norma nº 1.361/2021

“ 24/03/2021 Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro
[——ee teem
ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
erre
GABINETE DO PREFEITO
LEIN" 1.361, DE 07 DE JANEIRO DE 2021.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE
PROVIMENTO EM COMISSÃO NO QUADRO DE
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
DOS FUNCIONÁRIOS | DA CÂMARA
MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO E
ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município Marechal Deodoro, Estado de Alagoas, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona
a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam criados os cargos com os respectivos vencimentos
constantes nesta Lei, no âmbito deste Poder Legislativo,. conforme
anexo único, os quais passam a integrar o quadro de cargos de
provimento em comissão da Câmara Municipal de Marechal Deodoro,
estabelecido pela Lei nº 1.188 de 03 de abril de.2017.
Art. 2º. As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão a
conta das dotações orçamentárias consignadas à Câmara Municipal de
Marechal Deodoro.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Marechal Deodoro/AL, 07 de janeiro de 2021.
CLÁUDIO ROBERTO AYRES DA COSTA
Prefeito
Leinº 1.361, de 07 de janeiro de 2021.
ANEXO ÚNICO
CARGOS QUANTIDADE SIMBOLOGIA [VENCIMENTO
Chefe de Gabinete [02 ces IRS 3.760,00
Assessor Parlamentar [2 cc3 RS 1.800,00
Publicado por:
Caline Passos Costa
Código Identificador:F2EC158D
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Alagoas no dia 19/01/2021. Edição 1459
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