norma nº 1318/2020

Estado de Alagoas
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Gabinete do Prefeito
Lei nº 1.318, de 07 de janeiro de 2020.
Altera a Lei Municipal nº 1.231/2017, de 21 de
dezembro de 2.017 que dispõe sobre parcelamento
- de solo no Município de Marechal Deodoro, nos
. dispositivos que indica e adota outras
, providências.
O Prefeito do Município de Marechal Deodoro, Estado de Alagoas, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Os artigos 21, 32, 33, 101 e 103 da Lei Municipal nº 1.231/2017, passa
a vigorar com a seguinte redação: (NR)
“Art. 21. Aplicam-se ao desmembramento, no que couber, as disposições
urbanísticas exigidas para o loteamento, especialmente no que se refere à
dimensão dos lotes, afastamentos, taxa de ocupação e Coeficiente de
Aproveitamento (CA) do terreno, definidos nesta Lei e no Plano Diretor
Municipal.
$ 1º Não haverá destinação de áreas verdes e equipamentos comunitários para
desmembramentos ou desdobros;
$ 2º Em caso de desmembramentos ou desdobros que se encontrarem com ruas
existentes ou projetadas deverá o proprietário doar expressamente no
respectivo processo administrativo a largura da rua existente ou projetada ao
município, no momento da aprovação sem a necessidade de indenização;
$3º O interessado no desmembramento ou desdobro de áreas cuja a
quantidade de metros exija a criação de quadras conforme art. 28 desta lei,
caberá à municipalidade, por meio da Secretaria de Planejamento Orçamento
e Desenvolvimento Urbano, indicar o local da inserção da quebra da quadra,
ou fazê-la coincidir com rua existente ou projetada. ”
$ 4º Quando houver interesse público justificado o desmembramento ou
desdobro poderá ter os parâmetros urbanísticos previstos no art.32 e 33 desta
lei, principalmente no que couber a destinação de áreas verdes, equipamentos
comunitários, sistemas viários e demais parâmetros, quando a gleba possuir
testada superior a 300m (trezentos metros). (NR)
“Art. 32. A distribuição das áreas públicas para o Loteamento Aberto, previstas
no artigo 31, deverão ser discriminadas conforme os seguintes parâmetros:
, R. Dr. Tavares Bastos, s/nº, Centro - Marechal Deodoro/AL, CEP 57160-000
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I- As áreas verdes deverão corresponder no mínimo a 13 % (treze por cento)
do total da gleba;
II - Nos loteamentos, as áreas destinadas aos equipamentos comunitários
deverão corresponder a no mínimo 10% (dez por cento) do total da gleba;
III - O percentual restante será destinado ao sistema viário.
$1º O percentual mínimo de áreas públicas destinadas ao sistema viário poderá
ser reduzido além do limite mínimo de 12% (doze por cento), dependendo da
solução do projeto, sendo que o percentual restante deverá ser destinado às
áreas verdes de uso público ou às áreas de equipamentos comunitários.
$ 2º As áreas públicas devem ser destinadas preferencialmente em grandes
glebas para que possam atender as suas finalidades.
$3º O fracionamento das áreas públicas destinadas deverá ser justificado pelo
Empreendedor e acatado ou não pela Secretaria de Planejamento, Orçamento
e Desenvolvimento Urbano.
$ 4º A municipalidade poderá indicar a localização das áreas verdes e de
equipamentos comunitários para garantir o atendimento do interesse público.
$5º 4 Secretaria de Planejamento, Orçamento e Desenvolvimento Urbano
poderá redistribuir os percentuais de área verde e equipamentos comunitários
para atender ao interesse público, no ato da aprovação ou até a sua entrega,
sem ocasionar perda ao patrimônio público. ”
“Art. 33. 4 distribuição de áreas públicas para Loteamentos Fechados,
previstas no artigo 31, deverão ser discriminadas conforme os seguintes
parámetros:
A As áreas verdes deverão corresponder no mínimo a 13 % (treze por
cento) do total da gleba;
II. Nos loteamentos, as áreas destinadas aos equipamentos comunitários
deverão corresponder a no mínimo 10% (dez por cento) do total da gleba.
II. —Opercentual restante será destinado ao sistema viário.
IV. Aaprovação do projeto de Loteamento Fechado pelo Município se dará
mediante uma contrapartida do empreendedor ao ente municipal, na forma de
doação pecuniária para o Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano ou a
realização de obras públicas, sendo a opção de escolha da modalidade exclusiva
da Municipalidade.
V. A contrapartida acima referida deverá ser calculada pelo Município,
baseada no percentual correspondente a 5% (cinco por cento) do custo de
implantação do empreendimento (excluindo o custo do valor venal da área),
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conforme valor constante dos Quadros da ABNT do empreendimento, os quais
acompanharão o pedido de análise e aprovação do projeto e do
empreendimento, nos termos do inciso II, do artigo 10, desta Lei.
VI | Concluída a aprovação técnica do projeto do Loteamento Fechado, o
processo seguirá para a formalização do compromisso de contrapartida
pecuniária do empreendedor (prevista no $ 1º do art. 14 desta Lei) ou a
realização.de obras públicas, o qual se dará através de Termo de Compromisso
específico, a ser firmado entre o Município de Marechal Deodoro e o
empreendedor, onde constará o valor pecuniário da contrapartida ou a obra
pública a se realizar, a ser recolhido no prazo máximo de 30 (trinta) dias a
contar da data de celebração do referido Termo, ao Fundo Municipal de
Desenvolvimento Urbano, sob pena de cassação do Alvará de Construção e
aplicação de multa ao empreendedor. No caso de realização de obras públicas
o prazo deverá ser o apresentado em cronograma a ser entregue no ato da
assinatura do termo;
VIL Como comprometimento da contrapartida pelo empreendedor, através
da assinatura do Termo de Compromisso específico, acima referido, caberá ao
Município a liberação do licenciamento urbanístico do empreendimento,
mediante a expedição do Alvará de Execução do empreendimento.
$ 1% O percentual minimo de áreas públicas destinadas ao sistema viário
poderá ser reduzido além do limite mínimo de 12% (doze por cento),
dependendo da solução do projeto, sendo que o percentual restante deverá ser
destinado às áreas verdes de uso público ou à equipamentos comunitários.
$ 2º Não .serão consideradas como áreas apropriadas para implantação de
equipamentos comunitários as áreas alagadas e alagáveis ou com declividade
superior a 20% (vinte por cento), mas que poderão ser computadas como área
verde.
$ 3º As áreas públicas devem ser destinadas preferencialmente em grandes
glebas para que possam atender as suas finalidades.
$4º O fracionamento das áreas públicas destinadas deverá ser justificado pelo
Empreendedor e acatado ou não pela Secretaria Municipal de Planejamento,
Orçamento e Desenvolvimento Urbano.
$ 5º 4 municipalidade poderá indicar a localização das áreas verdes e de
equipamentos comunitários para garantia do interesse público.
$6º 4 Secretaria de Planejamento, Orçamento e Desenvolvimento Urbano
poderá redistribuir os percentuais de área verde e equipamentos comunitários
para atender ao interesse público, no ato da aprovação ou até a sua entrega,
sem ocasionar perda ao patrimônio público. ”
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“(Suprimido)”
“Art. 101. Os loteamentos, por meio de suas associações de moradores, poderão
solicitar a alteração da condição de loteamento aberto para fechado.
$ 1º. O disposto nesse artigo deverá observar o artigo 8º da Lei Federal
6.766/79, que diz: “Constitui loteamento de acesso controlado a modalidade de
loteamento, definida nos termos do $ 1º deste artigo, cujo controle de acesso
será regulamentado por ato do poder público municipal, sendo vedado o
impedimento de acesso a pedestres ou a condutores de veículos, não residentes,
devidamente identificados ou cadastrados”.
$ 2º As áreas reservadas aos equipamentos públicos poderão ter destinação,
mediante concessão de uso, deferida aos loteamentos fechados, desde que haja
a contrapartida por meio da Associação de Moradores ao Poder Público
Municipal como compensação pecuniária, de acordo com os critérios
estabelecidos no art.33 desta Lei, sendo que o percentual será:
1 - 3% (três por cento), quando o Loteamento tiver sido aprovado até
31/12/2017.
IH - 5% (cinco por cento), quando o Loteamento tiver sido aprovado após
31/12/2017. (NR)
$3º No ato do deferimento do pedido administrativo, o loteamento requisitante
receberá a Autorização Formal para a condição de Loteamento Fechado, termo
este em que constarão os direitos e deveres de cada parte.
$4º% 4 documentação necessária e o rito processual deste requerimento serão
regulados por Decreto Municipal.
$ 5% As associações de moradores poderão optar em realizar a contrapartida
financeira em até 24 (vinte e quatro) meses. No caso de inadimplemento desta
obrigação por 3 (três) meses consecutivos ou 5 (cinco) meses não consecutivos,
a administração publica municipal poderá revogar a Autorização e a
consequente abertura do Loteamento e demolição de guaritas de controle de
acesso a não moradores.
$6% 4 partir da autorização formal concedida pelo ente público à Associação
de Moradores, todas as responsabilidades e custos com: manutenção de vias, de
áreas verdes, equipamentos, iluminação e demais serviços públicos passarão a
ser da Associação de Moradores.”
“Art. 103. São considerados de interesse público os parcelamentos vinculados
a planos ou programas habitacionais de iniciativa da Prefeitura Municipal, do
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Governo Estadual ou da União, bem como promovidos pela iniciativa privada
por meio dos programas habitacionais incentivados por entidades públicas.
$ 1º. Às ações e intervenções de que trata este artigo não será exigível
documentação além daquela mínima necessária e indispensável aos registros
no cartório competente, inclusive sob a forma de certidões, vedadas as
exigências e as sanções pertinentes aos particulares, especialmente aquelas que
visem garantir a realização de obras e serviços, ou que visem prevenir questões
de domínio de glebas que se presumirão asseguradas pelo Poder Público
respectivo.
$2º 4 obra de interesse social, deverá preceder decreto declarador de tal
condição e os parâmetros urbanísticos a serem considerados serão os da
entidade promovedora, como Estado, União ou entidades públicas.
$ 3º. Os parcelamentos declarados de interesse social por decreto, terão seus
parâmetros definidos em ato do Chefe do Poder Executivo que servirá
exclusivamente para aquele projeto, inclusive, eventualmente, com parâmetros
menos restritivos que os definidos nesta lei, ficando estabelecido que, em caso
de conflito entre as normas municipais e as previsões estabelecidas pelo
governo estadual e/ou federal, assim como de organizações nacionais ou
internacionais sem fins lucrativos, prevalecerão as menos restritivas.
$4º. Aplica-se o disposto no $ 3º à Lei Municipal de nº 446, de 28 de dezembro
de 1983.
$ 5º. Serão ainda objeto de regulamentação, por ato do Poder Executivo, os
procedimentos, os parâmetros e diretrizes previsto nesta lei bem como prazos
diferenciados, independente de zoneamento urbano, relativos ao licenciamento
de:
1- Empreendimentos de interesse social;
II - Empreendimentos geradores de tráfego ou de impacto ambiental;
HI - Requeiram outorga onerosa do direito de construir.”
IV — Empreendimentos/obras cujo impacto urbano, social ou econômico, na
região seja notadamente de interesse público;
Art. 2º. A Lei Municipal nº 1.231/2017 fica acrescida dos seguintes dispositivos:
“Art. 67-4. Os dispositivos deste Código aplicam-se no sentido amplo,
possibilitando as analogias e interpretações extensivas desde que seja
assegurado o interesse público.
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$ 1º — Os casos omissos serão resolvidos por ato do Poder Executivo, em
despachos proferidos nas representações, considerados os pareceres técnicos
da Secretaria de Planejamento, Orçamento e Desenvolvimento Urbano.
$ 2º — Antes da sua decisão sobre casos omissos, o Prefeito poderá designar,
caso considere conveniente, uma comissão técnica composta por três
profissionais tecnicamente capacitados e legalmente habilitados, para estudar
o assunto e lhe apresentar parecer, no prazo máximo de 10 (dez) dias.”
“Art. 67-B. Os Loteamentos Abertos ou Fechados poderão obedecer a seguinte
política de energia renovável:
1 - Implantar solução de energia renovável para atender ao dimensionamento
de no mínimo 100% (cem por cento) da energia das áreas comuns do
empreendimento.
IT - Nos casos de inviabilidade técnica em atender no todo ou em parte, o
empreendedor deverá apresentar laudo com ART de Engenheiro Eletricista
justificando a inviabilidade que poderá ser avaliado e acatado ou não pelos
órgãos de controle urbano municipal. Neste caso a municipalidade poderá
dispensar tal requisito desde que haja alguma compensação para fins
urbanísticos equivalente. ”
HI - Quando o empreendimento optar por utilizar energia renovável prevista no
caput deste artigo, poderá requerer os incentivos concedidos pelo
Departamento de Iluminação Pública da prefeitura Municipal de Marechal
Deodoro
“Art. . Os dispositivos deste Código aplicam-se no sentido amplo, possibilitando
as analogias e interpretações extensivas desde que seja assegurado o interesse
público.
$ 1º — Os casos omissos serão resolvidos por ato do Poder Executivo, em
despachos proferidos nas representações, considerados os pareceres técnicos
da Secretaria de Planejamento, Orçamento e Desenvolvimento Urbano.
$ 2º — Antes da sua decisão sobre casos omissos, o Prefeito poderá designar,
caso considere conveniente, uma comissão técnica composta por três
profissionais tecnicamente capacitados e legalmente habilitados, para estudar
o assunto e lhe apresentar parecer, no prazo máximo de 10 (dez) dias.”
“Art.67-B . Por meio da outorga onerosa do direito de construir o
Empreendedor poderá solicitar a redução de 3%(três por cento) do percentual
destinado a áreas verdes mediante a contrapartida pecuniária destinada ao
Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano.
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Fórmula: CP = At x Vm x OAV x Ip, onde:
a) CP- Contrapartida pecuniária
b) At - Área do Terreno
c) Vm - Valor Venal do metro quadrado do terreno
d) OAV — Quantidade percentual de área verde a ser outorgada
e) Ip- Índice de Planejamento Desenvolvimento Urbano
Parágrafo único. O índice de planejamento será 0,50 (zero vírgula cinco).
“Art.67-C . Por meio da outorga onerosa do direito de construir o
Empreendedor poderá solicitar a redução de 5% (cinco por cento) do
percentual destinado a áreas de equipamentos comunitários mediante a
contrapartida pecuniária destinada ao Fundo Municipal de Desenvolvimento
Urbano
Fórmula: CP = Atx Vm x OAV x Ip, onde:
f) CP- Contrapartida pecuniária
g) At- Área do Terreno
h) Vm - Valor Venal do metro quadrado do terreno
id) OEC - Quantidade percentual de área de equipamento comunitários a ser outorgada
J) Ip- Indice de Planejamento
Parágrafo único. O índice de planejamento será 0,50 (zero vírgula cinco).
“Art. 191-B. Os parámetros desta lei podem ser flexibilizados dentro dos
princípios da razoabilidade, quando devidamente justificados e acatados pela
Secretaria de Planejamento, Orçamento e Desenvolvimento Urbano, sempre
assegurado o interesse público. ”
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
A
|
Perto yres da Costa
Marechal Deodaf
Prefeito
L.,07 de janeiro de 2020.
e)
Cláudio
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09/01/2020
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.318, DE 07 DE JANEIRO DE 2020.
Altera a Lei Municipal nº 1.231/2017, de 21 de
dezembro de 2.017 que dispõe sobre parcelamento de
solo no Município de Marechal Deodoro, nos
dispositivos que indica e adota outras providências.
O Prefeito do Município de Marechal Deodoro, Estado de Alagoas,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona
a seguinte Lei:
Art. 1º. Os artigos 21, 32, 33, 101 e 103 da Lei Municipal nº
1.231/2017, passa a vigorar com a seguinte redação: (NR)
“Art. 21. Aplicam-se ao desmembramento, no que couber, as
disposições urbanísticas exigidas para o loteamento, especialmente
no que se refere à dimensão dos lotes, afastamentos, taxa de ocupação
e Coeficiente de Aproveitamento (CA) do terreno, definidos nesta Lei
e no Plano Diretor Municipal.
$ 1º Não haverá destinação de áreas verdes e equipamentos
comunitários para desmembramentos ou desdobros;
$ 2º Em caso de desmembramentos ou desdobros que se encontrarem
com ruas existentes ou projetadas deverá o proprietário doar
expressamente no respectivo processo administrativo a largura da rua
existente ou projetada ao município, no momento da aprovação sem a
necessidade de indenização;
$3º O interessado no desmembramento ou desdobro de áreas cuja a
quantidade de metros exija a criação de quadras conforme art. 28
desta lei, caberá à municipalidade, por meio da Secretaria de
Planejamento Orçamento e Desenvolvimento Urbano, indicar o local
da inserção da quebra da quadra, ou fazé-la coincidir com rua
existente ou projetada. ”
$ 4º Quando houver interesse público justificado o desmembramento
ou desdobro poderá ter os parâmetros urbanísticos previstos no art.32
e 33 desta lei, principalmente no que couber a destinação de áreas
verdes, equipamentos comunitários, sistemas viários e demais
parâmetros, quando a gleba possuir testada superior a 300m
(trezentos metros). (NR)
“Art. 32. À distribuição das áreas públicas para o Loteamento Aberto,
previstas no artigo 31, deverão ser discriminadas conforme os
seguintes parâmetros:
I-As áreas verdes deverão corresponder no mínimo a 13 % (treze por
cento) do total da gleba;
IH - Nos loteamentos, as áreas destinadas aos equipamentos
comunitários deverão corresponder a no minimo 10% (dez por cento)
do total da gleba;
HI - O percentual restante será destinado ao sistema viário.
$1º O percentual minimo de áreas públicas destinadas ao sistema
viário poderá ser reduzido além do limite minimo de 12% (doze por
cento), dependendo da solução do projeto, sendo que o percentual
restante deverá ser destinado às áreas verdes de uso público ou às
áreas de equipamentos comunitários.
$ 2º As áreas públicas devem ser destinadas preferencialmente em
grandes glebas para que possam atender as suas finalidades.
$ 3º O fracionamento das áreas públicas destinadas deverá ser
justificado pelo Empreendedor e acatado ou não pela Secretaria de
Planejamento, Orçamento e Desenvolvimento Urbano.
$4º A municipalidade poderá indicar a localização das áreas verdes e
de equipamentos comunitários para garantir o atendimento do
interesse público.
85º A Secretaria de Planejamento, Orçamento e Desenvolvimento
Urbano poderá redistribuir os percentuais de área verde e
equipamentos comunitários para atender ao interesse público, no ato
da aprovação ou até a sua entrega, sem ocasionar perda ao
patrimônio público.”
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. Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro
“Art 33. A distribuição de áreas públicas para Loteamentos
Fechados, previstas no artigo 31, deverão ser discriminadas conforme
os seguintes parâmetros:
1- As áreas verdes deverão corresponder no mínimo a 13 % (treze por
cento) do total da gleba;
H - Nos loteamentos, as áreas destinadas aos equipamentos
comunitários deverão corresponder a no mínimo 10% (dez por cento)
do total da gleba.
HI - O percentual restante será destinado ao sistema viário.
IV- A aprovação do projeto de Loteamento Fechado pelo Município
se dará mediante uma contrapartida do empreendedor ao ente
municipal, na forma de doação pecuniária para o Fundo Municipal
de Desenvolvimento Urbano ou a realização de obras públicas, sendo
a opção de escolha da modalidade exclusiva da Municipalidade.
V- A contrapartida acima referida deverá ser calculada pelo
Município, baseada no percentual correspondente a 5% (cinco por
cento) do custo de implantação do empreendimento (excluindo o custo
do valor venal da área), conforme valor constante dos Quadros da
ABNT do empreendimento, os quais acompanharão o pedido de
análise e aprovação do projeto e do empreendimento, nos termos do
inciso II, do artigo 10, desta Lei.
V - Concluída a aprovação técnica do projeto do Loteamento
Fechado, o processo seguirá para a formalização do compromisso de
contrapartida pecuniária do empreendedor (prevista no $ 1º do art.
14 desta Lei) ou a realização de obras públicas, o qual se dará
através de Termo de Compromisso especifico, a ser firmado entre o
Município de Marechal Deodoro e o empreendedor, onde constará o
valor pecuniário da contrapartida ou a obra pública a se realizar, a
ser recolhido no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da data de
celebração do referido Termo, ao Fundo Municipal de
Desenvolvimento Urbano, sob pena de cassação do Alvará de
Construção e aplicação de multa ao empreendedor. No caso de
realização de obras públicas o prazo deverá ser o apresentado em
cronograma a ser entregue no ato da assinatura do termo;
VI - Com o comprometimento da contrapartida pelo empreendedor,
através da assinatura do Termo de Compromisso específico, acima
referido, caberá ao Município a liberação do licenciamento
urbanístico do empreendimento, mediante a expedição do Alvará de
Execução do empreendimento.
$1º O percentual minimo de áreas públicas destinadas ao sistema
viário poderá ser reduzido além do limite mínimo de 12% (doze por
cento), dependendo da solução do projeto, sendo que o percentual
restante deverá ser destinado às áreas verdes de uso público ou à
equipamentos comunitários.
$ 2º Não serão consideradas como áreas apropriadas para
implantação de equipamentos comunitários as áreas alagadas e
alagáveis ou com declividade superior a 20% (vinte por cento), mas
que poderão ser computadas como área verde.
$ 3º As áreas públicas devem ser destinadas preferencialmente em
grandes glebas para que possam atender as suas finalidades.
$4º.0 fracionamento das áreas públicas destinadas deverá ser
justificado pelo Empreendedor e acatado ou não pela Secretaria
Municipal de Planejamento, Orçamento e Desenvolvimento Urbano.
$ 5º A municipalidade poderá indicar a localização das áreas verdes e
de equipamentos comunitários para garantia do interesse público.
$6º A Secretaria de Planejamento, Orçamento e Desenvolvimento
Urbano poderá redistribuir os percentuais de área verde e
equipamentos comunitários para atender ao interesse público, no ato
da aprovação ou até a sua entrega, sem ocasionar perda ao
patrimônio público.”
“(Suprimido)”
“Art. 101. Os loteamentos, por meio de suas associações de
moradores, poderão solicitar a alteração da condição de loteamento
aberto para fechado.
$ 1º O disposto nesse artigo deverá observar o artigo 8º da Lei
Federal 6766/79, que diz: “Constitui loteamento de acesso
controlado a modalidade de loteamento, definida nos termos do $
lJodeste artigo, cujo controle de acesso será regulamentado por ato do
poder público municipal, sendo vedado o impedimento de acesso a
pedestres ou a condutores de veículos, não residentes, devidamente
identificados ou cadastrados ”.
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09/01/2020
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Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro
$2% As áreas reservadas aos equipamentos públicos poderão ter
destinação, mediante concessão de uso, deferida aos loteamentos
fechados, desde que haja a contrapartida por meio da Associação de
Moradores ao Poder Público Municipal como compensação
pecuniária, de acordo com os critérios estabelecidos no art.33 desta
Lei, sendo que o percentual será:
T- 3% (três por cento), quando o Loteamento tiver sido aprovado até *
31/12/2017.
17 - 5% (cinco por cento), quando o Loteamentó tiver sido aprovado
após 31/12/2017.(NR)
$ 3% No ato do deferimento do pedido administrativo, o loteamento
requisitante receberá a Autorização Formal para a condição de
Loteamento Fechado, termo este em que constarão os direitos e
deveres de cada parte.
$ 44 A documentação necessária e o rito processual deste
requerimento serão regulados por Decreto Municipal.
$ 5º As associações de moradores poderão optar em realizar a
contrapartida financeira em até 24 (vinte e quatro) meses. No caso de
inadimplemento desta obrigação por 3 (três) meses consecutivos ou 5
(cinco) meses não consecutivos, a administração publica municipal
poderá revogar a Autorização e a consequente abertura do
Loteamento e demolição de guaritas de controle de acesso a não
moradores.
$6% 4 partir da autorização formal concedida pelo ente público à
Associação de Moradores, todas as responsabilidades e custos com:
manutenção de vias, de áreas verdes, equipamentos, iluminação e
demais serviços públicos passarão a ser da Associação de
Moradores. ”
“Art. 103. São considerados de interesse público os parcelamentos
vinculados a planos ou programas habitacionais de iniciativa da
Prefeitura Municipal, do Governo Estadual ou da União, bem como .
promovidos pela iniciativa privada por meio dos programas
habitacionais incentivados por entidades públicas.
81º Às ações e intervenções de que trata este artigo não será exigível
documentação além daquela minima necessária e indispensável aos
registros no cartório competente, inclusive sob a forma de certidões,
vedadas as exigências e as sanções pertinentes aos particulares,
especialmente aquelas que visem garantir a realização de obras e
serviços, ou que visem prevenir questões de domínio de glebas que se
presumirão asseguradas pelo Poder Público respectivo.
$2º À obra de interesse social, deverá preceder decreto declarador
de tal condição e os parâmetros urbanísticos a serem considerados
serão os da entidade promovedora, como Estado, União ou entidades
públicas.
$ 3% Os parcelamentos declarados de interesse social por decreto,
terão seus parâmetros definidos em ato do Chefe do Poder Executivo
que servirá exclusivamente para aquele projeto, inclusive,
eventualmente, com parâmetros menos restritivos que os definidos
nesta lei, ficando estabelecido que, em caso de conflito entre as
normas municipais e as previsões estabelecidas pelo governo estadual
e/ou federal, assim como de organizações nacionais ou internacionais
sem fins lucrativos, prevalecerão as menos restritivas.
$4*. Aplica-se o disposto no $ 3º à Lei Municipal de nº 446, de 28 de
dezembro de 1983.
$ 5º Serão ainda objeto de regulamentação, por ato do Poder
Executivo, osprocedimentos, os parâmetros e diretrizes previsto nesta |
lei bem como prazos diferenciados, independente de zoneamento
urbana, relativos ao licenciamento de:
1- Empreendimentos de interesse social;
1 - Empreendimentos geradores de tráfego ou de impacto ambiental;
JT - Regueiram outorga onerosa do direito de construir.”
IV — Empreendimentos/obras cujo impacto urbano, social ou
econômico, na região seja notadamente de interesse público;
Art. 2º. A Lei Municipal nº 1.231/2017 fica acrescida dos seguintes
dispositivos:
“Art. 67-4. Os dispositivos deste Código aplicam-se no sentido
amplo, possibilitando as analogias e interpretações extensivas desde
que seja assegurado o interesse público.
$10-— Os casos omissos serão resolvidos por ato do Poder Executivo,
em despachos proferidos nas representações, considerados os
pareceres técnicos da Secretaria de Planejamento, Orçamento e
Desenvolvimento Urbano.
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09/01/2020 Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro
$ 20 — Antes da sua decisão sobre casos omissos, o Prefeito poderá
designar, caso considere conveniente, uma comissão técnica composta
por três profissionais tecnicamente capacitados e legalmente
habilitados, para estudar o assunto e lhe apresentar parecer, no prazo
máximo de 10 (dez) dias.”
“Art. 67-B. Os Loteamentos Abertos ou Fechados poderão obedecer a
seguinte política de energia renovável.
I - Implantar solução de energia renovável para atender ao
dimensionamento de no minimo 100% (cem por cento) da energia das
áreas comuns do empreendimento.
KH - Nos casos de inviabilidade técnica em atender no todo ou em
. parte, o empreendedor deverá apresentar laudo com ART de.
Engenheiro Eletricista justificando a inviabilidade que poderá ser
er... há avaliado e acatado ou não pelos órgãos de controle urbano
municipal. Neste caso a municipalidade poderá dispensar tal requisito
desde que haja alguma compensação para fins urbanisticos
equivalente. ”
IH - Quando o empreendimento optar por utilizar energia renovável
prevista no caput deste artigo, poderá requerer os incentivos
concedidos pelo Departamento de Iluminação Pública da prefeitura
Municipal de Marechal Deodoro
“Art. . Os dispositivos deste Código aplicam-se no sentido amplo,
possibilitando as analogias e interpretações extensivas desde que seja
assegurado o interesse público.
$ Jo — Os casos omissos serão resolvidos por ato do Poder Executivo,
em despachos proferidos nas representações, considerados os
= pareceres técnicos da Secretaria de Planejamento, Orçamento e
Desenvolvimento Urbano.
$ 20 — Antes da sua decisão sobre casos omissos, o Prefeito poderá
designar, caso considere conveniente, uma comissão técnica composta
por três profissionais tecnicamente capacitados e legalmente
habilitados, para estudar o assunto e lhe apresentar parecer, no prazo
máximo de 10 (dez) dias.”
“Art.67-B . Por meio da outorga onerosa do direito de construir o
Empreendedor poderá solicitar a redução de 3%(três por cento) do
percentual destinado a áreas verdes mediante a contrapartida
pecuniária destinada ao Fundo Municipal de Desenvolvimento |
Urbano.
Fórmula: CP = Atx Vm x OAV x Ip, onde:
a)CP- Contrapartida pecuniária
b)At - Área do Terreno
c)Vm - Valor Venal do metro quadrado do terreno
d)OAV — Quantidade percentual de área verde a ser outorgada
e)Ip- Índice de Planejamento Desenvolvimento Urbano
Parágrafo único. O índice de planejamento será 0,50 (zero vírgula
cinco).
“Art.67-C . Por meio da outorga onerosa do direito de construir o
Empreendedor poderá solicitar a redução de 5% (cinco por cento) do
percentual destinado a áreas de equipamentos comunitários mediante
a contrapartida pecuniária destinada ao Fundo Municipal de
Desenvolvimento Urbano
Fórmula: CP = Atx Vm x OAV x Ip, onde:
f)CP- Contrapartida pecuniária
gJAt - Área do Terreno
h)Vm - Valor Venal do metro quadrado do terreno
DOEC — Quantidade percentual de área de equipamento comunitários
a ser outorgada
j)Ip- Índice de Planejamento
Parágrafo único. O índice de planejamento será 0,50 (zero vírgula
- : cinco).
“Art. 191-B. Os parâmetros desta lei podem ser flexibilizados dentro
dos princípios da razoabilidade, quando devidamente justificados e
acatados pela Secretaria de Planejamento, Orçamento e
Desenvolvimento Urbano, sempre assegurado o interesse público.”
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando
as disposições em contrário.
www. diariomunicipal.com.br/ama/materia/3D5CC857/03AOLTBLS8Bf8JKpaAaUDZX4 R2nf6lsQC7IZKDIGCIRK 12MyOBaOknNbNZqomS1vZ... 4/5
09/01/2020
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Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro
Marechal Deodoro/AL, 07 de janeiro de 2020.
CLÁUDIO ROBERTO AYRES DA COSTA
Prefeito
Publicado por:
Caline Passos Costa
Código Identificador:3D5CC857
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Alagoas no dia 09/01/2020. Edição 1201
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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