norma nº 1327/2020

Estado de Alagoas
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Gabinete do Prefeito
Lei nº 1.327, de 04 de junho de 2020.
Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial, que cria no
Orçamento vigente, Dotação Orçamentária visando melhoria
das áreas de interesse ambiental do município de Marechal
Deodoro.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO,
ESTADO DE ALAGOAS, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a abrir no orçamento vigente
um CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor de R$ 600.000,00 (Seiscentos Mil Reais),
criando a seguinte funcional programática através da dotação orçamentária:
Secretaria: O8 — Secretaria Mun. de Meio Ambiente, Recursos Hídricos, Ciência e
Tecnologia
Unidade: 0881 — Fundo Mun.de Meio Ambiente, Recursos Hídricos, Ciência e Tecnologia
Projeto: 18.541.0021.1060. — Construção, Reforma e/ou Melhoria de Áreas de Interesse
Ambiental.
Elementos de Despesa:
3.4.4.9.0.51.00 — Obras e Instalações - R$ 600.000,00
Fonte de Recursos: 0010.00.0000 - Recursos Próprios
TOTAL - R$ 600.000,00
Art. 2º - Os recursos para dar cobertura a este Crédito Adicional Especial
dar-se-ão da forma seguinte:
1 — Pela anulação parcial das seguintes dotações:
Secretaria: 07 — Secretaria Mun. de Obras e Infraestrutura
Unidade: 0770 — Secretaria Mun. de Obras e Infraestrutura
Projeto: 15.122.0001.2013. — Manutenção da Secretaria de Obras e Infraestrutura
Elementos de Despesa:
3.3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica- R$ 600.000.00
Fonte de Recursos: 0010.00.0000 - Recursos Próprios
TOTAL - R$ 600.000,00
R. Dr. Tavares Bastos, s/nº, Centro - Marechal Deodoro/AL, CEP 57160-000
Estado de Alagoas
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Gabinete do Prefeito
Art. 3º - Fica a referida funcional programática criada pela dotação
orçamentária a que se refere o Art. 1º, autorizado a ser incluido no Plano Plurianual - PPA 2018-
2021, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2020, bem como na Lei Orçamentária Anual
- LOA 2020.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Marechal Deodoro» AL, 04 de junho de 2020.
erto Ayres da Costa
Prefeito
R. Dr. Tavares Bastos, s/nº, Centro - Marechal Deodoro/AL, CEP 57160-000
05/06/2020
www.diariomunicipal.com.br/ama/materia/6DA1 BBCSIOIAGABG27COPIMMTWvPITLp. voZLnDWDS, evqsOvBCDIUYOOGUQ-ZLIKOINSTOX2VXW
Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro
E O ear na no ie ca casam
ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
DO O OSC
GABIRETE RO RREFEITO
LEGNº 1.327, BE q4 DE JUNHO DE 2020.
Autoriza abgrtura de Crédito Adicional Especial, que
cria no Orçamento vigente, Dotação Orçamentária
visando melhoria das áreas de interesse ambiental do
município de Marechal Deodoro.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE MARECHAL DEODORO,
ESTADO DE ALAGOAS, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art, 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a abrir no orçamento
vigente um CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor de R$
600.000,00 (Seiscentos Mil Reais), criando a seguinte funcional
programática através da dotação orçamentária:
Secretaria: 08 — Secretaria Mun. de Meio Ambiente, Recursos
Hidricos, Ciência e Tecnologia
Unidade: 0881 — Fundo Mun.de Meio Ambiente, Recursos Hídricos,
Ciência e Tecnologia
Projeto: 18.541.0021.1060. - Construção, Reforma e/ou Melhoria de
Áreas de Interesse Ambiental.
Elementos de Despesa:
3.4.4.9.0.51.00 — Obras e Instalações - R$ 600.000,00
Fonte de Recursos: 0010.00.0000 - Recursos Próprios
TOTAL - R$ 600.000,00
Art, 2º - Os recursos para dar cobertura a este Crédito Adicional
Especial dar-se-ão da forma seguinte:
1 — Pela anulação parcial das seguintes dotuções:
Secretaria: 07 — Secretaria Mun. de Obras c Infraestrutura
Unidade: 0770 — Secretaria Mun. de Obras e Infraestrutura
Projeto: 15.122.0001.2013. - Manutenção da Secretaria de Obras e
Infraestrutura
Elementos de Despesa:
3.3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica- R$
600.000,00
Fonte de Recursos: 0010.00.0000 - Recursos Próprios
TOTAL - R$ 600.000,00
Art. 3º - Fica a referida funcional programática criada pela dotação
orçamentária a que se refere o Art. 1º, autorizado a ser incluído no
Plano Plurianual - PPA 2018-2021, na Lei de Diretrizes Orçamentárias
- LDO 2020, bem como na Lei Orçamentária Anual - LOA 2020.
Art. 4º» Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Marcchal Deodoro-AL, 04 de junho de 2020.
CLÁUDIO ROBERTO A YRES DA COSTA
Prefeito
Publicado por:
Caline Passos Costa
Código Identificador:6DA IB&CS
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Alagoas no dia 05/06/2020. Edição 1303
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www diariomunicipal.com. br/ama/
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