norma nº 1320/2020

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Estado de Alagoas
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Gabinete do Prefeito
Lei nº 1.320, de 07 de janeiro de 2020.
Altera a Lei Municipal nº 909/2006, de 09 de novembro
de 2.006 que institui o Plano Diretor Municipal
Marechal Deodoro, nos dispositivos que indica e adota
outras providências.
O Prefeito do Município Marechal Deodoro, Estado de Alagoas, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Os artigos 99, 131, 161, 186, 187 e 246 da Lei Municipal nº 909/2006,
passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 99. Na faixa de orla marítima e lagunar, nas macrozonas urbanas, deverão ser implantadas
vias públicas para garantir o acesso público às praias e à laguna Manguaba.
$ 1º. A orla marítima, nas macrozonas urbanas, corresponde à faixa de 50 (cinquenta) metros
medidos a partir da linha de preamar média (LPM), já levando em consideração os 33 (trinta e
três) metros de terreno de marinha.
$ 2º. A orla lagunar, nas macrozonas urbanas, corresponde à faixa de 50 (cinquenta) metros
medidos a partir do limite superior da margem, em direção ao interior do continente, já levando
em consideração os 33 (tinta e três) metros de terreno de marinha.
$ 3º. A orla lagunar, nas macrozonas rurais, corresponde à faixa de 50 (cinquenta) metros
medidos a partir do limite superior da margem, em direção ao interior do continente, já levando
em consideração os 33 (trinta e três) metros de terreno de marinha.
$ 4º. Poderá ser dispensada a implantação de faixa excedente aos 33 (trinta e três) de terreno de
marinha, quando cumulativamente,
I Não houver previsão de vias em plano de mobilidade urbana ou instrumento
equivalente;
W. Forem em orlas abrigadas, entendendo como aquelas voltadas para o interior do
continente sem conexão direta com o oceano;
WI. Quando justificado e acatado pela Secretaria de Planejamento, Orçamento e
Desenvolvimento Urbano.
IV. For realizada a contrapartida financeira, que corresponde à outorga onerosa ambiental,
como prevista no Art. 187-C.
“Art. 123. (...)
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6)
IV. ZEIT 4 — Barra Nova / Ilha de Santa Rita - Média densidade, com incentivo à
ocupação com atividades voltadas prioritariamente ao turismo, com a proteção das áreas
ambientais, notadamente àquelas de preservação permanente.
“Art. 131. (..)
(..)
I-ZEIA Classe A — Áreas delimitadas por órgão municipal, ilhas e unidades de
conservação instituídas pelo Município, com o objetivo de propiciar o equilíbrio
ambiental, conforme sua finalidade, respeitando seus respectivos planos de
manejo, poderá haver ocupação humana, edificações e parcelamentos do solo
para diversas finalidades quando autorizada por órgão competente Estadual,
Federal ou Municipal;
II- ZEIA Classe B — áreas ambientalmente frágeis que merecem tratamento
diferenciado para ocupação urbanística e de assentamentos humanos,
condicionados à manutenção e à conservação de áreas de preservação
permanente, de acordo com projeto específico, poderá haver ocupação humana,
edificações e parcelamentos do solo para diversas finalidades quando
autorizada por órgão competente Estadual, Federal ou Municipal;
(:)
Parágrafo único. O Poder Executivo Municipal poderá aprovar a ocupação
humana em ZEIAs identificadas no Mapa 5 do Anexo II desta Lei, desde que:
I indicada em laudo de profissional legalmente habilitado;
II. Acatado pela Secretaria de Meio Ambiente, Saneamento, Agricultura,
pesca e Aquicultura
II. Acatado pela Secretaria de Planejamento, Orçamento e
Desenvolvimento Urbano;
IV. Cumprida contrapartida financeira referente a outorga ambiental do
direito de construir , de acordo com o índice de Planejamento previsto nesta
lei.”
“Art. 162. (..)
(e)
$5º Não serão computados como pavimento, mesmo que construídos, para
efeito do Quadro 3 do Anexo desta lei, aqueles destinados a:
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4) Estacionamentos e garagens;
B) Áreas de lazer;
C) Subsolos enterrados;
D) Quaisquer áreas não destinadas a comercialização, desde que seja
considerada complementar à atividade principal ou de apoio;
$6º. Não serão considerados para efeito de altura máxima, reservatórios,
casas de bombas, casa de máquinas de elevadores, área para depósito,
transformadores, geradores, medidores, centrais de gás e centrais de ar
condicionado, desde que sua altura não ultrapasse 20% (vinte por cento) da
altura máxima permitida para a região e nem utilize mais que 5% (cinco por
cento) por cento da área de ocupação permitida para a região. ”
“Art. 186. As áreas passíveis de outorga onerosa são aquelas onde o direito de
construir poderá ser exercido em ZEIAs, acima do permitido como básico pela
aplicação do Coeficiente de Aproveitamento Máximo, Altura Máxima e
Quantidade de Pavimentos Máximo, mediante:
T. Acatamento pela Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e
Desenvolvimento Urbano.
II. Emissão de Decreto Municipal;
II. Parecer de viabilidade dos Serviço Autônomo de Água e esgoto;
+ IV. Contrapartida financeira, de acordo com o índice de Planejamento
previsto nesta lei.”
“Art. 187. A contrapartida financeira, que corresponde à outorga onerosa de
potencial construtivo adicional, será calculada segundo a seguinte equação:
I-CFPC=Atx Vmx Cpx Ippc. onde:
a) CF — Contrapartida Financeira do potencial construtivo
b) At - Área do Terreno
c) Vm - Valor Venal do metro quadrado do terreno
d) Cp - Diferença entre o Coeficiente de Aproveitamento Pretendido e o
Coeficiente de Aproveitamento Básico permitido
e) IPPC- Índice de Planejamento do potencial construtivo
Parágrafo único. O índice de plangiamento do potencial construtivo é:
1-0,3 para habitações unifamiliares;
II- 0,5 para habitações multifamiitiares, loteamentos, condomínios, edificações
comerciais, industriais e demaisde usos não residencial ou multifamiliar;
Art. 246. A descrição dos limites das macrozonas e zonas criadas por esta lei poderá ser
alteradas por ato do Poder Executivo;
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“Parágrafo único. Poderá a municipalidade criar uma Zona de Expansão Urbana para
ocupação, parcelamento do solo e demais usos, quando devidamente justificado e acatado pela
Secretaria de Planejamento, Orçamento e Desenvolvimento Urbano, cujos parâmetros deverão
seguir o da zona mais próxima ou geograficamente semelhante, desde que:
DA
JH.
HIT.
IV.
Seja dotada ou criada a infraestrutura necessária a ocupação pretendida;
Acatado pela Secretaria de Meio Ambiente, Saneamento, Agricultura, pesca e
Aquicultura
Acatado pela Secretaria de Planejamento, Orçamento e Desenvolvimento Urbano
Faça divisa com uma Zona Urbana, entendendo como divisa a distância máxima de
100 m (cem metros). (NR)
Art. 2º. A Lei Municipal nº 909/2006 fica acrescida dos seguintes dispositivos:
“Art. 101-A. Serão objeto de regulamentação por ato do Poder Executivo, os
procedimentos, os parâmetros e diretrizes previstos nesta lei, bem como prazos
diferenciados, independentemente de zoneamento urbano, relativos ao
licenciamento de: É :
IL Edificios/obras públicos;
Ir Obras de interesse social;
HI. Edificações geradoras de tráfego ou de impacto ambiental.
IV. Obras que requeiram outorga onerosa do direito de construir.”
V- Empreendimentos/obras cujo impacto urbano, social ou econômico na região
seja notadamente de interesse público;
“Art 132-4. Quando autorizada a ocupação humana numa ZEIA, os
parâmetros construtivos serão definidos pelo quadro 3, do anexo 1”
“Art. 187-A. A contrapartida financeira, que corresponde à outorga onerosa de
pavimento adicional, será calculeda segundo a seguinte equação:
I-CFPA=Atx Vmx Pavx Ippe, onde:
a) CFPA — Contrapartida financeira do pavimento adicional
b) Amp - Área média do pavimento (média aritmética de pavimentos)
c) Vm - Valor Venal do metro quadrado do terreno
d) Pav - Diferença entre o “avimento Básico e o Pavimento Máximo
Pretendido
e) Ip- Índice de Planejamento do pavimento adicional
Parágrafo único. O índice de planejamento do pavimento adicional e de 0,20.
para quaisquer tipo de edificação ”
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Gabinete do Prefeito
“Art. 187-B. A contrapartida financeira, que corresponde à outorga onerosa de
Altura Adicional, será calculada segundo a seguinte equação:
I-Cfaa=AtxVmx Hx Ipaa, onde:
a) Cfaa — Contrapartida financeira de altura adicional
b) Amp - Área média do pavimento (média aritmética de pavimentos)
c) Vm - Valor Venal do metro quadrado do terreno
d) H - Diferença entre o Altura Básica e a Altura Máxima Pretendida
e) Ipaa- Índice de Planejamento de altura adicional
Parágrafo único. O índice de planejamento de altura adicional é de 0,03, para
quaisquer tipo de edificação. ”
“Art. 187-C. A contrapartida financeira, que corresponde à outorga onerosa
ambiental, será calculada segundo a seguinte equação:
I-CFAMB = Atx Vmx H x Ip, onde:
, a) Cfamb — Contrapartida financeira ambiental
b) At — Área do Terreno
c) Vm - Valor Venal do meiro quadrado do terreno
d) Amb - Diferença percentual entre a área total menos área a ser preservada,
menos áreas públicas (ruas, calçadas, áreas de equipamento urbano,
comunitários, área verde)
e) Ip- Índice de Planejamento
Parágrafo único. O índice de planejamento da outorga onerosa ambiental é de
0,1, para quaisquer tipo de edificação. ”
“Art. 187-D. Cada item da outorga onerosa deve ser calculado apenas quando
for utilizado (NR) ,
Art. 3º. Fica alterado os anexos I quadro 3, 5 e 6, anexo II mapas 1,2,3,4, 5 e 6.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando o artigo
188 e as disposições em contrário.
Marechal Deodoroa07 de janeiro de 2020.
Cláudio Rober 0 Ayres da Costa
Prefeito
R. Dr. Tavares Bastos, s/nº, Centro - Marechal Deodoro/AL, CEP 57160-000
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13/01/2020 Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro
DM
ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.320, DE 07 DE JANEIRO DE 2020.
Altera a Lei Municipal nº 909/2006, de 09 de
novembro de 2.006 que institui o Plano Diretor
Municipal Marechal Deodoro, nos dispositivos que
indica e adota outras providências.
O Prefeito do Município Marechal Deodoro, Estado de Alagoas, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona
a seguinte Lei:
Art. 1º. Os artigos 99, 131, 161, 186, 187 e 246 da Lei Municipal nº
909/2006, passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 99. Na faixa de orla marítima e lagunar, nas macrozonas urbanas,
deverão ser implantadas vias públicas para garantir o acesso público
às praias e à laguna Manguaba.
$ 1º. A orla marítima, nas macrozonas urbanas, corresponde à faixa de
50 (cinquenta) metros medidos a partir da linha de preamar média
(LPM), já levando em consideração os 33 (trinta e três) metros de
terreno de marinha.
$ 2º. A orla lagunar, nas macrozonas urbanas, corresponde à faixa de
50 (cinquenta) metros medidos a partir do limite superior da margem,
em direção ao interior do continente, já levando em consideração os
- 33 (tinta e três) metros de terreno de marinha.
- $3º. À orla lagunar, nas macrozonas rurais, corresponde à faixa de 50
(cinquenta) metros medidos a partir do limite superior da margem, em
direção ao interior do continente, já levando em consideração os 33
(trinta e três) metros de terreno de marinha.
$ 4º. Poderá ser dispensada a implantação de faixa excedente aos 33
(trinta e três) de terreno de marinha, quando cumulativamente,
I - Não houver previsão de vias em plano de mobilidade urbana ou
instrumento equivalente;
1 - Forem em orlas abrigadas, entendendo como aquelas voltadas para
o interior do continente sem conexão direta com o oceano;
III - Quando justificado e acatado pela Secretaria de Planejamento,
Orçamento e Desenvolvimento Urbano.
IV - For realizada a contrapartida financeira, que corresponde à
outorga onerosa ambiental, como prevista no Art. 187-C.
“Art. 123. (..)
(.)
IV. ZEIT 4 - Barra Nova / Ilha de Santa Rita - Média densidade, com
incentivo à ocupação com atividades voltadas prioritariamente ao
turismo, com a proteção das áreas ambientais, notadamente àquelas de
preservação permanente.
“Art. 131. (...)
I- ZEIA Classe A — Áreas delimitadas por órgão municipal, ilhas e
unidades de conservação instituídas pelo Município, com o objetivo
de propiciar o equilíbrio ambiental, conforme sua finalidade,
respeitando seus respectivos planos de manejo, poderá haver
ocupação humana, edificações e parcelamentos do solo para diversas
finalidades quando autorizada por órgão competente Estadual,
Federal ou Municipal;
W- ZEJA Classe B — áreas ambientalmente frágeis que merecem
tratamento diferenciado para ocupação urbanística e de
assentamentos humanos, condicionados à manutenção e à
conservação de áreas de preservação permanente, de acordo com
projeto específico, poderá haver ocupação humana, edificações e
yum diariomunicipal. com br/ama/materia/B214D680/03A0LTBLS04wWBGUWdgUK62CUOJWIRQaZIsINdwZuhY-PAvMLBh8-reVxAldzaVICFoqSE1... 1/4
13/01/2020 Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro
parcelamentos do solo para diversas finalidades quando autorizada
por órgão competente Estadual, Federal ou Municipal;
(.)
Parágrafo único. O Poder Executivo Municipal poderá aprovar a
ocupação humana em ZEIAs identificadas no Mapa 5 do Anexo B/A
desta Lei, desde que:
1 - indicada em laudo de profissional legalmente habilitado;
H - Acatado pela Secretaria de Meio Ambiente, Saneamento,
Agricultura, pesca e Aquicultura
HI - Acatado pela Secretaria de Planejamento, Orçamento e
Desenvolvimento Urbano;
IV - Cumprida contrapartida financeira referente a outorga ambiental
do direito de construir, de acordo com o indice de Planejamento
previsto nesta lei.”
“Art. 162. (..)
85º. Não serão computados como pavimento, mesmo que construídos,
para efeito do Quadro 3 do Anexo desta lei, aqueles destinados a:
a)Estacionamentos e garagens;
b)Áreas de lazer;
c)Subsolos enterrados;
d)Quaisquer áreas não destinadas a comercialização, desde que seja
considerada complementar à atividade principal ou de apoio;
86º. Não serão considerados para efeito de altura máxima,
reservatórios, casas de bombas, casa de máquinas de elevadores, área
para depósito, transformadores, geradores, medidores, centrais de
gás e centrais de ar condicionado, desde que sua altura não
ultrapasse 20% (vinte por cento) da altura máxima permitida para a
região e nem utilize mais que 5% (cinco por cento) por cento da área
de ocupação permitida para a região. ”
“Art 186. As áreas passíveis de outorga onerosa são aquelas onde o
direito de construir poderá ser exercido em ZEIAs, acima do
permitido como básico pela aplicação do Coeficiente de
Aproveitamento Máximo, Altura Máxima e Quantidade de Pavimentos
Máximo, mediante:
I - Acatamento pela Secretaria Municipal de Planejamento,
Orçamento e Desenvolvimento Urbano.
11 - Emissão de Decreto Municipal;
III - Parecer de viabilidade dos Serviço Autônomo de Água e esgoto;
. IV -. Contrapartida financeira, de acordo com o índice de
Planejamento previsto nesta lei. ” ,
“Art. 187. A contrapartida financeira, que corresponde à outorga
onerosa de potencial construtivo adicional, será calculada segundo a
seguinte equação:
I-CFPC=Atx Vm x Cpx Ippc, onde:
a) CF - Contrapartida Financeira do potencial construtivo
b) At - Área do Terreno
c) Vm - Valor Venal do metro quadrado do terreno
à) Cp - Diferença entre o Coeficiente de Aproveitamento Pretendido e
o Coeficiente de Aproveitamento Básico permitido
e) IPPC- Índice de Planejamento do potencial construtivo
Parágrafo único. O índice de planejamento do potencial construtivo
é:
1-0,3 para habitações unifamiliares;
IH - 0,5 para habitações multifamiliares, loteamentos, condomínios,
edificações comerciais, industriais e demaisde usos não residencial ou
multifamiliar;
Art. 246. A descrição dos limites das macrozonas e zonas criadas por
esta lei poderá ser alteradas por ato do Poder Executivo;
“Parágrafo único. Poderá a municipalidade criar uma Zona de
Expansão Urbana para ocupação, parcelamento do solo e demais usos,
quando devidamente justificado e acatado pela Secretaria de
Planejamento, Orçamento e Desenvolvimento Urbano, cujos
parâmetros deverão seguir o da zona mais próxima ou
geograficamente semelhante, desde que:
1 - Seja dotada ou criada a infraestrutura necessária a ocupação
pretendida;
1 - Acatado pela Secretaria de Meio Ambiente, Saneamento,
Agricultura, pesca e Aquicultura
www diariomunicipal. com briamalmateria/B214D680/03A0LTBLS04WBGUWdgUKS2CUO JWIRQaZfsINdwZuhY-PAVMLBA8-reVxAldzaViCFCGSE.... 214
13/01/2020 E Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro
HI - Acatado pela Secretaria de Planejamento, Orçamento e
Desenvolvimento Urbano
IV - Faça divisa com uma Zona Urbana, entendendo como divisa a
distância máxima de 100 m (cem metros). (NR)
Art. 2º. A Lei Municipal nº 909/2006 fica acrescida dos seguintes
dispositivos:
“Art. 101-4. Serão objeto de regulamentação por ato do Poder
Executivo, os procedimentos, os parâmetros e diretrizes previstos
nesta lei, bem como prazos diferenciados, independentemente de
zoneamento urbano, relativos ao licenciamento de:
1- Edificios/obras públicos;
II - Obras de interesse social;
III - Edificações geradoras de tráfego ou de impacto ambiental.
IV - Obras que requeiram outorga onerosa do direito de construir. ”
V - Empreendimentos/obras cujo impacto urbano, social ou
econômico na região seja notadamente de interesse público;
“Art, 132-A. Quando autorizada a ocupação humana numa ZEIA, os
parâmetros construtivos serão definidos pelo quadro 3, do anexo 1”
“Art I87-A. A contrapartida financeira, que corresponde à outorga
onerosa de pavimento adicional, será calculada segundo a seguinte .
equação:
- “o + I-CEPA=Atx Vmx Pavx Ippa, onde: .
, a)CFPA — Contrapartida financeira do pavimento adicional
b) Amp - Área média do pavimento (média aritmética de pavimentos)
c)Vm - Valor Venal do metro quadrado do terreno
d)Pav - Diferença entre o Pavimento Básico e o Pavimento Máximo
Pretendido
e)Ip- Índice de Planejamento do pavimento adicional
Parágrafo único. O índice de planejamento do pavimento adicional e
de 0,20. para quaisquer tipo de edificação ”
“Art. 187-B. A contrapartida financeira, que corresponde à outorga
onerosa de Altura Adicional, será calculada segundo a seguinte
eguação:
I-Cfaa = Atx Vmx Hx Ipaa, onde:
a) Cfaa — Contrapartida financeira de altura adicional
b) Amp - Área média do pavimento (média aritmética de pavimentos)
c) Vm - Valor Venal do metro quadrado do terreno
d) H - Diferença entre o Altura Básica e a Altura Máxima Pretendida
e) Ipaa- Índice de Planejamento de altura adicional
Parágrafo único. O índice de planejamento de altura adicional é de
0,03, para quaisquer tipo de edificação. ”
“Apt. 187-C. A contrapartida financeira, que corresponde à outorga
onerosa ambiental, será calculada segundo a seguinte equação: .
I-CFAMB = Atx Vm x Hx Ip, onde:
a) Cfamb — Contrapartida financeira ambiental ,
b) At — Área do Terreno
c) Vm - Valor Venal do metro quadrado do terreno
d) Amb - Diferença percentual entre a área total menos área a ser
preservada, menos áreas públicas (ruas, calçadas, áreas de
equipamento urbano, comunitários, área verde)
e) Ip- Índice de Planejamento
Parágrafo único. O indice de planejamento da outorga onerosa
ambiental é de 0,1, para quaisquer tipo de edificação.”
“Art. 187-D. Cada item da outorga onerosa deve ser calculado
apenas quando for utilizado (NR)
Art. 3º. Fica alterado os anexos I quadro 3, 5 e 6, anexo II mapas
1,23,4,5€6.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando
o artigo 188 e as disposições em contrário.
Marechal Deodoro, 07 de janeiro de 2020.
CLÁUDIO ROBERTO AYRES DA COSTA
Prefeito
Publicado por:
. Caline Passos Costa -
Código Identificador:B214D680
- o -
wwrw.diariomunicipal.com.br/amalmateria/B214D680/03A0LTBL So4WBGuwdgUK62CUOJWIRQaZIsINdwZuhY-PAvMLBA8-reVxAldzaVjCF cg... 3/4
13/01/2020 Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Alagoas no dia 13/01/2020. Edição 1203
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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http://www. diariomunicipal.com.br/ama/
wu diariomunicipal.com.br/ama/materia/B214D680/03A0LTBL So4wBGuwWdgUKS2CUO JWIRQEZIsINdwZuhY-PAvMLBf8-reVxAldzaVICFogSE1 44