norma nº 1316/2019

Estado de Alagoas
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Gabinete do Prefeito
Lei nº 1.316, de 19 de dezembro de 2019.
Acrescenta o parágrafo único ao artigo primeiro da Lei
Municipal nº 977, de 09 de dezembro de 2.009, e adota
outras providências.
O Prefeito do Município de Marechal Deodoro, Estado de Alagoas, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. O art. 1º da Lei Municipal nº 977/2009, de 09 de dezembro de 2009,
passa a vigorar com o acréscimo do seguinte parágrafo único:
“Art. 1º-(..)
Parágrafo único. Os benefícios e quantitativos definidos nesse artigo serão
mantidos a cada exercicio.”
Art. 2º. Permanecem inalterados os demais artigos e disposições da Lei
Municipal nº 977/2009, não modificadas pela presente lei.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Marechal Deodor e dezembro de 2019.
R. Dr. Tavares Bastos, sin”, Centro - Marechal Deodoro/AL, CEP 57160-000
02/01/2020.
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Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro
e
ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
DO
. GABINETE DO PREFEITO
LEINº 1.316, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019.
Acrescenta o parágrafo único ao artigo primeiro da
Lei Municipal nº 977, de 09 de dezembro de 2.009, e
adota outras providências.
O Prefeito do Município de Marechal Deodoro, Estado de Alagoas,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona
a seguinte Lei:
Art. 1º. O art. 1º da Lei Municipal nº 977/2009, de 09 de dezembro de
2009, passa a vigorar com o acréscimo do seguinte parágrafo único:
“Am Tº-(.)
Parágrafo único. Os benefícios e quantitativos definidos nesse artigo
serão mantidos a cada exercício.”
Art. 2º. Permanecem inalterados os demais artigos e disposições da
Lei Municipal nº 977/2009, não modificadas pela presente lei.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Marechal Deodoro/AL, 19 de dezembro de 2019.
CLÁUDIO ROBERTO AYRES DA COSTA
Prefeito
Publicado por:
Caline Passos Costa
Código Identificador:2DD3A8AA
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Alagoas no dia 20/12/2019. Edição 1189
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