norma nº 1328/2020

Estado de Alagoas
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Gabinete do Prefeito
Lei nº 1.328, de 04 de junho de 2020.
Autoriza o Poder Executivo a contratar Operação
de Crédito com o BANCO DO BRASIL S.A e dá
outras providências.
O Prefeito do Município de Marechal Deodoro, Estado de Alagoas, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto
ao BANCO DO BRASIL S.A., até o valor de R$ 5.000.000,00 (Cinco Milhões de Reais), nos
termos da Resolução CMN nº4.589, de 29.06.2017, e suas alterações, destinados a Melhoria da
Infraestrutura Urbana — com Implantação de Pavimentação e Drenagem de Vias Públicas,
observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar nº 101, de 04
de maio de 2000.
Parágrafo Único - Os recursos provenientes da operação de crédito autorizada
serão obrigatoriamente aplicados na execução dos empreendimentos previstos no caput deste
artigo, sendo vedada a aplicação de tais recursos em despesas correntes, em consonância com
o 3 1º doart. 35 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 2º - Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei
deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do
inc. H,$ 1º, art. 32, da Lei Complementar 101/2000 e arts. 42 e 43, inc. IV, da Lei nº 4.320/1964.
Art. 3º - Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar,
anualmente, as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos, relativos
aos contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro.
Art. 4º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais
destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora
autorizada.
Art. 5º - Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e demais encargos
financeiros e despesas da operação de crédito, fica o Banco do Brasil autorizado a debitar na
conta-corrente de titularidade do Municipio, mantida em sua agência, a ser indicada no contrato,
R. Dr. Tavares Bastos, s/nº, Centro - Marechal Deodoro/AL, CEP 57160-000
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Gabinete do Prefeito
em que são efetuados os créditos dos recursos do Município, os montantes necessários às
amortizações e pagamento final da dívida, nos prazos contratualmente estipulados.
Parágrafo Único — Fica dispensada a emissão da nota de empenho para a
realização das despesas a que se refere este artigo, nos termos do 81º, do art. 60, da Lei 4.320,
de 17 de março de 1964.
Art. 6º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Marechal DeodorffAL, 04 de junho de 2020.
b
Cláudio Roberto Ayres da Costa
Prefeito
R. Dr. Tavares Bastos, s/nº, Centro - Marechal Deodoro/AL, CEP 57160-000
cc
05/06/2020
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p.
Prefeitura Municipal de Merechal Deadaro
À 7
estADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
GAniNaTE Dis PREFETTO
LES NS 1.324, DE 4 DE JUNHO DE 2020.
Autoriza à Poder Excestivo u contratar
Operação de Crédito com o BANCO DO
BRASIL S.A e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Marechal Deodoro, Estado de
Alagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei
Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar
operação de crédito junto ao BANCO DO BRASIL S.A. até 0
valor de R$ 5.000.000,00 (Cinco Milhões de Reais), nos
termos da Resolução CMN nº4.589, de 29.06.2017, e suas
alterações, destinados a Melhoria da Infraestrutura Urbana —
com Implantação de Pavimentação e Drenagem de Vias
Públicas, observada a legislação vigente, em especial as
disposições da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de
2000.
Parágrafo Único - Os recursos provenientes da operação de
crédito autorizada serão obrigatoriamente aplicados na
execução dos empreendimentos previstos no caput deste artigo,
sendo vedada a aplicação de tais recursos em despesas
correntes, em consonância com o 4 1º do art. 35 da Lei
Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 2º - Os recursos provenientes da operação de crédito a que
se refere esta Lei deverão ser consignados como receita no
Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inc. H, $
1º, art. 32, da Lei Complementar 101/2000 e arts. 42 e 43, inc.
IV, da Lei nº 4.320/1964.
Art. 3º - Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão
consignar, anualmente, as dotações necessárias às amortizações
e aos pagamentos dos encargos, relativos aos contratos de
financiamento a que se refere o artigo primeiro.
Art. 4º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir
créditos adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de
obrigações decorrentes da operação de crédito ora autorizada.
Art. 5º - Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e
demais encargos financeiros e despesas da operação de crédito,
fica o Banco do Brasil autorizado a debitar na conta-corrente
de titularidade do Município, mantida em sua agência, a ser
indicada no contrato, em que são efetuados os créditos dos
recursos do Município, os montantes necessários às
amortizações e pagamento final da dívida, nos prazos
contratualmente estipulados.
Parágrafo Unico — Fica dispensada a emissão da nota de
empenho para a realização das despesas a que se refere este
artigo, nos termos do $1º, do art. 60, da Lei 4.320, de 17 de
março de 1964.
Art, 6º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Marechal Deodoro/AL, 04 de junho de 2020.
CLÁUDIO ROBERTO AYRES DA COSTA
Prefeito
c Publicado por:
“aline Passos Cost
Código Identificador: AZASSCE4
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05/06/2020 Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Alagoas no dia 05/06/2020. Edição 1303
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