norma nº 1332/2020

Estado de Alagoas
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Gabinete do Prefeito
Lei nº 1.332, de 24 de julho de 2020,
Autoriza o Poder Executivo Municipal a delegar a assinatura de Notas de
Empenho, como instrumento de descentralização administrativa e adota
outras providências.
O Prefeito do Município Marechal Deodoro, Estado de Alagoas, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, bem como considerando o
disposto nos artigos 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200/67, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o gestor do Poder Executivo Municipal autorizado, a delegar aos
gestores ou outros integrantes diretivos dos órgãos municipais, da administração direta e
indireta, a atribuição para assinatura das Notas de Empenho devidamente processadas,
originadas das respectivas pastas, atribuindo-lhes responsabilidade de Ordenadores das
Despesas Empenhadas correspondentes.
Parágrafo Unico. Ficará sob a responsabilidade do Chefe de Gabinete a
assinatura dos empenhos relativos ao Gabinete do Prefeito, bem como aqueles relativos a
despesas da Secretaria de Finanças.
Art. 2º. No caso de vacância na titularidade de qualquer órgão, ficará sob a
responsabilidade do Prefeito a assinatura dos empenhos relativos ao mesmo.
Art. 3º, Em todos os casos previstos nesta Lei, o Secretário de Finanças ou
quem lhe fizer as vezes, autorizará as despesas conjuntamente com os gestores ou outros
integrantes diretivos dos órgãos municipais de que trata o artigo 1º.
Parágrafo único. A delegação de competência objeto da presente lei não
envolve a perda, pelo delegante, dos correspondentes poderes, sendo-lhe facultado, quando
entender conveniente, exercê-los mediante avocação do caso, sem prejuizo da validade da
delegação.
R. Dr. Tavares Bastos, s/nº, Centro - Marechal Deodoro/AL, CEP 57160-000
Estado de Alagoas
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Gabinete do Prefeito
Art. 4º. Demais disposições para execução desta Lei serão editadas por meio
de Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art, 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as
disposições em contrário.
Marechal Deodoro/AL, 24 de julho de 2020.
Cláudio Roberto Ayres da Costa
refeito
R. Dr. Tavares Bastos, s/nº, Centro - Marechal Deodoro/AL, CEP 57160-000