norma nº 1314/2019

Estado de Alagoas
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Gabinete do Prefeito
Lei nº 1.314, de 19 de dezembro de 2019.
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.278, de 08 de maio
de 2019, que dispõe sobre a criação de Gratificação Anual de
Incentivo de Qualidade e Produtividade dos Agentes
Comunitários de Saúde e Agentes de Endemias do Município
de Marechal Deodoro e adota outras providências.
O Prefeito do Município Marechal Deodoro, Estado de Alagoas, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - O parágrafo 2º, artigo 1º, e o artigo 2º da Lei Municipal nº 1.278 de
08 de maio de 2019 passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art Tº(.)
(:)
$ 2º, Para fins de pagamento desta gratificação, terá direito a 100% (cem por
cento) do valor repassado pelo Governo Federal a Gratificação Anual de
Incentivo a Qualidade e Produtividade dos Agentes Comunitários de Saúde,
que a ela fizerem jus, e conforme rubrica prevista na Lei Orçamentária
Anual.”
“Art. 2º A qualidade e produtividade no desempenho de suas atribuições
serão aferidas de acordo com o desempenho individual de cada servidor,
apurado segundo os seguintes critérios:
A Assiduidade: Fará jus a 50% (cinquenta por cento) do valor, o servidor
que não estiver afastado de atribuições por até 15 (quinze) dias
contínuos ou alternados, num período de ano, exceto por férias, licença
por motivo de doença ou faltas devidamente justificadas, além de
Frequência de participação de 100% nas reuniões programadas pela
SMS Gestão e Coordenação, exceto por apresentação de documento
que justifique a ausência.
R. Dr. Tavares Bastos, s/nº, Centro - Marechal Deodoro/AL, CEP 57160-000
Estado de Alagoas
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
JT.
b)
2)
h)
Gabinete do Prefeito
Produtividade: Fará jus a 50% (cinquenta por cento) do valor, o
servidor que cumprir com a meta anual individual pactuada:
Entrega regular das produções, formulários ou quaisquer documentos
definidos ou solicitados pelas coordenações (Controle e Avaliação/DAS
e Vigilância em Saúde), corresponderá a 10% do repasse — ACS/ACE;
Ter acompanhado no mínimo 95% (noventa e cinco por cento) das
crianças menores de 01 (um) ano de idade e 95% no mínimo de
cobertura vacinal de sal micro área, corresponderá a 8% do repasse —
ACS;
Proporção de gestantes visitadas e com pré-natal regular, incluindo
vacinação, corresponderá a 8% do repasse — ACS;
Busca ativa de 1/3 das mulheres de 25 a 64 anos para realização do
exame cito patológico, objetivando prevenção do câncer de colo
uterino, corresponderá a 8% do repasse — ACS;
Visita domiciliar e acompanhamento dos acamados, usuários em
condição crônica e idosos mensalmente em sua micro-área,
corresponderá a 8% do repasse- ACS;
Ter cumprido, no mínimo, 90% (noventa por cento) de atualização do
cadastro E-SUS, individual e domiciliar, corresponderá a 8% do
repasse — ACS;
Realizar visita domiciliar, a no mínimo 25 casas por dia, promovendo
controle e prevenção de focos de dengue, corresponderá a 14% do
repasse — ACE;
Avaliação do numero de registro inadequados no sistema,
corresponderá a 14% do repasse — ACE;
Promover visita domiciliar qualificada, desenvolvendo ações
educativas relativas ao controle das doenças/agravos, corresponderá a
12% do repasse — ACE.”
R. Dr. Tavares Bastos, s/nº, Centro - Marechal Deodoro/AL, CEP 57160-000
Estado de Alagoas
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Gabinete do Prefeito
Art. 2º - As demais disposições da Lei Municipal nº 1.278/2019 permanecem
inalteradas e vigentes.
Art, 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Marechal Deodoro/ 19 de dezembro de 2019.
]
/
Cláudio RobeytoAyres da Costa
efeito
R. Dr. Tavares Bastos, s/nº, Centro - Marechal Deodoro/AL, CEP 57160-000
02/01/2020,
www.diariomunicipal.com.br/ama/materia/2F B855AF/03AOLTBLRARtRU7g]
Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro
ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Ds
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.314, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019.
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.278, de 08
de maio de 2019, que dispõe sobre a criação de
Gratificação Anual de Incentivo de Qualidade e
Produtividade dos Agentes Comunitários de Saúde e
Agentes de Endemias do Município de Marechal
Deodoro e adota outras providências.
O Prefeito do Município Marechal Deodoro, Estado de Alagoas, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona
a seguinte Lei:
Art. 1º - O parágrafo 2º, artigo 1º, e o artigo 2º da Lei Municipal nº
1.278 de 08 de maio de 2019 passam a vigorar com a seguinte
redação:
“Art Tº(..)
(.)
$2º. Para fins de pagamento desta gratificação, terá direito a 100%
(cem por cento) do valor repassado pelo Governo Federal a
Gratificação Anual de Incentivo a Qualidade e Produtividade dos
Agentes Comunitários de Saúde, que a ela fizerem jus, e conforme
rubrica prevista na Lei Orçamentária Anual. ”
“Art. 2º A qualidade e produtividade no desempenho de suas
atribuições serão aferidas de acordo com o desempenho individual de
cada servidor, apurado segundo os seguintes critérios:
1 - Assiduidade: Fará jus a 50% (cinquenta por cento) do valor, o
servidor que não estiver afastado de atribuições por até 15 (quinze)
dias continuos ou alternados, num período de ano, exceto por férias,
licença por motivo de doença ou faltas devidamente justificadas, além
de Frequência de participação de 100% nas reuniões programadas
pela SMS Gestão e Coordenação, exceto por apresentação de
documento que justifique a ausência.
1 - Produtividade: Fará jus a 50% (cinquenta por cento) do valor, o
servidor que cumprir com a meta anual individual pactuada:
aJEntrega regular das produções, formulários ou quaisquer
documentos definidos ou solicitados pelas coordenações (Controle e
Avaliação/DAS e Vigilância em Saúde), corresponderá a 10% do
repasse — ACS/ACE;
b)Ter acompanhado no mínimo 95% (noventa e cinco por cento) das
crianças menores de 01 (um) ano de idade e 95% no mínimo de
cobertura vacinal de sal micro área, corresponderá a 8% do repasse —
ACS;
c)Proporção de gestantes visitadas e com pré-natal regular, incluindo
vacinação, corresponderá a 8% do repasse — ACS;
d)Busca ativa de 1/3 das mulheres de 25 a 64 anos para realização do
exame cito patológico, objetivando prevenção do câncer de colo
uterino, corresponderá a 8% do repasse — ACS;
eJVisita domiciliar e acompanhamento dos acamados, usuários em
condição crônica e idosos mensalmente em sua micro-área,
corresponderá a 8% do repasse- ACS;
Ter cumprido, no mínimo, 90% (noventa por cento) de atualização
do cadastro E-SUS, individual e domiciliar, corresponderá a 8% do
repasse — ACS;
g)Realizar visita domiciliar a no mínimo 25 casas por dia,
promovendo controle e prevenção de focos de dengue, corresponderá
a 14% do repasse — ACE;
h)Avaliação do numero de registro inadequados no sistema,
corresponderá a 14% do repasse — ACE;
Promover “visita domiciliar qualificada, desenvolvendo ações
educativas relativas ao controle das doenças/agravos, corresponderá
a 12% do repasse — ACE.” '
Art. 2º - As demais disposições da Lei Municipal nº 1.278/2019
permanecem inalteradas e vigentes.
wy-FKXOxqlGakTN4aR7 S8e9kpl-7aSza, d8msGutyf7 7vzIrDsAKzsBíc. “
1/2
02/04/2020, .- Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando
- as disposições em contrário.
Marechal Deodoro/AL, 19 de dezembro de 2019.
CLÁUDIO ROBERTO AYRES DA COSTA
Prefeito
Publicado por:
Caline Passos Costa
Código Identificador:2FB85SAF
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Alagoas no dia 20/12/2019. Edição 1189
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http:/Awww.diariomunicipal.com.br/ama/
ww diariomunicipal.com.br/ama/materia/2FB855AF/08AOLTBLRIR!RU7 gwy-FKXOxgIGakTN4aR7 S8e9kpl-7aSza. dêmsGutyf77vzlrDsAKzsBic. . 22