norma nº 1317/2019

Estado de Alagoas
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Gabinete do Prefeito
Lei nº 1.317, de 19 de dezembro de 2019.
Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de
crédito com o Banco Nacional de Desenvolvimento
Econômico e Social - BNDES no âmbito do Programa
BNDES Finem e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Marechal Deodoro, Estado de Alagoas, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos desta Lei, a
contratar operação de crédito junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e
Social - BNDES, até o valor de R$ 12.200.000,00 (doze milhões e duzentos mil reais), no
âmbito do programa/linha de financiamento BNDES Finem, destinados ao Projeto de
Revitalização Urbana do Centro Histórico de Marechal Deodoro/AL, observadas as
disposições legais em vigor para contratação de operações de crédito, as normas e as
condições específicas e aprovadas pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico €
Social — BNDES para a esta operação.
Parágrafo único. Os recursos resultantes do financiamento autorizado neste
artigo serão obrigatoriamente aplicados em infraestrutura urbana, na execução do Projeto de
Revitalização Urbana do Centro Histórico de Marechal Deodoro/AL, Despesa de Capital,
vedada a aplicação de tais recursos em despesas correntes, em consonância com o & 1º do art.
35 da Lei Complementar federal nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 2º Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei
deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do
inc. II, 8 1º, art. 32, da Lei Complementar 101/2000.
R. Dr. Tavares Bastos, s/nº, Centro - Marechal Deodoro/AL, CEP 57160-000
Estado de Alagoas
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Gabinete do Prefeito
Art. 3º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais
destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora
autorizada.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Marechal Deodoro+AL 19 de dezembro de 2019.
, 4
Cláudio Roberto Ayres da Costa
refeito
R. Dr. Tavares Bastos, s/nº, Centro - Marechal Deodoro/AL, CEP 57160-000
02/01/2020
www.diariomunicipal.com.br/ama/materia/7E4D21 5D/0:
Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro
. ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Ds
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.317, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019.
Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de
crédito com o Banco Nacional de Desenvolvimento
Econômico e Social - BNDES no âmbito do
Programa BNDES Finem e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Marechal Deodoro, Estado de Alagoas,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona
a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos
desta Lei, a contratar operação de crédito junto ao Banco Nacional de
Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, até o valor de R$
12.200.000,00 (doze milhões e duzentos mil reais), no âmbito do
programa/linha de financiamento BNDES Finem, destinados ao
Projeto de Revitalização Urbana do Centro Histórico de Marechal
Deodoro/AL, observadas as disposições legais em vigor para
contratação de operações de crédito, as normas e as condições
específicas e aprovadas pelo Banco Nacional de Desenvolvimento
Ecoriômico e Social - BNDES para a esta operação.
Parágrafo único. Os recursos resultantes do financiamento autorizado
neste artigo serão obrigatoriamente aplicados em infraestrutura
urbana, na execução do Projeto de Revitalização Urbana do Centro
Histórico de Marechal Deodoro/AL, Despesa de Capital, vedada a
aplicação de tais recursos em despesas correntes, em consonância com
o $ 1º do art. 35 da Lei Complementar federal nº 101, de 04 de maio
de 2000.
Art. 2º Os recursos provenientes da operação de crédito a que se
refere esta Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou
em créditos adicionais, nos termos do inc. JI, 8 1º, art. 32, da Lei
Complementar 101/2000.
Art. 3º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos
adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações
decorrentes da operação de crédito ora autorizada.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Marechal Deodoro/AL 19 de dezembro de 2019.
CLÁUDIO ROBERTO AYRES DA COSTA
Prefeito
Publicado por:
Caline Passos Costa
Código Identificador: 7E4D215D
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Alagoas no dia 20/12/2019. Edição 1189
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