norma nº 1319/2020

TAad
Estado de Alagoas
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Gabinete do Prefeito
Lei nº 1.319, de 07 de janeiro de 2020.
Institui o programa que identifica as ruas com placas,
nomeia 0 Projeto “Minha Rua Nossa Marechal” e adota
outras providências.
O Prefeito do Município de Marechal Deodoro, Estado de Alagoas, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara
" Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1.º Fica instituído, no Município de Marechal Deodoro, o programa
“MINHA RUA NOSSA MARECHAL”, com a colocação do conjunto de placas de sinalização
com identificação de logradouro em suporte vertical (cano).
$ 1.º O programa tem por objetivo promover parcerias entre o poder público e a
iniciativa privada visando a confecção, instalação e conservação do conjunto placas de
sinalização com identificação de logradouro em suporte vertical (cano).
$ 2.º Os conjuntos serão doados e instalados pela iniciativa privada ao município
em caráter definitivo e irrevogável, por meio de termo de doação e o município, em
contrapartida, autorizará o doador a utilizar os espaços publicitários do conjunto de placas para
publicidade sua ou de terceiros, durante o período de 24 (vinte e quatro) meses.
$3.º O espaço publicitário será implantado no topo do suporte vertical, enquanto
que as placas com identificação das ruas deverão ser postas em ângulo de 90º graus abaixo do
espaço publicitário.
R. Dr. Tavares Bastos, s/nº, Centro - Marechal Deodoro/AL, CEP 57160-000
ca eneRd
. . Estado de Alagoas
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$ 4.º Considera-se doador a pessoa física ou jurídica que aderir ao programa na
forma prevista neste projeto.
8 5.º É proibido o uso de propaganda para promoção pessoal ou com imagens,
dizeres que incitem à violência, atentem contra a moral e os bons costumes, promovam qualquer
forma de discriminação desfavorável às pessoas por qualquer motivo, em especial
nacionalidade, raça, credo religioso, etnia, opção sexual, gênero. (NR)
$ 6.º Notificado o doador para que cumpra suas obrigações descritas nos 88 1.º
e 5.º deste artigo, este terá o prazo máximo de 10 (dez) dias para cumprir. suas obrigações ou
. justificar fundâmentadamente por que não o faz e, caso não se justifique, será revogado o direito
de exploração do espaço publicitário, retornando o direito ao município sem que haja
indenização ao doador.
Art. 2.º O conjunto de placas de sinalização com identificação de logradouro em
suporte vertical em esquina, ruas, avenidas e praças, deverá obedecer às especificações do
anexo I e poderá ser alterado por Decreto do Executivo, devendo ainda constar as seguintes
informações:
I-—tipo e nome completo do logradouro;
JI — nome do bairro;
III — número do CEP;
IV — intervalo de numeração das edificações
- V — brasão do Município; (NR);
VI - espaço publicitário.
Parágrafo único — Poderá o Município por ato do Chefe do poder Executivo
instituir padrões de placas diferentes para cada localidade, em virtude das características de
cada região.
R. Dr. Tavares Bastos, s/nº, Centro - Marechal Deodoro/AL, CEP 57160-000
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Art. 3.º A escolha dos locais onde se instalarão os conjuntos das placas observará
“ critérios de conveniência e oportunidade do Município, permitido ao potencial doador sugerir
locais, sem que isto lhe dê preferência no uso, cuja atribuição será feita nas formas dos 8$ 2º e
3º deste artigo.
8 1.º A Administração Municipal autorizará a instalação do conjunto de placas
em todas as vias não sinalizadas ou com sinalização precária ou danificada.
$ 2.º Quando houver mais de um interessado no mesmo ponto, a escolha do
doador será para aquele que primeiro se manifestou por escrito ao município o desejo de realizar
a doação.
& 3.º Caso a Administração Municipal não possa identificar com certeza o
interessado que primeiro pediu o local, a decisão será por sorteio.
$ 4.º Caso o potencial doador sugira a afixação de placas em rua ainda sem nome
oficial, esta poderá ser acatada, no entanto antes da afixação deverá ser formalizado o nome da
Tua.
$ 5.º Cada placa de sinalização de identificação de ruas terá as seguintes
especificações, o detalhamento do material a ser utilizado está no anexo I:
I- placa publicidade: dimensões 50 x 50 cm;
II — placa logradouro e nome: dimensões 60 x 30 em;
II — fundo azul e letras brancas;
IV - cano: galvanizado 2,5 polegadas e espessura de 2,5 mm.
V — altura padrão, incluindo a placa de publicidade 3,5 metros.
Art. 4.º Caberá ao Poder Executivo Municipal:
R. Dr. Tavares Bastos, s/nº, Centro - Marechal Deodoro/AL, CEP 57160-000
>
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I- examinar o projeto do conjunto de placas de sinalização com identificação de
logradouro em suporte vertical (cano), primando pela boa qualidade da matéria prima, e
proceder à aprovação;
- H — acompanhar a implantação do conjunto;
1H - fiscalizar o estado de conservação, manutenção das placas de identificação;
IV - verificar a adequação da propaganda às regras estabelecidas.
Art. 5.º Caberá ao doador a confecção, a instalação e a conservação do conjunto
de placas de sinalização com identificação de logradouro em suporte vertical (cano).
Parágrafo único. Todas as atividades, encargos e ônus advindos da confecção,
instalação e conservação correrão por conta do doador, que será o responsável por negociar
valores e condições de pagamento junto aos seus parceiros.
Art. 6.º A cooperação entre doador e donatário prevista neste projeto não afasta
a obrigação de o doador recolher os tributos, especialmente o ISSQN, caso ceda o espaço
publicitário para terceiros mediante paga.
Parágrafo único. A cessão do espaço do doador para terceiros faz presumir
cessão onerosa.
Art. 7.º Será firmado entre o Município e o doador os termos de doação, de
recebimento, e de autorização de uso do espaço publicitário das placas de identificação.
Art. 8.º Quando já houver placa sinalizadora na rua, o doador privado poderá
doar e instalar o conjunto no local indicado pela Municipalidade e escolher o local da
publicidade em outro, desde que disponível e na mesma quantidade da doação.
R. Dr. Tavares Bastos, s/nº, Centro - Marechal Deodoro/AL, CEP 57160-000
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Art. 9.º Quando o requerente optar por doar placa sinalizadora ou aplicar
publicidade em placas existentes na região que compreenda todo o francês, compreendendo o
trecho do trevo do Francês até a praia em ambos os lado, será obrigado a doar uma outra placa
sinalizadora adicional a ser afixada em local a ser definido pela Secretaria de Planejamento,
Orçamento e Desenvolvimento Urbano.
Art. 10.º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Marechal DeodorgNAL 07 de janeiro de 2020.
Cláudio Robérto Ayres da Costa
refeito
R. Dr. Tavares Bastos, s/nº, Centro - Marechal Deodoro/AL, CEP 57160-000
=
Estado de Alagoas
, PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
, Gabinete do Prefeito
ANEXO I
MEMORIAL DESCRITIVO
O presente anexo de encargos e especificações técnicas tem por objetivo
estabelecer as condições que definirão os materiais que serão empregados,
compreendendo características básicas, normas de execução e cada tipo de serviço e o
local de aplicação.
Das Placas de nomenclaturas de ruas medindo 300 x 600 mm em chapas planas
de aço 18%, com tratamento anti oxidante acabamento em pintura eletrostática na cor
azul frança. A diagramação e “configuração das informações das placas dar-se-á com
“Jetras, sinais: recortadas através de ploter de recorte em película refletiva Tipo 1 (Grau
Técnico), conforme NBR 14.644/2013 da ABNT, afixada em coluna de aço de 2,5” x
2,65mm x 3,00 metros, com tampa, suporte para afixação das placas confecionado em
aço SAE 1010/20, ambos galvanizado a fogo, conforme norma NBR 7397, 7398,7399
e 6323 da ABNT. Instaladas. Garantia de 7 anos.
Das placas de publicidade medindo 500 x 500 mm.
DESENHO TÉCNICO
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e
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GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.319, DE 07 DE JANEIRO DE 2020.
. Institui o programa que identifica as ruas com placas,
nomeia o Projeto “Minha Rua Nossa Marechal” e
- e. . adota outras providências.
O Prefeito do Município de Marechal Deodoro, Estado de Alagoas,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona
a seguinte Lei:
CAPÍTULOI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1.º Fica instituído, no Município de Marechal Deodoro, o
programa “MINHA RUA NOSSA MARECHAL”, com a colocação
do conjunto de placas de sinalização com identificação de logradouro
em suporte vertical (cano).
$ 1.º O programa tem por objetivo promover parcerias entre o poder
público e a iniciativa privada visando a confecção, instalação e
conservação do conjunto placas de sinalização com identificação de
logradouro em suporte vertical (cano).
$ 2.º Os conjuntos serão doados e instalados pela iniciativa privada ao
município em caráter definitivo e irrevogável, por meio de termo de
doação e o município, em contrapartida, autorizará o doador a utilizar
os espaços publicitários do conjunto de placas para publicidade sua ou
de terceiros, durante o período de 24 (vinte e quatro) meses.
há “g 3.º" O espaço publicitário será implantado no topo do suporte
vertical, enquanto que as placas com identificação das ruas deverão
ser postas em ângulo de 90º graus abaixo do espaço publicitário.
$ 4.º Considera-se doador a pessoa física ou jurídica que aderir ao
programa na forma prevista neste projeto.
gs É proibido o uso de propaganda para promoção pessoal ou com
imagens, dizeres que incitem à violência, atentem contra a moral e os
bons costumes, promovam qualquer forma de discriminação
desfavorável às pessoas por qualquer motivo, em especial
nacionalidade, raça, credo religioso, etnia, opção sexual, gênero. (NR)
$ 6.º Notificado o doador para que cumpra suas obrigações descritas
nos $$ 1.º e 5.º deste artigo, este terá o prazo máximo de 10 (dez) dias
para cumprir suas obrigações ou justificar fundamentadamente por
que não o faz e, caso não se justifique, será revogado o direito de
exploração do espaço publicitário, retornando o direito ao município
sem que haja indenização ao doador.
Art. 2.º O conjunto de placas de sinalização com identificação de
logradouro em suporte vertical em esquina, ruas, avenidas e praças,
deverá obedecer às especificações do anexo 1 e poderá ser alterado por
- Decreto do” Executivo, devendo ainda constar as seguintes
. informações:
." * I-tipo e nome completo do logradouro;
11 — nome do bairro;
III — número do CEP;
IV - intervalo de numeração das edificações
V — brasão do Município; (NR);
VI - espaço publicitário.
Parágrafo único — Poderá o Município por ato do Chefe do poder
Executivo instituir padrões de placas diferentes para cada localidade,
em virtude das características de cada região.
Wu diariomunicipal. com.br/ama/materia/253BCCC3/03AOLTBLRrdsukO-UZH OdR4E pbDNQL305d9DGz5tYUMYOLBaUaMMdOQzYue8 Hxwei 18
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Art. 3.º A escolha dos locais onde se instalarão os conjuntos das
placas observará critérios de conveniência e oportunidade do
Município, permitido ao potencial
lhe dê preferência no uso, cuja atri
2º e 3º deste artigo.
$ 1.º A Administração Municipal
doador sugerir locais, sem que isto
buição será feita nas formas dos $8
autorizará a instalação do conjunto
de placas em todas as vias não sinalizadas ou com sinalização precária
ou danificada.
$ 2.º Quando houver mais de um interessado no mesmo ponto, a
escolha do doador será para aquele que primeiro se manifestou por
escrito ao município o desejo de realizar a doação.
$ 3.º Caso a Administração Municipal não possa identificar com
certeza o interessado que primeiro pediu o local, a decisão será por
sorteio.
sem nome oficial, esta poderá
* + . $4.º Caso o potencial doador sugira a afixação de placas em rua ainda
ser acatada, no entanto antes da
afixação deverá ser formalizado o nome da rua.
g 5.º Cada placa de sinalização
de identificação de ruas terá as
seguintes especificações, o detalhamento do material a ser utilizado
está no anexo 1:
1- placa publicidade: dimensões 50 x 50 cm;
II — placa logradouro e nome: dimensões 60 x 30 cm;
1 — fundo azul e letras brancas;
IV - cano: galvanizado 2,5 polegadas e espessura de 2,5 mm.
V —altura padrão, incluindo a placa de publicidade 3,5 metros.
Art. 4.º Caberá ao Poder Executivo Municipal:
I — examinar o projeto do conjunto de placas de sinalização com
identificação de logradouro em suporte vertical (cano), primando pela
boa qualidade da matéria prima, e proceder à aprovação;
II - acompanhar a implantação do conjunto;
HI — fiscalizar o estado de conservação, manutenção das placas de
identificação;
IV - verificar a adequação da propaganda às regras estabelecidas.
em suporte vertical (cano).
Art. 5.º Caberá ao doador a confecção, a instalação e a conservação
do conjunto de placas de sinalização com identificação de logradouro
Parágrafo único. Todas as atividades, encargos e ônus advindos da
confecção, instalação e conservação correrão por conta do doador, que
será o responsável por negociar valores e condições de pagamento
junto aos seus parceiros.
Art. 6.º A cooperação entre doador e donatário prevista neste projeto
não afasta a obrigação de o doador recolher os tributos, especialmente
o ISSQN, caso ceda o espaço publicitário para terceiros mediante
paga.
Parágrafo único. A cessão do espaço do doador para terceiros faz
presumir cessão onerosa.
Art. 7.º Será firmado entre o Município e o doador os termos de
doação, de recebimento, e de
autorização de uso do espaço
publicitário das placas de identificação.
Art. 8.º Quando já houver placa si
poderá doar e instalar o co
Municipalidade e escolher o local
disponível e na mesma quantidade
. Art. 9.º Quando o requerente op
nalizadora na rua, o doador privado
njunto no local indicado pela
da publicidade em outro, desde que
da doação.
tar por doar placa sinalizadora ou
aplicar publicidade em placas existentes na região que compreenda
todo o francês, compreendendo o trecho do trevo do Francês até a
praia em ambos os lado, será obrigado a doar uma outra placa
sinalizadora adicional a ser afixada em local a ser definido pela
Secretaria de Planejamento, Orçamento e Desenvolvimento Urbano.
www diariomunicipal.com.br/ama/materia/253BCCC3/03AOLTBLRrdsukO-U;
ZHOdR4EpbbNQt305d90DGZ5tYUMYOLBaUaMMdOQzYue8, Hywei. . 28
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Art. 10.º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Marechal Deodoro/AL 07 de janeiro de 2020.
CLÁUDIO ROBERTO AYRES DA COSTA
Prefeito
ANEXO 1
MEMORIAL DESCRITIVO
O presente anexo de encargos € especificações técnicas tem por
objetivo estabelecer as condições que definirão os materiais que serão
empregados, compreendendo características básicas, normas de
execução e cada tipo de serviço e o local de aplicação.
Das Placas de nomenclaturas de ruas medindo 300 x 600 mm em
chapas planas de aço 18%, com tratamento anti oxidante acabamento
em pintura eletrostática na cor azul frança. A diagramação e
configuração das informações das placas dar-se-á com letras, sinais:
recortadas através de ploter de recorte em película refletiva Tipo I
(Grau Técnico), conforme NBR 14.644/2013 da ABNT, afixada em
coluna de aço de 2,5” x 2,65mm x 3,00 metros, com tampa, suporte
para afixação das placas confecionado em aço SAE 1010/20, ambos
. galvanizado a fogo, conforme norma NBR 7397, 7398,7399 e 6323 da *
: < ABNT. Instaladas. Garantia de 7 anos.
Das placas de publicidade medindo 500 x 500 mm.
Publicado por:
Caline Passos Costa
Código Identificador:253BCCC3
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municí
de Alagoas no dia 13/01/2020. Edição 1203
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http://www diariomunicipal.com.br/ama/
o iôsaL com briamalmateria/253BCCC3/03AOLTBL RrdsukO-UZHOR4EpbbNQI305A9ODGZ5tYUMVOLBaJaMMdOQZYucê, Howe .38