norma nº 1315/2019

Estado de Alagoas
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Gabinete do Prefeito
Lei nº 1.315, de 19 de dezembro de 2019.
Altera a Lei Municipal nº 1.121 de 26 de dezembro de
2014 que instituiu a contribuição para custeio da
iluminação pública prevista no artigo 149-A da
Constituição da República Federativa do Brasil de
1988 e adota outras providências.
O Prefeito do Município Marechal Deodoro, Estado de Alagoas, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Todos os intervalos de consumo da Classe Residencial, descritos no
anexo I, terão redução de 10% no valor da alíquota a partir de 01/01/2020.
Art. 2º. Todos os intervalos de consumo da Classe Residencial, descritos no
anexo I, terão redução de 10%, cumulativo com o do art. 1º, no valor da alíquota a partir de
01/01/2021.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
R. Dr. Tavares Bastos, s/nº, Centro - Marechal Deodoro/AL, CEP 57160-000
02/01/2220 E Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro
ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
a is cre
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.315, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019.
Altera a Lei Municipal nº 1.121 de 26 de dezembro
de 2014 que instituiu a contribuição para custeio da
iluminação pública prevista no artigo 149-A da
Constituição da República Federativa do Brasil de
1988 e adota outras providências.
O Prefeito do Município Marechal Deodoro, Estado de Alagoas, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona
a seguinte Lei:
Art. 1º. Todos os intervalos de consumo da Classe Residencial,
descritos no anexo I, terão redução de 10% no valor da alíquota a *
partir de 01/01/2020,
Art. 2º. Todos os intervalos de consumo da Classe Residencial,
descritos no anexo I, terão redução de 10%, cumulativo com o do art.
1º, no valor da alíquota a partir de 01/01/2021.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando
as disposições em contrário.
Marechal Deodoro/AL, 19 de dezembro de 2019.
CLÁUDIO ROBERTO AYRES DA COSTA
Prefeito
Publicado por:
Caline Passos Costa
Código Identificador: AE9692B2
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Alagoas no dia 20/12/2019. Edição 1189
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/ama/
www.diariomunicipal.com.br/ama/materia/AE9692B2/03A0OLTBLQafZzYLHJo1Z3kKvGILIjPj8Q-bcSnkxNIssU3MBojH-cZNcWgkLMmxjR241NBYX... 1/1
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ESTADO DE ALAGOAS MAREC io Id
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Lei Nº 1121/2014,
De 26 de Dezembro de 2014.
“Modifica a Lei Municipal nº 793/2002 de 30 de dezembro
de 2002 que instituiu a contribuição para custeio da
iluminação pública prevista no artigo 149-A da Constituição
da República Federativa do Brasil de 1988 e dá outras
providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO, ESTADO DE
ALAGOAS, Faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu Sanciono a Seguinte Lei:
Art. 1º Fica modificada no Município de Marechal Deodoro a forma de cobrança da
Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - CIP, prevista no artigo 149-A da
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e instituída pela Lei Municipal nº 793/2002 de
30 de dezembro de 2002.
Parágrafo único. O serviço previsto no caput deste artigo compreende a iluminação
de vias, logradouros e demais bens públicos de uso comum, além da instalação, manutenção,
melhoramento e expansão da rede de iluminação pública municipal, a eficiência energética, bem como
a consultoria e a gestão dos serviços.
Art. 2º A Contribuição incide sobre a propriedade, o domínio útil ou a posse, a
qualquer título, de imóveis, edificados ou não, situados no território do Município.
Art. 3º Consideram - se beneficiados por iluminação pública para efeito de incidência
desta Contribuição, os imóveis edificados, bem como os imóveis não edificados, localizados:
I - em ambos os lados das vias públicas de caixa única, mesmo que as luminárias estejam
instaladas em apenas um dos lados;
II — em ambos os lados das vias públicas de caixa dupla quando a iluminação for central;
KI — no lado em que estejam instaladas as luminárias no caso de vias públicas de caixa dupla,
com largura superior a 10 (dez) metros;
IV -— em todo o perímetro das praças públicas, independentemente da forma de distribuição
das luminárias;
V — em escadarias ou ladeiras, independentemente da forma de distribuição das luminárias.
Parágrafo Único: os contribuintes não atendidos pelos itens anteriores poderão
requisitar ao município que sejam atendidos por 1 (um) dos itens acima em que se enquadra o seu
logradouro, ou definidos no Plano Diretor Urbano ou no código de obras.
Rua Dr. Tavares Bastos, s/nº Centro — Fone (82) 3263-2600 — CEP 57160-000 - Marechal Deodoro — Alagoas
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Art. 4º Sujeito passivo da Contribuição é o proprietário, o titular do domínio útil ou o
possuidor, a qualquer título, de imóveis, edificados ou não, situados no Município de Marechal
Deodoro.
& 1º São sujeitos passivos solidários da CIP, o locatário, o comodatário ou possuidor
indireto, a qualquer título, de imóvel edificado ou terreno situado no território do Município e que
possua ou não ligação privada, regular ou provisória de energia elétrica.
$ 2º O lançamento da contribuição poderá ser feito indicando como obrigado qualquer
dos sujeitos solidários.
Art. 5º Estão isentos da contribuição, os consumidores da classe:
PODER PÚBLICO MUNICIPAL, ILUMINAÇÃO PÚBLICA E DEMAIS ATIVIDADES DO
PODER PÚBLICO MUNICIPAL, CONSUMIDOR RESIDENCIAL COM CONSUMO ATÉ 50
KWH, CONSUMIDOR RURAL COM CONSUMO ATÉ 100 KWH, ASSOCIAÇÕES
COMUNITÁRIAS SEM FINS LUCRATIVOS COM DECLARAÇÃO DE UTILIDADE
PUBLICA.
Art. 6º - O valor da CIP será fixo, em moeda corrente, sendo lançado anualmente pelo
Município para os imóveis não edificados e ativos de seu cadastro.
Parágrafo Único. A contribuição será variável de acordo com o tamanho área dos
imóveis não edificados, e para os imóveis edificados e com ligação regular ou precária será de acordo
com a quantidade de consumo de energia elétrica e classe de consumo (consumo próprio, residencial,
comercial, industrial, poder público Estadual e Federal, rural e serviço público), no caso de
contribuintes proprietários, titulares do domínio útil, ou possuidores, a título precário ou não, de
imóveis edificados e com ligação regular de energia elétrica.
Art. 7º Ficam estabelecidos os seguintes valores e alíquotas da CIP:
I- CONTRIBUINTES PROPRIETÁRIOS, TITULARES DO DOMÍNIO ÚTIL
OU POSSUIDORES DE IMÓVEIS NÃO EDIFICADOS LOCALIZADOS NA ZONA
URBANA, PARA O EXERCÍCIO DE 2015:
A) Área até 50 m2: R$ (24,00) por ano;
Nas
B) Área de 50,1 m2: até 120 m2: R$ (36,00) por ano;
C) Área de 120,1 m2: até 250 m2: R$ (56,00) por ano;
-—
D) Área de 250,1 m2: até 500 m2: R$ (96,00) por ano;
-
E) Área de 500,1 m2: até 1.000 m2: R$ (156,00) por ano;
=
F) Área superior a 1.000 m2: (248,00) por ano. Pa
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Il- CONTRIBUINTES PROPRIETÁRIOS, TITULARES DO DOMÍNIO ÚTIL,
POSSUIDORES, A TÍTULO PRECÁRIO OU NÃO, DE IMÓVEIS EDIFICADOS E QUE
TENHAM LIGAÇÃO REGULAR OU PROVISÓRIA E PRIVADA DE ENERGIA ELÉTRICA
NO MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO:
8 1º Os valores da CIP devidos pelos consumidores serão obtidos através da
multiplicação das ALÍQUOTAS, constantes no ANEXO I desta Lei, pela TARIFA vigente da
iluminação pública.
$ 2º A determinação da classe/categoria de consumidor e a fixação das tarifas
observarão as normas da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL — ou órgão regulador que
vier a substituí-la.
83º O valor da CIP, definido no art. 7º Ie IJ, para os exercícios subsequentes a 2015
será determinado mediante aplicação, sobre os valores definidos deste artigo, da variação da inflação
anual (entre 1º de janeiro e 31 de dezembro) medida pela variação do IGPM/FGV, ou outro índice de
preços que vier a ser aplicado para correção dos débitos tributários municipais.
$ 4º Na hipótese de atraso no pagamento da Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica ou
Fatura emitida pela distribuidora deverá ser feita a cobrança de multa, atualização monetária com base
na variação do IGP-M e juros de mora de 2% (um por cento) ao mês calculados pro rata die.
8 5º Caso seja, por norma nacional, admitida a correção monetária de débitos fiscais
por período inferior a um ano civil, o valor da CIP devida mensalmente passará a ser atualizada em
periodicidade mensal, a partir do mês subseqiiente ao da previsão normativa.
Art. 8º O lançamento da CIP definida no Art. 7º, I. Será realizada diretamente pelo
Município, anualmente, juntamente com o IPTU ou não, relativamente à contribuição devida pelos
proprietários, titulares do domínio útil e possuidores de imóveis não edificados localizados na zona
urbana, na forma disposta em regulamento, o qual deverá estabelecer, inclusive, o prazo de pagamento
da contribuição.
Art. 9º A CIP devida pelos proprietários, titulares do domínio útil, possuidores, a
título precário ou não, e que tenham ligação regular ou provisória e privada de energia elétrica, definida
no Art. 7º, Il e no anexo 1. Será lançada mensalmente na fatura de energia elétrica e o seu pagamento
juntamente com o seu consumo em código de barra único, conforme Art. 149-A Parágrafo único da
CRFB de 1988, PORTARIA da ANEEL Nº 969 de 01 de julho de 2008 que aprova a SÚMULA Nº 007,
e na forma de convênio ou contrato a ser firmado entre o Município e a empresa
concessionária/distribuidora de energia elétrica titular da concessão para distribuição de energia elétrica
no território do Município.
$ 1º O convênio a que se refere este artigo deverá, obrigatoriamente, prever repasse do
valor arrecadado pela concessionária/distribuidora ao Município até o dia 26 (vinte e seis) do mês
subsequente da arrecadação. 7)
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$ 2º O montante devido e não pago da CIP a que se refere o “caput” deste artigo, será
inscrito em dívida ativa, por parte da autoridade competente no ano seguinte à verificação da
inadimplência, servindo como título hábil para a inscrição, a comunicação de inadimplência efetuada
pela Concessionária/Distribuidora acompanhada de duplicata da fatura de energia elétrica não paga ou
de outro documento que contenha os elementos previstos no art. 202 e incisos do Código Tributário
Nacional.
Art. 10. Fica criado o Fundo Municipal de Iluminação Pública — FUMIP, de natureza
contábil e administrado pela Secretaria Municipal de Finanças, para o qual deverão ser destinados todos
os recursos arrecadados com a CIP e que deverá custear os serviços de iluminação pública previstos no
parágrafo único do Art. 1º,
Art. 11. O Poder Executivo deverá regulamentar a aplicação desta Lei, inclusive o
convênio ou contrato a ser firmado entre o Município e a Concessionária/Distribuidora de energia
elétrica, a permissionária ou a empresa autorizada a explorar os serviços públicos de energia elétrica na
área do município, no prazo de 90 (noventa) dias após sua publicação, bem como fazendo a inserção da
previsão desta receita na lei de meios vigentes e subsequentes.
Art. 12. Fica autorizado o Poder Executivo mediante decreto fazer as
Regulamentações que se fizerem necessárias desta Lei.
Art. 13. As despesas decorrentes desta lei correrão por conta do orçamento vigente, à
conta de dotação especifica, ficando o Chefe do poder Executivo obrigado alocar recursos em seus
orçamentos futuros para cobertura das despesas previstas nesta Lei.
Art. 14. Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação e produzirá todos os seus
efeitos 90 (noventa) dias após sua publicação.
Art. 15. Fica Revogada a Lei nº 793 de 30 de dezembro de 2002, 90 (noventa) dias
após a publicação desta lei.
embro de 2014.
Gabinete do Prefeito de Marechal Deodóro, Alagoas, 26 de de
Cristiano
PREFEITO
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Anexo I da Lei nº 1121/2014
CLASSE INTERVALO DE CONSUMO VALOR DA
kWh/m ALIQUOTA
Consumo Próprio 0430 34,485
Consumo Próprio 31450 41,053
Consumo Próprio S1A 100 58,985
Consumo Próprio 101 A 150 84,698
Consumo Próprio 151 A 200 101,98
Consumo Próprio 201 A 250 164,99
Consumo Próprio 251 A300 187,49
Consumo Próprio 301 A 350 235,98
Consumo Próprio 351 A 400 284,49
Consumo Próprio 401 A 450 332,99
Consumo Próprio 451 A 500 381,49
Consumo Próprio 501 A 600 429,99
Consumo Próprio 601 A 700 489,99
Consumo Próprio 701 A 800 558,99
Consumo Próprio 801 A 900 695,99
Consumo Próprio 901 A 1000 732,98
| Consumo Próprio 1001 A 1500 810,69
Consumo Próprio 1501 A 2000 955,09
Consumo Próprio 2001 A 5000 1140,01
Consumo Próprio 5001 A 10.000 1440,01
Consumo Próprio 10.001 A 20.000 2540,01
Consumo Próprio ACIMA DE 20.000 3540,01
CLASSE INTERVALO DE CONSUMO | VALOR DA ALIQUOTA
KkWh/m
Residencial 0430 22,887
Residencial 31450 | 35,485
Residencial 51A 100 48,453
Residencial 101 A 150 84,985
Residencial 151 A 200 96,745
Residencial 201 A 250 145,59
Residencial 2514300 178,49
Residencial 301 A 350 235,99
Residencial 351 A 400 274,49
Residencial 401 A 450 342,99
Residencial 451 A 500 372,08
Residencial 501 A 600 439,19
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Residencial 601 A 700 459,54
Residencial 701 A 800 535,89
Residencial 801 A 900 645,99
Residencial 901 A 1000 775,85
Residencial 1001 A 1500 865,69
Residencial 1501 A 2000 975,09
Residencial 2001 A 5000 1105,01
Residencial 5001 A 10.000 1215,01
Residencial 10.001 A 20.000 1500,08
Residencial ACIMA DE 20.000 1800,09
CLASSE INTERVALO DE 'CONSUMO| VALOR DA ALÍQUOTA
KkWh/m
Comercial 0430 24,485
Comercial 31450 35,563
Comercial SIA 100 40,596
Comercial 101 A 150 47,589
Comercial 151 A 200 56,475
Comercial 201 A 250 60,985
Comercial 251 A 300 75,490
Comercial 3014350 89,990
Comercial 351 A 400 106,490
Comercial 401 A 450 119,990
Comercial 451 A 500 139,000
Comercial 501 A 600 153,190
Comercial 601 A 700 183,099
Comercial 701 A 800 212,000
Comercial 801 A 900 244,990
Comercial 901 A 1000 Lo 275,850
Comercial 1001 A 1500 335,690
Comercial 1501 A 2000 455,090
Comercial 2001 A 5000 605,010
Comercial 5001 A 10.000 915,010
Comercial 10.001 A 20.000 1809,900
Comercial ACIMA DE 20.000 2640,010
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CLASSE INTERVALO DE CONSUMO VALOR DA
kWh/m ALÍQUOTA
Industrial 0430 24,485
Industrial 31450 35,563
Industrial 51 A 100 40,596
Industrial 101 A 150 47,589
Industrial 151 A 200 56,475
Industrial 201 A 250 60,985
Industrial 251 A 300 75,490
| Industrial 301 A 350 89,990
Industrial 351 A 400 106,490
Industrial 401 A 450 119,990
Industrial 451 A 500 139,000
Industrial 501 A 600 153,190
Industrial 601 A 700 183,099
Industrial 701 A 800 212,000
Industrial 801 A 900 244,990
Industrial 901 A 1000 275,850
Industrial 1001 A 1500 335,690
Industrial 1501 A 2000 455,090
Industrial 2001 A 5000 605,010
Industrial 5001 A 10.000 1115,010
Industrial 10.001 A 20.000 | 1809,900
Industrial ACIMA DE 20.000 2840,010
CLASSE INTERVALO DE CONSUMO VALOR DA
KWh/m L ALÍQUOTA
Poder Público Estadual 0430 24,485
Poder Público Estadual 31450 31,053
Poder Público Estadual S1A 100 58,985
Poder Público Estadual | 101 A 150 84,698
Poder Público Estadual 151 A 200 101,985
Poder Público Estadual 201 A 250 164,99
Poder Público Estadual 2514300 187,49
Poder Público Estadual 301 4350 235,98
Poder Público Estadual 351 A 400 284,49
Poder Público Estadual 401 A 450 332,99
Poder Público Estadual 451 A 500 381,49
Poder Público Estadual 501 A 600 429,99
Poder Público Estadual 601 A 700 489,99
Poder Público Estadual 701 A 800 558,99
Poder Público Estadual 801 A 900 695,99
Poder Público Estadual 901 A 1000 732,98
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CLASSE INTERVALO DE CONSUMO VALOR DA
kWh/m ALÍQUOTA
Poder Público Federal 0430 24,485
Poder Público Federal 31450 31,053
Poder Público Federal S1 A 100 58,985
Poder Público Federal 101 A 150 84,698
Poder Público Federal 151 A 200 101,985
Poder Público Federal 201 A 250 164,99
Poder Público Federal 251 A 300 187,49
Poder Público Federal 301 A 350 235,98
Poder Público Federal 351 A 400 284,49
Poder Público Federal 401 A 450 332,99
Poder Público Federal 451 A 500 381,49
Poder Público Federal 501 A 600 429,99
Poder Público Federal 601 A 700 489,99
Poder Público Federal 701 A 800 558,99
Poder Público Federal 801 A 900 695,99
Poder Público Federal 901 A 1000 732,98
Poder Público Federal 1001 A 1500 810,69
Poder Público Federal 1501 A 2000 955,09
Poder Público Federal 2001 A 5000 1140,01
Poder Público Federal 5001 A 10.000 1440,01
Poder Público Federal 10.001 A 20.000 2540,01
Poder Público Federal ACIMA DE 20.000 3540,01
CLASSE INTERVALO DE CONSUMO VALOR DA
kWh/m ALÍQUOTA
Serviço Público 0430 24,485
Serviço Público 31450 31,053
Serviço Público 51A 100 58,985
Serviço Público 101 A 150 84,698
Serviço Público 151 A 200 101,985
Serviço Público 201 A 250 164,990
Serviço Público 251 A 300 187,490
Serviço Público 301 A 350 235,000
Serviço Público 351 A 400 d 284,490
Serviço Público 401 A 450 332,990
Serviço Público 451 A 500 381,490
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Serviço Público 601 A 700 489,990
Serviço Público 701 A 800 558,990
Serviço Público 801 A 900 695,990
Serviço Público 901 A 1000 732,980
Serviço Público 1001 A 1500 810,690
Serviço Público 1501 A 2000 955,090
Serviço Público 2001 A 5000 1140,010
Serviço Público 5001 A 10.000 1440,010
Serviço Público 10.001 A 20.000 2540,010 |
Serviço Público ACIMA DE 20.000 3540,010
CLASSE INTERVALO DE CONSUMO VALOR DA
kWh/m ALÍQUOTA
Rural 0430 13,241
Rural 31450 24,485
Rural 51 A 100 31,053
[Rural 101 A 150 43,141
Rural 151 A 200 50,093
Rural 201 A 250 60,958
Rural 1 251 A 300 65,985
Rural 301 A 350 70,985
| Rural 351 A 400 75,958
Rural 401 A 450 81,186
Rural 451 A 500 88,555
Rural 501 A 600 90,555
Rural 601 A 700 110,456
Rural 701 A 800 117,410
Rural 801 A 900 123,203
[Rural 901 A 1000 137,620
Rural 1001 A 1500 152,709
Rural 1501 A 2000 162,526
Rural 2001 A 5000 181,152
Rural 5001 A 10.000 301,136
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