/01/2020
Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro
IV - Carta de Viabilidade Técnica de Atendimento do
empreendimento, fornecida pelas concessionárias de energia elétrica;
V - Carta de Viabilidade Técnica de Atendimento do empreendimento,
fornecida pelas concessionárias de abastecimento de agua potável e
coleta de esgotos domiciliares
VI - cronograma de obra com duração máxima de 02 anos, quando for
o caso, indicação das diversas etapas de execução;
VII - Anotação de Responsabilidade Técnica - ART ou RRT do
responsável técnico pela execução das obras, emitida pelo CREA ou
CAU;
VII - arquivo em mídia digital, compatível com a base da Prefeitura
Municipal Autocad 2014 ou anterior
IX - cópia da guia de recolhimento da taxa especifica;
X - Projeto de Combate a Incêndio e contra Pânico;
XI - Projeto de Acessibilidade
XII - Preenchimentos dos Quadros da NBR 12721/200
Art. 37. A Análise para emissão de Alvará de Execução de Villa
deverão ser instruídos com:
1 - planta na escala máxima de 1:1.000 (um por mil), assinada pelo
proprietário e pelo responsável técnico habilitado pelo CAU ou
CREA-AL, contends
G - localização de áreas de convivência e outras áreas de uso comum;
H - indicação do norte verdadeiro, das curvas de nível, dos cursos
d'água, das matas e das árvores existentes;
1 - indicação do arruamento, quando houver, contendo o sistema de
vias com a respectiva hicrarquia, as dimensões lineares e angulares do
projeto;
J- nivelamento que deverá tomar por base a referência de nível (RN)
oficial;
K - quadro de áreas das construções, áreas destinadas à uso comum ou
convivência, vias de circulação, áreas não edificantes e de preservação
permanente, quando houver, com as devidas porcentagens, e os seus
totais;
L- seções e longitudinais de todas as vias do
empreendimento nas seguintes escalas: longitudinal: escala horizontal
1:1000 (um por mit), escala vertical 1:100 (um por cem); transversal:
escala 1:100 (um por cem);
M - memorial descritivo apresentando nome do empreendimento,
nome das ruas, a descrição das edificações bem como numeração, das
áreas destinadas ao convívio ou uso comum, das áreas não edificantes,
do terreno e remanescentes, se houver;
HI - outros projetos ou indicações técnicas relativas às obras e
serviços de infraestrutura, exigidos e aplicáveis conforme as
caracteristicas do empreendimento pretendido:
G - projeto de pavimentação de vias e definição de material a ser
utilizado;
H.- projeto de abastecimento de água potável e outros sistemas;
1 - projeto de rede de escoamento das águas pluviais (drenagem);
J - projeto de abastecimento de energia elétrica e outro de fontes
renováveis, iluminação publica das vias conforme especificação
técnica.
K - projeto de paisagismo e coberta verde de vias c logradouros
públicos que preservem e/ou recomponha a vegetação nativa;
L - projeto de coleta seletiva e tratamento de esgotos domiciliares,
sistemas adotados e seus fins;
IV - Carta de Viabilidade Técnica de Atendimento do
empreendimento, fornecida pelas concessionárias de energia elétrica;
V - Carta de Viabilidade Técnica de Atendimento do empreendimento,
fornecida pelas concessionárias de abastecimento de agua potável e
coleta de esgotos domiciliares
VI - cronograma de obra com duração máxima de 02 anos, quando for
o caso, indicação das diversas etapas de execução;
VII - Anotação de Responsabilidade Técnica - ART ou RRT do
responsável técnico pela execução das obras, emitida pelo CREA ou
CAU;
VIII - Arquivo em mídia digital, compatível com a base da Prefeitura
Municipal Autocad 2014 ou anterior
IX - Cópia da guia de recolhimento da taxa específica;
X - Projeto de Combate a Incêndio e contra Pânico;
XI - Projeto de Acessibilidade
XII - Preenchimentos dos Quadros da NBR 12721/200
www.diariomunicipal.com.br/ama/materia/B9A54DDF/03AOLTBLRI-8e0pUDiviztv-BIWgMah6vRgONaN3Epmzb3UGq-o!87Pwi9QbQBWKPBHA...
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Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro
Parágrafo único, Para que a etapa seja considerada concluída, ela
deverá assegurar o pleno funcionamento da etapa e sua segurança, e o
perfeito uso dos das unidades habitacionais concluídas.
CAPÍTULO VII
DA CONCLUSÃO DO EMPREENDIMENTO
Art. 49. Concluídos a obra e os serviços, o responsável pelo
empreendimento deverá requerer à vistoria final, da qual será lavrado
termo de verificação, analisando inclusive o estado de funcionamento
das áreas de convívio e uso comum.
$ 1º. Caso o termo de verificação da execução da obra conclua pela
não accitação da conclusão, será emitido habite-se unitário, parcial ou
total de acordo com cronograma aprovado.
$2º. O prazo para apresentação do recurso, conforme disposto no & 1º
deste artigo, será de 30 (trinta) dias contado a partir da data da
comunicação da decisão administrativa.
8 3º. Na hipótese de apresentação de recurso, a contagem do prazo
para conclusão da execução da obra será suspensa.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art, 50, As vilas aprovados em data anterior à da vigência desta Lei
ficam sujeitos às exigências da legislação anterior.
Art, 51 Em casos justificados pelo requerente poderá ser concedido
por ato do Secretário de Planejamento, Orçamento e Desenvolvimento
Urbano, mais 12 meses (doze) de prazo para conclusão de
empreendimentos aprovado antes do início desta lei.
Art. 52. Os casos omissos serão objeto de análise e parecer técnico,
sendo obrigatoriamente submetidos à apreciação do órgão municipal
competente e, em sequência, do Conselho Municipal de
Desenvolvimento Urbano.
Parágrafo único. As resoluções definidas pelo Conselho Municipal
de Desenvolvimento Urbano gerarão Súmulas que complementarão
Art. 53. Todas as funções referentes à aplicação das normas e
imposições desta Lei serão exercidas por órgãos da Prefeitura
Municipal, cuja competência estiver definida em legislação municipal
Parágrafo Único. Para o exercício das funções a que se refere este
artigo, o órgão municipal competente manterá contato com os demais
órgãos interessados.
Art. 84. O município poderá celebrar convênios com entidades
federais, estaduais, municipais e autárquicas, visando a fiel execução
desta Lei.
Art. 55. Por infração às disposições desta Lei, serão aplicadas as
penalidades previstas na legislação federal, estadual e municipal.
Art. 56. Serão objeto de regulamentação, por ato do Poder Executivo,
os procedimentos e prazos diferenciados, para aprovação de
empreendimentos declarados de interesse social
Art. 87. Serão objeto de regulamentação, por ato do Poder Executivo,
os procedimentos, os parâmetros e diretrizes previsto nesta lei bem
como prazos diferenciados, para exame de processos relativos ao
licenciamento de:
1. Obras de interesse social;
II - Edificações geradoras de tráfego ou de impacto ambiental.
Art. 58. Os casos omissos serão regulamentados por Decreto do Poder
Executivo.
Art. 59. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
revogando-se as disposições em contrário.
Marechal Deodoro/AL, 19 de dezembro de 2019
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Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro
CLÁUDIO ROBERTO AYRES DA COSTA
Prefeito
Publicado por:
Caline Passos Costa
Código Identificador:B9AS4DDF
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Alagoas no dia 24/12/2019. Edição 1191
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http:/Avww diariomunicipal.com.br/ama/
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