norma nº 1334/2020

Estado de Alagoas
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Gabinete do Prefeito
Lei nº 1.334, de 24 de julho de 2020.
Altera o artigo 42, VI, VII, da Lei Municipal 1096/2013
para adequar as alíquotas de contribuição
previdenciárias nos termos do artigo 9º, 8 4º, da
Emenda Constitucional nº 103/2019 e limita os
benefícios custeados pelo FAPEN a aposentadorias e
pensões, transferindo para o município a
responsabilidade pelo pagamento dos benefícios de
incapacidade temporária para o trabalho, salário
maternidade, salário família e auxílio reclusão, nos
termos do artigo 9º, 8 3º da EC 103/2019 c/c o artigo 1º
inciso III, da Lei 9717/98 e inciso IV do artigo 5º da
Portaria MPS n.º 204/2008.
O Prefeito do Município de Marechal Deodoro, Estado de Alagoas, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art, 1º - O artigo 42, VI da Lei Municipal n.º 1096/2013, passa a vigorar com
a seguinte redação;
“Art 42- Constituem recursos do FAPEN - MARECHAL
DEODORO:
VI O produto da arrecadação referente as contribuições de
caráter compulsório dos servidores ativos de qualquer dos Poderes do
Mimicípio, suas autarquias e fundações na razão de 14% (catorze por
cento)sobre o total da base de remuneração de contribuição;
VH = O produto de arrecadação referente às contribuições dos
aposentados e pensionistas de qualquer dos Poderes do Municipio, suas
entarquias e fundações na razão de 14% (catorze por cento), incidentes
ta de Regime Geral de Previdência Sociti de que trata o art
R. Dr. Tavares Bastos, s/nº, Centro - Marechal Deodoro/AL, GEP 57160-000
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201 da Constituição Iederal, que forem concedidos de acordo com os
critérios estabelecidos nos “arts. 14, 15, 16, 17, 18, 25, 34 e 35";
Art. 2º - O FAPEN- Marechal Deodoro, custeará as aposentadorias e pensões
por morte, sendo os afastamentos por incapacidade temporária para o trabalho, salário
maternidade e demais auxílios, custeados diretamente pelo municipio.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Marechal Deodoro/AL, 24 de julho de 2.020.
Cláudio Roberto Ayres da Costa
Préfeito
R. Dr. Tavares Bastos, s/nº, Centro - Marechal Deodoro/AL, CEP 57160-000