norma nº 1329/2020

Rruludo em Jolb/d0do
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Estado de Alagoas
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Gabinete do Prefeito
Lei nº 1.329, de 22 de junho de 2020.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO
MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA
MULHER DO MUNICÍPIO DE MARECHAL
DEODORO - CMDMULHER, VINCULADO À
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL -— SEMAS, E ADOTA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município Marechal Deodoro, Estado de Alagoas, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DA FINALIDADE E COMPETÊNCIA
Art. 1º. Fica criado o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Mulher
do Município de Marechal Deodoro - CMDMULHER, órgão permanente e de natureza
consultiva e deliberativa, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 2º. O CMDMULHER de Marechal Deodoro/AL tem a finalidade de
discutir e encaminhar políticas públicas sob a ótica de gênero com recorte de raça e etnia,
respeitando as diferentes demandas das diversas faixas de idade, a livre orientação sexual e
religiosa, destinadas a garantir a igualdade de oportunidades e de direitos entre homens e
mulheres, de forma a assegurar à população feminina o pleno exercício de sua cidadania, na
perspectiva de sua autonomia e emancipação, promovendo a integração e a participação da
mulher no processo social, econômico e cultural,
Parágrafo Único. Na consecução dos seus objetivos, o CMDMULHER de
Marechal Deodoro/AL promoverá e desenvolverá estudos, debates e pesquisas relativas à
mulher, cooperação com os órgãos governamentais, na elaboração e realização de programas
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conteúdo e orientação própria;
X - Receber, examinar e efetuar denúncias que envolvam fatos e episódios
discriminatórios contra a mulher, encaminhando-as aos órgãos competentes para providências
cabíveis, além de acompanhar os procedimentos pertinentes;
XI — Prestar assessoria ao Chefe do Poder Executivo Municipal nas questões e
matérias referentes aos Direitos da Mulher e promoção da igualdade entre os gêneros, em
conformidade com o art 9º, Il e art. 76 da Lei Orgânica do Município de Marechal
Deodoro/AL;
XII — Sugerir a adoção de medidas normativas para modificar ou derrogar leis,
regulamentos, usos e práticas que constituam discriminação contra as mulheres;
XIII — Elaborar seu regimento interno.
CAPÍTULO HI
DA ORGANIZAÇÃO E COMPOSIÇÃO
Art. 4º. O CMDMULHER de Marechal Deodoro/AL tem a seguinte
organização:
E — Conselho Pleno;
Il — Diretoria Executiva;
II — Comissões Temáticas.
Parágrafo único. O detalhamento da organização e do funcionamento do
CMDMULHER de Marechal Deodoro/AL será estabelecido no respectivo Regimento Interno,
elaborado pelo Conselho e aprovado por Decreto do Poder Executivo Municipal.
Art. 5º. O CMDMULHER de Marechal Deodoro/AL terá representação
paritária, sendo composto por 10 (dez) conselheiras, todas nomeadas pelo Chefe do Poder
Executivo Municipal, sendo 05 (cinco) representantes do Poder Público Municipal e 05
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HI - Uma representante de Instituições Religiosas,
IV - Uma representante de Associação de Moradores;
V - Uma representante de Entidade de Ensino Superior.
8 5º. Os representantes do Poder Executivo Municipal serão indicados de
ofício.
$ 6º. Os integrantes do CMDMULHER serão nomeados pelo chefe do Poder
Executivo por meio de Portaria.
8 7º. Não haverá remuneração pelo exercício da função de conselheira,
considerado serviço público relevante.
Art. 6º. A duração do mandato das Conselheiras será de 04 (quatro) anos,
permitida uma recondução.
Art. 7º. A Diretoria Executiva será formada pela Presidente, Vice-Presidente e
uma Secretária-Geral, que serão eleitas entre as Conselheiras, podendo ser reconduzidas
Ol(uma) vez.
Art. 8º. São atribuições da Presidente:
1 — Coordenar o conjunto de atividades do CMDMULHER;
II - Representar o CMDMULHER;
HI — Assinar as deliberações do CMDMULHER, e
IV — Outras definidas no Regimento Interno.
Art. 9º, São atribuições da Vice-Presidente:
I- Representar o CMDMULHER na ausência da Presidente;
IL— Assinar as deliberações do CMDMULHER na ausência da Presidente; e
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do Poder Executivo Municipal, que sejam colocados à sua disposição servidores públicos
municipais necessários para o atendimento de suas finalidades.
Art. 16. As despesas decorrentes da presente Lei serão atendias por verbas
próprias do orçamento municipal que, para tanto, poderão ser suplementadas.
Art. 17. O Poder Executivo Municipal deverá providenciar a instalação e posse
do CMDMULHER no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data de publicação desta Lei.
Art. 18. Cabe ao CMDMULHER a elaboração de seu Regimento Interno, no
prazo de 90 (noventa) dias da sua primeira sessão, e a promoção da sua aprovação por
Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 19. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Marechal Deodorg/AL, 22 de junho de 2020.
Cláudio Ro o Ayres da Costa
Prefeito
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