norma nº 1333/2020

Estado de Alagoas
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Gabinete do Prefeito
Lei nº 1.333, de 24 de julho de 2020.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a confessar débitos
previdenciários, e celebrar parcelamento da dívida
previdenciária do município para com o Fundo De
Aposentadoria e Pensão do Município de Marechal Deodoro
e adota outras providências.
O Prefeito do Município Marechal Deodoro, Estado de Alagoas, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara
unicipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o parcelamento dos débitos oriundos das contribuições
previdenciárias devidas e não repassadas pelo Municipio de Marechal Deodoro, parte
patronal, ao Regime Próprio de Previdência do Município de Marechal Deodoro- FAPEN, das
competências abril de 2019 a fevereiro de 2020, em 60 (sessenta) prestações mensais, iguais e
consecutivas, nos termos do artigo 5º da Portaria MPS nº 402/2008, com redação atualizada
ela Portaria ME 333/2017.
Parágrafo único. É vedado o parcelamento, para o período a que se refere o
caput deste artigo, de débitos oriundos de contribuições previdenciárias descontadas dos
segurados ativos, aposentados e pensionistas e de débitos não decorrentes de contribuições
previdenciárias.
Art, 2º Para apuração do montante devido a ser parcelado os valores originais
serão atualizados utilizando-se a variação do INPC/IBGE, acrescido de juros simples de 6%
(seis pontos percentuais) ao ano e multa de 1% (um ponto percentual), acumulados desde a
data de vencimento até a data da assinatura do termo de acordo de parcelamento, na forma
prevista nos artigos 44 e 45,8 2º da Lei Municipal 1096/2013.
Art. 3º Em caso de reparcelamento, para apuração do novo saldo devedor, os
valores consolidados do parcelamento ou reparcelamento anterior e das suas respectivas
prestações pagas serão atualizados pelo INPC/IBGE, acrescido de juros simples de 6%
(seis pontos percentuais) ao ano e multa de 1% (ponto percentual), acumulados desde a
data da consolidação do parcelamento ou reparcelamento anterior e das datas das suas
respectivas prestações pagas até a data da nova consolidação do termo de reparcelamento,
Art. 4º As prestações vincendas serão atualizadas mensalmente pelo
INPC/IBGE, acrescido de juros simples de 6% (seis pontos percentuais) ao ano, acumulados
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desde a data de consolidação do montante devido no termo de acordo de parcelamento até o
mês do pagamento.
Art. 5º As prestações vencidas serão atualizadas mensalmente pela variação do
INPC/IBGE, acrescido de juros simples de 6% (seis pontos percentuais) ao ano,
acumulados desde a data de vencimento da prestação até o mês do efetivo pagamento.
$1º - Em sendo extinto o índice de atualização monetária indicado no caput,
caberá ao Poder Executivo, por ato de sua competência, estabelecer o substituto legal.
$2º - Excepcionalmente, as parcelas pagas em atraso deverão ser acrescidas de
multa de 1% (um ponto percentual) sobre seu valor atualizado, acrescido da variação do
INPC/IBGE, desde a data do seu vencimento até o mês de seu efetivo pagamento,
$3º- A unidade gestora do RPPS poderá rescindir o parcelamento de que trata
este artigo nas seguintes hipóteses:
I - falta de pagamento de 3 (três) prestações, consecutivas ou alternadas;
Il - ausência de repasse integral das contribuições devidas ao RPPS, de
períodos posteriores às competências referidas nesta Lei, por 3 (três) meses consecutivos ou
alternados;
HI - revogação da autorização fornecida ao agente financeiro para vinculação
do FPM
84º - Excepcionalmente, fica autorizado nos termos desta lei para hipótese de
parcelas com mais de 30 (trinta) dias em atraso, poderá a diretoria executiva do FAPEN, reter
valores da parcela em atraso, debitando os valores em atraso diretamente da conta corrente do
Fundo de Participação dos Municipios - FPM, e creditando em conta de titularidade do
FAPEN, mediante a simples apresentação de guia de recolhimento, à instituição bancária,
assinada pelos respectivos ordenadores de despesa do FAPEN.
Art. 6º Fica autorizada a vinculação do Fundo de Participação dos Municípios
- FPM como garantia das prestações acordadas no termo de parcelamento, não pagas no seu
vencimento,
Parágrafo único. A garantia de vinculação do FPM deverá constar de cláusula
do termo de parcelamento e de autorização fornecida ao agente financeiro responsável pelo
repasse das cotas, e vigorará até a quitação do termo.
Art. 7º - O Poder Executivo fica obrigado a consignar nos orçamentos atuais €
futuros, recursos orçamentários em favor de dotações orçamentárias próprias, para quitação
dos efeitos financeiros gerados por esta Lei.
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Art. 8º - Como forma de adequação orçamentária para o exercicio vigente, fica
o Poder Executivo autorizado a promover abertura de Crédito Adicional, tipo Especial, no
valor correspondente às parcelas vincendas no exercício em vigor.
Parágrafo Unico — Os recursos orçamentários a serem utilizados como forma
de atendimento ao disposto do caput serão provenientes de:
I- superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
II - excesso de arrecadação;
HI - anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais, autorizados em lei; e
IV - produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente
possibilite ao Poder Executivo realizá-las.
Art. 9º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Marechal DeodorotAL, 24 de julho de 2020.
Cláudio Rober O Ayres da Costa
Prefeito
R. Dr. Tavares Bastos, s/nº, Centro - Marechal Deodoro/AL, CEP 57160-000