norma nº 1336/2020

Estado de Alagoas
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Gabinete do Prefeito
Lei nº 1.336, de 24 de julho de 2020.
Altera o artigo 1º e acrescenta dispositivo à Lei
Municipal nº 1.120 de 26 de dezembro de 2014,
que concede incentivos fiscais a empresas de
construção civil e semelhantes, e adota outras
providências.
O Prefeito do Município Marechal Deodoro, Estado de Alagoas, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Municipio, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. O artigo 1º, da Lei nº 1,120 de 26 de dezembro de 2014, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Artº, Fica concedido crédito fiscal às pessoas jurídicas e pessoas físicas
que realizarem obras de caráter e interesse público, cuja anuência seja dade
previamente pela Prefeitura Municipal, após devidamente aprovados os
projetos pelos órgios municipais”.
Art. 2º. A Lei Municipal 1.120 de 26 de dezembro de 2014, fica acrescida do
seguinte dispositivo:
“Art. 3-4. O crédito fiscal decorrente das obras registradas para efeitos
desta lei poderá ser transferido a eventuais adquirentes de imóveis, para fins
de compensação com obrigações de ITBI, hipótese em que tal cessão do
crédito tributário, para esse efeito, se dará apenas na primeira transferência
do imóvel cujo vendedor seja possuidor do crédito,
R. Br. Tavaros Bastos, 8/5º, Gentro - Marscha! Deodoro/AL, CEP 57190-008
MATA
Estado de Alagoas
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Gabinete do Prefeito
Parágrafo Unico. Fica vedada a utilização do crédito fiscal concedido no
artigo 1º desta lei, por quaisquer outras pessoas fisicas ou jurídicas, com
exceção daquelas previstas nos fermos e condições do caput desse artigo”.
Art. 3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a compilar e/ou atualizar
a Lei 1.120/14, com suas alterações, nos termos da legislação pertinente.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Marechal Deodoro/AL, 24 de julho de 2020.
Cláudio Robgrto Ayres da Costa
Prefeito
R. Dr. Tavares Bastos, s/nº, Centro - Marechal Deodoro/AL, CEP 57160-000